“câmara
Rubíya
,#viaRÀ municipal de yEREAOüKt-
^ ' SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
nata:yV
Ass. ■ér, -fn.. 1‘%-h
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. 046/2022 Serafina Corrêa, RS, 10 de fevereiro de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 005/2022.
O Prefeito Municipal em Exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal , encaminha o Projeto de Lei n- 005/2022, que “Altera o Anexo I da Lei
Municipal n° 3.946, de 24 de setembro de 2021”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Eduardo Zamprogna Matielo
Prefeito Municipal em Exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
R.
Lni
PROJETO DE LEI 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 3.946, de
24 de setembro de 2021.
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n° 3.946, de 24 de setembro de 2021, passa
a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de fevereiro de 2022, 61°
da Emancipação.
Edi<^o Zamprogna Matielo
Prefeitõ Muniôipal em exercício
,.j documento foi examinado
pela assessoria jurídica
lo_hzLU£^'í^
Este
em
PREFEITURA. MIINICIP.AL DE SERAFIN.A CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Ceiilro - CEP: 99250-000 ■ Serafma Conèa - R,S
Telefone: (54) ,^444-SlOü - CNP.I: 88.597.984 0001-80
w\vw..serarmacoiTea.rs. nov.br
Cãí^radeVer^dores
Fl.
Qi
J m^
PROJETO DE LEI 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO I
Empresas de EVENTOS relacionadas as seguintes atividades:
Código CNAE Descrição
5620-1/02 ALIMENTAÇÃO FORNECIDOS POR BUFÊ (BUFFET) PARA
BANQUETES, COQUETÉIS E RECEPÇÕES; SERVIÇOS DE
9329-8/99 ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES
DE
BUFE; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO .
CASA DE EVENTOS, GESTÃO DE
COBERTURA FOTOGRÃFICA PARA JORNAIS, REVISTAS Ê
EVENTOS; SERVIÇOS DE
DIRETORES, PRODUTORES E EMPRESÃRIOS DE EVENTOS
ARTÍSTICOS AO VIVO; ATIVIDADES DE
EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO DE EVENTOS; ALUGUEL DE,
LOCAÇÃO DE
ESPAÇOS PARA EVENTOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
ESTANDES (STANDS) PARA FEIRAS E EVENTOS; INSTALAÇÃO DE
ESTANDES PARA FEIRAS E EVENTOS, COM OU SEM MONTAGEM;
ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
EVENTOS DE CIRCO, FANTOCHE, MARIONETE; ORGANIZAÇÃO
DE, PROMOÇÃO DE
EVENTOS DE DANCA; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
EVENTOS MUSICAIS; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
FESTAS E EVENTOS; PRODUÇÃO DE VÍDEO PARA
FILMAGEM DE EVENTOS CULTURAIS; SERVIÇOS DE
FILMAGEM DE EVENTOS; SERVIÇOS DE
GRAVAÇÃO DE VÍDEOS PARA FESTAS E EVENTOS
INSTALAÇÕES PARA EVENTOS; GESTÃO DE
ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO Ê PROMOÇÃO DÊ EVENTOS
ESPORTIVOS; SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO Ê PROMOÇÃO DÊ EVENTOS,
EXCETO CULTURAIS E ESPORTIVOS; SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO DE EVENTOS DE TEATRO;
ATIVIDADE DE
PRODUÇÃO FOTOGRÃFICA PARA FESTAS E OUTROS EVENTOS
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS FAMILIARES; SERVIÇO DE
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS INFANTIS; SERVIÇO DE
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS; SERVIÇO DE
CASA DE FESTAS; GESTÃO DE
ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES
5620-1/02
8230-0/02
7420-0/01
9001-9/99
7739-0/99
8230-0/02
4330-4/02
7739-0/03
9001-9/04
9001-9/03
9001-9/02
7420-0/04
7420-0/04
7420-0/04
7420-0/04
8230-0/02
9319-1/01
8230-0/01
9001-9/01
7420-0/01
8230-0/01
8230-0/01
8230-0/01
8230-0/02
9329-8/99
DE
PREFEITUIC\ MITSICIPAL DE SER.AFINA CCJRREA
Avenida 25 de Julho, 2ü2, Centro - CEP: 99250-000 - Seralina Conéa - RS
Telefone: (54) 5444-8100 - CNP.I: 88.597.984 0001-80
www.serarmaconea.rs. 2ov.br
PROJETO DE LEI 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Atividades ligadas ao ENSINO DE ESPORTES:
