Câmara de Vereaoore5_
R. Rubric^
Q1 L OE VEREADORES CÂMARA MUNlCÍPAj_
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa Ass.
Ofício Gab. N5 107/2022 Serafina Corrêa, RS, 18 de março de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 016/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 016/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a custear despesas com a realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no
exercido 2022/2023, e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
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Câmara de Vereadores
Fl.
PROJETO DE LEI 016, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço
Militar, no exercício 2022/2023, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2022/2023, conforme
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3® Região Militar/PRM 03/001 e pelo 6° B
E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
Art. 2-As despesas autorizadas pelo artigo 1- desta Lei limitam-se ao valor de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e são inerentes aos custos com alimentação;
serviços de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis; limpeza, manutenção e
utilização do ginásio municipal; despesas com instalações e reparos elétricos, hidráulicos e de
internet; hospedagem dos oficiais militares que realizarão o recrutamento.
Art. 3° Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados pelo
Município serão regulamentados por Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2565.0000 MANUT. E EVENTOS DAJUNTADE SERVIÇO MILITAR
3.3.90.30.00 Material de consumo.
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de março de 2022, 61-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela assessoria jurídica
03i ^jDTZ
Camila Pkcffr
Assessora JwWíca
OAB4RS 114.787
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEFL\FINA CÍ3RREA
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tÇgmana de VereadofPg
PROJETO DE LEI 016, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos
a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2022/2023, e dá outras providências.”
A Junta do Serviço Militar, no decorrer dos anos de 2022 e 2023 realizará
diversos eventos, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3- Região
Militar/PRM 03/001 e pelo 6^ B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul. Neste sentido, a
proposição busca autorização para custear as despesas com a execução dos mesmos.
Os eventos previstos para o exercício 2022/2023, a cargo da Junta do Serviço
Militar são os seguintes:
a) ABRIL / AGOSTO DE 2022: Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso de fidelidade a Pátria dos soldados incorporados em março de 2022
realizada no 6° B E Cmb de São Gabriel - RS.
b) SETEMBRO / NOVEMBRO DE 2022: Seleção Militar Inicial, Classe 2004 e
Compromisso de Fidelidade à Pátria dos jovens dispensados na Seleção Inicial, Classe
2004. Este evento será realizado no Município de Serafina Corrêa em local a ser
definido,
c) FEVEREIRO DE 2023: Seleção Militar Complementar, Classe 2004 e Compromisso de
Fidelidade á Pátria dos jovens dispensados na Distribuição e na Seleção
Complementar, Classe 2004. Também será realizada em Serafina Corrêa, no local a
ser definido,
d) FEVEREIRO / MARÇO DE 2023: Embarque dos recrutas designados a
incorporação/matrícula ao 6- B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
A proposição objetiva dar cobertura financeira aos eventos em referência,
cobertura está limitada ao valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para suprir
despesas com alimentação; serviços de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis;
limpeza, manutenção e utilização do ginásio municipal; despesas com instalações e reparos
PREFEmJRAMirNICIP.A.L DE SEFLVFINA CORRÊA
Avenida 25 de .TuUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
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PROJETO DE LEI 016, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
elétricos, hidráulicos e de internet; hospedagem dos oficiais militares que realizarão o
recrutamento.
Considerando que o cronograma dos eventos é estabelecido pelo Ministério da
Defesa / 3^ Região Militar/PRM 03/001 e pelo 6^ B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul,
poderão ocorrer alterações, neste sentido, propõe-se que os eventos sejam regulamentados
através da edição de Decreto.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o projeto de lei e conta-se com a sua
aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Munjeíf^l de Serafina Cc^ a, 18 de março de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITl.IRAMirNICIP.A.L DE SEIC^FINA CORRÊA
Avemda 25 de JuUio. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conêa - RS
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,‘ ' Rubi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 08 / 208 - PRM 03/001 / 3 RM
Em 15 de março de 2022.
Memo. Interno N° 02/2022 - JSM 08/208-mrgp
; Junta de Serviço Militar 08/208 - PRM 03/001
Para: Sr. Valdir Bianchet, D.D. Prefeito Municipal
: Solicita Autorização de despesas da JSM -
Da
Assunto
Período 2022/2023 - Classe 2004.
