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Fl. Rubrica
0
CÂMARA MUtePAt4E-y6RB
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. ÇdiZJL^
lORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
0. /■/: /r74 Serafína Corrêa Ass.
Ofício Gab. n5 275/2022 Serafína Corrêa, RS, 30 de junho de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 067/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 067/2022, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Duramax Artefatos de
Concreto Ltda”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
X’
inchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-60 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Terra de oportunidades!
PROJETO DE LEI 067, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo a empresa Duramax
Artefatos de Concreto Ltda.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa DURAMAX ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
32.875.953/0001-90, com sede na Rua Cesar Picolli, n° 150, Bairro Industrial Salete,
Serafina Corrêa, RS, nos estritos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2- Os incentivos a que se refere o artigo 1- desta Lei sâo as concessões
do direito real de uso dos lotes urbanos n° 03 da quadra “D” e n° 05 da quadra “D”, situados
na Área Industrial Salete, objetos das matrículas n^ 8.022 e 8.024 do Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
I - Lote urbano número 03 (Três) da quadra “D” do Loteamento Industrial
Bairro Salete, com área de 1.000,00m^ (Um mil metros quadrados), sem benfeitorias,
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli lado par da numeração
distante 30,00m da esquina com Rua Avelino Grando, no quarteirão formado pelas ruas;
Rua Avelino Grando, Cezar Piccoli, Vitório Pasqualotto e Antônio Vidmar, confrontando-se:
ao Norte, por 50,00m(cinquenta metros), com o lote n° 01, ao Sul, por 50,00m(cinquenta
metros), com o lote n° 05; a Leste, por 20,00m (Vinte metros), com o lote n° 04, todos da
mesma quadra; e ao Oeste, por 20,00m(Vinte metros), com a Rua Cezar Picoli. O lote tem
como proprietário o Município de Serafina Corrêa. Lote objeto da matrícula n° 8.022 do CRI
de Serafina Corrêa-RS;
II - Lote urbano número 05 (Cinco) da quadra “D” do Loteamento Industrial
Bairro Salete, com área superficial de 2.000,00m^ (Dois mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli, lado par da
numeração, esquina com a Rua Vitório Pasqualotto, no quarteirão formado pelas ruas: Rua
Avelino Grando, Cezar Piccoli, Vitório Pasqualotto e Antônio Vidmar, com as seguintes
medidas e confrontações: ao Norte, por 50,00m(cinquenta metros), com o lote n° 03, da
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.Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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PROJETO DE LEI 067, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
mesma quadra, ao Sul, por 50,00m(cinquenta metros), com a Rua Vitorio Pasqualotto; ao
Leste, por 40,00m (Quarenta metros), com o lote n° 06, da mesma quadra; e ao Oeste, por
30,00m(Trinta metros), com a Rua Cezar Picoli. O lote tem como proprietário o Município de
Serafina Corrêa. Lote objeto da matrícula n° 8.024 do CRI de Serafina Corrêa-RS;
Art. 3° As Concessões de direito real de uso dos lotes de que tratam os
incisos I e II do artigo 2° desta Lei será formalizada mediante escritura pública ou contrato
administrativo, cujos terrenos a serem dados em concessão, para fins legais, foram
avaliados em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o imóvel de matrícula n°
8.022 e em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil), para o imóvel de matrícula n° 8.024.
Art. 4° Em contrapartida aos incentivos previstos nesta lei, a empresa
beneficiada assume as seguintes obrigações e encargos:
I - Aumentar o número de empregos formais em no mínimo 1 (um) a cada
ano, durante o período de 5 (cinco) anos.
II - Aumentar o faturamento em no mínimo 20% (vinte por cento) em relação
ao apresentado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a formalização da concessão de
uso;
III - Manter a destinação do imóvel locado para fins industriais, comerciais ou
para atividades de prestação de serviços.
IV - Comprovar sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios e outros documentos solicitados pelo Poder Público Municipal, o cumprimento das
obrigações e encargos assumidos.
