deVereadores CâmaiB
rl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE a-jsssgC Serafina Corrêa
Ass.
Ofício Gab. N5 191/2022 Serafina Corrêa, RS, 06 de maio de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 038/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 038/2022, que “Cr/a categoria funcional de provimento
efetivo de Farmacêutico, Bioquímico e Análises Clínicas e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
"4^
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postai, 11 - CEP: 99250-000 i Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
camara de Vereadores
RuM B.
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PROJETO DE LEI 038, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Cria categoria funciona! de provimento
efetivo de Farmacêutico, Bioquímico e
Análises Clínicas e dá outras providências.
Art. Fica criada a categoria funcional de provimento efetivo de
FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO E ANÁLISES CLÍNICAS, com o respectivo número de cargos,
padrão de vencimento e carga horária semanal especificada no quadro abaixo e integrada ao
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constituído no art. 4° da Lei Municipal n- 4.008, de 29
de abril de 2022.
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N° DE
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS CARGOS PADRAO
Farmacêutico, Bioquímico e Análises Clínicas 1 15 40 horas
Parágrafo único. As especificações da categoria funcional criada por este artigo
são as que constam no Anexo Único, que integra esta Lei e passa a integrar o Anexo I da Lei
Municipal n^ 4.008, de 29 de abril de 2022.
Art. 22 O art. 4° da Lei Municipal n^ 4.008, de 29 de abril de 2022, com a criação
da categoria funcional e cargo especificados no art. desta Lei, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4- O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído pelas seguintes
categorias funcionais, caracterizadas em número de cargos, padrões de
vencimentos e de carga horária semanal.
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N2DE
CARGOS DENOMINAÇÁO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS PADRAO
Operário 5 1 40 horas
Cozinheiro/Merendeira 15 2 40 horas
Recreacionista para Educação Infantil 6 3 36 horas
Caseiro 3 4 40 horas
Monitor de Transporte Escolar 5 4 40 horas
Monitor de Escola 12 4 40 horas
Vigilante II 5 4 40 horas
Auxiliar de Biblioteca 16 6 40 horas
Telefonista/Recepcionista 10 6 40 horas
Guia Turístico 1 7 40 horas
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PROJETO DE LEI 038, DE 05 DE MAIO DE 2022.
2 7 40 horas Apontador
Atendente de Educação Infantil 20 7 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais II 10 7 40 horas
8 40 horas Agente de Combate a Endemias 2
Instrutor de Esportes 1 8 20 horas
Secretário de Escola 14 8 40 horas
Atendente de Farmácia 7 8 40 horas
Eletricista 2 8 40 horas
Atendente de Consultório Dentário 5 8 40 horas
Almoxarife 3 10 40 horas
Professor de Libras 2 10 20 horas
Músico 2 10 20 horas
Desenhista 1 10 36 horas
Motorista 20 10 40 horas
Técnico em Segurança do Trabalho 1 11 40 horas
Técnico em Radiologia 1 11 24 horas
Técnico em Informática 3 11 40 horas
Técnico em Enfermagem 20 11 36 horas
Monitor de Informática 4 11 20 horas
Psicopedagogo 2 11 20 horas
Operador de Maquinas e Equipamentos 10 11 40 horas
Técnico em Agropecuária II 2 11 40 horas
Orientador de Atividades p/3^ Idade 2 12 25 horas
Agente Administrativo Especializado 10 12 40 horas
Fiscal Ambiental 1 12-A 40 horas
Fiscal Sanitário 3 12-A 40 horas
Fiscal Tributário 2 12-A 40 horas
Médico Veterinário - 20h 2 12-A 20 horas
Biólogo 1 13 40 horas
Nutricionista 13 40 horas
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PROJETO DE LEI 038, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Médico Auditor Revisor 1 13 12 horas
Gestor Público 1 14 36 horas
Tesoureiro II 2 14 36 horas
Médico Veterinário - 40h 3 14 40 horas
Enfermeiro 8 14 36 horas
Engenheiro 3 14 30 horas
Assistente Social 4 14 36 horas
Psicólogo 3 14 40 horas
Engenheiro Agrônomo 1 14 40 horas
Arquiteto 1 14 36 horas
Procurador Jurídico 2 15 40 horas
Dentista - 40h 5 15 40 horas
Farmacêutico 1 15 40 horas
Contador 1 15 36 horas
Coordenador de Controle Interno 1 15 36 horas
Farmacêutico, Bioquímico e Análises Clínicas 1 15 40 horas
Médico 5 15-A 20 horas
Médico Plantonista - 20h 3 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra - 20h 2 15-A 20 horas
Médico Pediatra - 20h 1 15-A 20 horas
Médico Anestesiologista - 20h 1 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra
Ultrassonografia- 20h
e
1 15-A 20 horas
Médico Psiquiatra 1 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra
Ultrassonografia - 40h
e 1 16-A 40 horas
Médico Anestesiologista - 40h 1 16-A 40 horas
Médico Cirurgião Geral 1 16-A 40 horas
Médico Clínico Geral 8 16-A 40 horas
Médico Plantonista - 40h 4 16-A 40 horas
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PROJETO DE LEI N^ 038, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Médico Ginecologista/Obstetra - 40h 3 16-A 40 horas
Médico Pediatra -40h 4 16-A 40 horas
Art. 3- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de maio de 2022, 61^ da
Emancipação.
