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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssimo Senhor Protocolo n°._4
Data;_^ I
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JAIRO VIDMAR
Ass. Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N? 13/2022
CLÉDIA MATTANA, Vereadora do Município de Serafina Corrêa pela Bancada do
MDB, requer nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do
seguinte Pedido de Providências:
Solicita ao Prefeito Municipal que seja feita lei municipal que regulamenta no
Município, o serviço de transporte de passageiros por aplicativo e demais plataformas (Uber, 99,
Cabify, entre outros).
Justificativa:
É imprescindível a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por
aplicativo no Município de Serafina Corrêa. Após ouvir vários motoristas, constata-se a
necessidade da legislação para a efetiva fiscalização semelhante à aplicada aos taxistas, sendo
que o serviço de transporte por aplicativo já estão sendo realizados de forma irregular em nossa
Cidade por não haver legislação municipal, pois nosso Município é turistico, organizado e
merece esta atenção.
Serafina Corrêa-RS, 03 de maio de 2022.
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CLEDIA MAtTANA
Vereadora do MDB
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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