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R.
CÂMARA MUNICIPAL DE VER^EADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. f M2£Zl
Data: _cdlú2dÉ2^ PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa Ass.
Ofício Gab. 317/2022 Serafina Corrêa, RS, 29 de julho de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 076/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 076/2022, que “Altera padrão de
vencimento da categoria funcional de Agente de Combate a Endemias e dá outras
providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
/■' ValcfirBIanche
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
nmant de VereadoTOS
Rubrica Fl.
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PROJETO DE LEI 076, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Altera padrão de vencimento da categoria
funcional de Agente de Combate a Endemias
e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o padrão de vencimento da categoria funcional de Agente
de Combate a Endemias, para Padrão 10, cujas especificações e atribuições estão
relacionadas no Anexo I - Quadro De Cargos De Provimento Efetivo, no item 1.15, da Lei
Municipal n° 4.008, de 29 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal n° 4.049, de 14 de julho
de 2022.
Art. 2° O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante no art. 4° Lei
Municipal n° 4.008, de 29 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal n° 4.049, de 14 de julho
de 2022, com a alteração do Padrão de Vencimento da categoria funcional de que trata o art.
1° desta Lei, passa a ter a seguinte constituição:
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N^DE
CARGOS DENOMINAÇÃO CATEGORIAS PADRAO
FUNCIONAIS
DAS
Operário 5 1 40 horas
Cozinheiro/Merendeira 15 2 40 horas
Contínuo 3 2 40 horas
Recreacionista para Educação Infantil 6 3 36 horas
Caseiro 3 4 40 horas
Monitor de Transporte Escolar 10 4 40 horas
Monitor de Escola 12 4 40 horas
Vigilante II 5 4 40 horas
Auxiliar de Biblioteca 16 6 40 horas
Telefonista/Recepcionista 10 6 40 horas
Guia Turístico 1 7 40 horas
Apontador 2 7 40 horas
Atendente de Educação Infantil 20 7 40 horas
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de Câmara Rubiic»
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PROJETO DE LEI 076, DE 29 DE JULHO DE 2022.
10 7 40 horas Auxiliar de Serviços Gerais II
1 8 20 horas Instrutor de Esportes
Secretário de Escola 14 8 40 horas
Atendente de Farmácia 8 8 40 horas
Eletricista 2 8 40 horas
Atendente de Consultório Dentário 5 8 40 horas
2 10 40 horas Agente de Combate a Endemias
Almoxarife 3 10 40 horas
Professor de Libras 2 10 20 horas
Músico 2 10 20 horas
Desenhista 1 10 36 horas
Motorista 20 10 40 horas
1 11 40 horas Técnico em Segurança do Trabalho
1 11 24 horas Técnico em Radiologia
Técnico em Informática 3 11 40 horas
20 11 36 horas Técnico em Enfermagem
Monitor de Informática 4 11 20 horas
2 11 20 horas Psicopedagogo
10 11 40 horas Operador de Maquinas e Equipamentos
2 11 40 horas Técnico em Agropecuária II
Orientador de Atividades p/3® Idade 2 12 25 horas
10 12 40 horas Agente Administrativo Especializado
Fiscal Ambiental 1 12-A 40 horas
Fiscal Sanitário 3 12-A 40 horas
Fiscal Tributário 2 12-A 40 horas
Médico Veterinário 20h 2 12-A 20 horas
Biólogo 1 13 40 horas
Nutricionista 2 13 40 horas
Médico Auditor Revisor 1 13 12 horas
PREFEITUR.A. MtiNICIPAL DE SEIEAEINA CORRÊA
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PROJETO DE LEI 076, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Gestor Público 1 14 36 horas
Tesoureiro II 2 14 36 horas
Médico Veterinário - 40h 3 14 40 horas
Enfermeiro 10 14 36 horas
3 14 30 horas Engenheiro Civil
Assistente Social 4 14 36 horas
3 14 40 horas Psicólogo
1 14 40 horas Engenheiro Agrônomo
1 14 36 horas Arquiteto
Procurador Jurídico 2 15 40 horas
Dentista 40h 5 15 40 horas
Farmacêutico 1 15 40 horas
Contador 1 15 36 horas
Coordenador de Controle Interno 1 15 36 horas
15 40 horas Farmacêutico, Bioquímico e Análises Clínicas 1
Médico 5 15-A 20 horas
Médico Plantonista - 20h 3 15-A 20 horas
2 15-A 20 horas Médico Ginecologista Obstetra 20h
Médico Pediatra 20h 1 15-A 20 horas
15-A 20 horas Médico Anestesiologista - 20h 1
Médico Ginecologista Obstetra e Ultrassonografia
20h 1 15-A 20 horas
1 15-A 20 horas Médico Psiquiatra
40 horas Médico Ginecologista Obstetra e Ultrassonografia 1 16-A
40h
Médico Anestesiologista - 40h 1 16-A 40 horas
Médico Cirurgião Geral 1 16-A 40 horas
Médico Clínico Geral 8 16-A 40 horas
Médico Plantonista - 40h 4 16-A 40 horas
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I
PROJETO DE LEI 076, DE 29 DE JULHO DE 2022.
3 16-A 40 horas Médico Ginecologista/Obstetra 40h
Médico Pediatra 40h 4 16-A 40 horas
Art. 3° A reclassificação de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos
e pensionistas detentores do direito a paridade.
Art. 4° Fica alterada a nomenclatura da categoria funcional constante no item
1.15 do Anexo I - Quadro De Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Municipal n° 4.008, de 29
de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal n° 4.049, de 14 de julho de 2022, de “Agente de
Controle a Endemias” para “Agente de Combate a Endemias”.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de julho de 2022, 61^ da
Emancipação.