Art. 5° A concessão dos incentivos de que trata esta Lei será precedida de
escritura pública ou contrato administrativo, contendo cláusula expressa de indenização ao
Município no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de não alcance das
metas especificadas.
Art. 6° Após 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso e
comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos no artigo 4° desta
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PROJETO DE LEI 067, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Lei, 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação definitiva das áreas a
que se refere o artigo 2° desta Lei, com a condição de ser mantida a sua destinação para
fins industriais, comerciais ou prestação de serviços.
Art. 7° Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 8° A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 9° A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos
pertinentes, o atendimento às metas previstas no artigo 4° desta Lei, dentre outros meios
previstos no instrumento de formalização do incentivo.
Art. 10 Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2022, 61-
da Emancipação.
Prefeito Municipal
Asse
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n.
,.J2^
PROJETO DE LEI 067, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Duramax
Artefatos de Concreto Ltda”.
A empresa Duramax Artefatos de Concreto Ltda. trabalha com a fabricação de
artefatos pré-moldados de concreto, buscando atender toda região e visando como principal
setor de comercialização os loteamentos urbanos, que estão em grande expansão e se
mostrando cada vez mais frequentes.
Considerando o expressivo crescimento, a empresa pretende implementar
novos produtos dos quais o mercado tem carência, sempre buscando a qualidade de todos
eles, havendo a expectativa do aumento do número de funcionários para possibilitar a
produção em grande escala, bem como dos rendimentos da empresa e, consequentemente,
da arrecadação tributária municipal.
Informamos que o local onde encontra-se instalada a empresa Duramax se
trata de um lote do município, o qual foi realizado concessão real de uso a empresa Tubos
Barossi através da Lei Municipal n°2470/2008, tendo seu contrato de concessão de uso
rescindido devido o descumprimento das obrigações assumidas, bem como, a transferência
da posse do imóvel a terceiros, o qual, transferiu o imóvel a Duramax através de contrato
informal.
Nesse contexto, com o intuito de dar continuidade as atividades, busca-se
formalizar a situação consolidada através de Lei específica. Não obstante é nítido o
interesse público, consubstanciado na expectativa de crescimento causada pela exploração
de um mercado ainda pouco explorado a nível regional. Também destacamos a expectativa
de geração de novos empregos.
No que diz respeito aos requisitos da Lei Municipal n° 3.941/2021,
ressaltamos que todos se encontram atendidos, conforme compravam os documentos
anexo.
Ante o exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei, acompanhado de
documentação pertinente e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Informamos que
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Ci êa, 30 de junho de 2022
Vàfdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.A.venitla 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNP.T: 88.597.984,0001-80
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Serafina Corrêa
CARTA DE INTENÇÃO
CONCESSÃO DE USO DE LOTE URBANO
ÃREA INDUSTRIAL SALETE
Serafina Corrêa,07 de Junho de 2022.
Sr. Lucas Grando Dal más
Sr. Matheus Grando Dal más
Representantes
Duramax Artefatos de Concreto
CNPJ n5 32.875.953/0001-90
Prezados,
acerca do incentivo de concessão de uso
Ao cumprimentá-io, vimos por meio deste manifestar-nos
dos lotes urbanos n^ 05 da quadra “D” matrícula n^ 8024 e lote n^ 03 da quadra “D” n^ 8022, destinados a
instalação de empresa para criação de emprego e renda.
A presente CARTA DE INTENÇÃO tem por objetivo estabelecer as condições e orientar a instrumende incentivo de acordo com a Lei Municipal talização necessária à pactuação, visando a concessão
n53.941/2021. A concessão de uso de imóvel destinado ao empreendimento será concedido pelo município
em beneficio da empresa, Duramax Artefatos de Concreto, inscrita no CNPJ ne32.875.953/0001-90, o
qual, atendeu aos critérios estabelecidos em lei. Encaminhou-se o processo
Desenvolvimento Econômico - COMUDE, sendo aprovada a referida pauta.
A concessão de incentivo será autorizada mediante aprovação de projeto de lei específica pelo Poder
Legislativo do Município de Serafina Corrêa, a qual permitirá formalizar o processo através de instrumento
ao Conselho Municipal de
hábil de contratação.
