Vereadores
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- SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo no._
Data; JJJMULM
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ass.
Serafina Corrêa
Ofício Gab. N5 166/2022 Serafina Corrêa, RS, 20 de abril de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 033/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 033/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipai
a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras
providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Câmara de Vereadores
ei Rubrica
PROJETO DE LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, funções, vencimentos mensais
e carga horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento mensal Carga horária semanal
Até 10 Visitador R$ 1.771,76 40 horas
Até 02 Monitor R$ 2.054,91 40 horas
§ 1-As contratações serão realizadas pelo período de 1 (um) ano, contados
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas
antecipadamente.
§ 2- A seleção dos profissionais será feita mediante processo seletivo
simplificado.
§ 3- Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2- As especificações exigidas para a contratação e as atribuições
pertinentes as categorias funcionais descritas no art. 1^ desta Lei, são as que constam nos
Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 3° Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n- 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munipip^ de Serafina Corrêa^Ó de abril de 2022, 61^
da Emancipação.
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Valdir Bíancl
Prefeito Municipal
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PREFEITUR.\ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Con-êa - RS
Telefone: (54) .1444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 A
tTOírv.serafmacoiTea.rs.gov.br
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Câmara de Véreadores
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PROJETO DE LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO I
FUNÇÃO: VISITADOR
VENCIMENTO MENSAL: R$ 1.771,76
ATRIBUIÇÕES:
a) Sintéticas; Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades
específicas,
b) Genéricas: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitandoas para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança,
desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a
partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações
educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas
gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar
e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupai. Planejar e executar seu
cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo
Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a
percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de
deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao
cargo.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Formação: nível médio completo;
b) Capacitação específica para o desenvolvimento do Programa;
c) Idade mínima de 18 anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Con'êa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.T: 88.597.984. 0001-80
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Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO II
FUNÇÃO: MONITOR
VENCIMENTO MENSAL: R$ 2.054,91
ATRIBUIÇÕES:
a) Sintéticas: Responsável pelo acompanhamento, planejamento, capacitação e avaliação
do trabalho desenvolvido pelos visitadores.
b) Genéricas: Participar do planejamento global do Programa no município. Participar dos
cursos de formação e atualização propostos pelo Grupo Técnico Municipal e Grupo Técnico
Estadual. Cumprir com as tarefas solicitadas pelos Grupos Técnicos Municipal e Estadual.
Selecionar, capacitar e orientar o trabalho dos Visitadores que atuam com as famílias.
Preparar um piano de metas que permita aos Visitadores desenvolverem suas tarefas de
forma exitosa. Desenvolver e executar atividades de assessoria, acompanhamento,
supervisão e avaliação do trabalho dos Visitadores junto às famílias. Atuar e intervir, se
necessário, na realização das atividades junto às famílias. Mobilizar os recursos da
comunidade, em apoio ao trabalho dos Visitadores, preparar relatórios, participar de
reuniões, preencher e analisar documentos, demais atividades correlatas ao cargo.
Alimentar o sistema de informação.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇAO:
a) Formação completa de nível superior, em cursos de graduação, nas áreas de educação
saúde ou serviço social;
b) Capacitação específica para o desenvolvimento do Programa;
c) Idade mínima de 18 anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Cenno - CEP: 99250-000 - Serafma Con'êa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: S8.597.984/0001-S0
mw.serafmacoiTea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipai a reaiizar contratações temporárias, de
excepcionai interesse púbiico e dá outras providências. ”
Desde 2017, o Município de Serafina Corrêa desenvolve o programa Primeira
Infância Melhor, através do trabalho integrando entre as Secretarias de Saúde, Educação e
Assistência Social.
O programa, em suma, busca estimular o desenvolvimento sócio-emocional
de bebes e crianças, para que possam aprender melhor e mais rápido ao entrar na escola,
possam regular de forma mais adequada seus sentimentos, seu comportamento e, com
isso, possam ter um desempenho melhor ao longo de sua vida. Compete aos visitadores e
monitores do PIM, através de visitas as famílias, garantir que tais objetivos sejam
alcançados.
Foram obtidos bons resultados com a manutenção do programa, sendo
atendidas diversas famílias da comunidade serafinense, deixando evidente o interesse
público e social em manter o funcionamento das atividades do PIM.
Ressaltamos ainda que grande parte das despesas relacionados ao
Programa Primeira Infância Melhor são custeadas com recursos transferidos pelo Governo
Estadual próprios para esta função.
