r-amara de Vereadores
H.
CÂMARA MUltemrOEYÊREÃDORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Data: nfs! nu!
Serafina Corrêa Ass. gèt V
Ofício Gab. N5 146/2022 Serafina Corrêa, RS, 08 de abril de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 030/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 030/2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a
receber imóvel como dação em pagamento e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postai, II - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Terra de oportunidades!
Câmara de Vereadores
1QÍ.L
PROJETO DE LEI 030, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a receber
imóvel como dação em pagamento e dá outras
providências.
Art. r Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber um
imóvel como dação em pagamento de dívida ativa do Município, nos termos da Lei Municipal
n° 3.278/2014 e do Decreto Municipal n° 1.052/2021.
Art. 2° O imóvel objeto da dação encontra-se registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, sob número de matrícula 6.931, de propriedade
de ALBAN CREMA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 90.393.687/0001-65.
Art. 3° O valor estabelecido para o imóvel e que será objeto de pagamento
da dívida, de acordo com a avaliação prevista no Art. 4°, § 4° do Decreto Municipal n°
1.052/2021 é de R$ 1.981.750,00 (um milhão novecentos e oitenta e um mil, setecentos e
cinquenta reais).
Art. 4° Serão objeto de liquidação através desta dação em pagamento os
créditos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
Imposto Sobre Serviços Variável - ISS, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, no
montante equivalente ao valor estabelecido para o imóvel.
Art. 5° Eventuais despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações específicas previstas no orçamento ou em créditos adicionais especiais.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ierafina Cor^, 08 de abril de 2022, 61^ da
Emancipação.
lanchei
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Con-êa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: 88.597.984/0001-80
w\vrv. serafmacon-ea.rs. gov.br
rAnara de Vereadores
PROJETO DE LEI 030, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Autoriza o
Executivo Municipai a receber imóvel como dação em pagamento e dá outras
providências”.
Desde o ano de 2014 existe no Município legislação que autoriza o recebimento de
imóveis como dação em pagamento, através de lei específica, a qual está sendo proposta. Por
falta de regulamentação, no ano de 2021 o Executivo Municipal expediu Decreto que
regulamenta os procedimentos a serem adotados para a consecução do objetivo estabelecido
pela legislação.
O crescimento dos valores de dívida ativa ou a diminuição lenta dos mesmos é matéria
que assombra a maioria dos Municípios do País, eis que o processo de cobrança é
burocrático, lento, possibilitando que o devedor conduza o processo, as vezes, por anos, antes
de a administração efetivamente obter o pagamento que lhe é de direito.
Neste aspecto é que reside a prinoipal justificativa para que a administração, quando o
devedor se dispõe a oferecer o imóvel e quando, este, se mostrar de superior interesse
público, promova os esforços necessários para cobrar o seu crédito.
Em relação a esta proposição, em específico, o imóvel da empresa devedora, conforme
se denota do processo administrativo instaurado pela administração é dotado de superior
interesse público, já que o Município é locador da área e a utiliza para fins educacionais,
através do desenvolvimento das atividades da Escola Municipal Infantil Nostri Bambini,
atendendo, aproximadamente, a 90 alunos.
Portanto, inúmeras são as vantagens do procedimento de pagamento da dívida através
da dação que se propõe, eis que, além de receber o crédito que lhe é de direito, o Município
deixará de empenhar recursos com locação de imóvel que lhe é de interesse.
PREFEITURA MUNICIRA.L DE SERAFINA CORRÊA
.A'.'enida 25 de Julho, 202, Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNP.T: 88.597.984.0001-80
www.seralmacoiTea.rs.gov.br
n.
PROJETO DE LEI 030, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Já em relação ao valor de avaliação, cumpre mencionar que o mesmo foi definido nos
moldes do que estipula o Art. 4°, § 4° do Decreto Municipal n° 1.052/2021, onde a Comissão
Municipal, apresentou laudo conclusivo após exaustivas pesquisas de preço, inclusive em
corretoras privadas, vindo a estipular o valor de mercado de forma indiscutível.
Sendo assim, senhores membros desta Casa Legislativa, a proposição que se
apresenta, repisa-se, se reveste de superior interesse público, já que evita o prolongamento do
procedimento de cobrança da dívida existente entre o Município e o credor, satisfazendo o
objetivo da administração de receber a propriedade de imóvel que já é utilizado para os fins
educacionais supramencionados.
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de
urgência, eis que o prazo para adesão ao REFIS está por expirar, necessitando, pois, de
início dos trâmites de abatimento da dívida pleiteada de forma imediata.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
A\'enida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Con-êa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80
vvww.serafínacoiTea.rs.gov.br
CÃmara de Vareadones |
Fl.
Serafina Corrêa/RS, 05 de abril de 2022.
^BTUMmmLDESmRÊA À Prefeitura de Serafina Corrêa/RS
Av. 25 de julho, 202, Centro, Serafina Corrêa/RS
^CRETÁRIO Pí~otecoton°,
Data.. Of^j o C) ^C' K
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE REFIS - LEI MUNICIPAL Na
Encaminho para-‘'':^r, ^ [-jQhíimd .Q
( ) Solicito parecer jurídico ^ ^
( )Defiro { ) Indefiro ÜÇiÚMkjlO^
3.910
Prezados,
A Alban Crema & Cia Ltda. - Em Recuperação Judicial, CNPJ 90.393.687/0001-65 ("Gráfica
Serafinense"), deseja aderir ao PROGRAMA MUNICIPAL DE REFIS, instituído através da Lei
ordinária ne 3.910/2021.
Para tanto, caso seja formalizada a adesão ao programa e eventual aceitação de dação em
pagamento de imóvel para quitação dos débitos com este Município (conforme Decreto
1.052/2021), requer-se, desde |á, seiam inseridos no programa todos os seus débito
ns
s.
tributários ou não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2020, inscritos ou não em dívida ativa municipal, em cobrança judicial ou não, já
parcelados por LEI vigente ou não, existentes em nome da empresa - ALBAN CREMA & CIA
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 90.393.687/0001-65.
Serafina Cofreà/RS, 05 de abril de 2022.
ir/‘
//
V
ALBAN CREMA E CIAÃTI . - Em Recuperação Judicial
Câmara^VarMdoTM
ALBAN, CREMA & CIA. L3DA.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL NR 28/^
Pelo presente instrumento particular de alteração contratual, e na melhor fomia de direito, os
SÓCIOS LüIS CARLOS ALBAN, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens
naturd de Scrafma Corrêa - RS. nascido em 19/05/1953, empresário, portador da Carteira dê
Identid^e n.“ 1012782536 (SJS/RS) emitida em 19/01/1999 e do CPF 190.977.780-34, residente e
domiciliada à Rua da Gruta, n.** 130, Centro, em Serafma Corrêa - RS, CEP 99.250-000- JOSÉ
EVALDO CREMA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, n^ural de
Serafma Corrêa - RS, nascido em 10/03/1959, empresário, portador da Carteira de Identidade n °
5012782412 (SJ^), emitida em 28/10/1998, e do CPF n.“ 290.567.300-10, residente e
^icihado a Via Perugia, n.° 350, Bairro Perin, na cidade de Serafína Corrêa - RS- e
FRANCISCO SILVIO CREMA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens
natur^ de Serafma Corrêa - RS, nascido em 10/11/1961, empresário, portador da Carteira dê
Identidade n" 7023001055 (SJS/RS), emitida em 09/10/1998 e do CPF 328.803.910-91, residente e
domicili^o à Avenida Miguel Soccol, n.* 2.777, Centro, CEP 99.250-000, em Serafína Corrêa (RS)
MICOS socios da empresa ^BAH, CREMA i CIA. LIDA, com sede na Eiia Castelo BiLm,
290, Centre em Serefma Coma - ES, CEP 99,250d)00, rejisOada na Junta Comercial do Ri/
STotatomnofíe” ^ «200209383 de 16 de fevereiro de 1961, e inscrita no CNPJ sob o n,- 90.393.687/0001-65, resolvem, nesta data, alterar seu contrato social de acordo com o que se segue:
ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOTIAT.
Hn c í > social da empresa. Para tanto, eles transferem
630 om nn r ^ ® áe Capital Prêprio, no valor total de R$ 630.000,00 (sersoeníos e tnnta mil reais), Essa transferência, qucftró com que o capital sodal
mte^alizado passe para R$ 2.230.000,00 (dois milhões, dÍeníos e Sita mi
A/ i ‘^'sso, para facilitar o controle do valor das quotas, os sócios decidem que cada qu^ de
- ^ ‘-“n ““ assim a quSrdXií; =,3 r \ - SÓCIO tem delas. De acordo com essas mudanças o novo capital fica assim distribuído:
/
CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA
Quotista Capital Anterior x\- TransE JCP Novo Capital Em R$ % do Capita] Quotas cm Unid José Evaido Crema
Francisco Silvio Crema
Luís Carlos Alban
772.960,(»
517.280,00
309.760,00
304.353,00
203,679,00
121.968,00
1.077.313,00
720.959,00
431.728,00
48,31%
3233%
19,36%
1.077.313
720.959
431.728
Total 1.600.000,00 630.000.00 2.230.000.00 100,00% 2.230.000
À Vista da modificação ora ajustada, consolidase 0 contrato social, com a seguinte redação:
ps, Tabelionato de Notâs de Serafína Corrêa
panlel Keunecke BroçhadorTabelíâó^^^^^^fc''*
Rocha. n° 642, Sala dos Fundos ● Céntró -
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AUTENTIOD esta cópia reprográfica extraída pela parte
qual conf|re-ccm o original. DOU FÉ.
