Câmara de Vereaóui es
Rubrica n.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERE^ORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no._J,^/XPjr^^y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Ass.
Seraf ina Corrêa
Ofício Gab. 350/2022 Serafina Corrêa, RS, 19 de agosto de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 083/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 083/2022, que "Insere e altera
dispositivos na Lei Municipal n° 2746, de 18 de novembro de 2010, que “Dispõe
sobre a Política Habitacional para População de Baixa Renda no âmbito do
Município de Serafina Corrêa, e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente, /
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
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Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
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F».
PROJETO DE LEI 083, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Insere e altera dispositivos na Lei Municipal
n° 2746, de 18 de novembro de 2010, que
“Dispõe sobre a Politica Habitacional para
População de Baixa Renda no âmbito do
Municipio de Serafina Corrêa, e dá outras
providências.
Art. 15 Ficam inseridos os incisos VII e IX e os §§ 1° e 2° no art. 2° da Lei
Municipal n° 2746, de 18 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°
VIII
- compra e venda com encargos de imóvel que integra a política
habitacional para população de baixa renda;
IX - oonstrução, reconstrução ou recuperação de unidade habitacional para
melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família e
que esteja em estado de precariedade ou risco estrutural atestados pela Defesa
Civil do Município;
§ 1° Os casos previstos no inciso IX do caput deste artigo serão dispensados de
qualquer tipo de chamamento público ou processo de seleção para a
identificação de beneficiários, cujo processo de identificação, verificação e
comprovação da necessidade assistencial ficará a cargo da Defesa Civil do
Município.
§ 2° Para os casos previstos no inciso IX do caput deste artigo deverão
observados os requisitos previstos nos artigos 4°, 7°, I, III e V, 9°, 10° e § 2° do
Art. 23 desta Lei, sendo dispensados e inaplicáveis todos os demais
dispositivos.”
Art. 2° O inciso V do art. 5° da Lei Municipal n° 2.746, de 18 de novembro de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55
- a não destinação do imóvel recebido nos termos e prazos desta lei
acarretará reversão do bem ao patrimônio municipal, sem que assista ao
beneficiário qualquer direito à indenização quanto ás benfeitorias realizadas no
imóvel; (NR)
Art. 35 Fica inserido 0 art. 5^-A na Lei Municipal n^ 2.746, de 18 de novembro de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - A. Os valores relativos á contribuição prevista no inciso I do art. 5°
desta Lei, serão restituídos aos beneficiários em caso de desistência ou
ser
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AFIN'A CORRÊA
-\venida 25 de .Tiilho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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^eVereadores Câmara
PROJETO DE LEI 083, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e retomada do imóvel pela
Municipalidade.
§ 1° A restituição prevista no caput deste artigo será efetuada em parcela única,
que incida correção de qualquer espécie nos valores a serem restituídos.
§ 2° Dos valores a serem restituídos ao beneficiário serão deduzidos:
I - 0 valor corresponde a 20% (vinte por cento), a título de multa, valor este que
reverterá em benefício do Fundo Municipal de Habitação;
II - os valores apurados em avaliação, necessários para a recomposição do
imóvel ao estado original, salvo quando o Município optar pela manutenção de
eventuais benfeitorias existentes, valor este que reverterá em benefício do
Fundo Municipal de Habitação;
III - os valores correspondentes a créditos tributários existentes, relativos á
impostos e taxas incidentes sobre o imóvel e eventuais honorários e custas
processuais”. (NR)
sem
Art. 4^ O §6^ do art. 20 da Lei Municipal n^ 2.746, de 18 de novembro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 20 ;
§ 6° O não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 4° deste artigo implicará
imediata retomada do imóvel pela Municipalidade, sem que caiba
indenização de qualquer espécie ao beneficiário, ressalvada, quando for o caso
casos previstos nesta Lei, a restituição dos valores relativos á contribuição
prevista no inc. I do art. 5° desta Lei. (NR)
na
e nos
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2022, 622
da Emancipação. 1
Visto e í OTwado
por
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Prefeito Municipal
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Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984,0001-80
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Câmara deVe«a^
Fl. 0^
PROJETO DE LEI 083, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Insere e altera dispositivos na Lei Municipal n° 2746, de 18 de novembro de 2010, que
“Dispõe sobre a Politica Habitacional para População de Baixa Renda no âmbito do
Municipio de Serafina Corrêa, e dá outras providências”.