Prefeito Municipal
Este documento foi examinádo
MUassessonalurMcaem
OAB/RSn"-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PROJETO DE LEI 038, DE 05 DE MAIO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO E ANÁLISES CLÍNICAS
PADRAO DE VENCIMENTO: 15
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos deveres: Executar testes e exames hematológicos sorológicos, bacteriológicos,
parasitológicos, citológicos e outros; orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na
realização de exames e testes relativos à patologia clínica elaborar relatórios e pareceres
diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências; preencher e assinar laudos
resultantes dos exames realizados, controlar a qualidade dos exames realizados no laboratório,
participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal, requisitar material, o
equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do laboratório, bem
como providenciar a manutenção dos mesmos, substituir o farmacêutico quando designado,
zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade
detectada, elaborar escala de férias do pessoal, manter atualizados os registros de ações de
sua competência, cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas
a sua área de competência. Exercer as atribuições relacionadas á Vigilância Sanitária do
Município; á Vigilância Epidemiológica e Controle das Doenças e outras afins,
b) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento das
atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente
habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal: 40 horas semanais. O exercício do cargo poderá exigir prestação de
serviços á noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso do uniforme e equipamentos
de proteção individual, fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão
e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos completos,
b) Instrução: Curso Superior completo,
c) Habilitação legal para o exercício da profissão.
PREFEITURA MUNICIRAJL DE SERAFINA CORRÊA
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wwT-v. seralinacorrea .rs .gov.br
Câmara de Vereadores
F».
PROJETO DE LEI 038, DE 05 DE MAIO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Cria
categoria funcional de provimento efetivo de Farmacêutico, Bioquimico e Análises
Clinicas e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa única e exclusivamente atender a ordem judicial
que consta dos autos do processo 053/1.12.0001362-0, tramitando na justiça comum. Comarca
de Guaporé-RS.
Trata-se de mandado de segurança ajuizado em 2012 em que o impetrante
buscou a reabertura do prazo de sua nomeação para o cargo efetivo de Farmacêutico,
Bioquímico e Análises Clínicas.
Em sentença expedida em 2012, a segurança foi concedida, nos seguintes
termos:
“Pelo exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por Guilherme de
Oliveira RitzeI nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa/RS, para o efeito de anular a
portaria n° 080/2012, que tornou sem efeito o ato de nomeação do
impetrante, devendo ser reaberto o prazo para a posse do postulante.”
À época, 0 Município interpôs apelação contra essa sentença, apelação essa
desprovida seis anos depois, em 2018, e transitada em julgado em 2021.
Após 0 trânsito em julgado, o Município iniciou as diligências internas para cumprir
a sentença concessiva da segurança, que determinara a reabertura do prazo de nomeação do
impetrante.
Nesse ínterim, verificou que o único cargo efetivo vago de Farmacêutico,
Bioquímico e Análises Clínicas fora extinto em 2014, pela Lei Municipal 3.267/2014 (v. anexo).
