materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssimo Senhor
JAIRO VIDMAR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
n° Protocolo
Ass.
DIRLEI DAMA CORDEIRO, Vereador na Câmara de Serafina Corrêa - RS, requer
nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação da
MOÇAO m 1/2022
Requer envio o de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n? 3723/2019, que tramita
no Senado Federal, de autoria do Poder Executivo Federal, que visa aprimorar a legislação
quanto registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, trata também sobre o
Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Justificativa:
O Vereador que este subscreve, vem por meio deste requerer o envio de
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 3.723/2019 que tramita no Senado Federal, de autoria do
Poder Executivo Federal, que visa aprimorar a legislação quanto registro,
comercialização de armas de fogo e munição, trata também sobre o Sistema Nacional de Armas
- Sinarm e define crimes.
posse e
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo o aperfeiçoamento da legislação
federal no que se refere ao direito dos cidadãos a sua legitima defesa "de seus familiares, da
sua propriedade e de terceiros" e que desejam se habilitar e possuir ou portar armas de fogos.
A matéria em tramitação também tem como relevância a regularização dos
CAC's (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) existentes no Brasil através de lei,
que a matéria até o momento vem sendo regulamentada através de Decretos,
causando uma insegurança legislativa uma vez que essas regras podem ser extintas a qualquer
momento seja pelo Poder Executivo ou até mesmo pelo Poder Judiciário através de algumas
das Ações Diretas de Inconstitucionalidades processadas no Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário,
encaminhada a presente moção ao Senado Federal para conhecimento.
uma vez
requer-se que seja
Serafina Corrêa, emuS-de-abril de 2022.
t^PátTía Cordeiro
ereador do MDB
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br