A Lei Municipal n? 2.746, de 18 de novembro de 2010, dispõe sobre a política
habitacional para a população de baixa renda, no âmbito do Município de Serafina Corrêa.
Atualmente a citada legislação prevê que beneficiários de lotes decorrentes da política
habitacional contribuam com o valor correspondente a 15 (quinze) salários-mínimos, sendo o
pagamento à vista ou em 180 (cento e oitenta) parcelas, com o valor correspondente a 10%
(dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente.
Sendo assim, trata-se de compra e venda, com encargos, de imóvel que integra
a política habitacional para população de baixa renda. Neste sentido, tem-se por objetivo, para
os casos de desistência ou descumprimento das obrigações e retomada do imóvel pela
Municipalidade, que se restitua parte dos valores pagos pelo beneficiário, haja vista que o
imóvel voltará a integrar o patrimônio municipal e ficará disponível para atendimento de outro
beneficiário, que, por sua vez, também terá como obrigação contribuir com o valor
correspondente a 15 (quinze) salários mínimos.
Por esta razão, a proposição insere o artigo 5°-A na lei municipal da política
habitacional, determinando a restituição da contribuição, sendo que, dos valores a serem
restituídos ao beneficiário serão deduzidos: o valor corresponde a 20% (vinte por cento), á
título de multa; os valores apurados em avaliação, necessários para a recomposição do imóvel
ao estado original; e os valores correspondentes a créditos tributários existentes, relativos á
impostos e taxas incidentes sobre o imóvel e eventuais honorários e custas processuais.
Além disso, considerando que não consta expressamente, dentre as
alternativas previstas na legislação municipal, a de efetuar a compra e venda, com encargos,
de imóvel que integra a política habitacional, entende-se oportuna a sua inclusão, uma vez que
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0 texto legal possibilita essa hipótese, contudo, a mesma não está expressamente prevista no
artigo 2° da norma.
Se propõe também a inserção do inciso IX no art. 2° da Lei, em razão da
importância da recomposição de unidades habitacionais interditadas pela Defesa Civil do
Município, que devido a situação do imóvel interditado, pode solicitar ao Poder Público a
remoção da família da residência e a tomada de providências.
Por fim, informamos que as alterações aqui propostas foram aproadas pelo
Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico, conforme ata anexa.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se
com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2022.
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Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MT.rNICIRA.L DE SER.AFINA CORRÊA
,A,venida 25 de .Tulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984.0001-80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Memorando Interno n^35/2022 Serafina Corrêa, 11 de Agosto de 2022
De: Gabinete do Prefeito
Para: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Assunto: Projeto de Lei
Venho solicitar envio de Projeto de Lei para Câmara Municipal de Vereadores,
solicitando alteração o qual insere e altera dispositivos da Lei Municipal n? 2.746 de 2010, Art. ie
Insere os incisos VIII e IX e os §§ 1^ e 2^ no artigo 2^ da Lei Municipal n^ 2.746, de 18 de novem
bro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 29
VIII - compra e venda com encargos de imóvel que integra a política
habitacional para população de baixa renda;
IX - construção, reconstrução ou recuperação de unidade habitacional
para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à
família e que esteja em estado de precariedade ou risco estrutural
atestados pela Defesa Civil do Município;
§ 19 Os casos previstos no inciso IX do caput deste artigo serão dispensa
dos de qualquer tipo de chamamento público ou processo de seleção para
a identificação de beneficiários, cujo processo de identificação, verificação
e comprovação da necessidade assistencial ficará a cargo da Defesa Civil
do Município.