Atualmente, não há, portanto, cargo vago para alocar o impetrante e cumprir a
decisão judicial.
Sendo assim, para fins de cumprimento do julgado, o Município deve recriar por
lei o cargo vago e, após, reabrir o prazo de nomeação do impetrante.
Ante 0 exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, acompanhado da
documentação pertinente e consta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de maio de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITORA MUNICIP.AJL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Con-êa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
wvw. serafínacorrea .rs. gov.br
dí 'V, ESTADO DO EIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Guaporé
2® Vara Judicial
Rua Gino Morassutti, 1040
Processo n°: 053/1,12.0001362-0 (CNJ;,0003592-14,2012,8.21.0053)
Natureza: Mandado de Segurança
Impetrante: Guilherme de Oliveira Ritzel
Impetrado: Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Guilherme Freitas Amorim
Data; 08/10/2012
Vistos e analisados os autos.
Guilherme de Oliveira Ritzel impetrou mandado de segurança
contra ato do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa que tornou sem efeito o ato
de sua nomeação para provimento de cargo junto ao Município de Serafina Corrêa.
Contou que o certame foi aberto por força do Edital n° 001/2010, sendo aprovado e
nomeado pela Portaria n° 058/2012, na data de 09/01/2012. Disse que requereu a
prorrogação do prazo da posse por dez dias, conforme autoriza o art. 14, §1°, da
Lei Municipal n° 2.248/06, o que foi deferido pela Portaria n° 069/2012, em
19/01/2012. Mencionou que realizou exame médico em 16/01/2012, estando apto
para a posse que, de acordo com a Portaria 069/2012 (de 19/01/2012), poderia
ocorrer até o dia 30 de janeiro. A partir desta data, teria o prazo de cinco dias para
64-1-053/2012/59320
n. (Rubfto*
ESTADO DO EIO GRAHDEDO SUL
áii PODER JUDICIÁRIO
V
O exercício, ou seja, até 06 de fevereiro de 2012. Entretanto, em 24/01/2012 a
Portaria n° 080/2012 anulou a Portaria n° 069/2012 e tornou sem efeito o ato de
nomeação (Portaria n° 058/2012). Pediu a concessão da liminar para determinar a
nomeação, posse e início do exercício no cargo a que faz jus pela aprovação em
concurso. Ao final, postulou a concessão de segurança para tornar sem efeito a
Portaria n° 080/2012, tornando definitiva a liminar. Postulou a concessão do
benefício da AJG. Juntou documentos.
A medida liminar foi indeferida (fls.48/49).
Notificado, o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa/RS apresentou as
informações pertinentes às fis. 58/61, referindo que o impetrante foi nomeado por meio da
portaria n° 058/2012, publicada em 09/01/2012 para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico e
Análises Clínicas, tendo, a contar desta data, 10 dias para a posse. Mencionou que até
19/01/2012 o impetrante não se apresentou, nem entregou os exames médicos pertinentes.
Postulou a denegação da segurança pleiteada. Juntou documentos (fls. 58/61).
O Ministério Público opinou pela denegação da segurança pleiteada
(fls. 70/72).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
possível o exame do mérito do pedido.
Num primeiro momento, destaca-se que o Mandado de Segurança é
0 meio disponível aos cidadãos com a finalidade de proteger direito líquido e certo, contra
ato ilegal praticado por autoridade pública ou investido neste poder, disciplinado pela Lei n°
12.016/2009. É, de igual forma, disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso
LXIX, onde dispõe que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito iíquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou hábeas data, quando o responsávei peia
iiegalidade ou abuso de poder for autoridade púbiica ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público;”.
Assim, o mandado de segurança é conferido no sentido de
repreender uma ilegalidade (repressivo) ou no receio de vir a sofrer uma violação
64-1-053/2012/59320
ESTADO DO EIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
(preventivo). Esclarece Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional, 13® ed.,
Atlas, São Paulo/SP, 2003, p. 164: “O mandado de segurança é uma ação constitucional, de
natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo (...) O cabimento do
mandado de segurança, em regra, será contra todo ato comissivo ou omissivo de qualquer
autoridade no âmbito dos Poderes de Estado e do Ministério Púbiico (...)”