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Serafína Corrêa - 05/04/2022 - 4s 15:35
Emoí; 6,00 Selo: 0268.01.2000001.43628 VJr: 160
tituta ul
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‘SjSigZSStagí (54) 3444-2134 - E-mall: tabscorrea@nct11 .coin.br
Câmara de Vereadores
CAPÍTULO r
SáCÃO, SEDE, OBJETO E
* « 4 ^
BAJ^EN
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A sociedade limitada gira sob o nome de ALBAN, CREMA & CIA. LT0A,
CLÁUSULA SEGUNDA:
Co™ - M “S “23^™ ' â to.Caotolo Brmco, a” 290, C«m, em Seaüa.
depe„dé„e,ae'em,X»^-do^m^«o'^:o2‘^'
CLÁUSULA TERCEIRA:
=EíS“xa£SSí-Síi:-a=
CLÁUSULA QUARTA;
de Dczembro de 1960
S sS^oõS? JUCERGS sob o n.» 43200209383
e seu prazo é por tempo
e registro no CNPJ sob o n®
CAPÍTULO II
DQ CAPITAL IgQÇ^AL E DA RESPQNSARTT.fpADE DOS
CLÁUSULA QUINTA:
dlvidido° eS3aoSÍ)TdÕS;^/'<SfS‘' ™).
l
CAPITAL SOCTAL PA ElVn»RgütA
% da partidna^n
4841%
3243%
1936%
Q
1.
Ouotbta
José Evaldo Creme aotM Caplfail em RS
077413
7204«9
431.728
Francisco Sflvio Crema
Lais Carlet Alb«n
1.077413,00
7203i59,00
Totat 431.72840
100.00%
V
2.230.000
yi CLÁUSULA SEXTA;
responsabiüdade de cada sócio é restrita ao valor de
soíidanamente pela mtegralizaçâo do capital social.
CAPÍTULO
MADMIxNISTRACÃO D^ snrnrpADE R DF. .simc
suas quotas, mas todos respondem
PODERES.
CLÁUSULA SÉTIMA:
«..i-s: 2 nisürs,s .-ís.™
Tabelionato de Notas de Serafiná Gorréa m a\/m Sr\/'Ki9 Daniel r\0 CíA'1 Keunecke C'^i^ _i Brochado 3 Tabelião ● _ .-tQ„ -
SK ni1 '*‘^y^NTICXD esta cógjaxeprográfica extraída pela parte a ...otas
qual confere cgcatror^l. DOU FÉ
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ROSB.EGRAinlkj- Iabeiíisubstituta
Seraf ina Corrêa - 05/04/2022 - às\l5-35
Emol: 6
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§]&
,00 Selo: 0268.01.2000001.43627 vir 1 «o
nflmara de Vereadores
Rubrica
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ADMINISTRADOBES,
que individualmente e indistintamente, jp4eç?s normais de
representação da sociedade, ativa e passivamente, judiciai « extrajud|c^p[icntc, tãiosx;^ seus
atos, inclusive no parágrafo primeiro: 5
£artefo Primeiro; Para adquirir, alienar, onerar, permutar ou de qualquer forma gravar bens
móveis e imóveis integrantes do ativo fixo da sociedade, para celebrar contratos de financiamento
com garantia real, e para constituir procuradores “ad negotia” e “ad judicia”, a sociedade será
sempre representada por pelo menos dois dos administradores, ou por um deles acompanhado de
procurador nomeado por todos os outros, ou ainda, por um procurador nomeado por todos
administradores, com poderes específicos.
Parágrafo Segundo; É vedado aos administradores obrigar a sociedade em fianças, avais, abonos
ou quaisquer outras responsabilidades de mero favor, em benefício dc tercemos, em negócios
estranhos ao objeto social.
CLÁUSULA OITAVA:
Os Administradores perceberão, mensalmente, a título de “Pró-labore”, uma quantia a ser
fixada de comum acordo entre os sócios.
os
CAPÍTULO IV
MS.QUOTAS DE CAPITAL E SUA CESSÃO.
CLÁUSULA NONA:
As quotas de capital são indivisíveis em reiaçâo à sociedade
terceiros, ^tranhos a ela, só poderá ser efetivada mediante
e a sua transferência a
.4 .4- . , -" . - - ® expressa autorização,
resguardando o direito de preferencia, em igualdade de condições, que fica assegurado à sociedade
* L^inte^** sócios, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com o disposto na cláusula
y» CLÁUSULA DÉCIMA:
O sócio que quiser ceder ou transferir a totalidade de suas quotas de capital, ou parte delas
° ^ sociedade, indicando o nome do pretradente, se
avfl Decorados 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do
aviso, sem que a sociedade ou os sócios tenham exercido o direito de preferência
cláusula antenor, poderá o ccdcntc transferi-las
oferta.
ly^
Qí
assegurado na
ao pretendente indicado, nas mesmas condições de
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
nr-.fi. a cessão e a transferência de quotas entre os sócios, respeitando o direito de
p ferencia em relaçao a proporcionalidade das respectivas participações no capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
A cessão e transferência de quotas de capita! deverá contratual ser feita sempre através de alteração
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
capi-l
3 Notas de Sèrafina ^
íiÈteiáaSSgSSSMSsr.-.^ m Corrêa
cf
í )
' ' ‘'fcnii ip'”
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ROSa-EC5RAND5--Te ta
^raf ina Corrêa - 05/04/2022- às
Ernol: 6.00 Selo; 0268.01.2000001.43630 vir: H.éo
r amara de Vereador^
- U23JÍ
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PQ EXERCÍCIO SOCIAL F. Wir^SüT.TAflii^ft
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA;
31 de dezembro, será levantado o balanço geral da sociedade e
elaboradas as demais demonstrações financeiras previstas em lei. ^ è m úa. sociedade e
^ ●
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA:
So" O T «buiâo ohúítài^ ou
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
pelo. ^
=S=-S”£™S"?i;S~-
no
excessos
no
CAPÍTUr.n VT
DA-PISSQLUÇÃO E I.I0ÜIDACÃO pA SOrnr.nAnB'
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA;
A interdição, insolvência, falência
acarretará na dissolução da sociedade, de qualquct dos sócios não
que continuará com os demais sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
pagos com base no último bàhSjíS apurados e
do patrimônio por critério extra-contábil, rni até 120 ícento avaliação de parcelas
sucessivas, acrescidas de juros de 12% fdoze nnr prestações iguais, mensais e
sociedade de qualquer dos eventos supra enumeradnu ^ ^ tomada de ciência pela
pagamento fluM aVriir do « P-
(décima) supra.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA:
ingr^» JTpí/'len'.S“°'“h“'^ “
dos SÓCIOS remanescentes que representam a maiSa dn l^-Ja a concordância
indenização, o disposto na cláusula 18*. (décima oitava) social, cabendo, em caso de
na cláusula 10*.
CLÁUSULA VIGÉSIMA;
I o sociedade irá se dissolver tão somente quando houver
1 - o consenso unânime dos sócios; nouver
m P°'‘ absoluta,
m - a falta de pluralidade de sócios. sociedade de prazo indeterminado; i_HO Dra^r\ At* — ^2* ±. t» *
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. Jabelionato de Notas de Seráfina
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ire com o original. DOU FÉ.
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oeraf ina Corrêa - 05/04/2077 -
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IV - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:
Na liquidação sociedade, uma vez saldado todo o passivo, o ativo restante será
partilhado entre os sócios, na proporção de suas respectivas participações no capital social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAT.S
«
* ●● ●* -V ^^4
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA:
Deliberam os sócios pela não constituição de conselho fiscal. As deliberações relativas à
aprovação das contas dos administradores, aumento ou redução de capital, designação e destituição
de administradores, modo de remuneração, distribuição de lucros, alteração contratual e fusão, cisão
e mcorporação e outros assuntos relevantes para a sociedade, serão definidos na reunião dos sócios.
.Parágrafo A reunião de sócios será realizada anualmente, em qualquer época, mediante
convocação dos administradores ou sócios.
Parágrafo Segpndo: As deliberações serão provadas por maioria absoluta do capitai social, salvo
nos casos em que a legislação exigir quorum maior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA:
Por deliberação da maioria absoluta do capital social, a qualquer tempo, poderá ser alterado
o contrato social, bem como transfommdo o tipo jurídico da sociedade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA:
Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos de
regulados pela legislação que lhes for aplicável.
comum acordo entre os sócios e
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA:
Os administradores declaram formalmente sob as penas da lei, de que não estóo impedidos
de exercerem a admmistração da sociedade, por lei especial, ou em Virtude de conSiaclo
OTmmal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que teinporariamente o
Sâ» “T ‘‘‘ P“vmcçSo, pdla ou >uZio, ooacnssâo,
p^ulato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas dè
da conco^ência. contra ^ relações de consumo, fé pübtica, ou a
artigo 1.011, parágrafo pnmeiro da Leil0.406/2002. f contonne o
1 f ^ ^toem assim justos e contratados, lavrara este instrumento,
Igual teor, que sei^ ^sinadas por todos os sócios.
em 03 (três) vias de
Seraíina Corrêa - S.I
^e irode2016.
^uis Carlos Àlban
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Evaldo Crema Fraacisi ío Crema
Visto AdvocatfçiOT
.IjUNtACÕfeesOAl DO ESTADO DO RIQ. r
J. CHPWCOO N*; 4446144 5 li m Protocolo: 17/1249
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^ Serafina Corrêa
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Serafina Corrêa - 05/04/2022 -4s 15 35
BtoI: 6,00 Selo: 0268.01.2000001.43629 VIr: 1,80
Contato; (54) 3444-2134 - E-r il: tabscorrea@net11.còrn.br
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ROSB.EGRANDO- Tabeliã Suí^tituta
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Bt»I: 6,00 Selo: 0268.01.2000001 .43624 vir:
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1,80
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'>
Contato: (54) 3444-2134 - E-maíl:: tabscorrea@net11.com.br
Câmara república federativa do brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COIVARCA DEGUAPORÉ
MUNCfPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Gerai
encontrei a matrícula do teor seguinte:
B.
