Câmara deVersadOfes
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. ãüí l
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ass.
Ofício Gab. n2 285/2022 Serafina Corrêa, RS, de julho de 2ü22í
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 071/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 071/2022, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse
público e dá outras providências”.
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
^ / Valdir ^nchet
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | wvi/w.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI 071, DE 1° DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categorias funcionais,
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Carga horária
semanal
Vencimento
mensal
Padrão/Nível Quantidade Categoria funcional
Professor de Séries Iniciais
do Ensino Fundamental
1 R$ 1.829,04 25 horas Até 03
Cozinheiro/Merendeira 2 R$ 1.589,02 40 horas Até 02
§ 1° As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou
encerrada antecipadamente.
§ 2° A seleção dos profissionais se dará entre os aprovados em concursos
públicos e processos seletivos vigentes e, havendo necessidade, será realizado Processo
Seletivo Simplificado.
§ 3° Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2° As especificações exigidas para as contratações e as atribuições
pertinentes a categoria funcional descrita no art. 1° desta Lei, é a que consta nos anexos 1 e II,
partes integrantes desta Lei.
Art. 3° Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, de julho de 2022, 61^ da
Emancipação.
Prefeito Municipal
PREFEITUBAM1TNICIR4L DE SER.AJINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tiiiho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTêa - RS
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PROJETO DE LEI 071, DE 1° DE JULHO DE 2022.
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
NÍVEL: 1
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da
qualidade de ensino,
b) Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação;
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe;
realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados
ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, ministrar os dias
letivos e horas aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola
com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos;
participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
25 (vinte e cinco) horas para Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos completos,
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos
iniciais do ensino fundamental;
PREFEITURA MilNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conèa - RS
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n.
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PROJETO DE LEI 071, DE 1° DE JULHO DE 2022.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: COZINHEIRO/MERENDEIRA
PADRAO DE VENCIMENTO: 2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de preparação de alimentos, limpeza de utensílios
utilizados e outros afins,
b) Descrição Analítica: Realizar serviços gerais pertinentes a uma cozinha como: cozinhar os
alimentos, lavar louça e utensílios utilizados, manter ordem em móveis, equipamentos e local;
manter limpeza e higiene, zelar pela conservação dos equipamentos, executar serviços de
limpeza e higienização nas dependências do estabelecimento e exercer outras tarefas afins.
Realizar todos os serviços relacionados à cozinha, como: preparar e cozinhar alimentos
geralmente servidos no café, no almoço, na janta e na merenda. Saber racionalizar o cardápio
das refeições, de maneira de obter-se uma alimentação integral e apropriada à idade e às
estações climáticas do ano. Saber diversificar o preparo dos alimentos. Lavar a louça, panelas
e utensílios, manter ordem em móveis e equipamentos e do seu setor de trabalho,
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas
b) Especial: Uso de uniforme fornecido pelo Município; usar equipamento de proteção
individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos completos,
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
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,-\\enida 25 de .Mho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
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Fl.
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PROJETO DE LEI 071, DE 1“ DE JULHO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras providências”
Pelo presente projeto se busca autorização legislativa para contratação
emergencial de Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Cozinheiro/Merendeira
para atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação.
A contratação dos professores se deve em razão dos seguintes motivos:
I - Substituição da professora Luzia Cunha dos Santos, em razão de licença
gestante prevista para o mês de julho;
II - Substituição da professora Fabiana Alves Branco Belini, em razão de ter se
exonerado, e;
III - Encerramento do contrato da professora Luciane Sceffer Durante, que está
previsto para agosto.
Quanto aos cargos de Cozinheiro/Merendeira, a demanda é em razão dos
seguintes motivos:
I - Licença gestante da servidora Jaqueline de Oliveira Barroso, que atua junto
a Escola Infantil Jeito de Criança;
II - A necessidade de mais um profissional para atender E.M.E.F João Corso,
uma vez que a escola, hoje, conta com apenas uma Cozinheira/Merendeira para atender 157
alunos diariamente e mais 32 alunos dois dias por semana.