Feitas tais considerações, para análise do mérito do mandamus,
impõe-se, ainda, o exame da legislação pertinente ao caso, ou seja, o edital do concurso
público.
Nesse sentido é a lição de HELY LOPES MEIRELLES (Direito
administrativo brasileiro, p. 376, 20® Ed., São Paulo, 1995);
“A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os
critérios de Julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo,
ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos
concorrentes, para melhor atendimento do interesse público."
Pois bem, existem questões no presente feito que merecem análise
para que possam esclarecer os fatos.
A controvérsia do presente mandado diz respeito ao prazo para
posse do impetrante, que foi nomeado para o cargo de Farmacêutico por meio da portaria n°
058/2012, publicada em 09/01/2012. Inquinou de ilegal o procedimento da autoridade
coatora, porquanto teria sido publicada a portaria n° 069/2012 que prorrogou o prazo em 10
dias, e referiu que considerou para o início da contagem o dia 09/01/2012, tendo o
impetrante o entendimento de que o termo inicial para contagem ocorreu na data de
publicação desta última portaria, qual seja, dia 19/01/2012.
Conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o
Município de Serafina Corrêa instaurou concurso público através do Edital n° 001/2010 para
0 provimento de diversos cargos, dentre eles o de Farmacêutico (fis. 15/33). De acordo com
referido Edital, “os candidatos aprovados nomeados no serviço público municipal terão o
prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data publicação do ato de nomeação, podendo,
a pedido, devidamente justificado, ser prorrogado por até 40 (quarenta) dias para tomar
posse e 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Será tornado
sem efeito o Ato de nomeação se não ocorrer a posse e/ou exercício nos prazos legais,
sendo que o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando ao Município o direito
de convocar o próximo candidato por ordem de classificação”.
64-1-053/2012/59320
Qémãra deVereadores
""Rubrica
ESTADO DO RIO ORAHDEDO SUL
PODER JUDICIÁRIO
Após a realização da prova, foi homologado o resultado final do
concurso público (fl. 11), nomeando-se o impetrante, por meio da portaria n° 058/2012 (fl.
09). Seguindo-se, foi deferido ao impetrante, por meio da portaria n° 069/2012 (fl. 10), a
prorrogação em até 10 (dez) dias do prazo para tomar posse, contados, segundo a referida
portaria, do ato de nomeação.
Assim, conforme referido expressamente na portaria n° 069/2012, o
impetrante tinha o prazo de 10 (dez) dias, a contar de 09/01/2012, para tomar posse, sob
pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
No entanto, o impetrante não tomou posse até 19/01/2012,
entendendo a Administração que o prazo prorrogado se iniciou nesta data, fazendo, assim,
interpretação diversa da portaria n° 069/2012.
Em 24/01/2012, foi publicada a portaria n° 080/2012, que anulou, na
íntegra, a portaria n° 069/2012, tornando sem efeito o ato de nomeação concedido através
da portaria 058/2012 (fl. 12).
Há que se analisar, portanto, a legalidade do procedimento da
Administração em relação ao ato de tornar sem efeito a nomeação do impetrante.
Com efeito, consoante destacado pelo Ministério Público, o
impetrante tinha o prazo de 10 (dez) dias para tomar posse.
Entretanto, a contagem destes 10 dias, a meu ver, revendo
entendimento exposto quando da análise da liminar, iniciou-se em 19/01/2012, data em que
publicada a portaria de prorrogação do prazo, pois não haveria sentido a expedição de uma
portaria de prorrogação, se o prazo findasse na mesma data que findaria se não existisse tal
portaria.
Segundo o que dispõe o artigo 14, § 1° da Lei 2.248/2006 “a posse
dar-se-á no prazo de dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação,
podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período”
Assim, como se sabe, a finalidade da prorrogação do prazo para a
posse é ampliá-lo, a fim de conceder mais tempo para o candidato ao cargo assumi-lo. Não
há sentido em expedir-se portaria de prorrogação e ter o candidato de assumir o cargo no
prazo normal de posse. Tornar-se-ia inócua a portaria de prorrogação se não ampliasse o
prazo ao pretendente ao cargo público.