Considerando o incentivo a que se refere o Art.3e e Art.42 da Lei n^ 3.941/2021, a doação de imóvel
para os fins desta iei deverá ser precedida da concessão de direito real de uso pelo período minimo de dez
anos sobre 0 imóvel, dos quais oito anos e seis meses deverão ser de efetivo desenvolvimento das
atividades pela beneficiária, com 0 devido cumprimento dos encargos previstos em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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/
CftmaiB
Fl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Para a plena consecução do estabelecido nesta Carta de Intenção, as partes assumem o
compromisso de:
MUNICÍPIO:
● Dispor da concessão de uso dos lotes n^ 05 da quadra D e
localizado na área industrial Salete.
lote n5 03 da quadra “D’
EMPRESA:
● Aumentar o número de empregos formais em no mínimo 01 (um) a cada ano. durante
0 período de 05 (cinco) anos.
. Aumentar o faturamento em no mínimo 20% do faturamento apresentado nos últimos 12
(dose) meses, durante o período de 05 (cinco) anos.
destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou prestação de serviços e
solicitado, através de demostrativos contábeis, relatórios, dentre
Manter a
comprovar sempre que
outros, 0 cumprimento dos encargos assumidos.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - RS
ACEITE
Declaro estar ciente das obrigações de contrapartida ao município de Serafina Corrêa e ACEITO o
incentivo de pagamento de concessão real de uso de lote urbano, disposto no Art.3° e Art.4° da Lei
ne 3.941/2021.
V
Sr. Lucas Grando Dal más
Representante Legal
Sr. Matheus Srando Dal
Representante Legal
más
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Serafina Corrêa CámaradeVfereadorM
Fl. Rub^
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laudo de avaliaçao
LOTE 03 - QUADRA D
LOTE 05 - QUADRA D
1. SOLICITANTE
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, através do Memorando Interno n'
096/2022.
2. INTERESSADO
Município de Serafina - RS.
3. FINALIDADE
Avaliação de imóvel para fins de concessão real de uso.
4. OBJETIVO
Avaliação de imóvel para fins de concessão real de uso.
5. OBJETO DA AVALIAÇÃO
Lote Urbano Industrial
'Lote n " 03 da Quadra D do Loteamento Industrial Bairro Salete
Tipo do bem:
identificação:
Matrícula n.": 8.022
1.000,00 ni^
distante 3Õ,()Õm da esquina com Rua Avelino Orando, lado
par da numeração.
Area:
Endereço:
Lote Urbano Indusüdal
'Lote it“Õ5 da Quadra D do Loteamento industriai Bairro Salete
8Í024 r'1,111',"' l',..,l
ToOÕioOm- "'llll"!' ' s'
''R'üa"Cezar PiccoÍi esquina com a Vitório Pasqualotto, lado par da numeração
Tipo do bem:
Identificação:
Matrícula n.'’:
Area:
Endereço:
6. DESCRIÇÃO DO LOTE URBANO:
01 - Lote urbano número 03 (Três) da quadra "D" do Loteamento Industrial Bairro Salete,
com área superficial de 1.000,00m- (Um mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli distante 30,00m da esquina com Rua Avelino Grando,
lado par da numeração administrativa, no quarteirão formado pelas ruas: Rua Avelino Grando, Cezar
Piccoli, Vitório Pasqualotto e Antônio Vidinar, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte,
por 50,00m(cinquenta metros), com o lote n" 01, ao por 50,00m(cinquenta metros), com o lote
n" 05; a Leste, por 20,00in (Vinte metros), com o lote n" 04, todos da mesma quadra; e ao Oeste,
Rua Cezar Picoli. O lote tem como proprietário o Município de por 20,00m(Vinte metros), com a
Serafina Corrêa. Lote objeto da matrícula if’ 8.022 do CRI de Serafina Coinea-RS;
02 - Lote urbano número 05 (Cinco) da quadra "D" do Loteamento Industrial Bairro Salete,