Código CNAE
8591-1/00
Descrição
AIKIDO; ENSINO DE
8591-1/00 ARTES MARCIAIS; ENSINO, CURSO DE
ATLETISMO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
ATLETISMO; ESCOLINHADE
AULAS DE EQUITAÇÃO; ATIVIDADE DE
BASQUETE; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
BASQUETE; ESCOLINHA DE
BQXE; ENSINO, ACADEMIA DE
8591-1/00
8591-1/00
CAPOEIRA; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
ESCOLINHA DE ESPORTE
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00 ESCOLINHA DE FUTEBOL
8591-1/00 ESCOLINHA DE NATAÇAO
8591-1/00 ESCOLINHADE VÔLEI
8591-1/00 ESPORTES; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
FUTEBOL; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
HALTEROFILISMO; ENSINO DE
8591-1/00
8591-1/00
JIU-JITSU; ENSINO DE, ACADEMIA DE
JUDÔ; ENSINO DE. ACADEMIA DE
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00 KARATÊ; ENSINO DE, ACADEMIA DE
MERGULHO; ENSINO, CURSO. ESCOLA DE
NATAÇÃO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
SQUASH; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
SURF; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
TIRO AO ALVO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
TIRO ESPORTIVO; ENSINO, CURSO. ESCOLA DE
TÉCNICOS E ASSISTENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
ATIVIDADES DE
8591-1/00 TENIS; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 VOLEI; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
Atividades de CONDICIONAMENTO FÍSICO:
Código CNAE
9313-1/00
9313-1/00
Descrição
ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DE
ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E AERÓBICA
9313-1/00 AERÓBICA; ATIVIDADE DE
9313-1/00 ALONGAMENTO CORPORAL
9313-1/00 ANTI-GINASTICA
9313-1/00 CONDICIONAMENTO FÍSICO; ATIVIDADES DE
9313-1/00 CROSSFIT; ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO FÍSICA; ATIVIDADES DE INSTRUTORES DE
FITNESS
9313-1/00
9313-1/00
9313-1/00 GINASTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DE
PREFEITUR,'^ MUNICTPAL DE SER.\FINA C:(3RREA
A\ enida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conèa - RS
lelefone: (54) ,5444-SlOO - CNPJ: gS.597.9S4-0001-80
WWW.serallnacoiTea.rs.aov.br
r.âmara de Vereatiores
Fl.
PROJETO DE LEI 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
9313-1/00 GINASTICA LABORAL SERVIÇOS DE
9313-1/00 HIDROGINÁSTICA; ATIVIDADE DE
9313-1/00 IOGA
9313-1/00 MUSCULAÇÃO; ATIVIDADES DE
9313-1/00 PERSONALTRAINERS; SERVIÇOS DE
9313-1/00 PI LATES
9313-1/00 TREINAMENTO FUNCIONAL; ATIVIDADES DE
9313-1/00 YOGA
Atividades de CABELEIREIROS e outras atividades de tratamento de beleza:
Código CNAE
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
Descrição
ALISAMENTO, PERMANENTE DE CABELO; SERVIÇOS DE
BARBEARIA
BARBEIRO; SALÃO DE
CABELEIREIRO; SERVIÇOS DE
CALISTA; SERVIÇOS DE
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01 COIFFURE
CORTE DE CABELO; SERVIÇOS DE
EMBELEZAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE
HIDRATAÇÃO DE CABELOS; SERVIÇOS DE
LAVAGEM E PENTEADO DE CABELO; SERVIÇOS DE
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01 MANICURA; SERVIÇOS DE
9602-5/01 PEDICURE, MANICURE; SERVIÇOS DE
9602-5/01 PEDICURO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 RELAXAMENTO DE CABELOS; SERVIÇOS DE
9602-5/01 SALÃO DE CABELEIREIRO
9602-5/01 SALÃO DE CABELEIREIRO UNISSEX
9602-5/01 TINGIMENTO DE CABELO; SERVIÇOS DE
TINTURA E PINTURA DE CABELO; SERVIÇO DE
TRATAMENTO CAPILAR; SERVIÇOS DE
TRATAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE
BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; SERVIÇOS DE
CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOS
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02 CORRENTE RUSSA; SERVIÇO DE
9602-5/02 DEPILAÇAO COM CERA; SERVIÇOS DE
DEPILAÇAO; SERVIÇOS DE .