Ainda, ressaltamos que o Poder Executivo Municipal já está tomando as
medidas visando a realização de concurso público, sendo necessário, porém, aguardar a
retificação da Lei Municipal n° 4.008, de 29 de abril de 2022, que se dará através da
aprovação do Projeto de Lei n° 066, de 28 de junho de 2022.
Ante 0 exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei, acompanhado de
documentação pertinente e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Cjbrrêa, 1° de julho de 2022.
rr.
' Vahaif^Bianchet
Prefeito Municipal
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,A.venida 25 de .Tiilho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.T: 88.597.984.0001-80
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Fl.
ot
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade; Contratações emergenciais
Obs: Conforme memorando n° 156/2022 da Secretaria Municipal de Educação,
as contratações de professores não trarão impacto, pois serão em substituição a outros
profissionais.
Cálculo: Contratação de 02 cozinheiras/merendeiras.
Início da despesa; considerando setembro/2022
Valor mensal: R$ 1.480,51
ESTIMATIVA DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS
DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Contratação por tempo 17.790,18 35.580,36 0,00
determinado -
2.889,79 5.779,52 0,00
Auxílio-alimentação
20.679,94 41.359,88 0,00
Total
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Acréscimo Estimado
Despesas (A)
20.679,94
Orçamento Município Impacto Exercício
M
2022 111.058.216,13 0,01%
2023 41.359,88 96.940.868,29 0,04%
2024 0,00 99.085.819,01 0,00%
Fonte: Orçamento atualizado em 30/06/2022, e anexo de metas fiscais do PLOA 2022 (exercício
2023/24).
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considerase compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos.
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02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.935/2021 e que dispõe sobre o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.949/2021), efetivamente contemplam, nos
respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as
despesas decorrentes do presente estudo.
02 06 01 12 365 2629 Desenvolvimento e Manutenção da Educação InfantilCreches
02 06 01 12 365 2630 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Infantil-PréEscola
02 06 01 12 361 2631 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Dotação da secretaria de educação
Recursos; MDE e FUNDEB
b)Impacto c) projeção
sem impacto
Natureza da a) Dotação
atualizada
d) Saldo 31/12/22
despesa (d)=(a-b-c)
ND3.1.XX.XX 13.729.376,02 17.790,18 13.077.308,34 +634.277,50
868.318,40 2.889,79 888.878,46 -23.449,85 ND. 3.3.90.46
iis: +610.827,65
Saldo Orçamentário
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R.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) 2022
B - Gastos com
Pessoal -
Prefeitura
(projeção cfe.
orçamento
atualizadojexceto
ND 319094
C - Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização 3.3.90.34.00 -
Poder Executivo (projeção cfe. orçamento
atualizado)
A- Receita Corrente
Líquida
cfe. RGF TCE/RS abril/22
82.308.724,24 35.799.254,81 2.666.044,23
Despesa com Pessoal Projetada 2022 B+C
38.465.299,04
Projeção do índice de Pessoal B+C/A 46,73%
Conclusão:
a) Considerando que a receita corrente líquida atinja o valor esperado na LOA, o índice de
Pessoal atingirá 46,73% até o final de 2022, ficando abaixo do limite de alerta que é de 48,60%
b) Não é possível estimar outros acréscimos de despesas de pessoal, como novas contratações e
vantagens.
DATA: 30/06/2022
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R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafína Corrêa
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Art. 16, inciso i i , da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto OrçamentárioFinanceiro, relativa a contratação temporária de até 03 (três) Professor de
Séries Iniciais do Ensino Fundamental e até 2 (dois) Cozinheiro/Merendeira,
DECLARO existir recursos orçamentários para a execução da despesa e que a
mesma tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Serafina Corrêj Oljle julho de^22.
" Valdiftnanchet
Prefeito Municipal
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