Página
CNM: 09870.2.0006931
1/7
-07
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
<
t—FICl MATRÍCULA.-
5
LIVRO N." 2 - REGISTRO GERAL
20 agosto de 200Í -01- -6.931- Canèa, RS. de
IMÓVEL: Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de
1.203,92m^ (um mil, duzentos e três metros quadrados e noventa e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Seraíina Corrêa, na Rua Padre
Luiz Pedrazzani, lado impar da numeração, esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão
número 132, formado pelas Ruas Padre Luiz Pedrazzani, Ipiranga, Avenida Arthur
Oscar e Via Vivaldi, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por
10,69m (dez metros e sessenta e nove centímetros), com a Via Vivaldi, posse do
Município de Serafina Corrêa; ao SUL, por 12,39m (doze metros e trinta
centímetros), com terras de propriedade de Indúsdtria de Frutas e Legumes Miriam
Ltda; ao LESTE, por 98,85m (noventa e oito metros e oitenta e cinco centímetros),
com a Rua Padre Luiz Pedrazzani, posse do Município de Serafina Corrêa;
OESTE, partindo de Norte rumo Sul, por 63,87m (sessenta e três metros e oitenta e
e nove
e ao
sete centímetros), com terras de Teresinha Zortéa Vaiar e outros; deste ponto, fazendo
ílexão rumo Leste, por l,10m (um metro e dez centímetros); deste ponto, fazendo
flexão rumo Sul, por 34,74 (trinta e quatro metros e setenta e quatro centímetros),
ambas as linbas, com terras Credeal Manufatura rif» £apéis Ltda
PROPRIETÁRIA: CREDEAL MANUFAT
CNPJ n.° 87.864.237-0001-07,
Padre Luiz, 187, Serafin
de
;soa j
.-
PAPÉIS LTDA., empresa Èrasüeira,
urídica de direito privado com
orrêa, RS.- REQISTRO ANTERIOR: Mal.
na Rua
ícula 3.830,
■n.° 016510, Livro
sei
Livro 2, fls. 01, de 15, :e setembro de 1999, deste Oficio.- Protoc.
1-D, em 20/08/20^8.- pz.- Emolumentos: R$ 9,80 - Selo .02 .0700002.01382 - R$
0,30 - PÊ R$ 2,30 - S^o 0264.01.0800001.05682 - R$ 0,^^
dOSÉ CARLOS Pic;
do Registro.-
“ yS, em 02/09/2008.-
CONSTRUÇAO - A requerimento da proprietária CREDEAL MANUFATURA DE
PAPÉIS LTDA., representada por seu diretor, Sr. Fernando Carlos Alban, datado de 28
de agosto de 2008, instruído com A.R.T n.° 426479 e B01273946, Certidão de Habite044/2008 e CND-INSS n.° 013402008-19022050, aqui arquivadas, certifico
que sobre o imóvel objeto desta matrícula foi construído um prédio comercial em
alvenaria com a área de 199,60m“ (cento e noventa e nove metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados), o qual recebeu o número 187, da Rua Padre Luiz
Pedrazzani, atribuído pela parte o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).- Dou
Av.1-6.931 02 de Setembro d^^D08<'-^rot. í.
se n.
continua no verso
Continua na Próxima Páaina -
y.V
Endereço: Av. Arthur Oscar. n°- T359:''f;S-afina c . . Corrêa. RS - CEP 99250-000
ronc. (54^ 3444-1.^05 - Kmaíl* imm/í^ic/^r‘or+rtri/^c<a.-o-p;«o 1—
-"■"TbSw»
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRABIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ .
MUNidRO DESERAFINA CORRBA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Çèn»2. Página 21 í
[/à
CNM: 09870.2.0006931-07
Continuação da Página Anterior -
ÍCHA- matrícula-
-01- -6.931-
VERSO
:t5700002.00696 - R$ 4,00 - PE R$
fé.- pz.- Emolumento^: R$ 74,30 - Selo^264^
- R! 1^.- 2 ,30 - Selo 0264.01.0&
JOSÉ CARLOS PICINl
Av.2-6.931 - 02 de Setembro de 2008.-
CONSTRUÇÃO - A requerimento da proprietária C
PAPÉIS LTDA., representada por seu diretor, Sr. Fernando Carlos Alban, datado de 28
de agosto de 2008, instruído com A.R.T n.° 4295727, Certidão de Habite-se n.
022/2008 e CND-INSS n.° 013392008-19022050, aquiargujxadesT-e^smfico que sobre
o imóvel objeto desta matricula foi construído^upa-irredío comerc^J/em alvenaria,
uadrados e quarenta
adre Luiz Pedrazzani,
mü reais).- Dou fé.- pz.-
97 - R$ 4,00 - PE R$ 2,30 - Selo
Qgcial do Registro.-
1-D, em 02/09/2008"-
iDEAL MANUFATURA DE
■ot. 016555,
e cinco metros q
iu o número 187, da Rrja^
com a área de 275,40m“ (duzentos e ^
centímetros quadrados), o qual r^
atribuído pela parte o val<
Emolumentos: R$ 74
$ 30.000,00 (tri
,30 leio 0264.06.070000:^
0264.01.0800001.06079 - R$ 0,20.-
íe R
Oficial do Registro.-
^6695, L.^l-D, em 21/10/2008.-
JOSÉ CARIX5S PIC]
R.3-6.931 - 21 de Outubro de
TÍTULO: COMPRA E VENDA - área de 1.203,92m=', com' um prédio comercial em
alvenaria, com a área de 275,40m=> e um prédio comercial em alvenaria, com a área
de 199,60m®.- VENDEDORA: CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., acima
diretor Sr. Fernando Carlos Alban, empresário, CPF qualificada, representada por seu
° 452.247.650-72, Cl n.° 4040452247 (SSP/RS), casado, residente e domiciliado na
nmvn»RADORES: JOSÉ EVALDO CREMA,
n.
Via Peruggia, 350, Seraíina Corrêa.-
^ CPF n.° 290.567.300-10, Cl n.° 5012782412 (SJS/RS), casado pelo
da Comnnh.ão Universal de Bens na vigência da Lei 6.515/77 com RAQUEL
empresano.
regime
APARECIDA VERDIN CREMA, CPF n.° 403.950.730-49, residentes e domiciliados na
Rua Garibaldi. 464, apto 201, Seraíina Corrêa, RS; FRANCISCO SILVIO CREMA,
CPF n
7023001055 (SSP/RS), casado pelo empresário .° 328.803.910-91, Cl n.
.
da Lei 6.515/77 com
regime da Comunhão Universal de Bens na vigência
aparecida PILOTTO crema, CPF 577.829.700-91, residentes e
SAYONARA r -
domicüiados na Av. Miguel Soccol, Serafina Corrêa, RS., todos brasúeiros.- Obs»
53,47%, fração ideal de Raquel Aparecida adquirem
a área de 643,Y36m- no terreno; 147,256m* no prédio comercial e
a
E>valdo e esposa
correspondendo
continua na ficha n."
Continua na Próxima Página -
●-C>i-
\
\ 54-
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fnnp- Í54-1 3444-1305 - Email; imoveis®cartonoserafinacom.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO EX) RD GRANDE DO SUL
COIVARCA DEGUAPORÉ
MUNidRO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Câmara
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CNM: 09870.2.0006931-07
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ofício DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.* 2 - REGRISTRO GERAL
r— FICHA MATRÍCULA
Serafina Corrêa, RS. 22 je outubro de 2008, -02- -6.931-
106,726m=* no prédio comercial em alvenaria e Francisco Silvio e esposa Sayonara
Aparecida adquirem a fração ideal de 46,53%, correspondendo a área de 560,183m^
no terreno; 128,144m“ no prédio comercial e 92,874m® no prédio comercial em
alvenaria.- FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda n.°
094/12.337, Livro 074, fls. 125 a 126, la^
Tabelião desta cidade, Bel. Nauro Z
avaliado para efeitos fiscais^^él
cinqüenta e sete miL^-feais).- Da escritura consti
Emolumentos; R$ 1.2^70 - Selo 0264.09.0700002,
0264.01.0800001.080^ - R$ 0,20.-
JOSÉ CARLOS picim~~ —
de setembro e 2008, pelo
isenta mil reais),
fÍ7.000,00 (trezentos e
iaT- VALOR: R$ 60.000,00
,a Fazenda Municipal em RS
emissão da D.O.I.- pz.-
Í23 - R$ 10,00 - PE R$ 2,30 - Selo
^ficial do Registro.-
08.- Prot. 016695, L.° 1-D,ert 21/10/2008 PACTO Av.4-6.931 - 21 de Outubro de
ANTENUPCIAL - Certifico que no Livro 3, Registro^jijdliaiL.de4te Ofício, sob n.° 811,
foi registrado em 18 de janeiro de 1995, icto Antenupcial-d<à proprietários JOSÉ
iDí CREMA, os quais
vigência da Lei 6.515/77.-
■"0700002.02943 - R$ 0,40 - PE
CIDA VE]
ens
EVALDO CREMA e sua esposa
casaram pelo regime da Comuâh
Dou fé.- pz.- Emolumentóá; R$ 17,50 - Selo 0264.
R$ 2,30 - Selo 0264.01.0800001.08052 - RSOsâ^
JOSÉ CARLOS PICUJI
^^AQUEL APARE
.ão Universal de B
Oficial do Registro. -
em 21/10/2008.-
PACTO ANTENUPCIAL - Certifico que no Livro 3, Registro Auxiliar deste Oficio, sob
n.° 508, foi registrado em 22 de maio de
Av.5-6.931 - 21 de Outubro 016695, L.
TÕPãctõíSl» mpcial dos proprietários
á esposa SAYONARA ^ARECIDA PILOTTO
regime da Comunhão Univ^j^l de Bens na vigência
fé.- Dou fé.- pz.- E: [jahSmentos: R$ 17,50 lo
FRANCISCO SILVIO CREMA e
CREMA, os quais casaram
da Lei 6.515/77.- D<^
0264.03.0700002.02944 í R$ 0,40 - PE R$ 2,30 -
JOSÉ CARLOS PICINI N.
>.01.0800001.08053 - R$ 0,20.-
^ficial do Registro
Se
RJjiS.gSI - 23 de fevereiro de 2012.- Prot. 20035, Livro 1-F, >ém 23/1/2012- TÍTULOINTEGRALIZAÇAO DE CAPITAL SOCIAL - Ârea de 1.203,92mi.lom um prédio cíSSS
prédio comercial em alvenaria com 275,40m*.-
CREMA, empresário, inscrito no CPF sob n°
290.567.300-10, portador da carteira de identidade n° 5012782412, SJS/RS em 28/1/1998, e
continua nn
Continua na Próxima Página
. ●_ >-L ●_ ●_ rbl iwávn?; . .
. . .
\ Av.Artta05«r,l359 y
\ 54-3W-130Í /
r
Endereço; Av. Arthur Oscar, n° 135^Serafína Corrêa RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Rmail’ imnvpic/77^ríírtr\rir»cp.rofi lO i^r\rr^
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÇWSSWl CXDMARCA DEGUAPORÉ .