Além disso, a portaria n° 080/2012, que tornou sem efeito o ato de
nomeação, não expôs o motivo de tal anulação.
64-1-053/2012/59320
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
Acerca do assunto, ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO (Curso de Direito administrativo, p. 445, 23® Ed., 2006):
“o motivo da invalidação é a ilegitimidade do ato, ou da relação por
ele gerada, que se tem de eliminar. Enquanto na revogação é a inconveniência que suscita
a reação administrativa, na invalidação é a ofensa ao direito."
Conforme se verifica na portaria n° 80/2012 (fl.12), a invalidação do
ato de nomeação sequer foi justificada.
Portanto, a pretensão do impetrante de tornar sem efeito a portaria n°
080/2012 deve ser acolhida, pois trata-se de ato da Administração Pública caracterizado
pela ilegalidade.
No que tange ao alegado pelo impetrado na contestação, relativo à
exigência de formação universitária do impetrante, trata-se de questão que não cabe a este
Juízo decidir, visto que o que se discute no presente mandado é a legalidade ou ilegalidade
da portaria que tornou sem efeito a nomeação do impetrante, causa que indica a perda do
prazo para posse. O indeferimento por parte da Administração não ocorreu por falta de
requisitos formais ou falta de diploma idôneo.
Pelo exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por Guilherme de
Oliveira RitzeI nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa/RS, para o efeito de anular a portaria n“ 080/2012, que
tornou sem efeito o ato de nomeação do impetrante, devendo ser reaberto o prazo para a
posse do postulante.
Custas ex lege, sem condenação em honorários (artigo 25, da Lei
12.016/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após 0 trânsito em julgado, deverá o impetrado reabrir ao
impetrante o prazo para posse, mediante notificação formal, devendo o impetrante
manter seu endereço e dados atualizados junto ao respectivo órgão público. O
prazo para posse também poderá ser iniciado com a notificação do ente público a
ser feita pelo impetrante.
64-1-053/2012/59320
n.
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
^^7
Guaporé, 08 de outubro de 2012,
Guilherme Freitas Amorim
Juiz de Direito
64-1-053/2012/59320
deVereadores Câmara
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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N5 70052680394 (N? CNJ: 0574638-20.2012.8.21.7000)
2012/CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. CARGO DE
FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO E ANÁLISES CLÍNICAS.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. SENTENÇA
MANTIDA.
Para a concessão do mandado de segurança necessária a
demonstração do direito líquido e certo do interessado, e a
sua ameaça, contra ato do Poder Público ilegalmente
praticado ou com abuso de poder.
Ao Poder Judiciário cabe a análise da legalidade do ato
administrativo, abrangendo, inclusive, a aferição da
compatibilidade de seu conteúdo com os princípios
constitucionais.
No caso dos autos, a portaria impetrante/apelada não
justificou o ato de invalidação da nomeação, ferindo o
princípio da motivação expressamente previsto na Lei n°
9.784/99, em seus artigos 2° e 50°.
Quanto ao pedido de prorrogação de prazo, o termo inicial
para a contagem do prazo deve ser a data de publicação da
portaria que deferiu o pedido, uma vez que a prorrogação
do prazo visa ampliar o prazo de dez dias que o candidato
possui para tomar posse.
Sentença mantida.
APELO DESPROVIDO.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE
EXCEÇÃO
COMARCA DE GUAPORÉ
APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA
N5 70052680394 (N? CNJ: 0574638-
20.2012.8.21.7000)
JUIZ(A) DE DIREITO APRESENTANTE
município de SERAFINA CORRÊA APELANTE
GUILHERME DE OLIVEIRA RITZEL APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
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Câmara de Vereadores
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2012/CÍVEL
Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de
Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores
DES. EDUARDO DELGADO (PRESIDENTE) E DES. LEONEL PIRES OHLWEILER.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2018.
DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,
Relatora.
R E LATÓ R I O
DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA nos autos do mandado de segurança impetrado por GUILHERME DE OLIVEIRA
RITZEL, contra decisão que concedeu a segurança, nos seguintes termos:
Pelo exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por Guilherme de
Oliveira RitzeI nos autos do Mandado de Segurança impetrado
contra ato do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa/RS, para o
efeito de anular a portaria n^ 080/2012, que tornou sem efeito o
ato de nomeação do impetrante, devendo ser reaberto o prazo
para a posse do postulante.