Excelentíssimo Senhor:
de lei autorizando despesas em eventos
Militar (GABINETE DO PREFEITO) no exercício 2022/2023, conforme
ias datas/períodos/locais poderão ser alterados à critério do Ministério da
do 6 B E CMB de São Gabriel/RS, a saber:
da Boina Verde Oliva e compromisso
Vossa Excelência encaminhe projeto Solicitamos que
desta Junta de Serviço
cronogramas descritos, cujas
Defesa/S^* Região Militar/PRM 03/001 e
abril > AGOSTO / 2022 = Formatura de Entrega
MARÇO / 2022 - Local: 6 Batalhão de
de Fidelidade à Pátria dos soldados incorporados em
Engenharia de Combate de São Gabnel/RS;
Evento: SELEÇÃO MILITAR INICIAL Classe
Local: A CONFIRMAR (Ginásio Municipal
Pró-Infância (Associação dos
SETEMBRO > NOVEMBRO / 2022
2004 e Compromisso de Fidelidade à Pátria -
Irceu Antônio Gasparin/quiosque (para acantonamento) ou
Moradores Scalabrini/Santa Lucia);
c «iFT FCÃO MILITAR COMPLEMENTAR Classe 2004
- fevereiro / 2023 - Evento: SELEÇAU iVULi iak. v.
de Fidelidade à Pálria - Local: A CONFIRMAR (Ginásio Municipal Irccn
Pró-Infância (Associação dos Moradores
e Compromisso
Antônio Gasparin/quiosque (para acantonamento)
Scalabrini/Santa Lucia) ou Escola Municipal Guerino Massolim;
ou
; embarque dos RECRUTAS DESIGNADOS
6 B E CMB de São Gabriel/ RS -
Local: Ginásio
FEVEREIRO/MARÇO / 2023 - Evento
A INCORPORAÇÂO/MATRÍCULA
Municipal Irceu Antônio Gasparin/quiosque/área coberta.
ao
Junta de Serviço Militar 208 - Tel/Watts: 3444-8151
Serafina Corrêa -RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)
n
Câmara de VereadorBs
Ff. Rubríca
. $■
, *-
prefeitura municipal de SERAFINA CORRÊA
FSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MILITAR 08 / 208 - PRM 03/001 / 3‘ RM
Continuação do Memo Interno n“ 02/2022...
JUNTA DE SERVIÇO
As despesas serão executadas com os seguintes produtos/serviços;
6 BECMB São Gabriel e
militares durante a
militares do
Alimentação: lanche/refeição de recepção aos
autoridades lanches/sucos/água/frutas servidos aos conscritos e e
Seleção/Embarque);
Ressarcimento uso quadra e taxas energia elétrica/água/limpeza
e/ou Associação/Escola;
das dependências do Ginásio
ônibus (até 46
880 Km rodovia
rodoviário intermunicipal para viagem em
Serviços terceirizados de transporte
São Gabriel, aproximadamente
lugares) ida e volta Serafina Corrêa > <
intermunicipal dos conscritos distribuídos, caso Seleção
pavimentada; e eventual transporte
Complementar seja realizada nos municípios
ios de Guaporé/Nova Bassano ou Nova Prata;
hidráulicas e acesso à Internet por de redes elétricas e
local dos eventos de responsabilidade do município;
houver impossibilidade de
— Despesas com instalações/consertos
rede wiffi (em eventual necessidade), no
Oficiais Militares (eventual previsão) caso Hospedagens aos
alojamento no local dos eventos.
Programados e conforme gastos de anos
12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais) que poderá ser
custeio de: Sendços
de-s
R$
de Ressarcimento/taxa
Executivo para
= R$ 1.000,00; Serviços de transporte
anteriores enten
Ginásio/Associação
e necessária a previsão de
reavaliado a critério do
utilização s/manutençao
rodoviário intermunicipal e
= R$ 3.300,00; Hospedagens: R$
= R$ 400,00
à vossa disposição
combustíveis = R$ 7.000,00; Despesas de refeições/ lanches
800,00 e despesas Insialações/reparos elétricos
, hidráulicos e Internet =
saudações, colocando-nos Ao ensejo, enviamos-lhe respeitosas
os encaminhamentos ou esclarecimentos necessários. para
Ai^parin^F^rotto
Secretária da JSM 208 - Serafina Córrêa - RS
Marlete èêgína
Junta de Serviço Militar 208 - Tel/Watts: 3444-8151
Serahna Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)
Câmara de Vereadores
Fl. Rubdca
eus
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Finalidade: Custeio das despesas da Junta de Serviço Militar
Valor limite; R$ 12.500,00
Funcional Programática:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0010.2565 Manutenção e Eventos da Junta de Serviço Militar
3.3.90.30.XX - Material de Consumo
3.3.90.39.XX - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 28.000,00
Não há impacto sobre as metas de resultados fiscais, uma vez que o município
fixou na Lei Orçamentária Anual as despesas da Junta de Serviço Militar.
Serafina Corrêa, RS 17/03/2022
legísKanopp Contador
CRC/RS 095646/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tei./Fax: {54) 3444,8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 I www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
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