com área superficial de 2.000,00m- (Dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli esquina com a Rua Vitório Pasqualotto, lado par da^^^
PREFOIURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA ■ ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Pontal 11 ■ CEP: 992S(WM0 - Serafina Corrêa - RS - TeíefoneTax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - ymw.sefâfina<ortea.tí.gov.l
(I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
: Serafina Corrêa Câmara
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numeração administrativa, no quarteirão formado peias ruas: Rua Avelino Grando, Cezar Piccoli,
seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por
03, da mesma quadra, ao Sul, por 50,00m(cinquenta
Vitorio Pasqualotto e .A,ntônio Vidmar, com as
50,00m(cinquenta metros), com o lote n" '
metros) com a Rua Vitório Pasqualotto; ao Leste, por 40,00m (Quarenta metros), com o lote n
06, da mesma quadra; e ao Oeste, por 30,00m(Trinta metros), com a Rua Cezar Picoh. O lote tem
como proprietário o Município de Serafina Corrêa. Lote objeto da matrícula iV 8.024 do CRI de
Serafina CoiTÔa-RS;
7. MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no método comparativo, que consiste em se compaiai o va oi
dos imóveis próximos ao que se quer avaliar, com características semelhantes ao mesmo e que tenham
sido negociados ou oferecidos para negócios ao longo dos últimos meses, por isso seus valoies^ e
mercado se comparam. Na avaliação leva-se em conta também os seguintes aspectos: locahzaçao,
situação, infraestrutura, topografia, características do solo, existência de faixas de domínio, coi-pos
d'água, testada do terreno e profundidade do terreno.
8. AVALIAÇÃO:
8.1. VALOR DO METRO QUADRADO:
Após pesquisa' e consulta realizada nesta data sobre teirenos proximos ao local e
características semelhantes da área que está sendo avaliada, foi constatado que o valor do metro
quadrado (mQ varia da faixa de R$ 120,00 (cento e vinte reais por metro quadrado) a R$ 160,00
(cento e sessenta reais por metro quadrado) para este caso, devido à localização, situação,
infraestrutura, topografia, características do solo, existência de faixas de domínio, esquina, corpos
d'água, testada do terreno e profundidade do terreno.
Adota-se o valor de RS 140,00 (cento e quarenta reais por metro quadrado).
com
8.2. VALOR AVALIADO:
Valor Referencial Avaliação Lote Area Descrição
Lote n" 03 - Quadra D -
01 Loteamento Indu,strial RS 140,00/m- R$ 140.000,00 1.000,00nTBairro
Lote n" 05 - Quadra D -
Loteamento Indiustrial
Bairro
R$ 140,00/m- R$ 280.000,00 02 2.000,00 mPortanto o valor dos lotes avaliados são:
01 Lote n" 03 da Quadra D - Loteamen ^ to Industrial Bairro Salete — RS 140.000,00 (Cento e
Quarenta mil reais);
02 - Lote n"05 da Quadra D - Loteamento Industrial Bairro Salete - RS 280.000,00 (Duzentos
e oitenta mil reais);
Imóveis pesquisados: registro de avaliações para tins de cobrança de ITBI.
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Awoida 25 de Julho. 202 - Câ«a Postal 11 - CEP: 992SCrt)00 ● Sotafina Conèa - RS ● Telefwe/Fai: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 ■ www.setafina<Mre(a9W.bf
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
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9. CONSIDERAÇÕES;
O valor avaliado para o referido imóvel é bastante consistente, visto que a
as mesmas características e
ava
comparativo do valor de mercado de teiienos com
liação se baseou
localizados nas
proximidades da área avaliada.
no
Serafina Corrêa, 22 de Junho de 2022.