Custas ex lege, sem condenação em honorários (art. 25, da Lei
12.016/2009).
Em suas razões, alega que a questão ventilada no mandado de segurança
depende de dilação probatória, afastando assim, o direito líquido e certo exigido para a
impetração da ação mandamental. Afirma que não há documentos nos autos de que o
recorrido postulou a prorrogação do prazo para a posse e, que a Portaria 069/2012, por si
só, não comprova que houve formalização do pedido. Refere que era ônus do candidato
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controlar o prazo para a posse e entrar em exercício. Sustenta que o recorrido, ao impetrar
o presente mandamus, não juntou diploma de formação superior correlacionado à
graduação em farmácia, e para a entrega da documentação na Prefeitura, apresentou
apenas o diploma de formação de biomédico. Destaca que pelo Capítulo II, da Resolução n^
78/2002 do Conselho Federal de Biomedicina, pode-se constatar que o campo de atuação
das atividades do biomédico não se correlaciona com o campo de atuação das atividades de
farmacêutico. Ressalta que deve ser respeitado o previsto no Edital uma vez que o
Município visou, através do concurso público, no qual concorreu o recorrido, a contratação
de profissional legalmente habilitado para atender as três especialidades indicadas na
convocação editalícia, quais sejam, farmacêutico, biomédico e análise clínica. Sustenta que
expediu a Portaria n^ 080/2012 amparado na Súmula 473 do STF. Colaciona precedentes
jurisprudenciais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões (fis. 97/101), manifesta-se pela negativa de
provimento da apelação.
Subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos ao Desembargador
Nelson Antônio Monteiro Pacheco em 20/12/2012 (fl.l02).
O parecer do órgão Ministerial opina pelo conhecimento e provimento do
recurso, à fis. 103-105v.
Redistribuído o feito à Exma. Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz em
28/04/2016 (fl. 107).
Os autos foram-me redistribuídos em 17/04/2018 e, na sequência, vieramme conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA (RELATORA)
Eminentes Desembargadores.
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Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em tendo sido a sentença proferida sob a vigência do Código de Processo
Civil de 1973, é sob as normas daquele códex que o presente recurso será analisado.
Pretende o apelante a reforma da sentença concedeu a segurança, para o
efeito de anular a portaria n^ 080/2012, que tornou sem efeito o ato de nomeação do
impetrante, reabrindo o prazo para a posse do postulante.
Adianto que o recurso não merece prosperar.
Com efeito, para a concessão do mandado de segurança necessária a
demonstração do direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público e a sua
ameaça, conforme previsto no Artigo 55, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 15,
caput, da Lei n5 12.016/09:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou
'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuição do Poder Público.
Artigo IB, caput, da Lei n® 12.016/09: Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
funçães que exerça.
A respeito do direito líquido e certo nos ensina José dos Santos Carvalho
Filho^:
...direito iíquido e certo é aquele que pode ser comprovado de
plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação
exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza
e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não
tem esses elementos logo no início do mandado de segurança.
1
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 edição. Ver, atual, e ampl.
- São Paulo: Atlas, 2018, p. 1102.
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não pode voler-se do instrumento, mas sim das ações comuns.
Não obstante, nada impede seja concedida a segurança quando
há controvérsia sobre a matéria de direito suplanta a matéria de
fato, propiciando ao juiz, desde logo, identificar e reconhecer o
direito ofendido.
Ainda sobre o tema, leciona Alexandre Freitas Câmara^;
...o conceito de direito líquido e certo está ligado a uma certa
"incontestabilidade" dos fatos narrados pelo impetrante, dos
quais resultaria em seu direito subjetivo, fatos esses que seriam
demonstrados em juízo com documentos pré-constituídos. Na
jurisprudência o conceito de direito líquido e certo não se afasta
dessa idéia. Basta dizer que, no Supremo Tribunal Federal, há
precedente no qual se lê que "a noção de direito líquido e certo,
para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se
em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que
deriva de fato incontestável, vale dizer, fato passível de
comprovação documental Imediata e inequívoca".
