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Protocolo X
Data: a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa Ass,
Ofício Gab. 131/2022 Serafina Corrêa, RS, 28 de março de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jaíro Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
/
Assunto: Projeto de Lei n° 022/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 022/2022, que "Concede revisão geral anual e aumento
real sobre o valor do auxílio-alimentação por assiduidade dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
ir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, II - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
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Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
PROJETO DE LEI 022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Concede revisão geral anual e aumento
real sobre o valor do auxílio-alimentação
por assiduidade dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual sobre o valor do auxílio-alimentação
por assiduidade, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente ao
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 2° Fica concedido aumento real sobre valor do auxílio-alimentação por
assiduidade, no percentual de 11,83% (onze vírgula oitenta e três por cento).
Art. 3° O valor total do auxílio-alimentação por assiduidade, com a revisão geral
anual e aumento real de que tratam os artigos 1° e 2° desta lei, passa a ser de R$ 17,27
(dezessete reais e vinte e sete centavos) por dia de efetiva atividade.
Art. 4° As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2022, 61^
da Emancipação.
Vafdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
Dela assessoria íurídicafgrfT)
Camila Piccilr^
Assessora JurMtoa
OAB/RS 114.W
PREFEITUÍt.\ MIMCIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
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DÁ
PROJETO DE LEI 022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Concede revisão geral anual e aumento real sobre o valor do auxílio-alimentação por
assiduidade dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal”.
Nos termos do art. 4°, §2° da Lei Municipal N° 3.817, de 18 de maio de 2020, o
valor do auxílio-alimentação por assiduidade deve ser atualizado anualmente por índice oficial
a ser definido em lei específica.
Neste PL, se propõe a atualização do valor pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, que é considerado pelo Governo Federal como o medidor oficial
da inflação e pelo Município como o índice de correção de receitas e despesa. O percentual
corresponde ao acumulado no período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2021, ou seja,
10,06%.
Ainda, se pretende conceder o aumento real sobre o valor do auxílio, no
percentual de 11,83% (onze vírgula oitenta e três por cento), assim perfazendo o valor de R$
17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos) por dia de efetiva atividade, ou R$ 380,00
reais, considerando 22 dias trabalhados no mês.
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei, acompanhado do
respectivo impacto orçamentário financeiro. Conta-se desde já com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2022.
w/^ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade: Revisão de 21,89% no auxílio-alimentação.
Valor atual com 22 dias trabalhados: 311,74 (95% patronal e 5% servidor)
Valor projetado com 22 dias trabalhados: 380,00 (95% patronal e 5% servidor)
Vigência das Despesas: competência abril de 2022 a março de 2023.
● Não é o possível prever o valor da próxima revisão do auxílio-alimentação.
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Auxílio-alimentação
3.3.90.46.00.00
242.907,12 80.969,04 0,00
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Acréscimo Estimado
Despesas (A)
242.907,12
Orçamento Município Impacto Exercício ÍBi (A/B)
2022 103.186.589,95 0,23%
2023 80.969,04 96.940.868,29 0,08%
2024 0,00 99.085.819,01 0,00%
Fonte: Orçamento atualizado 2022 em 16/03/22, e anexo de metas fiscais do PLOA 2022 (exercício
2023/24).
COMPATIBILIDADE COM O PPA, EDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO,
segundo que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de
suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.935/2021 e que dispõe sobre o PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.949/2021), efetivamente
contemplam, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão
suportadas as despesas decorrentes do presente estudo.
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Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa /' RS Serafina Corrêa Tef..''Fax: (54) .3444,8100 i CNPJ: 88,597,984/0001-80 i www.serafinacotTea.rs,gov,br
Terra de oportunidadesi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
DespesalEÉá ■Piijipo (ialilo)C=A-B
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DATA: 24/03/2022
Contador
CRC/RS 095646/0
PREFEITURA MUNICIPAL OE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
.Avenida 2,5 de Julho, 202 ~ Cx, Postal, 11 ~ CEP: 99250-000 ! Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444,8100 | CNPJ: 88.597.984/0 001-80 i www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PAnara de Vereadores
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafína Corrêa
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDA DESPESA
inciso I I , da Lei Complementar n° 101,
de maio de 2000.
Art. 16 d e 4
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentáriofinanceiro relativa a revisão geral e aumento real do auxílio-alimentação por
assiduidade dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, DECLARO
existir recursos orçamentários para a execução da despesa e que a mesma
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Serafina Corrêa - RS, 28 de março de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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