MUNICÍRO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 4/7 ,
CNM: 09870.2.0006931-07
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_ PICHA MATRÍCULA
02 6.931
l_ VERSO
esposa RAQUEL APARECIDA VERDIN CREMA, administradora de empresas, inscrita
no CPF sob n® 403.950.730-49, portadora da carteira de identidade n° 1038155634, SSP/RS
em 2/4/1985, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei n°
6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domiciliados em Garibaldi, n° 130, neste município,
e, FRANCISCO SILVIO CREMA, empresário, inscrito no CPF sob n“ 328.803.910-91,
portador da carteira de identidade n° 7023001055, SSP/RS em 16/3/1981, e sua esposa
SAYONARA APARECIDA PILOTTO CREMA, empresária, inscrita no CPF sob n°
577.829.700-91, portadora da carteira de identidade n° 3032296117, SSP/RS em 29/3/1994,
casados peio regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei n® 6.515/77, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Av. Miguel Soccol, neste município. ADQUIRENTE;
CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Via Perugia, n° 350, Bairro Perin, Serafina Corrêa, RS, inscrita no CNPJ sob n°
13.106.006/0001-90, representada pelos sócios, Sr. José Evaldo Crema, CPF- n.“
290.567.300-10 e Francisco Siivio Crema, CPF n.° 328.803.910-91, residentes e domiciliados
em Serafina Corrêa, RS. Da área total José Evaldo Crema e esposa transferem a fração
ideal com 643,736m* no terreno, 147,256m^ no prédio comerciai e 106,726rn^ no prédio
comercial em alvenaria e Francisco Silvio Crema e esposa transferem a fração ideal com
560,183m* no terreno, 128,144m= no prédio comercial e 92,874m* no prédio comercial em
alvenaria.- FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Transferência de Imóvel à Sociedade
em Integraíteação de Capital n.° 124/12.87S, Livro 80, f!s. 163, lavrada em 04/10/2011, pelo
Tabelião desta cidade? Bel. Nauro Zanella.- VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
avaliado para efeitos fiscais pe!a Fazenda Municipal em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte
mii reais), sendo o imposto isento, nos termos do art. 58, inc. IX, da Lei Municipal n.®
1.537/97, conforme guia n.® 871, aqui arquivada. Valor a^lizado para efeitos de calculo de
emolumentos de acordo com o Prov. 62/94=CJ3J/RSnR$~420.000,OOr^2I^ÇÕE§l Da
escritura consta apresentação da CejJidãtTriegativa de tributos municipais, ^idão negativa
de tributos federais. Fci aprgseUfada em nome dos transmitentes.^^^Evaldo Crema,
Francisco Silvio Crema esposa Sayonara Aparecida PilottCL-Crema, deciaraçao de
regularidade de situagSo do contribuinte individual, aqui arayii*«t!as.- A
prazo legal.- bs - Er^umentos; Registro com valorR^--t^7^,20 (0264.09.0900002.00074 -
R da 1-G. 13«|/2013.-
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE ÍFIDUCIARIA - a^ea de
1.203,92m^ com um prédio comercial em alvenaria com 199,60m^ e um prédio comercial em
alvenaria com 275,40m^ e todas as acessões.
instalações que lhe forem acrescidas. PEVEÇOI^; CREMAPAR
empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Via P®^ugia n 350 nestó
cidade, inscrita no CNPJ sob n® 13.106.006/0001-90,
Evaldo Crema e Francisco Silvio Crema, adiante qual.ficados^^í^^F^NCiSCO
SILVIO CREMA brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n 328.803^910 91,
portador da carteira de identidade n® 7023001055. SJS/RS, residente e domiciliado na Av.
sua
nnnti.Tua na ficha n.°.
Continua na Próxima Página
● L
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
rsA-i -;áá4-nn5 - F.mail: imoveisíâ!cartonoserafinacom.br
CânnaraadteWwòoTM
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ESTADO DO RD GRANDE CO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNidPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
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OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.° 2 - REGRISTRO GERAL
c
p- FICHA MATRICULA ,
17 maio 2013 03 6.931
Miguel Soccol, n° 2777, centro, nesta cidade. CONJUGE DQ AVALISTA: SAVOMARA
CREMA, inscrita no CPF sob n° 577.829.700-91. AVALISTA: JOSÉ
tVALDO CREMA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n° 290 567 300-10
portador da carteira de identidade n° 5012782412, SJS/RS, residente e domiciliado na Via
Perugia, n 350, Bairro Perin, nesta cidade. CÔNJUGE DO AVALISTA- RAQUEL
403.950.730-49. CREDORA: CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, unipessoal
com sede no setor Bancário Sul. n° 3/4, quadra 4, na cidade de Brasília-DF, inscrita no CNPj
'■®P’’®s®ritada pelo Sr. Jaime Fernande Weiler. FORMA DO
IUmO: Cédula de Credito Bancário n.° 734-0698.003.00001025-2 e Termo de Constituição
de Garantia- Empréstimo PJ Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, que é parte integrante da
referida cédula, ambos celebrados em 12/04/2013, nesta cidade, da qual uma via fica aqui
arquivada - VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 230.000,00. PRAZO DE AMORTIZAÇÃO- n
amortização de cada empréstimo dentro da vigência do Limite ora contratado será
escolhido pela devedora no momento da solicitação do crédito, observados os limites e
parâmetros informados no canal eletrônico, em consonância com o valor solicitado a taxa de
TAvVnc'^mcf--fo u® Crédito e a capacidade de pagamento mensal disponíveis.
XflAA Uib JUROS: Sobre o valor de cada operação incidirão juros praticados pela Caixa lOF
e tarifa de contrataçao^ devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, cujas taxas
alíquotas e valores serão divulgados nos pontos de venda da Caixa e informados à devedora
® fmalizaçao da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também
hLo? encaminhado ao endereço de correspondência constante dos
of/1?/2Qff o'BlFTnTl%-7^A^x.A ^ vencimento final em
q C14 alienaçao fiduciária, nos termos do art. 22 da Lei
^ Hovembro de 1997, o imovel objeto desta matricula em caráter fiduciário, com
^l'ienar|a com 199,60m^ e um prédio comercial em alvenaria com
p5,40m e todas as acessoes, benfeitorias, melhoramentos, consJxucõ^s e instalacõ«.<; mif,
lhe forem acrescidas. VALOR DA GARANTIAJ.-P>tfgg^KiQ Arv
efeitos do art. 24, inc. VI. da Lei 9,^14i<97rem R$ 360.000.00. PRAZO D ‘
os fins previstos no art. 26 e^sarâ^afos da Lei 9.514/97, ficou estab
carência e de 60 (sess^píâ)dias.- As demais condições const
apresentadas as Cerfídões Negativas da Receita Fed
devedora
R$822,10(0264.0^0900002.001 José Carlos PícintAv.8-6.931 - 17 IÍR main
RESOLÚVEL: De acordo com d
Lei 9.514/97, fica constand
seja caso a devedora
credora fiduciária CAi
Serafína Corrêa, RS. de de
valiado para
RÊNCIA: Para
ido que o prazo de
ã Cédula e Termo. Foram
r^INSS, Tributos Municipais em
Registro
nome da .-ap.-
sR$1-o;8i
valor:
pi:^. 10(0264.01.13(^001.05509= R$0,30).
Ui, 'i ""^^Npficial do Registro
, rivro 1-G, em lfe/05/20T3 - PROPRIEDADF
mentaçao que deu origem aô RJ>s:831. e nos termos da
® propriedade dojmável desta matrícula,
consolidará em nome da
ri^Pn
ou
Oficial do Registro
com
■eíãüi"
7
u
continua no verso
Continua na Próxima Página
●- -fiECUiíivÊli;... .■ .■
j»-.nvjv. feG. fesS0AS1uigPl«S\
I nriCiAL 1
I *pÍg*DETÍTULOS£ I
.^''"●ftBEüONATOM PROTESTOS ^
\ Av. Arthur Oscar,1359 /
\ 5‘1-344A-í30^ ,/
"^S^ERAFINA CORREA-i^
Endereço; Av. Arthur O.scar. n° 1.359. íferafína Corrêa. RS - CF.P 99250-000 Fone: Í541 3444-1305 - F.maih
i
r»»-» 1—
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ .
MUNICiRO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 6/7
CNM: 09870.2.0006931-07
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_ FICHA matrícula
03 6.931
VERSO
Av 9-6 931 - 08 de setembro de 2017.- Prqt. 26889, Livro 1-I. 31_/08p17^_^-
r>AMrFi ã'mpnto HE PROPRIEDADE FIDUCIARIA: Nos termos da Autonzaçao para
CaíSte^ento da Propriedade Fiduciária - AlienaçâS de Imóvets ^l
fiduciária CAIXA ECONOMlCA FEDERAL, por sua rysentante Sra. Deee Dali Agnol
Vanzin, em favor da devedora fiduciante CREJillAPAR"PAf^lÇlPAÇOES - ^ ,
30/08/2017, faço constar que fica carjpetóaaaAlienaçao
Av.8-6.931. que constituiu a proppiÜ^ fiduciária do imove! objeto desta ®
íísí o pagamento da dívjp^ originou a sua constituição
oroDriedade fiduciária,v^ltando o imóvel ao regime ngCKwaT^e
Emolumentos: Averba^^ com valor: R$523,90 (^64Íl^e95^2.00695 = R$49,50) PED.