§ 29 Para os casos previstos no inciso IX do caput deste artigo deverão ser
observados os requisitos previstos nos artigos 49, 79, I, III e V, 99, 1Q9 e §
29 do Art. 23 desta Lei, sendo dispensados e inaplicáveis todos os demais
dispositivos.” (NR)
Art. 29 Altera o inciso V do art. 59 da Lei Municipal n9 2.746, de 18 de
novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59
V - a não destinação do imóvel recebido nos termos e prazos desta lei
acarretará reversão do bem ao patrimônio municipal, sem que assista ao
beneficiário qualquer direito â indenização quanto às benfeitorias
realizadas no imóvel;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Art. 35 Insere o art. 5e-A na Lei Municipal n52.746, de 18 de novembro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 -A. Os valores relativos à contribuição prevista no inc. I do art. 59
desta Lei, serão restituídos aos beneficiários em caso de desistência ou
descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e retomada do imóvel
pela Municipalidade.
§ 19 A restituição prevista no caput deste artigo será efetuada em parcela
única, sem que incida correção de qualquer espécie nos valores a serem
restituídos.
§ 29 Dos valores a serem restituídos ao beneficiário serão deduzidos:
I - 0 valor corresponde a 20% (vinte por cento), a título de multa, valor este
que reverterá em benefício do Fundo Municipal de Habitação;
II - os valores apurados em avaliação, necessários para a recomposição
do imóvel ao estado original, salvo quando 0 Município optar pela
manutenção de eventuais benfeitorias existentes, valor este que reverterá
em benefício do Fundo Municipal de Habitação;
III - os valores correspondentes a créditos tributários existentes, relativos à
impostos e taxas incidentes sobre o imóvel e eventuais honorários e custas
processuais.”
Art. 49 Altera o §69 do art. 20 da Lei Municipal n9 2.746, de 18 de novembro de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Alt. 20.
§ 69 O não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 49 deste artigo
implicará na imediata retomada do imóvel pela Municipalidade, sem que
caiba indenização de qualquer espécie ao beneficiário, ressalvada, quando
for 0 caso e nos casos previstos nesta Lei, a restituição dos valores
relativos á contribuição prevista no inc. I do art. 59 desta Lei.
A Lei Municipal n9 2.746, de 18 de novembro de 2010, dispõe sobre a política
habitacional para a população de baixa renda, no âmbito do Município de Serafina Corrêa.
Atualmente a citada legislação prevê que beneficiários de lotes decorrentes da política
habitacional contribuam com 0 valor correspondente a 15 (quinze) salários-mínimos, sendo 0
pagamento á vista ou em 180 (cento e oitenta) parcelas, com 0 valor correspondente a 10% (dez
por cento) do salário-mínimo nacional vigente.
Sendo assim, trata-se de compra e venda, com encargos, de imóvel que integra a
política habitacional para população de baixa renda. Neste sentido, tem-se por objetivo, para os
casos de desistência ou descumprimento das obrigações e retomada do imóvel pela Municipalida
de, que se restitua parte dos valores pagos pelo beneficiário, haja vista que o imóvel voltará a
integrar 0 patrimônio municipal e ficará disponível para atendimento de outro beneficiário, que.
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Seraf ma Corrêa
por sua vez, também terá como obrigação contribuir com o valor correspondente a 15 (quinze)
salários mínimos.
Por esta razão, a proposição insere o artigo 5°-A na lei municipal da política
habitacional, determinando a restituição da contribuição, sendo que, dos valores a serem
restituídos ao beneficiário serão deduzidos: o valor corresponde a 20% (vinte por cento), à título
de multa; os valores apurados em avaliação, necessários para a recomposição do imóvel ao
estado original; e os valores correspondentes a créditos tributários existentes, relativos à impostos
e taxas incidentes sobre o imóvel e eventuais honorários e custas processuais.
Além disso, considerando que não consta expressamente, dentre as alternativas
previstas na legislação municipal, a de efetuar a compra e venda, com encargos, de imóvel que
integra a política habitacional, entende-se oportuna a sua inclusão, uma vez que o texto legal
possibilita essa hipótese, contudo, a mesma não está expressamente prevista no artigo 2^ da
norma.
