| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3261, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO”, INCLUINDO NA LEGISLAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER UNIFORME ESCOLAR SOMENTE AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E PARA QUE O MUNICÍPIO DEFINÁ POR DECRETO O CRITÉRIO "RENDA DA FAMÍLIA DO ALUNO", PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CONJUNTOS DE UNIFORME. COMO REFERÊNCIA AO PROPOSTO, SUGIRO CONSULTA À LEI MUNICIPAL Nº 3.226/2011, E DO DECRETO Nº 6.907/2022, DA CIDADE DE GUAPORÉ, QUE APLICA NAQUELE MUNICÍPIO O PROPOSTO POR ESTE VEREADOR. |
| native_id | 1749 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-15 | Matéria Arquivada | — | Trâmite concluído. Matéria arquivada. |
| 2022-08-15 | Resposta lida em Plenário | — | Resposta lida em Plenário. |
| 2022-08-15 | Matéria inclusa na Pauta | — | Resposta deliberada para leitura em Sessão Plenária. |
| 2022-08-11 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2022-08-11 | Resposta do Poder Executivo | — | Protocolada resposta do Poder Executivo. |
| 2022-06-07 | Matéria aguardando resposta | — | Remetido ao Poder Executivo. Aguardando resposta. |
| 2022-06-06 | Pedido lido em Plenário | — | Lido em Plenário. |
| 2022-06-06 | Matéria inclusa na Pauta | — | Deliberado para leitura em Sessão Plenária e remessa ao Poder Executivo. |
| 2022-06-03 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Protocolado e remetido para deliberação da Mesa Diretora. |
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ií] . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Rs, SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA-RS Protocolo no. ^ -io.-2X^ Ass. Excelentíssimo Senhor JAIRO VIDMAR Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa - RS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 16/2022 JOSE BETINARDL Vereador do Município de Serafina Corrêa pela Bancada do PR requer nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Providências: Solicita ao Prefeito Municipal a alteração da Lei Municipal n^ 3261, de 20 de agosto de 2014, que "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO", obrigatoriedade do Município fornecer uniforme escolar somente aos alunos do ensino fundamental e para que o Município definá por Decreto o critério "renda da família do aluno", para distribuição dos conjuntos de uniforme. Como referência ao proposto, sugiro consulta à Lei Municipal n^ 3.226/2011, e do Decreto n^ 6.907/2022, da Cidade de Guaporé, que aplica naquele município o proposto por este Vereador. incluindo na legislação à Serafina Coiiijêa-RS, 3 de junho de 2022. JME BETINARDJ/ .-Vereador do PÊ CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasi l - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br