R$4,50 Jose (0264^01.170^001.06382 d„ Realstro Carlos Picini 1 =
31/08/2017.- TÍTULO: R.10-6.931 - 08 de setembro de 2017.- Prot. 26890, Livro 1-ú e ^ ^
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIARIA - área de
1.203,92m*, com um prédio comercial em alvenaria com 199,60m^ e um predio comercial ern
alvenaria com 275,40m^ e todas as acessões, benfeitonas,
instalações que lhe forem acrescidas. DEVEDORA: CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Via Perugia, n 350 nesta
cidíde. inscrita no CNPJ sob n» 13.106.006/0001-90 representada
Evaldo Crema e Francisco Silvio Crema, adiante qualifi^dos. AVALIST^F|ADp^
FRANCISCO SILVIO CREMA, brasileiro, casado, P^P;'®^®"®
sob n° 328.803.910-91, portador da carteira de identidade n 7023001055, SJS^S residente
e domiciliado na Av. Miguel Soccol, n» 2777, centro, nesta cidade COyóGE Dg
AVALIS5TA/FIADOR: SAYONARA APARECIDA PILOTTO CREMA, inscnta no CPF sob n
K77 ftOQ 7nn-Qi ÃVALISTA/FIADOR: JOSÉ EVALDO CREMA, brasileiro, casado.
n° nn 360 305/0001-04 representada pejo Sra. Deize DalIAgnql Vanzin. —
TÍTULO- Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação
A^^ç°s n° 18 0698 690.0000120-01 e Termo de Constituição ^®^®'^®'^^'®’,P^®^, P^^
íitegrante do contrato, ambos celebrados em 30/08/2017. nesta cidade, da qual j^^® ® JL''®
aqui arquivada- Vftl OR TPTAL PA pIVlçA; ^598 790 54
'rlnib^dStí ,o7doot afr^la.^qítóndí"^^ a tíxa 5nal calqulada capitalEadamanta. Taxa
— continua na ficha n.°
'^ÜBUÇD5ú Continua na Próxima Página
.
V
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
PrvnP- <'S4'l '^444-^05 - Email: imoveis@,cartonoserafmacom.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RD GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNIdPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 7/7
CNM; 09870.2.0006931-07
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REPUBLICA FEDEFIATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GFiANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SEFÍAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N," 2 - REGISTRO GERAL
CO S
05 P
I
O
— FICHA MATRICULA
S
Corrêa, RS.
08 de setembro de 2017 04 6.931
Final= ((1+TR/100) x (1+T.Rentab/100)-1) xlOO. FORMA DE PAGAMPNxn- R$2.530.00 a
titulo de entrada em 30/08/2017. acrescida dos encargos contratuais e amortizada em 60
prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela
Price, sendo a primeira prestação no mês subsequente da data do contrato. OBJETO DA
GARANTIA: Em alienação fiduciária, nos termos do art. 22 da Lei 9.514. de 20 de novembro
de 1997, o imóvel objeto desta matrícula em caráter fiduciário, com um prédio comercial em
alvenaria com 199,60m^, e um prédio comercial em alvenaria com 275.40m= e todas as
acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas
VALQR DA GARANTIA E PARA FINS DE LEILÃO: Avaliado pará efeitos do art. 24. inc. VI,
da Lei 9.514/97, ern R$826.000.00. PRAZO DE_CARENC4Ar-eaca_os fins previstos no art. 26
e parágrafos da Lei 9.514/97, ficou„estet3SIécído que o prazo de carêriõiaé de 60 (sessenta)
dias.- As demais condições^penSTam da contrato e Termo. Foram apresentadas as Certidões
Negativas da Receita^edêral/INSS, tributos municipais e débito trabgltHSfas em em nome da
<Jíumeníos: Registro com vaiar; Ft$2.J.24T4tr7i5264.09 0900002 00394 =
,50(0264.01.1700001.06:
devedora.- gt.- Ern
R$61,40) PED: R$^ .40).
José Carlos Picini —<—*.
2689A—Livro 7^M-l. em 31/08/2017 -
ç10-6.931, e
TOvel desta
e consolidará
. - gt.- Emolumentos:
= R$2,70) PED: R$4.50
ficial do Registro
08 de setembro de 2017.-_Emí .V.
PROPRIEDADE RESOLÚVEL:
nos termos da Lei 9.514/9
matrícula, ou seja,
em nome da credo
Averbação seny^
rdo com contrato, que deu origem ao -f
ca constando ser resolúvel a propriedade do i
c^SíTa devedora NÃO PAGAR A DÍVIDA, a propried
fS fiduciária CApCA ECONÔMICA FEDERAL^
valor: R$33,70 (0264.03.16000D3
(0264.01.17000C(1.06408 = RS1 4m
José Carlos Picifír
«i Oficial do Registro
R£G, mÓVBS; X
„/CEG. CIVIL; REG. PESSOAS JURÍDICAS
'tituWR BeUOSÉ CARLOS PiaNl\,
OFICIAL i
Í!
i
!
i REG. DE títulos E DOCUMENTOS
TABEUONATO DÊ PROTESTOS
\ CRVA i
Av. Arthur0^r,1359 /
\ 54-3W-1305. /
■^l^RAFINA CORRÊA,-RS^/
-continua no verso
Nada mais consta. 0 referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1“ do Dec. 93.24IV86.-
Serafina Corréa-RS, 06/04/2022 13:46:24 or
Total: R$61,30
Certidão Matricula 6.931 - Ztoáginas: R$44,00 (0264.04.0900002 16943= NIHIL)
Busca em Ii vos e arquivos;/p$11,30 (0264.02 20000031
PED: R$6,00 (0264.01. ,18308= NIHIL)
A constita estará dspoaVtí em até 24i
' ^ ± Tusteça do :RS
^tt|K//gO'Qr&.jus.br/sí*>digital/consutta
Chave de autentkxfede para constite
ms707 53 2022 00003282 89
l
Gab iel Tebaldi
Substituto do Registrador
Endereço: Ay Arthur O.scar. n° 1.359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis(fflcarmrins:praf!n!) crtm Rr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. Arthur Oscar, n° 1359 - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - E-mail; imoveis@cartorioserafina.com.br
Bel. José Carlos Picini
Registrador
Folhas 1/1
CERTIDÃO
CERTIFICO, no uso das atribuições que a Lei me confere que revendo
nesse Ofício os livros em meu poder relativos ao REGISTRO DE IMÓVEIS,
verifique! que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ n° 00.360.305/0001-04,
com sede no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, tem a
propriedade resolúvel do imóvel matriculado sob n° 6.931 (CNM:
09870.2.0006931-07), Livro 2-RG, desse Ofício, conforme o R.10-6.931 e
Av.11-6.931, incidindo, como ônus, o direito aquisitivo em favor de CREMAPAR
PARTICIPAÇÕES LTDA, INEXISTINDO QUAISQUER OUTROS ÔNUS REAIS e
AÇÕES REAIS E/OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS até a presente data. É O
QUE ME FOI PEDIDO CERTIFICAR. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Passada nesta cidade de Serafina Coijrêa, RS, 06 de abril de 2022.
A
Gabriel Tebaldí
Substituto do Registrador
VÁLIDA SOMENTE POR 30 (TRINTA) DIAS.
Data e Hora: 06/04/2022 13:51:29. gr.
Emolumentos: Certidão Matrícula 6.931 -1 página: R$11,00 (0264.02.2000003.15230 = NIHIL)
Busca em livros e arquivos: R$22,60 (0264.02.2000003.15228 a 15229 = NIHIL)
RED: R$6,00 (0264.01.2000003.18309 = NIHIL)
TOTAL: R$39,60
05,^0 A consulta estará disponível em até 24h
^ no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
098707 53 2022 00003283 61
^„>^.PUBUC0s,-
. ' REG. IMÓVEIS;
/ REG. ClVlt; REG. PESSOAS ]URÍD
0
\ REG. DE TÍTULOsToOCW^
lCtS\
/ nrUlÁR Bel. JOSÉ CARLOS PICiNl\
OnCIAL
S
\ TABEUONATO DE PROTESTOS
\ CRVA
\
P
Av. Arthur Oscar,1359
\ S-t-BAAA-nOSi.
X,§ERAnNAC0RREARS
hamara de Vereadores
F».