Considerando o inciso IX - construção, reconstrução ou recuperação de unidade
habitacional para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência á família e que
esteja em estado de precariedade ou risco estrutural atestados pela Defesa Civil do Município,
salientamos a importância da recomposição de unidades habitacionais interditadas pela Defesa
Civil do nosso município, o qual, devido a situação do imóvel interditado, solicita ao Poder Público
a remoção da família do imóvel e que sejam tomadas as devidas providências para solucionar o
caso. Mediante a devida disposição legal, o legislativo poderá estabelecer medidas para
solucionar as demandas apresentadas.
A interdição do imóvel pela Defesa Civil compreende um conjunto de fatores que
venham a comprometer a segurança e habitabilidade da edificação, colocando em risco eminente
de desabamento, afetando os ocupantes do imóvel, devido os problemas e patologias verificados
na edificação. As alterações na Lei Municipal n^ 2746 de 2010, foram enviadas ao Conselho
Municipal de Habitação e Saneamento Básico, o qual foi aprovado por unanimidade.
Estamos a disposição para eventuais egjclarecimentos.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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námara de Vereadores.
Rubrica
PREFEnXJRA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
ATA ne 02/2022
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte dois, às oito horas e trinta minutos,
reuniram-se na sala de reuniões do centro administrativo municipal, os membros do Conselho
Municipal de Habitação e Saneamento Básico, estando presente os seguintes conselheiros: Altair
Pierezan, Lucimar Zarpelon, Ciaudir Bortoiini, Débora Vivian, Dimorvan Cantelli, Paulo Spanavello
e 0 presidente do conselho Sr. Herculano Dai magro. O presidente deu início a reunião
cumprimentando a todos os presentes, passando a palavra a servidora Tamires Dai más para
explicar o projeto de lei que altera e inseri artigos na Lei Municipal n^ 2746/2010, que dispõe sobre
a politica habitacional para população de baixa renda no município de Serafina Corrêa, sendo
Art 2? VIII
- compra e venda com encargos de imóvel que integra a política habitacional para
população de baixa renda e IX - construção, reconstrução ou recuperação de unidade habitacio
nal para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à famíiia e que esteja
em estado de precariedade ou risco estrutural atestados pela Defesa Civil do Município, o qual foi
aprovado por unanimidade, continuai í à pauta, foi apresentado a minuta do regimento interno
:^ão e Saneamento Básico, visto
atividades detalhadas em regijáento jnterno e adequadamente aprovado
regimento o mesmo foi aprovado per Ljnanirnidade. Nada
do Conselho Municipal de Ha^ 0 mesmo não ter suas
após a explanação do
mais a constar, lavra-se a seguinte ata.
. REFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO 6RANDE DO SUL
Avenica 25 de Julho. 202 ■■ Cx, Postal, !l ■■ CEP: 99250- 000 j s-rafin
Tel./r-ax: (54) 3444.8100 i CNPJ: 88.5O7.9S4/0001-60 i www.serafinaco
:a Corrêa / RS
-rrea.rs.gov
Serafina Corrêa
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Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa-RS
Reunião do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico
Data: 15/08/2022 Local: Sala de Reuniões
Lista de Presença
Nome Representação Telefone
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câmara de Vereaoofes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Finalidade: Restituição de valores pagos ao Fundo Municipal da habitação.
