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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaRETIFICA ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ART. 19-C DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1785

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 4.059, de 25 de agosto de 2022
2022-08-24 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2022-08-22 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2022-08-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2022-08-22 Parecer da COFT — Parecer da COFT aprovado.
2022-08-22 Parecer da CCJRF — Parecer da CCJRF aprovado.
2022-08-16 Opinião Técnica — Opinião Técnica Jurídica concluída.
2022-08-15 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Lido e remetido para Opiniões Técnicas e posteriormente para às Comissões Técnicas Permanentes.
2022-08-15 Matéria inclusa na Pauta — Deliberado para leitura em Sessão Plenária e remessa para Opiniões Técnicas e posteriormente para às Comissões Técnicas Permanentes.
2022-08-08 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — Matéria protocolada sob o nº 237/2022, em 08/08/2022, as 14:53 horas. Remetido para deliberação da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T19:50:48.478158-03:00 APROVADO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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STmaradeVeraaçtores
Rut>rica
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n». / do 2/J^
D> PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa Ass.
Ofício Gab. n5 327/2022 Serafina Corrêa, RS, 04 de agosto de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 080/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 080/2022, que “Retifica erro
material constante no art. 19-C da Lei Municipal n° 4.008, de 29 de abril de 2022,
que “Altera e Consolida legislação que dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, o Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas
e o Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção do Município
de Serafina Corrêa e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, II - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
r-amara de Vereadores
Rübril R.
Qíj.
PROJETO DE LEI N? 080, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Retifica erro materiai constante no art. 19-C
da Lei Municipal n° 4.008, de 29 de abril de
2022, que “Altera e Consolida legislação
que dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, o Quadro de Cargos em
Comissão e de Funções Gratificadas e o
Quadro Especial de Cargos de Provimento
Efetivo em Extinção do Municipio de
Serafina Corrêa e dá outras providências”.
Art. 1° Fica retificado o art. 19-C da Lei Municipal n° 4.008, de 29 de abril de
2022, inserido pela Lei Municipal n° 4.049, de 14 de julho de 2022, passando a vigorar com
a seguinte redação.
Art. 19-C Ficam criados e integrados ao Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, Padrão CC 03, carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de agosto de 2022, 62^
da Emancipação.
// Valdih^ncnet
/ Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
Jla lOSi2Q2l assessoria jurídica em
—Camila Pkdn
Assessore Jurtdtea
OAB/RS 1M.787
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA C'ORREA
.Avciiida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Con’êa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984, 0001-80
rvwav.serafmacoiTea.rs. 20v.br
Câmara de Vsfeadones
FJ.
PROJETO DE LEI 080, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Retifica erro materiai constante no art. 19-C da Lei Municipai n° 4.008, de 29 de abril
de 2022, que “Altera e Consolida legislação que dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, o Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas e o
Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção do Municipio de
Serafina Corrêa e dá outras providências”.
Este projeto de lei se presta unicamente a correção de erro material constate
no art. 19-C, que ao criar mais 2 (dois) cargos de Assessor Administrativo previu a carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, sendo que o correto era 40 (quarenta) horas
semanais.
Não se fazem necessárias maiores alterações na Lei uma vez que o quadro
de cargos está com a numeração correta e as atribuições da categoria funcional estão
devidamente indicadas no Anexo II. Também não são necessárias alterações orçamentárias
já que 0 ajuste da carga horária não interfere nos vencimentos e demais verbas.
Ante 0 exposto, encaminhamos o presente projeto e contamos, desde já, com
o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de agosto de 2022
I
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.-Avenida 25 de Julho, 202, Ceüffo - CEP: 99250-000 - Serafina Con'êa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNPJ: 88.597.984. 0001-80
mw..serafinacoiTea.rs. 2ov.br

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