/ íA í
■
Eng. Civil Regfluil(l\^Gomes
CREA-RM 60.843
Depanamenio de Engenharia
’enne MigUuvacca
\
Eng: Cl vil Giiill
CREA-RS 146.422
Depanamenio de Engenharia
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Avwida 2S de Julho. 202 ■ Caixa Postal 11 - CEP; 992SO-000 ■ Seiafioa Corrêa - RS ■ Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 ■ ymw.serafina<of«ajs.90y.bf
CNPJ: 28.750.316/0001-10
.ííHi. ! ííífíUiriii Soc AtUog.«1o>i
Zilll, Martins & Tremarin jOAB 7437/rs
A fi s f; s soai a .1 íi ¥i \ 1) 1 V A
òe Cérnag.
,p. Parecer Jurídico n° 163/2022
Exara-se o presente parecer, de forma conclusiva, a respeito do pedido de
solicitação de incentivos por parte da empresa DURAMAX ARTEFATOS DE
CONCRETO, inscrita no CNPJ sob o n° 32.875.953/0001-90, protocolado sob o n°
787, em 04/05/2022.
Através do Parecer Jurídico n° 131/2022, de 25/05/2022, havia ficado pendente
a entrega de alguns documentos e a manifestação do COMUDE, com vistas a envio
do respectivo projeto de lei para o Legislativo Municipal.
Analisando os autos atuais do processo, verifica-se que a aprovação por parte
do COMUDE ocorreu em 02/06/2022, firmada em ata n° 03/2022 e os documentos
faltantes foram anexados ao processo.
Deste modo, sob o ponto de vista desta assessoria jurídica, nenhuma
pendência existe no que se refere a possibilidade de envio de projeto de lei para a
Câmara de Vereadores, autorizando o referido incentivo.
Dos autos, veio, também, minuta do projeto de lei que, após analisada, fica
aprovada por esta assessoria jurídica, motivo pelo qual opinamos pela regularidade
do processo de concessão de incentivo, estando apto a apreciação legislativa para a
sua formalização posterior.
É o parecer.
À consideração superior.
Serafina Corrêa/RS, 23 de junhmde V'. ,L'. 2022.
\
Gustavo
Advogado - O:
■emarm
l/RS n° 97.439
c:ontaío@zmíasse.ssoría.adv.br
www.zmtassessoria.adv.br
Avenida Júlio Borelía 517 Sala .1.6 Contri.?, .Marau-RS
V. (54) 3342-2740
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COIVIARCA DEGUAPORÉ
município DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Página
Rv
f' Ji)
L2.0008024
1/1
-26
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.” 2 - REGRISTRO GERAL
22 outubro
ái FIC MATRICULA
cn
2010 01 8.024
Serafina Corrêa, RS. de de
IMÓVEL: Lote urbano n° 05 (cinco), da quadra D", do Loteamento Industrial Bairro
Salete, com a área de 2.000,OOm® (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado
nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli, lado par da numeração, esquina
com a Rua Vitorio Pasqualotto, no quarteirão formado pelas Ruas Avelino Grando,_ Cezar
Piccoli. Vitorio Pasqualotto e Antônio Vidmar, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NORTE. Dor SO.OOm (cinquenta metros), com o loíe_o-° 03; da mesma quadra; ao SUL, por
r 40,00m (quarenta 50,00m (cinquenta metros), com a Rua^ütórftTPasqualotto; ao LESTE,
metros), com o lote n° 06. da me§p:Hí'quadra; e ao OESTE, por 30,00m (tt^ta metros), com a
Rua Cezar Piccoli. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica
de direito público internpr^om sede na Av. Vinte e Cinco de Julho, Bairro Centro,
nesta cidade.. inscrite^o CNPJ sob n° 88.597.984/0001-80. CONPÍCÕES: Nada Consta.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.° 3.741, fls. 01. Livro 2-RÍ»rTlé 19/10/1998, deste Ofício.-
Prdtocolo n° 1854Ç, Livro 1-F, em 03/09/2010. Emolumentos: R$11,10. Selo:
0264.02.0900002.0 - R$0,30.-
Oficlal do Registro José Carlos Picini
R£G.i^‘.ÓvnS; ^
■ REG. cmi; RêG, HtSSOtó JURÍSIGS
TITUUyj Bei. jOSECARIOSPiaNI
0FICÍ.AL
: REG. Dc títulos E DOaiMENTOS
i TABEUONATG Dt PROTESTOS
V CRVA
\ Ay. ,A,rlhur Oscar, 1359 ,
\ 5T3í4‘!'13C5. /
VSERARNA CORREA-RS/
continua no verso
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1.° do Dec. 93.240/86.-
Serafina Corrêa-RS, 08/06/2022 13:39:59./r
Total: R$ 28,30
Certidão Matricula 8.024 -1 página: R$ 11,00 (0264.02.2000003,16655 = NIHIL)
Busca em livros e ar:Aivos: R$ 11,30 (0264.02.2000003.16654 = NIHIL)
PED: R$6,00 (0264.01.2000003.