Estimativa: De acordo com informações do setor de arrecadação e tributos e
Secretaria de Coordenação, Planejamento e Gestão,
a) Dívidas: Valores correspondentes a créditos tributários
existentes, relativos à impostos e taxas incidentes sobre o imóvel e
eventuais honorários e custas processuais até 21/06/2022: R$ 44.325,63
b) Valores pagos ao FMH: R$ 40.269,17.
c) Multa: Valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
pago ao FMH; R$ 8.053,83.
d) Ressarcimento: diferença entre dívidas e valor pago: 20.108,53
Dívidas pagamentos 80% ressarcir
R$ 8.007,60 R$ 338,46 R$ 270,77 R$0,00
R$0,00 R$ 3.533,81 R$ 2.827,05 R$ 2.827,05
R$ 1.934,21 R$4.701,52 R$ 3.761,22 R$ 1.827,01
R$ 279,17 R$ 3.420,77 R$ 2.736,62 R$ 2.457,45
R$4.144,34 R$ 26,77 R$ 21,42 R$0,00
R$ 7.900,90 R$ 1.534,98 R$ 1.227,98 R$0,00
R$ 1.361,68 R$0,00 R$0,00 R$0,00
R$ 2.634,71 R$ 626,35
R$ 3.652,49
R$ 2.008,36 R$ 3.293,39
R$ 7.672,70 R$4.565,61 R$0,00
R$ 911,84 R$4.783,15 R$ 3.826,52 R$ 2.914,68
R$ 7.211,03 R$ 1.608,43 R$ 1.286,74 R$0,00
R$0,00 R$ 11.820,00 R$ 9.456,00 R$ 9.456,00
R$ 2.893,80 R$ 642,28 R$ 513,82 R$0,00
R$44.325,63 R$40.269,17 R$32.215,34 R$20.108,53
Obs; Nem todos os beneficiários terão direito ao ressarcimento, portanto, deverá
ser analisado caso a caso.
Para ressarcimento dos valores deverá ser aberto crédito adicional Suplementar
Natureza de Despesa - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições, com a Fonte de
Recurso 1270 - Fundo Municipal de Habitação, e na seguinte Funcional Programática:
02 10 01 28 846 0000 0006 Indenizações, Restituições, Contribuições, Multas, DEA,
utros Afins.
na
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Avenida 25 de Julho. 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tei./Fax: (5á) 344-1.8100 i CNPJ; 83.597.984/0001-80 i www.serafinacorrea.rs.gov.bf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FV. Serafina Corrêa
Para abertura do crédito adicional especial, poderá ser utilizado o Superávit
Financeiro do Exercício Anterior (comprovante em anexo).
Para valores pagos no exercício de 2022 o ressarcimento dos valores ocorrerá
por dedução de receita.
DATA: 28/06/2022
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9
Município de Serafina Corrêa
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2021)
ISOLADO; 1 - Município de Serafina Con-êa
1 of3
Exercício de 2021
D) QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
p' %
SüPERAVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
■-IS OBSTINAÇÃO DE RECURSOS (Contos 8211IXXXX) i Nota ATUAI. EXERC. ANTERIOR c
4.406.881,63
50.807,04
43.559,89
57.680,94
176.307,05
9.488,53
3.517,42
14.241,68
2.401,61
597.766,15
38.569,59
76.125,25
12.677.297,02
99.215,41
87.464,12
6.791,01
RECURSO LIVRE
MDE
ASPS
TRANSP.ESCOLAR BERGS
MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO -CONV. 890632/19
REPASSE EMERGENCIAL - AQUIS DE EQUIP. PROTEÇÃO INDIVIDUAL
REPASSE EMERGENCIAL - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REPASSE EMERGENCIAL - COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
SALARIO EDUCACAO
CONVÊNIO 874582/18 CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA
LEI ALDIR BLANC
PAVIMENTAÇÃO ESTRADA SANTANA CONV.902520/20
PAVIMENTAÇÃO CAPELA SÃO JOSÉ CONV.908945/20
PAVIMENTAÇÃO CAPELA SÃO JOSÉ CONV.908329/20
FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL
RECURSO FEAS
RECURSOS CIDE
MULTAS DE TRANSITO
REC. ALIENACAO DE BENS MDE
CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N“ 13885/2019
REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE
RECURSO COMDICA
RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO
REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
RECURSO C I P
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL
ALIENAÇÃO DE BENS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO GSUAS FNAS