Wh V- ■■■' Valdir Bianche
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela assessoria jurídica em
caT]
Aaeessora Jurídica
OAB4RS 114.787
PREFEITURA MTINICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
,\venida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
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PROJETO DE LEI 076, DE 29 DE JULHO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera padrão de vencimento da categoria funcionai de Agente de Combate a Endemias
e dá outras providências”.
Este projeto visa atender as disposições da Emenda Constitucional n° 120, de 5
de maio de 2022, que estabeleceu que o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias
não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou seja, R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos
e vinte e quatro reais). Em razão do vencimento desta categoria funcional estar abaixo do piso
mínimo, se faz necessário a alteração do padrão de vencimento.
Considerando que os vencimentos dos servidores públicos municipais do
quadro de provimento efetivo (vide Lei n° 4.008/2022) são categorizados por padrão de
vencimento, se faz necessária a edição de lei, em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito
Municipal com a finalidade de atribuir um padrão mais alto a esta categoria funcional de
Agente de Combate a Endemias.
O valor utilizado para o pagamento da remuneração dos Agentes de Combate a
Endemias é de responsabilidade da União, sendo repassados valores ao Poder Público
Municipal em quantidades suficientes para custear o piso salarial de R$ 2.424,00. Haverá, por
parte do município, apenas despesas de encargos e uma pequena diferença de valor entre o
novo piso salarial e o valor equivalente ao Padrão de Vencimento 10.
Ainda, os efeitos da alteração do padrão de vencimento devem retroagir até 06
de maio de 2022, data em que foi promulgada a EC n° 120/2022, conforme indicam as
Portarias GM/MS n° 1.971 e n° 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, que servem de norma
complementar a emenda.
Ante o exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei, acompanhado de
documentação pertinente e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito MuniçHípl de,Sefafina Cocréa, 29 de julho de 2022.
irBianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA .MLINICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
.A\enida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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I#
,to Vereadores
1 Rubrica 4 Câmara
Fl.
PREFEITURA MUNICIPAL OE .01
Serafína Corrêa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Finalidade: Pagamento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
Início da despesa: a partir da competência maio/2022.
Diferença: + 695,75 mensais por ACS e + 369,09 para ACE.
● Obs: Conforme § 11 do artigo 198 da Constituição Federal e item 6.5 do
Boletim Técnico 51/20222 da Borba, Pause e Perin Advogados, os recursos
financeiros repassados pela união aos municípios (dois salários mínimos por
ACS e ACE) não serão objeto de inclusão no cálculo de despesa com
pessoal, bem como, não serão considerados no impacto orçamentário e
financeiro, pois o aumento das receitas anulará o aumento das despesas.
Cálculo: reflexos em encargos, 1/3 férias e 13° salário + IPCA 2022 (7,67%) e
IPCA 2023 (5,09%).
ESTIMATIVA DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS
DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2022 2023 2024
Vencimentos; 113.044,18
Vantagens e Encargos
63.383,78 107.568,93
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Acréseimo
Estimado
Despesas (A)
63.383,78
Orçamento
Município (B)
Exercício Impacto (A/B)
2022 111.863.675,17 0,05%
2023 107.568,93 106.000.000,00 0,10%
2024 113.044,18 102.716.182,25 0,11%
Fonte: Orçamento atualizado em 18/07/2022, e estimativas PLDO 2023.
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í
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considerase compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n“ 3.935/2021 e que dispõe sobre o PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.949/2021), efetivamente contemplam, nos
respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as
despesas decorrentes do presente estudo.
02 07 01 10 301 2663 Ações e Serviços do Sistema Municipal de Saúde.
02 07 01 10 304 2663 Ações e Serviços do Sistema Municipal de Saúde.
02 07 01 10 305 2663 Ações e Serviços da Vigilância em Saúde
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar n° 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Dotação da secretaria de Saúde
b) Impacto c) projeção d) Saldo 31/12/22
sem impacto
Natureza da
despesa
a) Dotação
atualizada
(d)=(a-b-c)
ND 3.1.XX.XX
11.651.699,94 63.383,78 11.578.950,39 +9.365,77
Para dar andamento ao Projeto de Lei, o orçamento da Secretaria de Saúde foi
aumentando em 420 mil.
■0 .
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Serafina Corrêa
Origem do recurso; redução orçamentária de outras despesas.
Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) 2022
B - Despesa com pessoal RGF 1/2022
(período julho/21 até junho/22)
A- Receita Corrente Líquida - RGF 1/2022
(período julho/21 até junho/22)
88.504.032,60 39.482.677,53
C - Acréscimo despesas de Pessoal
63.383,78
Projeção do índice de Pessoal B+C/A 44,68 %
Conclusão:
a) Considerando que a receita corrente líquida se mantenha o índice de Pessoal atingirá 44,68%
até 0 final de 2022, ficando abaixo do limite de alerta que é de 48,60%
b) O índice de pessoal aumentará 0,07%.
c) Não é possível estimar outros acréscimos de despesas de pessoal, como novas contratações e
vantagens.
DATA: 19 /07/2022
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Avenida 25 de Julho, 202 - Cx, Postal, 11 - CEP: 99250-000 1 .Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) .3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0 001-80 i Viiww.serafln3Correa.rs.gov.br
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DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
inciso I I , da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 16
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentáriofinanceiro relativa ao aumento do padrão de vencimento da categoria funcional
de Agentes de Combate a Endemias, para fins de atendimento ao aumento do
piso salarial determinado pela Emenda Constitucional n° 120/2022, DECLARO
existir recursos orçamentários para a execução da despesa e que a mesma
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Serafina Corrêa - RS, 29 de julho de 2022.
irBíanchet
Prefeito Municipal
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