p A conaita estaré dsponívei até 2-ts
no sáte éo TrisunaJ de Justiça do RS
I ht^://go.tjfs.j«s.br/s^odigítai/consulta
r-i- Chave cfe suíenfeodade pa-a constiia
Lugn^ Barbara Reginato SicCSSr 098707 53 2®22i(»íM)53M 77
Escrevente Autorizada
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1.359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis(^cartorioserafina.com,br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNCiPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido'verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Página a.
CNM: 09870.2.0008022
1/1
-32
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GFIANDE DO SUL
OFiCIO DO REGRiSTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N." 2 - REGRISTRO GERAL
22 outubro
MATRÍCULA r—. FICHA
s 2010 01 8.022
Serafina Corrêa, RS. -- dc .
IMÓVEL: Lote urbano n° 03 (três), da quadra "D”, do Loteamento Industrial Ba rro Salete,
com a área de 1.500,00m=* (um mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado
nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli. lado par da nurneração, distante
30,00 (trinta metros) da esquina com a Rua Avelino Grando, no quarteirão formado pelas
Ruas Avelino Grando, Cezar Piccoli, Vitorio Pasqualotto e Antônio Vidmar, com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, por 50,00m (^nquapta-metros), caox °
5; ao LESTE, por 30.00mTtrinta metros),
ija^etros), com a
A, pessoa jurídica
n° 202, Bairro Centro.
'^ONPICÕES: Nada Consta.
2-RG, de 19/10/1998, deste Ofício.-
líos: R$11,10. Selo:
Oficial do Registro
de
SUL, por 50,00m (cinquenta metros), corno
com o iote n® 04, todos da mesrnaj:}«aara; e ao OESTE, por 30,00m (trin
Rua Cezar Piccoli. PROPRIETÁRfo: MUNICÍPIO DE SERAFINA CQRKE
fn sede na Av. Vinte e Cinco de
CNPJ sob n“ 88.597.984/0001^
: Matrícula n.° 3.741, fis. 01
3/09/2010
de direito público interno,
nesta cidade, inscrito ja<5
REGISTRO ANTERI
Protocolo n“ 18543, (Livro 1-F, em
0264.02.0900002.01^ -
José Carlos Picini ' ^ /
Av.1-8.022 - 29 de abri! de 2011,- Prot. 19195, LivroJ_jF,,ain 26/04/2011 ~ ALTERASAO_PE
LOTEAMENTO: A requerimento do Municípjguáe-Sérãfína Corrêa por setrprefeito Sr. Ademir
Antonio Presotto, datado de 29/03/20'H.<fl1stniído com memorial descritivoUprojeto aprovado
pelo conselho do plano diretor epr^55/02/2011 e ART-CREA n.° 566^357, assinado pelo
responsável técnico Sr. Sérgio^^zetta, CREA 75296D, aqui arquivaçleS e nos termos do art.
20 § único, da Lei 6.766/7^^ de acordo com Av.4-3.741, cejíifnSo que o lote objeto desta
matricula sofreu alteraçõe^ranforme a nova descrição copetáfíte na Av.2-8.022. Dou fé.- ap.-
Emoiumentos R$20,70. Selo: 0264.03.090J :.037 i0.40.