DESIGN, DEPILAÇÃO E LIMPEZA DE SOBRANCELHAS; SERVIÇOS
9602-5/02
9602-5/02
DE
9602-5/02 ENDERMOTERAPIA; SERVIÇO DE
ESTETICISTA; SERVIÇOS DE
ESTÉTICA CORPORAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02
9602-5/02
HIDRATAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
HIGIENE E BELEZA; SERVIÇOS DE
9602-5/02
9602-5/02
PREFEITUR-V MliNICIPAL DE SER.\FINA C(3RREA
A\ eiütla 25 de Julho, 2ü2, Centro - CEP: 99250-OüÜ - Seralma Corrêa - R.S
Telefone: (54) 3444-SlOü - CNP.I: S8.597.984 0Ü01-8Ü
www.seralinacoiTea.rs.cov.br
@S3Í2S£ Fl.
PROJETO DE LEI 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
HIGIENE E EMBELEZAMENTO; SERVIÇOS DE
HIGIENE PESSOAL; SERVIÇOS DE
INSTITUTO DE BELEZA; SERVIÇOS DE
INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOS
INSTITUTO DE MASSAGEM ESTÉTICA
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02 LIMPEZA DE PELE; SERVIÇOS DE
LIMPEZA FACIAL; SERVIÇOS DE
MAQUIAGEM; SERVIÇOS DE
MAQUILAGEM; SERVIÇOS DE
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02 MASSAGEM ESTETICA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM FACIAL; SERVIÇOS DE
MASSAGEM PARA EMAGRECIMENTO; ATIVIDADE DE
MICROPIGMENTACÀO DE SOMBRANCELHA; SERVIÇOS DE
PEELING; SERVIÇOS DE
REVITALIZAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
SPA SEM SERVIÇO DE ALOJAMENTO; SERVIÇOS DE
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02
TONIFICAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
TRATAMENTO ESTÉTICO; SERVIÇOS DE
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02 TRATAMENTO FACIAL; SERVIÇOS DE
Atividades de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, na modalidade escolar:
Código CNAE Descrição
4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL
Atividades dos CURSOS DE INFORMÁTICA.:
Código CNAE Descrição
8599-6/03
8599-6/03
TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA
AULAS DE INFORMÁTICA
COMPUTADOR; CURSO, ENSINO DE
INFORMÁTICA; CURSO, ENSINO DE
8599-6/03
8599-6/03
MICROCOMPUTADOR; CURSO, ENSINO DE
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E ACESSO Á INTERNET; ENSINO
8599-6/03
8599-6/03
DE
Atividades de COMÉRCIO VAREGISTA NÃO-ESPECIALZIADO em estabelecimentos que
oferecem variedade de linhas de mercadorias (roupas, móveis, eletrodomésticos, ferragens,
cosméticos, bijuterias, jogos, artigos de esporte, etc.) ^
Código CNAE
4713-0
Descrição
COMPRA COLETIVA,; COMERCIO VAREJISTA EM SITES DE
4713-0 DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS; COMERCIO
VAREJISTA
FREE SHOP DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS; COMÉRCIO
VAREJISTA
4713-0
PREFEITIJRA MUNICIP.AL DE SER.AEINA CORRE.A
Avenida 25 de JuUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conêa - RS
Telefone: (54) .^444-SlOO - CNP.I: 88.597.984.0001-80
www.serafmacoiTen.rs.gov.br
GànwS^g^" Fl. 0-.
