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de vereadores
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PROJETO DE LEI N°29, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Dá nova redação aos ANEXO I - CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, nas categorias
funcionais de OPERADOR DE MÁQUINAS
RODOVIÁRIAS e MOTORISTA CATEGORIA “D”
da Lei n° 2306, de 23 de agosto de 2006, com as
especificações definidas pela Lei 3.267, de 03 de
setembro de 2014, e dá outras providências.
Art. 1° Os ANEXO I referentes aos CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
das categorias funcionais de OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, MOTORISTA
CATEGORIA “D” da Lei n° 2.306, de 23 de agosto de 2006, com as especificações
definidas pela Lei 3.267, de 03 de setembro de 2014
com a seguinte redação:
passam a vigorar, respectivamente,
‘ANEXO i
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
PADRÁO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias; tratar com esteiras,
carregadeira, moto niveiadora, retroescavadeira, escavadeira hidráuiica
e roio compactador
b) Descrição Anaiítica: Operar máquinas rodoviárias para fim de executar
terraplanagem, nivelamentos de ruas e estradas, execução de
abaulamentos; abrir valetas e cortar taludes; operar máquinas
rodoviárias em escavações, transportes de terra, aterros e trabalhos
semelhantes; efetuar compactações, varreduras mecânicas; comprimir,
com rolo compressor, cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar
no conserto de máquinas; cuidar da limpeza e conservação das
maquinas zelando pelo seu bom funcionamento; manter e desmontar
pneus; auxiliar o mecânico nos consertos; comunicar ao superior
imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento das máquinas
e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 44 horas,
b) Especiais: Usar uniforme e equipamento de proteção individual.
.(rD PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
03
y
,.si'.'SARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo rP. U-2m^ —
Data: />dT ASI
■\ss. i
PROJETO DE LEI N“29, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos completos,
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo,
c) Possuir carteira de habilitação para operar máquinas Mínimo
categoria “D”,
d) Comprovar experiência mínima de dois anos mediante Carteira
de Trabalho assinada ou Certidão ou Atestado fornecido por Órgão
Publico ou pessoa Jurídica ou física responsável, designando
atribuições relacionadas ao cargo,
e) Aprovação em Concurso Público"
as
●ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA CATEGoMa ●D
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
S/nféí/ca.- Conduzir e zelar pela consen/ação de veículos
automotores em geral,
automotores compreendidos na
r,Jr£!^ ^ pessoas e materiais; recolher o veículo à
garagem ou local destinado quando concluída a Jornada do dia
Qí^a/qwer defeito porventura existente; manter os veículos
zelar ^anc/onamenfo; fazer reparos de emergência;
tmZnnrí ° ^^tregue; encarregar-se do
correspondência ou de carga que lhe for
confiada, promover o abastecimento de combustíveis, água e óleofaróis, sinaleiras,
direção; providenciar a lubrificação quando
coZofraZlZZ' densidade e nível de água da batería, bem
como a calibraçao dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 44 horas,
b) Especiais: Uso de uniforme e sujeito a plantões viaaens e
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viva com quatidade
rÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. ^ ül^
Data; l'^7ú±A5.
Ass.
PROJETO DE LEI N°29, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos completos,
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Apresentar Carteira de Habilitação mínimo na Categoria D.
d) Apresentar Certidão Negativa de infração gravíssima nos últimos 12
meses,
e) Ser aprovado em curso especializado em transporte escoiar e em
curso de treinamento de prática veicuiar em situação de risco nos
termos da normatização do CONTRAN.
f) Comprovar experiência minima de três anos mediante Carteira de
Trabalho assinada ou Certidão ou Atestado fornecido por Órgão
Público ou pessoa Jurídica ou física responsável, designando as
atribuições relacionadas ao cargo, contendo a data inicial e final da
prestação do serviço,
g) Aprovação em Concurso Público."
Art. 2° Esta Lei entra em v> lor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu licipal de Serafina Corrêa, 25 de março de 2015, 54® da Emancipação.
Aàéhür/mhnioPremo PrW
Sersfín
CPF 1749à7330-04
demirAntonh Presotto
\Prefeito Municipal.
ito
c ?a-RS.
FSTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
examinado E APROVADO POR
EM
»AB/RS. Assessor Jwi
Jurídico Procui-,^-,
OAB/RS 25;622-Maír. 982
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viva com qualidade
0^
CÂMARA MUNIQPAL DE \/EREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r.o._
Data:_^
Ass.
PROJETO DE LEI N°29, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que alcanço o projeto de lei que dá nova redação aos
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
MOTORISTA CATEGORIA “E” da Lei
especificações definidas pela Lei 3.267, de 03 de
providências.
ANEXO I
nas categorias funcionais de
MOTORISTA CATEGORIA
n° 2306, de 23 de agosto de 2006,
setembro de 2014, e dá outras
D” e
com as
O presente projeto tem o intuito de flexibilizar e definir com maior clareza a
forma de comprovação do tempo de experiência, ;
de nomeação nos cargos em referência, bem como
concursados, evitando, na hipótese de eventual
novos gastos, do que resultaria economia
sem reduzir o período exigido, para fins
j 0 melhor aproveitamento dos já
necessidade de renovar os concursos,
aos Qófrês públicos.
Pelo exposto acima, conta-s(
parlamento, o que antecipadamente radecí
com 0 parecer favorável dos pares deste
mos. !
Gabinete do Prefeito Momcipal
^eniirÁntoniokresotto
\ Prefeito Municipa de
\ Sersfina Corrêa - RS
\ CPF 174957330-04
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
\Prefeito
ierafina Corrêa, 25 de março de 2015.
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