LL05/04/2022
11:06:08
Data Emissão:
Hora:
Exercício:
Usuário:
Página(s):
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA CNPJ: 88597984000180
Av. 25 de Julho, N° 202 - Centro
Listagem dos Débitos por Contribuinte Cód.Contribuinte: 000000033 Dt Referência: 05/04/2022 Ano: 0001 ao 2020
2022
ítalo
1 de 3
CPF/CNPJ: 90.393.687/0001-65 Contribuinte; ALBAN, CREMA & CIA LTDA
000000057 Matricula; 00000000057 Setor: 00001 Quadra: 343 Lote 17 Cadastro:
Endereço: RUA CASTELO BRANCO, N“ 290 Comple:INDUSTRIA CEP: 99250000 Bairro: CENTRO
Exercício: 2019 Código da Dívida: 274397
Mod Tip Receita Vencimen
Processos:
Valor Correção Multa A Pagar Susp Prot Situação to Pare Juros
N ABERTO DA dívida
N ABERTO DA dívida
N ABERTO DA DIVIDA
M ABERTO DA DtVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
527,25
509,23
493,32
477,41
458,38
441,27
2.156,92 N
2.132,41 N
2.116,50 N
2.100,59 N
2.070,60 N
2.048,74 N
1.121,08
1.121,08
1.121,08
476,64
470,27
470,27
470,27
459,53
454,82
31,95
31,83
31,83
31,83
31,61
31,52
10/07/2019 1
10/08/2019 2
10/09/2019 3
10/10/2019 4
10/11/2019 5
10/12/2019 6
1 1 IMPOSTO PRED E TERRrT
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
IMPOSTO PRED E TERRIT
IMPOSTO PRED E TERRIT
1.121,08
1.121,08
1.121,13
IMPOSTO PRED E TERRIT
IMPOSTO PRED E TERRrT
IMPOSTO PREDETERRrr
Sub-Total: 6.726,53 2.801,80 190,57 2.906,86 12.625,76 12.625,76
Total Cadastro: 6.726,53 2.801,80 190,57 2.906,86 12.625,76 12.625,76
042085002 Quadra: Lote
N“ 290 Comple:PAV COM E IND CEP: 99250000 Bairro:
Cadastro: 042085002 Matricula: Setor:
Endereço:
Exercício: 2019 Código da Dívida; 270693
Mod Tip Receita Vencimen
Processos:
Valor Correção Multa A Pagar Susp Prot Situação to Pare Juros
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
1.125,00 16,874,99 74.249,97 N
1.590,06 23.055,83 104.148,77 N
1.427,18 19.980,52 92.766,71 N
934,99 12.622,38 60.306,93 N
39.627,10
56.389,17
50.764,77
33.952,70
16.622,88
23.113,71
20.594,24
12.796,86
ISSQN VARIAVEL 20/10/2019 9
20/11/2019 10
20/12/2019 11
20/01/2020 12
2 1
2 1
2 1
2 1
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
Sub-Total: 180.733,74 73.127,69 5.077,23 72.533,72 331.472,38 344.098,14
Exercício: 2019 Código da Dívida: 287168
Processos:
Mod Tip Receita Vencimento Pare Valor Correção Multa Juros A Pagar Susp Prot Situação
2 1 ISS VARIAVEL 20/08/2019 7 40.168,74 16.850,09 1.140,38 18.246,03 76.405,24 N N ABERTO DA DÍVIDA
Sub-Total: 40.168,74 16.850,09 1,140,38 18.246,03 76.405,24 420.503,38
Exercício: 2019 Código da Divida: 287169
Processos:
Mod Tip Receita Vencimento Pare Valor Correção Multa Juros A Pagar Susp Prot Situação
2 1 ISS VARIAVEL 20/09/2019 8 37.081,72 15,555,14 1.052,74 16.317,43 70,007,03 N N ABERTO DA DÍVIDA
Sub-Total: 37.081,72 15,555,14 1.052,74 16.317,43 70.007,03 490.510,41
Total Cadastro: 257.984,20 105.532,92 7.270,35 107.097,18 477.884,65 490.510,41
Cadastro: 000000033 Matricula: 000000033 Setor: Quadra: Lote
Endereço: RUA CASTELQ BRANCO, N“ 290 Comple:PAV COM IND CEP: 99250000 Bairro; CENTRO
Exercrclo(s); 2018 2019 2016 2017
Processos:
Valor Correção Multa
Exercício: 2019 Código da Dívida: 285580
Vencimento Pare Mod Tip Receita A Pagar Susp Prot Situação Juros
N ABERTO DA DMDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
ISI ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
tsl ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
Parcelamento 10/02/2020
10/03/2020
10/04/2020
11/05/2020
10/06/2020
10/07/2020
10/08/2020
10/09/2020
12/10/2020
10/11/2020
10/12/2020
11/01/2021
10/02/2021
10/03/2021
12/04/2021
10/05/2021
10/06/2021
6 16.484,94
16,484,94
16.484,94
16.484,94
16,484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16,484,94
16,484,94
16.484,94
10.974,84
11.065,11
11.156,29
11.248,38
11.341,38
11.435,32
11.530,20
11.626,03
11.722,81
11.820,56
11.919,29
12.019,01
12.119,72
12.221,45
12.324,18
12.427,95
12.532,75
1.053,10
1.059,21
1.065,38
1.071,61
1.077,91
1.084,26
1.090,69
1.097,17
1.103,72
1.110,34
1.117,02
1.123,77
1.130,58
1,137,47
1.144,42
1.151,44
1.158,54
12.072,60
12.047,10
12.018,37
11.986,35
11.950,98
11.912,20
11.869,93
11.824,11
11.774,68
11.721,56
11.664,68
11.603,97
11.539,37
11,470,80
11.398,18
11.321,43
11.240,49
40.585,48 N
40.656,36 N
40.724,98 N
40.791,28 N
40.855,21 N
40.916,72 N
40.975,76 N
41.032,25 N
41,086,15 N
41.137,40 N
41.185,93 N
41.231,69 N
41.274,61 N
41.314,66 N
41.351,72 N
41.385,76 N
41.416,72 N
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
Parcelamento 7
Parcelamento 8
Parcelamento 9
Parcelamento 10
Parcelamento 11
Parcelamento 12
Parcelamento 13
Parcelamento 14
Parcelamento 15
Parcelamento 16
Parcelamento 17
Parcelamento 18
Parcelamento 19
Parcelamento 20
Parcelamento 21
Parcelamento 22
Fiorílii Sociedade Civil Software
Cflmara de Vereadores
R.
u
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA CNPJ: 88597984000180
Av. 25 de Julho, N° 202 - Centro
Listagem dos Débitos por Contribuinte Cód.Contribuinte: 000000033 Dt Referência: 05/04/2022 Ano: 0001 ao 2020
Data Emissão;
Hora:
Exercício;
05/04/2022
11:06:08
2022
ítalo
2 de 3
Usuário:
Págína(s):
Exercício(s): 2018 2019 2016 2017
Processos:
Valor Correção Multa
Exercício: 2019 Código da Dívida; 285580
Mod Tip Receita Vencimento Paro Juros A PagarSusp Prot Situação
N ABERTO DA DiVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DlVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
IM ABERTO DA DlVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DlVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DMDA
N ABERTO DA DÍVIDA
M ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
M ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
JSl ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
11.155,28
11.065,71
10.971,70
10.873,18
10.770,07
10.662,28
10.549,72
10,432,31
10,309,96
41.444,53 N
41.469,11 N
41.490,38 N
41.508,30 N
41.522,80 N
41.533,79 N
41.541,19 N
41.544,95 N
41.544,98 N
40.726,68 N
41.122,34 N
41.521,97 N
41.925,59 N
42.333,25 N
42.744,97 N
43.160,82 N
43.580,83 N
44.005,03 N
44.433,49 N
44.866,22 N
45.303,27 N
45.744,71 N
46.190,55 N
46.640,85 N
47.095,67 N
47.555,02 N
48.018,97 N
48.487,56 N
48.960,83 N
49.438,84 N
49.921,62 N
50.409,24 N
50.901,73 N
51.399,14 N
51.901,54 N
52.408,95 N
52,921,44 N
53.439,23 N
Parcelamento 12/07/2021
10/08/2021
10/09/2021
11/10/2021
10/11/2021
10/12/2021
10/01/2022
10/02/2022
10/03/2022
11/04/2022
10/05/2022
10/06/2022
11/07/2022
10/08/2022
12/09/2022
10/10/2022
10/11/2022
12/12/2022
10/01/2023
10/02/2023
10/03/2023
10/04/2023
10/05/2023
12/06/2023
10/07/2023
10/08/2023
11/09/2023
10/10/2023
10/11/2023
11/12/2023
10/01/2024
12/02/2024
11/03/2024
10/04/2024
10/05/2024
10/06/2024
10/07/2024
12/08/2024
23 16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16,484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,94
16.484,95
12.638,61
12.745,52
12.853,50
12.962,56
13.072,71
13.183,96
13.296,32
13.409,81
13.524,43
13.640,20
13.757,12
13.875,22
13.994,50
14,114,97
14.236,64
14.359,53
14,483,65
14.609,01
14.735,63
14.863,51
14.992,66
15.123,12
15.254,87
15.387,94
15.522,35
15.658,10
15.795,20
15.933,68
16.073,54
16.214,80
16.357,47
16.501,57
16.647,11
16.794,10
16.942,57
17.092,52
17.243,97
17.397,02
1.165,70
1.172,94
1,180,24
1.187,62
1.195,08
1.202,61
1.210,21
1.217,89
1.225,65
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,95
418,99
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
5 3
Parcelamento 24
Parcelamento 25
Parcelamento 26
Parcelamento 27
Parcelamento 28
Parcelamento 29
Parcelamento 30
Parcelamento 31
32 10.182,59
10.461,33
10.742,86
11.027,20
11.314,39
11.604,44
11.897,40
12.193,29
12.492,13
12.793,97
13.098,82
13.406,72
13,717,70
14.031,79
14,349,02
14.669,43
14.993,03
15,319,88
15.649,99
15.983,40
16.320,15
16.660,26
17.003,78
17.350,73
17.701,15
18.055,08
18.412,54
18.773,58
19.138,27
Parcelamento
Parcelamento 33
Parcelamento 34
Parcelamento 35
Parcelamento 36
Parcelamento 37
Parcelamento 38
Parcelamento 39
Parcelamento 40
Parcelamento 41
Parcelamento 42
Parcelamento 43
Parcelamento 44
Parcelamento 45
Parcelamento 46
Parcelamento 47
Parcelamento 48
Parcelamento 49
Parcelamento 50
Parcelamento 51
Parcelamento 52
Parcelamento 53
Parcelamento 54
Parcelamento 55
Parcelamento 56
Parcelamento 57
Parcelamento 58
Parcelamento 59
Parcelamento 60
Sub-Totaí: 906.671,71 764.775,26 41.684,16 715.551,93 2.428.683,0 2.919.193,47
Total Cadastro: 906.671,71 764.775,26 41.684,16 715.551,93 2.428.683,0 2.919.193,47
Cadastro: 000000057 Matricula: 00000000057 Setor: 00001 Quadra: 343
Endereço: RUA CASTELO BRANCO, N“ 290 Comple:INDUSTRÍA CEP: 99250000 Bairro: CENTRO
Lote 17
Exercício: 2020 Código da Dívida; 287585
Processos:
Mod Tip Receita Vencimento Pare Valor Correção Multa Juros A PagarSusp Prot Situação
1 1 IMPOSTO PRED E TERRfT
1 1 IMPOSTO PRED E TERRIT
1 2 IMPOSTO PRED E TERRIT
1 1 IMPOSTO PRED E TERRIT
1 1 IMPOSTO PRED E TERRtr
t 1 IMPOSTO PRED E TERRtT
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
IM ABERTO DA DfVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
10/07/2020 1
10/08/2020 2
10/09/2020 3
10/10/2020 4
10/11/2020 5
10/12/2020 6
1.202,91
1.202,91
35,04
1.202,91
1.202,91
1.203,01
383,11
348,51
31,72
31,03
333,06
310,28
1.950,80 N
1,892,73 N
53,23 N
1.736,68 N
1.668,32 N
1.601,90 N
8,95 0,88 8,36
244,33
199,04
154,53
28,94
28,04
27,15
260,50
238,33
217,21
Sub-Total: 6.049,69 1.338,47 147,76 1.367,74 8.903,66 2.928.097,13
Total Cadastro: 6.049,69 1.338,47 147,76 1.367,74 8.903,66 2.928.097,13
Fiorílii Sociedade Civil Software
Câmara de Vareadores
R.