Cabe ao Poder Judiciário, portanto, a análise da legalidade do ato
administrativo, abrangendo, inclusive, a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com
os princípios constitucionais.
Estabelecidas tais premissas passo a análise do mérito do recurso.
Do processado, verifica-se que a apelada impetrou mandado de segurança,
alegando direito líquido e certo, de ser nomeada e tomar posse no cargo Farmacêutico,
Bioquímico e Análises Clínicas.
Informa que foi aprovado e nomeado pela portaria n° 058/2012, datada de
09/01/2012. Refere que requereu a prorrogação do prazo, conforme prerrogativa prevista
na Lei Municipal n° 2.248/2006, em seu art. 14, § 1°.
Aduz que a prorrogação do prazo foi deferida pela portaria 058/2006,
publicada no dia 19/01/2012, com a seguinte redação:
^ CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança. P. 92
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FLÁVIO JOSÉ BREDA, VICE-PREFEITO, no exercício do Cargo de
Prefeito Municipai de Serafina Corrêa, RS, no uso de suas
atribuições legais, e nos termos do artigo 14, §1° da Lei Municipal
2248, de 27 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei Municipai n°
2392, de 30 de agosto de 2007, prorroga por até 10 (dez) dias,
contados da data de publicação do ato de nomeação, mediante
pedido devidamente justificado, o prazo de posse do candidato
nomeado através da Portaria abaixo reiacionada: Portaria de
nomeação 058. Data da publicação 09-01-2012. (grifei)
Posteriormente, foi editada a portaria n° 080/2012, tornando sem efeito a
portaria n° 069/2012 e n° 058/2012.
A apelada sustenta que o termo inicial para a contagem da prorrogação do
prazo ocorreu na data da publicação da portaria 058/2016, qual seja, 19/01/2012.
O apelante, por sua vez, alegou que conforme referido na portaria de n°
058, o prazo de dez dias se iniciou no dia 09/01/2012.
A controvérsia dos autos, portanto, diz respeito ao prazo para a posse do
apelante.
Da análise dos autos, verifica-se que a prorrogação do prazo deferido na
portaria de n° 058/2066 deve ser contado a partir da data da publicação da portaria, qual
seja, 19/06/2012.
Isto porque, conforme bem observado pelo juiz de primeiro grau, não
haveria sentido a expedição de uma portaria se o prazo concedido findasse no mesmo dia
de sua publicação.
Ademais, o art. 14, § 1° da Lei 2.248/2006 dispõe:
Art. 14 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso
de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela
autoridade competente e pelo nomeado.
§ 1^ A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da
data de pubiicaçõo do ato de nomeação, podendo, a pedido,
devidamente justificado, ser prorrogado por iguai período.
(grifei)
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Evidente, portanto, que a prorrogação do prazo visa ampliar o prazo de dez
dias que o candidato possui para tomar posse. Seria ilógico a expedição de uma portaria de
prorrogação de prazo se o candidato tivesse que tomar posse no prazo normal de dez dias.
Afora isto, a portaria de n° 080/2006, que tornou sem efeito a nomeação da
impetrante/apelada não justificou o ato de invalidação da nomeação, ferindo o princípio da
motivação expressamente previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 2° e 50°, que dispõe:
2- A Administração Púbiica obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabiiidade,
proporcionaiidade, moraiidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica. Interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
(...)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão; (grifei)
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos Jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
li - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seieção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo
llcitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar Jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação
de ato administrativo.
§1^A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2- Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduzo os fundamentos das
decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos
interessados.
§ 3- A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões
ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo
escrito, (grifei)
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Sobre o tema leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro^:
O princípio da motivação exige que a Administração Pública
indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele
está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo
mais espaço para velhas doutrinas que discutiam se a sua
obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos
discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A
sua obrigatoriedade se Justifica em qualquer tipo de ato, porque
se trata de formalidade necessária para permitir o controle de
legalidade dos atos administrativos.
Sendo assim, correta a sentença que acolheu a pretensão do
impetrante/apelado de tornar sem efeito a portaria de n° 080/2012, pois presente no caso
dos autos direito líquido e certo a revelar ilegalidade praticada pela Administração.
