CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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SERAFINA CORRÊA-RS
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Excelentíssimos Senhores:
Vereadores do Município de Serafina Corrêa - RS
ELENI DE FÁTIMA CASTRO PIZZATTO, Vereadora da Câmara Municipal de
Serafina Corrêa, requer nos termos do Art. 187 do Regimento Interno, após deliberação do
Plenário, à apreciação da seguinte:
INDICAÇÃO N° 1/2015
Solicita ao Prefeito a concessão de contribuição a APASC - Associação de
Proteção aos animais de Serafina Corrêa, com a finalidade de coibir os maus tratos aos
animais, promover o controle populacional, através de campanhas de vacinação e castração,
conscientizar a população sobre a importância da posse responsável e da adoção, através de
propostas educativas,que visem uma ação mais humana, fundamentada no respeito e amor
aos animais.
Justificativa:
Segue, anexo, modelo de Projeto de Lei e Plano de Aplicação.
Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 2 de abril de 2015.
ELENI DE FÁ.f&1dTRO PIZZATTO
Vereadora pelo PP
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 543444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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SERAFINA CQRREA-RS
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MODELO DE PROJETO DE LEI
Autora: Ver.a Eleni de Fátima Castro Pizzatto
Autoriza a concessão de contribuição a
APASC - Associação de Proteção aos
animais de Serafina Corrêa.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo de Serafina a conceder contribuição,
no valor total de R$ 10.000 (dez mil reais) à APASC - Associação de Proteção aos animais de
Serafina Corrêa, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nO
20.403.744/0001-64, localizada na Av. Arthur Oscar, 2016, sala 01, no município de Serafina
Corrêa-RS.
Art. 2°. O valor a ser repassado à entidade indicada no art. 1°, tem por finalidade
coibir os maus tratos aos animais, promover o controle populacional, através de campanhas de
vacinação e castração, conscientizar a população sobre a importância da posse responsável e
da adoção, através de propostas educativas,que visem uma ação mais humana, fundamentada
no respeito e amor aos animais.
Art. 3°. O valor a ser transferido pelo Município a entidade dar-se-á em 10
parcelas, até o dia 10 de cada mês, iniciando no mês de abril de 2015.
Ar. 4°, O convênio firmado com a entidade conterá cláusulas referentes ao valor
acima estipulado, ao período de aplicação, ao prazo para a prestação de contas e forma que
se dará a mesma , bem como as penalidades no caso de não observância do referido plano.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 2 de abril de 2015.
Ver. Eleni def(?~~~astro Pizzatto
Vereadora pela Bancada do PP
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Protocolo nO. 9 j I ?o15
Data: O 2/t)Lf / (5"
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MODELO DE PROJETO DE LEI
Autora: Ver.a Eleni de Fátima Castro Pizzatto
PLANO DE APLICAÇÃO
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Pessoa Jurídica Proponente
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa
02. CNPJ 04. Endereço Completo
20.403.744/0001-64 Av. Arthur Oscar, 2016 - Sala 01 - Centro
03. Natureza Jurídica Facebook.com/apasc01
Pessoa Jurídica de Direito
Privado sem fins lucrativos
05. Cidade U.F. C.E.P.
Serafina Corrêa-RS RS 99250-000
06. Telefone Residencial Telefone Comercial Telefone Celular
5434441350 5434441364 5499378837
Etapa 02 - Dados do Projeto
01. Conta Corrente: 0600868808 Agência: 0900 Banco: Banrisul
02. Previsão de Duração
Início: 02/04/2015 Término: 02104/2016
03. Justificativa:
A Associação de proteção aos Animais (APASC) trabalha em prol da defesa dos animais,
principalmente dos abandonados e vítimas de maus tratos.
Numa realidade em que não há nenhuma política pública para este fim, faz-se necessário que
todos contribuam com a referida Associação, uma vez que, a mesma não dispõe de recursos
efetivos para desenvolver as importantes atividades descritas no Plano de Aplicação.
Ressaltando que proteger os animais é dever de todos.
04. Etapas ou Fases de Execução
Trabalho intensivo de castração visando diminuir número de cães abandonados e suas
consequências;
ConsultaslTratamentos e medicamentos;
Campanhas de Conscientização;
05. Interesse Público:
• A proteção é, antes de tudo, uma questão de proteção à vida, em suas diferentes
formas. É uma Questão ética, pois, assim como nós, os animais tem que ter
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Data: (J) h211/ ( 5"
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MODELO DE PROJETO DE LEI
Autora: Ver.a Eleni de Fátima Castro Pizzatto
preservado o seu direito primário de viver em condições adequadas e com os cuidados
necessários;
• Proteger os animais é seguir o exemplo que frequentemente eles mesmos nos dão,
seja auxiliando na cura de pessoas doentes, seja compensando as restrições de
pessoas deficientes, seja salvando vidas humanas pondo a sua própria em risco, ou
dando provas de lealdade em níveis que seres humanos jamais seriam capazes de
alcançar (site - SOS Bicharada);
• Trata-se de uma questão de saúde pública, uma vez que as ações de cuidados e
proteção são essenciais na preservação de inúmeras zoonoses;
• A proteção aos animais faz parte da grande causa da conservação do meio ambiente.
06. Plano de Trabalho:
Objetivo Geral
Desenvolver ações voltadas ao controle populacional, defesa e proteção animal, buscando
diminuir o índice de abandono e maus tratos, de modo a prevenir agravos à saúde pública e
agressões ao meio ambiente.
Objetivos Específicos
a) Adquirir medicamentos e ração, a serem utilizados com animais abandonados ou de posse
de famílias carentes;
b) Promover a castração de animais abandonados ou de posse de famílias de baixa renda;
c) Desenvolver ações educativas junto à sociedade, buscando criar consciência sobre a
responsabilidade da guarda responsável dos animais e a necessidade de respeito e
proteção;
d) Fomentar acões para a adoção responsável de animais abandonados na cidade.
6.1. Pano de ALpllcaçao r - de Recursos manceiros
Item Descrição Quantidade Valor Mês Valor Total
01 Castração
02 Medicamentos
03 Ração
04 Consultas
05 Campanhas Educativas
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Protocolo nO. 9f ( 20 15
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MODELO DE PROJETO DE LEI
Autora: Ver.a Eleni de Fátima Castro Pizzatto
7 Cronograma de Oesemblo so
Mês Valor Valor Observação Município Co ntra partid a
01-Janeiro R$ 833,00
02-Fevereiro R$ 833,00
03-Março R$ 833,00
04-Abril R$ 833,00
OS-Maio R$ 833,00
06-Junho R$ 833,00
07-Julho R$ 833,00
Oê-Aqosto R$ 833,00
09-Setembro R$ 833,00
1O-Outubro R$ 833,00
11-Novembro R$ 833,00
12-Dezembro R$ 833,00
8. Metas
Item Meta Mês Total
9.Local e Assinatura
Local Data Assinatura da Pessoa Física ou Reponsável
pela Pessoa Jurídica Proponente do Plano de
Aplicação.
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