Data Emissão: 05/04/2022
Hora:
Exercício:
Usuário:
Página(s):
11:06:08
2022
ítalo
3 de 3
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA CNPJ: 88597984000180
Av. 25 de Julho, N° 202 - Centro
Listagem dos Débitos por Contribuinte Cód.Contribuinte: 000000033 Dt Referência: 05/04/2022 Ano: 0001 ao 2020
.. ● «' /
Cadastro: 042085002 Matricula: 042085002 Setor: Quadra: Lote
Endereço: RUA CASTELO BRANCO, N“ 290 Comple:PAV COM E IND CEP: 99250000 Bairro:
Exercício: 2020 Código da Dívida: 298819
Processos:
Valor Correção A Pagar Susp Prot Situação Mod Tip Receita Vencimento Pare Muita Juros
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
ISl ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DiVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
N ABERTO DA DÍVIDA
13,849,03
10.782,60
9.707,96
3.648,45
3.531,17
5.057,56
5.194,37
5.745,67
6.271,28
6.653,31
7.259,03
7.598,48
68.179,84 N
54.775,62 N
50.966,81 N
19.828,52 N
19.902,95 N
29.622,83 N
31.685,64 N
36.590,87 N
41.808,52 N
46.573,16 N
53.535,35 N
59.268,16 N
ISSQN VARIAVEL 20/02/2020 1
20/03/2020 2
20/04/2020 3
20/05/2020 4
20/06/2020 5
20/07/2020 6
20/08/2020 7
20/09/2020 8
20/10/2020 9
20/11/2020 10
20/12/2020 11
20/01/2021 12
38.870,69
31.474,57
29.884,44
11.813,23
11.986,66
18.266,14
20.137,53
24.089,65
28,958,59
33.580,61
40,204,48
45.321,12
14.394,81
11.655,84
10.565,41
4.049,58
4.064,10
5,817,46
5.834,30
6.150,74
5.881,84
5,556,50
5.164,46
5.335,43
1.065,31
862,61
809,00
317,26
321,02
481,67
519,44
604,81
696,81
782,74
907,38
1.013,13
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
ISSQN VARIAVEL
Sub-Total: 334.587,71 84.470,47 8.381,18 85.298,91 512.738,27 3.440.835,40
Total Cadastro: 334,587,71 84.470,47 8.381,18 85,298,91 512.738,27 3.440.835,40
Total Contribuinte: 1.512.019,8 958.918,92 57.674,02 912.222,62 3.440.835,4 3.440.835,40
Total Geral: 1,512.019,8 958.918,92 57.674,02 912.222,62 3.440,835,4
Fiorílii Sociedade Civil Software
CâmafB de Vereadores
n. Rubrk»
DESPACHO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no uso de suas
atribuições legais
CONSIDERANDO que a empresa Alban, Crema e Cia Ltda, inscrita no CNPJ
sob n° 90.393.687/0001-65, possuí débitos com o Município de Serafina Corrêa no montante
de R$ 3.440.835,40
CONSIDERANDO que no imóvel a ser recebido em pagamento já é utilizado
pelo Poder Público Municipal para manutenção de uma creche, sendo pago aluguel
mensalmente para a empresa interessada na dação;
CONSIDERANDO que receber o imóvel em dação diminuirá as despesas com
o aluguel da área;
CONSIDERANDO que o imóvel a ser recebido se localiza próximo a outras
estruturas pertencentes ao Município.
CONSIDERANDO que o local a ser recebido em pagamento possui salas para
a realização do Centro de Atendimento ao Educando.
CONSIDERANDO a manifestação da empresa Alban, Crema e Cia Ltda, em
efetuar dação em pagamento do imóvel de matrícula n° 6931, do Registro de Imóveis deste
Município;
Me manifesto no sentido de que o recebimento do imóvel de matrícula n° 6931,
do Registro de Imóveis deste Município, como dação em pagamento pelos débitos em dívida
ativa da empresa Alban, Crema e Cia Ltda é de interesse do Município de Serafina Corrêa.
Dessa forma, encaminho o presente despacho para o departamento
competente para que tome as devidas providências.
Gabinete do Prefeito Municii 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITUR.A. MUNICIP.AI. DE SER.AFIN.A. CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Coirêa - RS
Telefone: (54) .4444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-SO
wrw.serafinacorrea .rs.gov.br
Câmara de Vereadores
R.
DESPACHO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a empresa Alban, Crema e Cia Ltda, inscrita no CNPJ
sob n° 90.393.687/0001-65, possuí débitos com o Município de Serafina Corrêa no montante
de R$ 3.440.835,40
CONSIDERANDO que no imóvel a ser recebido em pagamento já é utilizado
pelo Poder Público Municipal para manutenção de uma creche, sendo pago aluguel
mensalmente para a empresa interessada na dação;
CONSIDERANDO que receber o imóvel em dação diminuirá as despesas com
0 aluguel da área;
CONSIDERANDO que o imóvel a ser recebido se localiza próximo a outras
estruturas pertencentes ao Município.
CONSIDERANDO que o local a ser recebido em pagamento possui salas para
a realização do Centro de Atendimento ao Educando.
CONSIDERANDO a manifestação da empresa Alban, Crema e Cia Ltda, em
efetuar dação em pagamento do imóvel de matrícula n° 6931, do Registro de Imóveis deste
Município;
Me manifesto no sentido de que o recebimento do imóvel de matrícula n° 6931,
do Registro de Imóveis deste Município, como dação em pagamento pelos débitos em dívida
ativa da empresa Alban, Crema e Cia Ltda é de interesse do Município de Serafina Corrêa.
Dessa forma, encaminho o presente despacho para o departamento
competente para que tome as devidas providências.
Gabinete do Prefeito Municipal Sen 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) .1444-8100 - CNPJ: 88,597.984/0001-80
\v\vw.,serafinacorrea.rs.gov.br
nâmarade Vereadores
Fl.
ÉJi
À
Prefeitura Municipal de Serafma Corrêa
Ofício Plan. N° 04/2022
CARTA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIO
ALAOR MEZZOMO residente na rua Otávio Rocha 280, centro, Serafma Corrêa/RS
oiretor de Imóveis CRECI 31261, vem pela presente fazer competente Carta de Avaliação
de Imóvel abaixo descrito, em virtude do Requerente.
BEM OBJETO IMÓVEL
Terreno urbano sem numeração administrativa, com a área de 1.203,92m^ (um mil
duzentos e tres metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), com um prédio
comerciai em alvenaria com área de 199,60m', e um prédio comercial em alvenaria com
75,40m , situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Rua Padre Luiz Pedrazzani 187
matricula numero 6.931, livro número 02, Registro Geral do Ofício do Registro
do Município de Serafma Corrêa.
de Imóveis
Indicação de metodologia utilizada: Tomamos para presente avaliação
de outros imóveis assemelhados e pela experiência no ’
e situação, método comparativo direto.
0 parâmetro
ramo imobiliário, mapas de localização
DO VALOR
RTá'nos n^ de comercialização é; R$ 2.095.000.00 (Dois milhões
e noventa e cinco mil reais)
O momento, do que vai devidamente assinada,
produção dos efeitos jurídicos e legais aos fins requeridos.
para a
Atenciosamente
Serafma Corrêa, 03 de Março de 2021.
-/u.
ÃLAOR^^OMO CÍ^AI; 003562 CRECI 31261
Câmara
—tágina 1 de 2
Rubrtea
Á
Prefeitura Municipal Serafina Corrêa-RS
Rua 25 de julho, 202, Centro
CNPJ número 88.597.984/0001-80
CARTA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIO DE COMERCIALIZAÇÃO
BEDIN E CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob N° 13.690.460/0001-30, sediada
na Av. Miguel Soccol, n° 2921, Sala 07, Centro em Serafina Corrêa neste ato
representada pelo seu sócio. Corretor e avaliador de imóveis Sr. Luizinho Bedin,
inscrito no CRECI número 40064 e CNAI 23294, fazer competente Carta de
Avaliação de imóvel abaixo descrito, em virtude do Requerente.
BEM OBJETO IMÓVEL
Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de 1.203,92m^ (hum
mi, duzentos e três metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), com
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Padre Luiz
Pedrazzani, lado ímpar da numeração, esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão
número 132, formado pelas Ruas Padre Luiz Pedrazzani, Ipiranga, Avenida Arhur
Oscar e Via Vivaldi. Conforme as medidas e confrontações que consta na matrícula
número 6.931, Livro 02, Folha 01, do Ofício do Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa, Comarca de Guaporé/RS.
Conforme Averbação número 1-6.931 - foi construído um prédio comercial em
alvenaria com a área de 199,60m^ (cento e noventa e nove metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados), o qual recebeu o número 187, da Rua Padre Luiz
Pedrazzani.
E Conforme Averbação número 2-6.931 - foi construído um prédio comercial em
alvenaria com a área de 275,40m^ (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e
quarenta centímetros quadrados), o qual recebeu o número 187, da Rua Padre Luiz
Pedrazzani.
DAS CONSIDERAÇÕES
Os imóveis são bem localizados, em frente ao Ginásio de esportes Municipal, o
terreno possui uma boa frente, os mesmos estão totalmente cercados e apresenta
uma topografia favorável para a construção de obras sem subsolo, tendo uma
avantajada metragem que forma a frente do lote, sendo um facilitador p^^l
futura construção, permitindo e tornando viável vários modelos de projetos/ /
Tomamos para presente avaliação, o parâmetro de outtós Jfhóyefs /
assemelhados e pela experiência no ramo imobiliário, mapas de/íoçaíízação ""
situação. r
ima
lui. 0
^ deJnSS
4^064
Av. Miguel Soccol, 2921, sala 07 - Centro | Serafina Corrêa - RS | CEP 99250-000
54 3444.1010 | 54 3444.1011 ] 54 99611.5449 | www.bedinsi.com.br
Câmara de Véreadores
R. Rubrica
P|gina2 de2
soluções imobiliárias
CRECI 24021J
DO VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO:
O Imóvel acima descrito, o valor para fins de comercialização é de
R$2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais).
FOTOS DO IMÓVEL:
Em anexo.
Era o que tínhamos para o momento, do que vai devidamente assinada
produção dos efeitos jurídicos e legais aos fins requeridos.
Atenciosamente.
para
Serafina Corrêa/RS, 03 Março de 2022.