Face o exposto, VOTO em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. EDUARDO DELGADO (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Reiator(a).
DES. LEONEL PIRES OHLWEILER - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDUARDO DELGADO - Presidente - Apelação Remessa Necessária n^ 70052680394,
Comarca de Guaporé: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1? Grau: GUILHERME FREITAS AMORIM
^ Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. - 25° edição - São Paulo: Atlas, 2012, p. 82.
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de iCèíSSi
(^rèAtmaé ^^deita/
Certidão de Trânsito
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1306034
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S) : GUILHERME DE OLIVEIRA RITZEL
ADV.(A/S) MARCELO RICARDO TEIXEIRA (22.826/RS)
Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 19/05/2021.
Brasília, 19 de maio de 2021.
MARA MURSI PÁDUA RAMOS
Matrícula 1813
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE31-E5A1-F992-D0CF e senha 148A-BE85-F68A-D7D9
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Serafina Corrêa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade: criação de cargo efetivo e nomeação.
Quantidade Categoria Funcional Vencimento mensal
Farmacêutico, Bioquímico e R$ 7.928,41
Análises Clínicas
01
Início da despesa: considerando julho/2022
ESTIMATIVA DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS
DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Vencimentos, vantagens e 70.298,57 120.511,83 120.511,83
encargos
Auxílio-alimentação 2.525,60 4.329,60 4.329,60
TOTAL 72.824,17 124.841,43 124,841,43
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Acréscimo Estimado Orçamento Município Impacto Exercício
Despesas (A) M (A/B)
2022 72,824,17 106.038.096,17 0,06%
2023 124.841,43 96.940.868,29 0,12%
2024 124.841,43 99.085.819,01 0,12%
Fonte: Orçamento atualizado 2022 em 03/05/2022, e anexo de metas fiscais do PLOA 2022 (exercício
2023/24).
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considerase C( patível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos.
/
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Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal. 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 I CNPJ: 88.597.984/0001-80 i www.serafinacorrea.rs.gov.br
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prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.935/2021 e que dispõe sobre o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.949/2021), efetivamente contemplam, nos
respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as
despesas decorrentes do presente estudo.
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0043.2673.0000 Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Saldo da dotação 10.303.0043.2673.0000 Ações e Serviços da Assistência
Farmacêutica
c) projeção
sem impacto
a) Dotação d) Saldo 31/12/22
atualizada
Natureza b)Impacto
(d)=(a-b-c)
Despesas de pessoal -
grupo 1
597.000,00 70.298,57 519.758,90 + 6.942,53
Auxílio-Alimentação
339046
30.000,00 2.525,60 22.468,96 + 5.005,44
Saldo Orçamentário - Despesas de Pessoal e Auxílio ^ 11.947,97
Alimentação
O saldo orçamento é suficiente, no entanto, foi necessário o acréscimo de 100
mil, mediante crédito adicional suplementar.
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Serafina Corrêa
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) 2022
B - Gastos com
Pessoal -
Prefeitura
(projeção cfe.
orçamento
atualizado)
C - Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização 3.3.90.34.00 -
Poder Executivo (projeção cfe. orçamento
atualizado)
A- Receita Corrente
Líquida
Projetado cfe. LOA 2022
80.843.309,95 35.661.025,61 2.866 044,23
Despesa com Pessoal Projetada 2022 B+C
38.327.069,84
Projeção do índice de Pessoal B+C/A 47,41%
Conclusão:
a) Considerando que a receita corrente líquida atinja o valor esperado na LOA, o índice de
Pessoal atingirá 47,41% até o final de 2022, ficando abaixo do limite de alerta que é de 48,60%
b) O valor de 70.298,57 representa 0,09% do índice de pessoal projetado,
c) Não é possível estimar outros acréscimos de despesas de pessoal, como novas contratações e
vantagens.
DATA: 05/05/2022
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
inciso I I , da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 16
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentáriofinanceiro relativa criação e contratação de Farmacêutico, Bioquímico e
Análises Clínicas, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução
da despesa e que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Serafina Corrêa - RS, 06 de maio de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal