Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ass.
Ofício Gab. n2 338/2022 Serafina Corrêa, RS, 09 dê agosto de
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 082/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 082/2022, que "Insere e altera
dispositivos na Lei Municipal n° 2315, de 12 de setembro de 2006, que
Reestrutura o Sistema de Controle Interno no Município e consolida legislação
específica".
ti
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
r.amara de Vereadores
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í MPROJETO DE LEI 082, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Insere e altera dispositivos na Lei Municipal
n° 2315, de 12 de setembro de 2006, que
“Reestrutura o Sistema de Controie Interno
no Municipio e consolida legisiação
especifica”.
Art. 1° Fica inserido o inciso XXII no art. 2° da Lei Municipal n° 2315, de 12 de
setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 2°
XXII - Acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais.
Art. 25 O caput do art. 7° da Lei Municipal n° 2315, de 12 de setembro de
2006passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 7° Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Assuntos Especiais de Governo;
III - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV - Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão;
V - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento
Urbano;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
XII - Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
.■\\enida 25 de .Tulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Seratina Cotrèa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOü - CNPJ: 88.597.984. 0001-80
www.seraIniacoiTea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI 082, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
XIII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIV - Secretaria Municipal de Assistência Social.
XV - Câmara Municipal de Vereadores.
(NR)
Art. 3° Fica inserido o § 4° no art. 7° da Lei Municipal n° 2315, de 12 de
setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§4° A prestação de esclarecimentos de que trata o §2° deste artigo poderá ser
realizada de forma escrita, sendo que os órgãos setoriais terão prazo de 30
(trinta) dias para envio de respostas aos questionamentos formulados e aos
relatórios elaborados pelo Sistema de Controle Interno”.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2022, 62^
da Emancipação.
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Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA JVIUNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
.A.venida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Con-èa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 8S.597.984.'0001-80
www.serafmaeonea.rs.gov.br
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Fl.
PROJETO DE LEI 082, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Insere e altera dispositivos na Lei Municipal n° 2315, de 12 de setembro de 2006, que
Reestrutura o Sistema de Controle Interno no Município e consolida legislação
específica”.
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No relatório de contas anuais de 2020 do Executivo Municipal, o Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS efetuou apontamento no que se refere a
inexistência de prazo fixado em Lei para o envio de respostas aos questionamentos e aos
relatórios elaborados pela Unidade Central de Controle Interno do Município (denominado no
texto normativo como “Sistema de Controle Interno”), bem como a ausência de previsão do
acompanhamento do processamento das tomadas de contas especiais o que motiva a
administração municipal a encaminhar este Projeto de Lei.
Com a inserção do novo inciso de que trata o art. 1° deste PL a UCCI passará a
ter a atribuição legal de acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais. O
art. 3° deste PL, por sua vez, corrige a falta de fixação de prazo mencionada no relatório
emitido pelo TCE/RS. A fixação do prazo de trinta dias proposto é adequada para que a
administração municipal e seus órgãos tenham prazo razoável para análise do conteúdo
requisitado e para a competente elaboração de resposta nos termos suscitados.
Na oportunidade, convém também a alteração do caput do art. 7° da LM n°
2.315/2006 para atualizar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno os deixando
coerentes com a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
Ante 0 exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com o
apoio na sua aprovaçao.
Spal de^rafina (^rea, 09 de agosto de 2022. n \\_ Gabinete do Prefeito M
Visto ovado
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Assess lurídica Valdir Bianchet
Gustàvi LMnurin Prefeito Municipal
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OAI I7 439
PREFEITUILAMUNICIP.A.L DE SEILAJOs^A. CORRÊA
.Avenida 25 de .Tulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
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