-^^ficial do Registro
ftm 26/04/20^- RETIFICAÇÃO DE
alterações promyeívidas no Loteamento
objeto desta matrícula
José Carlos Picini
Av.2-8.022 - 29 de abril de 2011.- PfeL-4-SÍ95,
DESCRIÇÃO PE IMÓVEL: De acordo com as
Industrial Bairro Salete lançadas na Av.4-3.741, certifico que o imóv
passou a ter a seguinte descrição: "Lote urbano n" 03 (três), da quadra 'D', do Loteamento
Industrial Bairro Salete, com a área de 1.000,00m= (um mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Cg
numeração, distante 30,00m da esquinac
pelas Ruas Avelino Grando, Ce5ar'r
confrontando-se: ao Norte, por
05; a Leste, por 20,00m, com^
com a Rua Cezar Pi^oli". Dou fé.- ap.-
0264.04,0900002.00784 - R$0>^
José Carlos Picini
r Piccoli. lado par da
io quarteirão formado
e Antônio Vidmar,
,ua
3CFráKua Avelino Grando,
iccoii, Vitório Pasqualoti
^Ô^Om. com o lote n“ 01; ao SuJ.^r 50,00m, com o lote n°
lote n° 04, todos da mesma qjpããra; e ao Oeste, por 20,00m,
fnolumentos: R$45,80, Selo:
Oficial do Registro
, REG.IMOVHS, , _
/rEG. CIVIL; R£G. PESSC.^S jüSiOiCíSA
/'titular Bel. jOSÉ CARLOS PiCíNl \
OFICIAL
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé,«,.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art, 1.° do Dec.^.240í^.A
Serafina Corrêa-RS, 08/06/2022 13:40:53. u ' sSERAFÍílÃ'C0RRÊA-RS.
S
Total: R$28,30 .
Busca
Certidão
em
Matrícula
livosearduitos:
§.022- 1
R$11,30(0264.02.2000003.16656=
página: R$11,00 (0264.02.2000003.166
NIHIL)
57= NIHIL) Q
PED: R$6,OOC02&il-2000003
I
,= NIHIL)
tinua no verso
A caflsiita estará disponrTel sm até 24n
¥(.●■ no síe do Tfgjuraá de Justiça do ^RS
^ htt|>://to.ljrs.iw!s.br/seiodi^l3l/cons«fta
|B Chãve <te sútènttodade psra consdta
^ 0S8707 53 2022 00CM}53€5 58 Liian^ Barbara Reginato
Escrevente Autorizada
M'
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F.ndereco: Av. Arthur Oscar. n° 1.159. Serafina Corrêa. RS - CF.P 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: inioveis(S)cartorioserafinacom.br
PREFEITURA WUNICtPAL DE ^
Serafina Corrêa
- desenvolvimento econômico
COMUDE CONSELHO MUNICIPAL DE
ata n9 03/2022
t ;-r :r: :r——
miniescavadeira, reíroescavadeira e caminhao
Comércio de Papelaria Sordi izado na empresa
Presidente
1. solicitação de serviços de máquinas como
caçamba para realização de escavo
2. solicitação de incentivo a empresa
a ser real
Duramax de Concreto, buscando a regularização Artefatos
incentivo da empresa Comércio de análise do pedido de
de uma situação existente. Passando a
conselho avaliou o pedido da empresa Papelaria Sordi, o
, optando por não aprovar o incentivo,
delicado, devido o local apresentado
e a
no local ser um processo visto 0 serviço de escavo
estrutura já existente, podendo ainda vir a
Avaliando o segundo pedido, o
conselho
causar problemas durante a execução dos trabalhos,
de uso a empresa Duramax
aprovou a concessão
Artefatos de Concreto, com a condição
m nada mais a cojj doação definitiva. Encerada a reuni /
/
Tí\üh>/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenica 25 de Julho, 202 ■■ Cx. Postal, 11 ■ CEP: 99250-000 1 Serafina oorrea ./ RS
Serafina Corrêa Tel./Fâx: (54) 3444.8100 I CNPJ: 88.597.984/0 001-80 1 wwv.,serafin8Correa.rs.gov.br
Terra de oportunidodes!
