materia nº 3/2022

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H. oj A- ri MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
T’"^ SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. “
Data .
V
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ass.
Ofício Gab. N5 042/2022 Serafina Corrêa, RS, 03 de fevereiro de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 003/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 003/2022, que “Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. y'
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 cJe Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS CEP 99250-000
Câmara de, WfMtttow
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PROJETO DE LEI 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências
Art. 15 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) distribuído na seguinte dotação:
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
864 01.031.0150.2550.0000 Manutenção das Atividades da Câmara 15.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 25 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de;
Anulação:
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
819 01.031.0150.2550.0000 Manutenção das Atividades da Câmara -15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
-R$ 15.000,00 Anulação.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de fevereiro de 2022, 615
da Emancipação.
ValdiriBianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
^laasse^y^íca
em
PREFEITUR.A. MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.'\venida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTea - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984,'0001-80
wavw.serafmacoiTea.r.s.gov.br
PROJETO DE LEI 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei se deve em razão do Ofício n° 3/2022, expedido pela
Câmara Municipal de Vereadores, o qual solicita a abertura de crédito especial para fins de
atendimento da Lei Municipal n° 3.977/2021.
A lei Municipal n° 3.977/2021, em termos breves, alterou a forma de pagamento
dos valores destinados a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município, sendo necessária a adequação orçamentária aqui proposta para
0 atendimento das suas novas determinações.
Conforme indica o inciso III do art. 32 da Lei Orgânica do Município, compete â
mesa solicitar ao Prefeito abertura de créditos suplementares ou especiais, das previsões
orçamentárias da Câmara Municipal. Ainda, a abertura dos créditos especiais se dá através de
Lei, sendo que a proposição legislativa deve ser de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assim sendo, pelos motivos aqui expostos, encaminha-se o presente PL e
conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de fevereiro de 2022.
/-Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
/'
PREFEITURA MirNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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