materia nº 1/2022

Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL D£ VERÉADOi.
SERAFINA CORRÊA-RS D-í
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Protocolo n°. tf
Data: ()^ fn^i 1 0/?.
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL Ass.
PROJETO DE LEI DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Autorias: Morgana Tecchio
Apoio: Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi e Jairo Vidmar
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Institui o "Programa Ir de Bike" com a
instalação de bicicletários no âmbito do
Município de Serafina Corrêa.
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do município de Serafina Corrêa, o PROGRAMA
IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a
melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de
transporte não poluente.
Art. 22 O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
I - estimular e criar uma cultura favorável para a população fazer uso de
bicicletas como meio de transporte saudável e eficiente;
II - desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade urbana
IV - melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da
população.
V - Reduzir o tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição
em geral;
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos ciclistas,
aos quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao
suporte para estacionamento.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 3 de janeiro de 2022.
v. ●/Cj
MORGAN TO
Vereadora autora
.EANDRO MORESCHI
Vereador apoiador
I JAIRO VIDMAR
Vereador apoiador
DANIEL MORANDI
Vereador apoiador
^RKI CORDEIRO
Vereador apoiador
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
Câmara de Vereadorec:
FI. RuWc»
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Autorias: Morgana Tecchio
Apoio: Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi e Jairo Vidmar
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa incentivar o uso de bicicletas em Serafina Corrêa como
meio de transporte não poluente, para melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade.
A intenção é a instalação de bicicletários em calçadas e vias públicas, resguardado o
espaço destinado à circulação de pedestres, na forma e nas condições previstas pelo município.
A falta de locais adequados e seguros para estacionar a bicicleta limita e impede que
muitas pessoas passem a usar a bike como meio de transporte no dia-a-dia. Daí a importância de se
estimular e implementar a instalação de bicicletários como peças de mobiliário urbano, no maior
número de locais públicos possíveis.
Em nosso Município o uso da bicicleta como melo de transporte ainda é muito
tímido, exatamente pela falta de locais adequados para deixá-las e guardá-las.
Desta feita, se faz necessário à elaboração de política de incentivo ao uso diário de
bicicleta que possa criar uma cultura favorável aos deslocamentos através da bike como meio de
transporte eficiente e saudável, tendo em vista a melhora na mobilidade urbana, na qualidade do ar
da cidade e na democratização do transporte.
Outrossim, a título de sugestão ao Município, poderão ser criados diversos
mecanismos de incentivo, como por exemplo, o selo "Empresa Amiga do Ciclista", com o intuito de
formalizar parceria com as empresas para doação do suporte para o estacionamento de bicicletas.
Por derradeiro, destaca-se, andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, tanto
pontuais quanto globais e todos muito visíveis e eficientes. Ademais, a bicicleta foi eleita pela ONU
(Organização das Nações Unidas) como o transporte ecologicamente mais sustentável do planeta,
pode ser uma alternativa para ir trabalhar ou estudar ou uma atividade benéfica para praticar nos
finais de semana pelos parques ou vias do nosso município.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 3 de janeiro de 2022.
A
Vereadora^tora
DANIEL MORANDI .EANDRO MORESCHI
Vereador apoiador Vereador apoiador
/JAIRO VIDMAR
Vereador apoiador
DEIRO
^reador apoiador
Dl
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br