Diante do exposto, considerando o interesse social na manutenção do
programa, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni^ SerafjTia Corrêa, de abril de 2022.
Valdir Diánchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Cenno - CEP: 99250-000 - Serafma Corrêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNPJ: 88.597.984, 0001-80
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade: Autorização para contratação de 10 visitadores e 2 monitores para o
programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Impacto orçamentário e fínanceiro:
QUADRO 01
CARGOS AUTORIZADOS
SALÁRIO
CARGO VAGAS MENSAL
VISITADOR DO PIM 10 R$ 1.771,76
MONITOR DO PIM 02 R$ 2.054,91
Cálculo: Considerou-se as contratações a partir do mês de maio e os valores de salários já
atualizados com o dissídio constante na Lei n° 3.995/2022, juntamente com os proporcionais de
1/3 de férias e 13° salário bem como média do vale alimentação percebido por cada servidor e o
percentual referente aos encargos previdenciários.
QUADRO 2
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E
PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Contratação por prazo determinado -
Salários e Encargos Previdenciários
(3.1.90.04) R$ 234.765,44 i R$ 352.148,16 R$ 117.382,72
Despesas com Auxílio Alimentação
(3.3.90.46) Rh> 6.336,00 R$ 9.504,00 R$ 3.168,00
TOTAL R$ 241.101,44 R$ 361.652,16 R$ 120.550,72
Quadro 03 - Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Exercício Acréscimo Estimado Orçamento Município
Impacto (A/B) Despesas (A) (B)
2022 R$ 241.101,44 94.100.000,00 0,26%
Fonte: 2022: Orçamento do Município.
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Rubrica ÍR.
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COMPATIBILroADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o
art. 16, § r, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando
a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.935/2021 que dispõe sobre o PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n° 3949/2021), efetivamente contempla, nos respectivos programas, as
ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso 11 da Lei Complementam" 101/2000
(LRF) entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos
como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições;
Os valores repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul cobrem boa parte dos gastos autorizados
neste Projeto de Lei, contudo, se houver necessidade, o superávit do ano de 2021 também é suficiente para
cobrir os gastos.
As despesas serão executadas de acordo com a entrada de recursos e disponibilidade financeira.
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Câmara de Vereadoro^
R. Rubrica
Dl. p.
Quadro 0 4 - Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL)
Evolução da Despesa com Pessoal
Receita Corrente
Líquida
Gastos com Pessoal - Poder
Executivo
Exercício %/RCL
2021 77.325.801,57 35.035.684,59 45,31%
Fonte: RGF ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”). Mês 12/2022
Impacto - Aumento Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (RCL)
Exercício 2022
1 - Receita Corrente Líquida - RCL 77.325.801,57
2 - Total da Despesa Líquida com Pessoal 35.035.684,59
3 - Percentual Comprometido da RCL (%/RCL) 45,31%
4 - Estimativa - Impacto Orçamentário e Financeiro atual 234.765,44
5 - Despesa com Pessoal Projetada 35.270.450,03
Percentual Comprometido da RCL - Aumentos Propostos Gastos Pessoal
Projeções
45,61%
Conclusão:
a)Considerando que o valor correspondente ao Auxílio Alimentação não soma para o cálculo do
percentual gasto com despesa de pessoal;
b) Atende ao exigido no art. 20, III, “b” da LC n° 101/2000, não excedendo o percentual de 54%
da RCL, para o Poder Executivo.
c) Não infringe o disposto no § único do art. 22 e incisos, ou seja, não excede a 95% do limite
referido no art. 20, que é de 51,30% da RCL.
d) Verifica-se que o percentual de gastos com pessoal com as referidas projeções (45,61%) não
ultrapassa o Limite para Emissão de Alerta (48,60%) - LRF, inciso 111 do art. 20)
DATA: 20/04/2022
Assinado de forma
digital porSUELEN LAiS
DEBASTIANI:031680530
SUELEN LAIS
DEBASTIANI;
03168053007
07
Dados: 2022.04,20
21:09:51 -03’00'
SETOR DE CONTABILIDADE
SUÉLEN LAÍS DEBASTIANI
CRC-RS 098961/0-3
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r.amara de Vereadores
RuI Fí.
CÉl
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 16 Inciso I I
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentáriofinanceiro relativa a contratação temporária de até 10 (dez) Visitadores do PIM
e até 2 (dois) Monitores do PIM, DECLARO existir recursos orçamentários para
a execução da despesa e que a mesma tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Serafina Corrê
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal. 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | viíww.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
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