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CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADORÊS
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Y/:c> Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ofício Gab. 215/2022 Serafina Corrêa, RS, 1ii deTTiaiü Üe 2022
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 054/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 054/2022, que “Autoriza o
pagamento de despesas com a participação de representantes do Municipio de
Serafina Corrêa na 11^ Copa Integração Regional de Futsal 2022 e dá outras
providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, II - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Terra de oportunidades!
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PROJETO DE LEI N^ 054, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o pagamento de despesas com a
participação de representantes do Município
de Serafina Corrêa na 11^ Copa integração
Regional de Futsal 2022 e dà outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas com a
participação de representantes do Município de Serafina Corrêa na 11^ Copa Integração
Regional de Futsal 2022, até o montante de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).
§1^ As despesas de que trata o capuf deste artigo serão:
I - Até 0 limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para transporte dos atletas;
II - Até 0 limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para arbitragem em jogos
realizados no Município de Serafina Corrêa;
III - Até 0 limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para contratação de
serviços de segurança não armada para os jogos realizados no Município de Serafina Corrêa;
IV - Até o limite de R$ 600,00 (seiscentos reais) para fornecimento de água às
equipes e aos árbitros;
V - Até 0 limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a lavagem do fardamento
completo das equipes representantes do Município de Serafina Corrêa;
VI - Até 0 limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ressarcimento ao ecônomo
do Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin com gasto de água e energia elétrica;
§25 A competição será disputada com quatorze municípios da região, sendo:
David Canabarro, Nova Araçá, São Domingos do Sul, Vanini, Vista Alegre do Prata, Nova
Bassano, São Jorge, Santo Antônio do Palma, Casca, Serafina Corrêa, Nova Alvorada, Paraí,
Montauri e Vila Maria.
Art. 25 O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria
Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer e apresentado na Secretaria Municipal de
Fazenda com antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99230-000 - Serafma Coirêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: 88.597.984/0001-80
mw.serafinacoiTea.rs.gov.br
i Gâmara de Vereadotes
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PROJETO DE LEI 054, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Art. 35 A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer.
Art. 45 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0120.2164.0000 Desenvolvimento do Esporte e Espaços Esportivos
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2022, Si¬
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela ^sessoria jurídica em
Assessora Jurídica
OAB/RS 114.78?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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Câmara deVerea^
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PROJETO DE LEI 054, DE 19 DE MAIO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o pagamento de despesas com a participação de representantes do
Município de Serafina Corrêa na 11^ Copa Integração Regional de Futsal 2022 e dá
outras providências”.
A Copa Integração Regional de Futsal 2022 será realizada em sua 11® edição
tendo como objetivo promover a prática esportiva e integração dos Municípios participantes.
O Município de Serafina Corrêa tem participado ativamente dos jogos de
integração regional, nas modalidades futsal Sub 17, Veteranos, Masculino Livre e Feminino.
A 11® Copa Integração Regional de Futsal 2022 é disputada por equipes de diversos
municípios, sendo realizados jogos em todos os municípios participantes da competição.
A previsão para início da 11® Copa Integração Regional de Futsal 2022 é no
dia 12 de junho de 2022 e será disputada pelos representantes do Município de Serafina
Corrêa e por mais 14 (quatorze) municípios da região, sendo: David Canabarro, Nova Araçá,
São Domingos do Sul, Vanini, Vista Alegre do Prata, Nova Bassano, São Jorge, Santo
Antônio do Palma, Casca, Serafina Corrêa, Nova Alvorada, Paraí, Montauri e Vila Maria.
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para o
pagamento de despesas com a participação de representantes do Município de Serafina
Corrêa, limitando-se ao valor total de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), que será
utilizado da forma que dispõe o Art. 1°, § 1°.
Diante do exposto, visando incentivar a prática de esportes e divulgar o nome
do Município na região, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Muoféipal de Serafina Corpêá, 19 de maio de 2022.
Valdif Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAE DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de Julho, 202, Centto - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80
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Município de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
^ 88597984/0001-80 Exercício; 2022
em: 19/05/2022 9:42
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 3999
Ficha NO 873 Processo N° :
Unidade Turismo, Juventude, Esportes e Lazer
Funcional
Cat. Econ.
Código de Aplicação: 001 001
020901
27.812.0120.2164.0000 Desenvolvimento do Esporte e Espaços Esportivos
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 0001
Saldo Atual
56.213,85
Empenhado
93.786,15
Alteração (-i-)
150.000,00
Saldo Inicial Alteração (-)
0,00 0,00
Data Histórico
19/05/2022 despesas da copa integração regional de futsal
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANULADA
17.500,00
0,00
0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
17.500,00
35.697,35
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
VALDIR BIANCH ET
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado ■al.