Memorando Interno n^ 84/2022 Serafina Corrêa,19 de Maio de 2022
De: Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Para; Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste solicitar envio de Projeto de Lei
para Câmara Municipal de Vereadores, solicitando a concessão de incentivo a empresa
DURAMAX ARTEFATOS DE CONCRETO, inscrita sob o CNPJ ns 32.875.953/0001-90, localizada
na cidade de Serafina Corrêa, a empresa trabalha com a fabricação de artefatos pré-moldados de
concreto, sempre buscando atender toda região, visto que o mercado regional ainda não dispõe
de empresas de grande produção e de qualidade diferenciada, visando como principal setor de
comercialização, loteamentos urbanos que estão em grande expansão em toda região, além da
grande quantidade de obras realizadas nas propriedades rurais, obras essas, que necessitam de
grandes quantidades do produto oferecido.
Considerando o expressivo crescimento, a mesma pretende implementar novos produtos,
dos quais o mercado tem carência, sempre buscando a qualidade de todos eles, além da
necessidade de novos equipamentos de produção que produzam mais e melhor, bem como,
0 aumento do número de funcionários, possibilitando a produção em grande escala e
maior disponibilidade para entregar o produto diretamente na obra do cliente.
Dessa forma, a empresa solicita a concessão de direito real de uso dos lotes urbanos n^
03 da quadra “D” e n^ 05 da quadra “D”, com área urbanizada de 3.000,00m^ (três mil metros
quadrados), situados na Área Industrial Salete, conforme Lei Municipal n^3.941/2021, que dispõe
sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município,
Art.3s I - Venda subsidiada, concessão de direito reai de uso ou doação de imóveis para
instalação ou ampliação.
Considerando, que o lote urbano onde encontra-se instalada a empresa Duramax, trata-se
de um lote do município, o qual foi realizado concessão real de uso a empresa Tubos Barossi
através da Lei Municipal n52470/2008, tendo seu contrato de concessão de uso rescindido devido
0 descumprimento das obrigações assumidas, bem como, a transferência da posse do imóvel a
terceiros, o qual, transferiu o imóvel a Duramax através de contrato informal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.Avenics 25 de Julho, 202 ■ Cx. Postal. 11 ■■ CEP: 99250-OOO I Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tef./.-ax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88,597,964,-'0001-80 | Wvvvj.serafinacorrea.rs.gov.br
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PREFEiniRA MUNICIPAL DE
Seraflna Corrêa
Nesse contexto, com o intuito de dar continuidade as atividades, visto a geração de
emprego e renda, busca-se formalizar a situação consolidada, através de Lei específica.
O Poder Público busca fomentar as atividades das empresas através de incentivos,
sempre levando em conta a função social decorrente da criação de emprego e renda, além, da
importância econômica para o desenvolvimento do nosso município, através da Lei Municipal
n9 3.941 de 2021, o Poder Executivo dispõe de incentivos para instalação, ampliação,
modernização, diversificação ou reativação de indústrias, comércio ou prestação de serviços, os
quais poderão consistir em;
I - Venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis para
instalação ou ampliação;
II - Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
III - Reembolso de despesas com consumo de água e energia elétrica
IV - Execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras, de materiais de
construção e de materiais britados;
V - Cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
VI - Isenção de tributos municipais para instalação de novas empresas, salvo o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Esse diploma legal prevê procedimento objetivo e impessoal para que empresas tenham
acesso aos incentivos do Poder Público, garantindo a toda e qualquer empresa que cumprir os
requisitos legais o acesso à política de incentivos.
Por fim, é inquestionável o interesse público em manter a empresa funcionando no
município, especialmente considerando os efeitos que a geração de emprego e renda acarretam
para o desenvolvimento da nossa cidade.
Tamires Dal más
Dir. do Departamento de Desenvolvimento Econômico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de julho, 202 ■■ Cx, Postai, II - CEP: 99250-000 I Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444,8100 I CNPJ: 88,597.964/0 0 01-80 ] www.serafínacGrrea.rs.gov.br
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