‘ /
P
Luizinho Bedin
Corretor de imóveis
CR€0 40064
/ CNAI 23294
Av. Miguel Soccol, 2921, sala 07 - Centro j Serafina Corrêa - RS j CEP 99250-000
54 3444.1010 | 54 3444.1011 | 54 99611.5449 www.bedinsi.com.br
Câmara de Vereadores
'hn^ I
R.
soluções imobil iárias
CRECl 24021J
ANEXO
Foto dos imóveis
X
í
li
'■sa
izin! Bedln
imóveis 'corretor
CR£C» 40064
CNAI 23294
Av. Miguel Soccol, 2921, sala 07 - Centro j Serafina Corrêa ^,BSi'ÍEP^250-000
54 3444.1010 | 54 3444.1011 | 54 99611.5449 | www.bedinsi.com.br
Câmara de Vereadores
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CÃmara de Vereactor^
n.
CARTA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Venho pela presente na condição de proprietário responsável de Imobiliária Felipin
Ltda-ME, CNPJ: 17.136.059/0001-04, situada na Av. Miguel Soccol, ns 2858, sala 01,
Centro, Serafina Corrêa/RS, neste ato representada por seu titular Antônio Felipin,
corretor de imóveis, CRECl: 23.656-J, fazer competente Carta de Avaliação de Imóvel
para locação, abaixo descrito, em virtude do requerente.
REQUERENTE: Dimorvan Cantelli, Secretário Municipal de Coordenação Planejamento
e Gestão.
IMÓVEL: Um Terreno urbano, sem numeração administrativca, com área ed
1.203,92m^ situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Padre Luiz Pedrazzani,
lado ímpar da numeração, esquina com a Via Vivaldi, com as medidas e confrontações
descritas na matricula ns. 6.931 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa - RS.
CONSIDERAÇÕES:
Tomamos para presente avaliação, o parametro de outros imóveis assemelhados e
pela experiência no ramo imobiliário, pelo método comparativo direto.
Vistoria realizada em 12/01/2022.
VALOR: Avaliamos em R$ 2.060.000,00 (Dois milhões e sessenta mil reais).
Concluimos a avaliação que vai devidamente assinada, para produção dos efeitos
jurídicos e legais aos fins requeridos.
Atenciosamente
Serafina Corrêa, 03 de março de 2022.
Felipin imóveis CRECl: 23.656-J
>99653.2041 >^''●>99124.8592 CS4
www.felipinimoveis.com.br
' confat0@fehplnimoveis.com.br -
Av Migueí Soccol. 2858 - Saía OT
Centro - Serafina Corrêa / RS .
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Rubrica R.
A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Rua 25 de julho, n° 202 - Centro, Serafma Corrêa - RS.
CNPJ: 88.597.984/0001-80
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
A Mior Corretora de Imóveis e Seguros Ltda, empresa brasileira de
sociedade limitada de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.611.560/0001-45, CRECI
25606J, vem através desta, pelo seu Diretor o Sr. Paulo Cezar Mior, brasileiro, casado,
maior, corretor de imóveis, inscrito no CRECI 32226, CNAI 09239, portador do CPF
n.° 611.332.200-59, RG (SSP-RS) n.° 3115427845, possui escritório comercial, sito à
Av. Miguel Soccol, n.° 3155 SI 03 - Centro de Serafma Corrêa - RS. Informar
visitou o imóvel abaixo descrito (in loco), analisou documentos e expediu este laudo
pedido do Sr. Dimorvan Cantelli.
que
I - IMÓVEL:
MATRÍCULA N° 6.931.
Imóvel: Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de
1.20o,92m^ (um mil, duzentos e três metros quadrados e noventa e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Rua Padre
Luiz Pedrazzani, lado ímpar da numeração, esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão
número 132, formado pelas Ruas Padre Luiz Pedrazzani, Ipiranga, Avenida Arthur
Oscar e Via Vivaldi, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE,
10,69m (dez metros e sessenta e nove centímetros), com a Via Vivaldi, posse do
Município de Serafma Corrêa; ao SUL, por 12,39m (doze metros e trinta e nove
centímetros), com terras de propriedade de Indústria de Frutas e Legumes Miriam Ltda;
ao LESTE, por 98,85m (noventa e oito metros e oitenta e cinco centímetros), com a Rua
Padre Luiz Pedrazzani, posse do Município de Serafma Corrêa; e ao OESTE, partindo
por
r.amara de Vereadores
Ruticlca R.
de Norte rumo Sul, por 63,87m (sessenta e três metros e oitenta e sete centímetros), com
terras de Teresinha Zortéa Vaiar e outros: deste ponto, fazendo flexão rumo Leste, por
1,1 Om (um metro e dez centímetros); deste ponto, fazendo flexão rumo SUL, por 34,74
(trinta e quatro metros e setenta e quatro centímetros), ambas as linhas, com terras de
Credeal Manufatura de Papéis Ltda. Sobre o imóvel objeto desta matrícula foi
construído um prédio comercial em alvenaria com a área de 199,60m^ (cento e noventa
e nove metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), o qual recebeu o número
187, da Rua Padre Luiz Pedrazzani. E posteriormente construído outro prédio comercial
em alvenaria, com a área de 275,40m^ (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e
quarenta centímetros quadrados).
Avaliação realizada no período da tarde do dia 24 de fevereiro de 2022, acompanhado
pela Sita. 7979
II - FOTOS:
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III - VALOR:
VALOR RS 1.702.000,00(hum milhão, setecentos e dois mil reaisL
Para expedir este laudo foram analisados; Mapas de localização e situação;
localização e mercado corporativo com outros imóveis nas proximidades.
Serafma Corrêa - RS, 24 de fevereiro de 2022.
Mior Corretora de Imóveis e Seguros LTDA
Paulo Cesar Mior CRECI 32226
CRECI 25606J / CNAI 09239
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
VALOR REFERENCIAL
1 - IDENTIFICAÇÃO:
Em atendimento a Solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, através do
Memorando Interno ri’ 016/2022 e a Portaria n" 534/2022, no qual faz a nomeação da Comissão
para avaliação do bem imóvel objeto da matricula n‘’ 6.931 do CRI de Serafina CoiTêa. Portanto
através dessa comissão nomeada por portaria apresentamos o presente laudo objetivando o valor
referencial do terreno urbano com benfeitorias, objeto da matrícula n° 6.931 de propriedade de
Cremapar Participações Ltda com CNPJ sob ri’ 13.106.006/0001-90, para posterior interesse
público em "dação em pagamento", objetivando a liquidação de débitos existentes com a
Fazenda Municipal.
2 - DESCRIÇÃO DO LOTE URBANO SEM NUMERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE
PROPRIEDADE DE CREMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA A SER AVALIADO:
LOTE URBANO SEM NUMERAÇÃO ADMINISTRATIVA, Objeto da
Matrícula n" 6.931 do CRI de Serafina Corrêa: Proprietário Cremapar Participações Ltda.
Ten-eno urbano, sem numeração administrativa, com área de 1.203,92m^Um mil,
duzentos e três metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), com um prédio
comercial em alvenaria com área de 199,60m-(Cento e noventa e nove metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados),
275,40m^( Duzentos e setenta t cinco metros quadrados e quarenta centímetros quadrados),
situado nesta cidade de Serafin i Con‘êa, na Rua Padre Luiz Pedrazzani esquina com a Via
Vivaldi, lado ímpar da numeraç.M, no quarteirão número 132, fonnado pelas Ruas Padre Luiz
Pediazzani, Ipiranga, Avenida Arthur Oscar, e Via Vivaldi, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, por 10,69m(Dez metros e sessenta e nove centímetros), com a Via
Vivaldi, posse do Mun cípio de Serafina Con-êa; ao SUL por 12,39m(Doze metros e trinta e
nove centímetros), com eiras de propriedade de Indústria de Frutas e Legumes Miriam Ltda; ao
LESTE por 98,85m(No\ enta e oito metros e oite ita e cinco centímetros), com a Rua Padre Luiz
Pedrazzanp posse do Muoicípic. de Serafina Coata; e ao OESTE, partindo de Norte rumo ao
Sul, por 63,87m (sessenta e três metros e oitenta e sete centímetros), com teiras de Teresinha
Zortea Vaiar e outros; dest>. ponto, fazemio flexão
2.1.
e um prédio comercial em alvenaria com área de
- - --- rumo LTste, por 1,1 Om (um metro e dez
cen imetios), deste ponto, fazendo flexão ru no Sul, por 34,74m(TriDta e quatro metros e setenta
e quatro centímetrosj ambas as linhas, cor.i teinas de Credeal Manuíafura de Papéis Ltda, de
propnedade de Crema lar Participações Ltda.
3 - MÉTODO DE AV. ILIAÇÃ D:
A avaliação pa -a compor o valor referencial do imóvel, foi fi ndanr entada com base nas
vahaçoes de mercado rimecidas por imobiliárias do Município de Seruf la CoiTêa-RS.
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Serafina Corrêa
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4.-AVALIAÇÕES DE IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO:
Imobiliária Avaliação
BEDIN E CIA LTDA - ME R$ 2.070.000,00
FELIPIN IMÓVEIS R$ 2.060.000,00
ALAOR MEZZOMO RS 2.095.000,00
MIOR CORRETORA DE IMÓVEIS E SEGUROS LTDA R$ 1.702.000,00
SOMATORIO DAS AVALIAÇÕES RS 7.927.000,00
Portanto com os valores fornecidos por imobiliárias locais do Município de Serafina
Corrêa, chegou-se a um Valor Referencial Médio do Imóvel em R$ 1.981.750,00 (Um milhão,
novecentos e oitenta e um mil, e setecentos e cinquenta reais).
5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O valor avaliado referencialmente ao imóvel é bastante consistente, visto que a avaliação
se baseou no comparativo do valor de mercado fornecido por imobiliárias locais, com base em
imóveis assemelhados e pela experiência no ramo imobiliário das referidas imobiliárias.
Serafina Coixêa, 07 de Abril de 2022.
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E: ig. Civil R^im iHo Gomes
CREA-RS 160.843
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CREA-RSU 46.422
MatpAila n” 731
Departaiííento Enge
Matrícula n" 494
nhan t Departamento de Engenharia
Creiton AndrèsQi:sü
Diretor do Departamento do Sistema
Nacional de Emprego - SINE
Matrícula iri 2829
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Cami.a Piccii
Assessora Juríd ca
Matrícula n“ 2' 29
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