Município de Serafina Corrêa/RS , de maio di
Ordenado^^espefa: ^
Ass.:
CONTADOR(A) SECRET/ ,DA 3AZENDA \.
«^ ' Município de Serafina Corrêa
1 Av. 25 de Julho. 202 - Centro
* 88597984/0001-80
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Exercício: 2
i Câmara^
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Ft.
022 Ok
em: 19/05/2022 9:43
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 4000
Ficha N° ; 895 Processo N° :
Unidade
Funcional
Cat. Econ. : 3.3.90.30.00
020901
27.812.0120.2164.0000 De
MA
Código de Aplicação: 001 001
Turismo, Juventude, Esportes e Lazer
senvolvimento do Esporte e Espaços Esportivos
TERIAL DE CONSUMO
Fonte Recurso: 0001
Saldo Atual
28.721,50
Empenhado
21.278,50
Alteração (+) Alteração (-)
50.000,00
Saldo Inicial
0,00 0,00
Flistórico
19/05/2022 despesas da copa integração regional de futsal
Data
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANULADA
600,00
0,00
0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
600,00
5.366,75
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
VALDIR BIANCHET
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 19 de maio di
Ordenador lesa: /
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CONTADOR(A) SECRET/ )A FAZENDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Seraf Ina Corrêa
Memo n° 35/2022 Serafina corrêa, 17 de Maio de 2022.
De: Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer
Para: Gabinete Prefeito
Assunto: Projeto de Lei para 11° Copa Integração Regional de futsal 2022.
A Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer vem por
meio deste solicitar o encaminhamento de projeto de lei que autorize o poder
executivo municipal a realizar pagamentos de despesas com a participação de
representantes do Município de Serafina Corrêa na 11° Copa de Integração
Regional de futsal 2022.
A referida Copa se disputada entre 14 Municípios da região . sendo eles:
David Canabarro, Nova Araça, São Domingos do Sul, Vanini, Vista Alegre do
Prata, Nova Bassano, São Jorge, Santo Antônio do Palma, Casca. Serafina
Corrêa, Nova Alvorada, Parai, Montauri e Vila Maria.
As despesas do que trata este pedido serão:
_ Despesas com Transporte, até o limite máximo de R$ 6.000,00 ( seia
mil reais), para o transporte dos atletas;
_ Despesas de Arbitragem, até o valor máximo de R$ 4.000,00 ( quatro
mil reais), para arbitragem em jogos realizados no Município de Serafina
Corrêa;
_ Despesas com serviço de segurança, até o limite máximo de R$
1.500,00 ( mil e quinhentos reais ), com serviço de segurança não armada para
os jogos realizados no Município de Serafina Corrêa;
PREFEITURA MUNICIPAL 0£ SERAFINA CORRÊA - ESTaDO DO RiO GRANDE DO SUL
'i - '■ . Ph Serafina Corrêa l;-- 1 ; if' . -.O’ .V P
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Ternanda dapparo
Secretaria Municipal de Turismo.
Juventude, Esporte e Lazer
Portaria:878/2018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafiiia Corrêa
_ Despesas de fornecimento de água as equipes e árbitros ,aíé o valor
máximo de R$ 600,00 ( seissentos reais ), para fornecimento de água às
equipes que representarão o Município de Serafina Corrêa na Copa e, aos
árbitros quando da realização dos jogos no Município de serafina Corrêa;
_ Despesas com lavagem de fardamento, até o limite máximo de R$
4.000,00 ( quatro mil reais ), para despesas de lavagem do fardamento
completo ( camisa, calção e meião ) dos times representantes do Município de
Serafina Corrêa;
Despesas de ressarcimento de água e luz do Ginásio, até o valor
máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), para ressarcimento de água e luz ao
economo do Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin.
As despesas decorrenies do tema acima ficarão a cargo da Secretária
Municipal de Turismo, Juventude. Esporte e lazer.
Atenciosamente.
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Secretária Municipal de Turismo, Juventude
Esporte e Lazer
Fernanda Tapp
Secretaria Municipal de Turismo,
Juventude, Esporte e Lazer
Portaria:878/2018
aro
prefeitura municipal de serafina CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
i PT Serafina Corrêa 1 <l'..v br
Terra de oportuipaodiK'