BLOCO PSB FNAS
BLOCO PSEMC FNAS
BLOCO GBF FNAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS /
FINANCIAMENTO AVANÇAR CIDADES /
SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO /
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS GERALDO ARNALDO PECCIN/2yÉTAPA
ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE
0001
0020
0040
1001
0,00 1003
0,00 1004
0,00 1006
0,00 1008
0,00 1009
1.273.607,07 1010
0,00 1011
0,00 1013
5.236,89 0,00
3.455,54
303,26
86.846,50
11.910,98
199.853,17
27.206,04
6.177,03
14.391,96
1014
0,00 1015
0,00 1016
28.557,82
41.066,74
205.533,01
15.241,46
4.277,07
1044
1054
1058
1059
1061
0,00 1064
69.328,13
63.975,02
8.673,71
4.687,36
140.143,68
318.419,73
151.051,44
8.703,59
0,00 1067
300.180,50
27.895,04
103,05
185.602,72
37.201,64
199.188,35
2.333,71
23.786,43
7.281,47
93.933,18
1076
1161
1162
1163
1169
1270
1272
0,00 1355
9.229,75
275.228,14
4.304,37
8.074,06
294,05
-186.325,12
191.972,84
1357
1358
0,00 1359
14.445,24 1360
0,00 1376
-403.058,07
89.953,88
-380.896,30
77.660,36
1377
1379
0,00 1380
111.881,86 4002
b l/
VA^R BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
RÉGIS KARNOPP
CONTADOR
033.777.470-60
FAZENDA
Município de Serafina Corrêa
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2021)
ISOLADO:! - Município de Serafina Corrêa
Exercício de 2021 2of3
D) QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
SUPER A\ I r.DFFlCir HN VNCl IRO
nrSTlNAl, \0 nj; RUCKRSOS (Conlii^ «211IXXXX) Notn \ru\i. I XI'RC. ANTERIOR
22.381,43
76.525,88
4011 390.868,20
103.764,59
270.666,14
760,00
6.652,11
163.422,10
INCENTIVO ATENÇAO BASICA
FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDAS E OUTROS
PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JOVEM SAUDE
CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS / LRPD - LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DEN
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC
VIGILÂNCIA EM SAÚDE/LABORÁTORIO DE ENTOMOLOG1A//DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS
CUSTEIO - ATENçãO BáSICA
CUSTEIO - ATENçãO DE MéDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CUSTEIO - VIGILâNCIA EM SAÚDE
CUSTEIO - ASSISTêNCIA FARMACcUTlCA
CUSTEIO - GESTãO SUS
INVESTIMENTO - ATENçãO BáSICA
CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
INVESTIMENTO - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
4050
4090 0,00
4111 0,00
4160 0.00
4170 0,00
848,43
114.115,71
314.558,19
28.654,41
37.987,92
10.686,06
130.850,69
455.042,57
10.425,44
10.089,49
4190 0,00
4500 360.265,70
112.470,20
47.735,98
1.028,54
4.406,85
15.459,97
4501
4502
4503
4504
4505
4511 0,00
4512 0,00
8001 10.242,97 1
TOTAL 16.263.110,55 8.163.831,71
&
% /
Qf
*D
2
REGIS KARNOPP
CONTADOR
033.777.470-60
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
tt.
DIMORUAN CA
>Ei FAZENDA
650.V5.( 412.657.340-20
1
Município de Serafína Corrêa
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SLPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PERÍODO
Exercício de 2021
3of3
NOTA EXPLICATIVA
As notas explicativas encontram-se no Demonstrativo Consolidado
I
O 3
%
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
RÉGIS KARNOPP 'ELLI
CONTADOR FAZENDA
033.777.470-60 r Vi
CãrnaraüeVereatojB
Fl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Art. 16, inciso l l , da Lei Complementar n° 101, de 4
d e m a i o d e 2 0 0 0 .
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentáriofinanceiro relativa a restituição de valores pagos ao Fundo Municipal da
Habitação, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução da
despesa e que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Serafina Corrêa - RS, 18 de agosto de 2022.
9
/Valdir Blánchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!