PROJETO DE LEI N^OOS, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
LOJA DE DEPARTAMENTOS; COMERCIO VAREJISTA
LOJAS DE VARIEDADES (MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS)
EXCETO AGRÍCOLAS E ALIMENTOS; COMÉRCIO VAREJISTA
LOJAS DE VARIEDADES DE PEQUENO PORTE; COMERCIO
VAREJISTA
MAGAZIM; COMERCIO VAREJISTA
MAGAZINES; COMERCIO VAREJISTA
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4713-0
4713-0
4713-0
4713-0
4713-0
4781-4/00
PREFEITUR.ÍV MITNICIPAL DE SERAFINA C'ORREA
Avenida 25 de Jiillio, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafnia Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.1: 88.597.984.0001-80
WWW. serafinaconea.rs. gov. br
Câmaradev^eaüOí^
R.
ms
PROJETO DE LEI 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 3.946, de 24 de setembro de 2021”.
A Lei Municipal n° 3.946, de 24 de setembro de 2021, tem por proposta a
criação de um programa de incentivo a pequenos empreendedores, que tiveram suas
atividades prejudicadas em decorrência das medidas de segurança relacionadas ao COVID19, mediante o custeio dos juros remuneratórios de empréstimos contratados com instituições
financeiras previamente cadastradas.
A proposta de alterar o Anexo I da Lei Municipal n° 3.946/2021 visa incluir os
CNAEs referentes a “Cursos de Informática”, de forma que as empresas que trabalham com
este tipo de atividade possam se beneficiar do programa.
Diferentemente das demais escolas, aquelas que trabalham com cursos de
informática não conseguem adaptar as suas aulas para modalidades hibridas ou aulas
remotas devido a própria natureza das atividades, as quais são voltadas justamente ao ensino
do manuseio de computadores. Ainda, os equipamentos utilizados para os treinamentos são
de alto custo, o que impede que cada aluno adquira o seu.
Fica evidente que as empresas que trabalham com cursos de informática
tiveram suas atividades 100% suspensas em razão do Sistema de Distanciamento Controlado,
dada a inviabilidade de ministrar as aulas/treinamentos de maneiras não presenciais. Assim se
presume que essas empresas são passiveis de aderir ao Programa de Incentivo ao Pequeno
Empreendedor, se houver a inclusão do CNAE respectivo no Anexo I.
Desta forma, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Muniçjj -de Serafina Corrêa, 10 de fevereiro de 2022.
S--==gguardn 7ampmgna Matiain
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA ^aTNICIPAL DE SER.\FINA CORREA
Avenida 25 de JiiUio, 202, Centro - CEP: 99230-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNP.I: 8S.597.9S4-0001-80
\v\vw..serafinaco!Ten.rs. gov.br
1 Câmara
PinoYC
Assessoria de Gestão Pública Ltda - ME
PARECER CONTÁBTL
Objeto; Inclui atividades no Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar
os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
O Município subsidiará valores de juros de operações de créditos contratadas.
As despesas autorizadas possuem funcional programática prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei
Municipal n° 3972/2022), como segue:
02.16.01 Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
22.661.0100.0013.0000 Apoio a Empresas e Indústrias
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas
As despesas autorizadas no PL não causam impacto orçamentário e financeiro sobre as metas fiscais, pois
havendo necessidade de utilização de recursos ainda no exercício de 2022, além dos já previstos nesta
dotação, poderá ser utilizado do superávit do exercício de 2021.
Este é o Parecer.
Serafma Corrêa, em 10 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital
porSUELEN LAIS
DEBASTiANI:03168053007
Dados: 2022.02.11
08:08:41 -03‘00'
SUÉLEN LAÍS DEBASTIANI
CRC-RS 098961/0-3
SUELEN LAIS
DEBASTIANhOB
168053007
Rua Santo Bergamin 09, Centro - Fone:(54) 984411197 - CNPJ: 21.440.280/0001-29 - CEP: 9725-000 - Três Arroios/RS