Câmara de Vereadores
Fi. 1R-j^ca
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. -f/Or) 0,0
Ass. .íty
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafína Corrêa
Serafina Corrêa, RS, 22 de agosto de 2022. Ofício Gab. n5 352/2022
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 084/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 084/2022, que "Dispõe sobre a
Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
^ íl.
PROJETO DE LEI N? 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a Gestão Democrática do
Ensino Público Municipal e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do
Município de Serafina Corrêa - RS, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição
Federal, art. 197, VI, da Constituição Estadual e demais legislações vigentes.
Art. 2° Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos
relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa e pedagógica, em
consonância com a legislação específica de cada setor.
Art. 3° Todo estabelecimento de ensino está submetido ao Secretário Municipal
de Educação e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 4° Para fins desta lei, consideram-se:
I - estabelecimento de ensino municipal; espaço público, onde são atendidos
alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
II - conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os
segmentos da comunidade escolar.
III - comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério,
equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a escola.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 5° A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios
básicos:
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PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
I - autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa
e pedagógica;
II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos
decisórios em órgãos colegiados;
IV - transparência dos mecanismos administrativos e pedagógicos;
V - valorização dos profissionais da educação;
VI - eficiência no uso dos recursos.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6° A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos:
I - Diretor de Escola;
II - Vice-Diretor de Escola;
III - Conselho Escolar.
Art. 7° - A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino
será assegurada:
I - pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho
Escolar;
II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas
deliberações do Conselho Escolar;
III - pela participação do Conselho Escolar na elaboração do regimento escolar
e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo Diretor de Escola, dentro do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Seção II
Dos Diretores e Vice-Diretores de Escola
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PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 8° A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor
e pelo(s) Vice-Diretores de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar,
respeitadas as disposições legais.
Art. 9° As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério
Municipal.
Art. 10 As atribuições de Diretor e Vice-Diretor de Escola estão previstas na Lei
Municipal n° 2807, de 27 de junho de 2011, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério
Municipal.
Seção III
Dos Conselhos Escolares
Art. 11 Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com Conselhos
Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da
comunidade escolar.
Art. 12 Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as
normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino terão funções consultiva,
deliberativa, fiscais e mobilizadoras nas questões pedagógico-administrativas.
Art. 13 Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por
cento) para pais de alunos e 50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e
servidores.
§ 1° No impedimento legal do segmento aluno ou do segmento pais, o
percentual de 50% (cinquenta por cento) será contemplado, respectivamente, por
representantes de pais e alunos.
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PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
§ 2° Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50%
(cinquenta por cento) será contemplado por representantes dos membros do Magistério.
Art. 14 O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros,
nos seguintes termos:
§ 1° Nas escolas de, concomitantemente, Educação Infantil e Ensino
Fundamental Completo:
I - Diretor da Escola;
II - 1 (um) professor de Educação Infantil;
III - 1 (um) professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - 1(um) professor dos anos finais do Ensino Fundamental;
V - 1 (um) membro do magistério da equipe técnica-pedagógica;
VI - 1 (um) representante dos pais de alunos da Educação Infantil;
VII - 2 (dois) representantes dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
VIII - 2 (dois) representantes dos alunos;
IX - 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro
geral dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 2° Nas escolas de, concomitantemente. Educação Infantil e Ensino
Fundamental Incompleto:
I - Diretor da Escola;
II - 1 (um) professor de Educação Infantil;
III - 1 (um) professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - 1 (um) representante dos pais de alunos de Educação Infantil;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
VI - 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro
geral dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 3° Nas escolas exclusivamente de Educação Infantil:
I - Diretor da Escola;
II - 1 (um) professor de Educação Infantil;
III - 2 (dois) representantes dos pais de alunos de Educação Infantil;
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IV - 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro
geral dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 4° Nas escolas exclusivamente de Ensino Fundamental Incompleto:
I - Diretor da Escola;
11-1 (um) professor de Ensino Fundamental;
III - 1 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
IV - 1 (um) representante dos alunos;
V- 1 (um) representante dos servidores municipais que integram o quadro geral
dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
§ 5° Cada representante terá um suplente, também eleito pela comunidade
escolar.
§ 6° A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo
Diretor, como membro nato e, em seus impedimentos legais, por um de seus Vice-Diretores,
por ele indicado.
Art. 15 São atribuições do Conselho Escolar:
I - elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
II - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração Regimento
Escolar;
III - convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
IV - garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do
projeto político-pedagógico da unidade escolar;
V - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
VI - propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação
vigente;
VII - propor discussões junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente;
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PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
VIII - participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade
escolar, observada a legislação vigente;
IX - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais e propor, quando for
0 caso, intervenções pedagógicas e/ou medidas socioeducativas visando à melhoria da
qualidade social da educação escolar;
X - recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a
decidir e não previstas no Regimento Escolar;
XI - reportar-se à Secretaria de Educação quando constatada alguma
irregularidade praticada pelo Diretor da Escola;
XII - analisar e apreciar as questões de interesse da escola e a ele
encaminhadas;
XIII - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos
segmentos da comunidade escolar.
XIV - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos
Escolares.
Art. 16 A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que
integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplentes, se realizará na escola
em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente.
Art. 17 Terão direito a votar e serem votados na eleição:
I - os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 4° ano do ensino
fundamental ou maiores de 12 (doze) anos;
II - os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos
menores de 18 (dezoito) anos;
III - os membros do Magistério e os demais servidores públicos em exercício na
escola no dia da eleição.
§ 1° Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de
ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
§ 2° Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos
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PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do
magistério ou servidores, respectivamente.
Art. 18 Será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo de
eleição.
§ 1° A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre,
preferencialmente no mês de abril e, em qualquer época, quando da instituição do Conselho
Escolar ou adequação do Conselho Escolar existente.
§ 2° Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembleias-gerais
dos respectivos segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência, pelo
Diretor da escola.
§ 3° A Comissão Eleitoral convocará assembleia-geral da comunidade escolar
para definir a forma de eleição e definir o regimento eleitoral.
Art. 19 Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral
não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros do
Magistério dos estabelecimentos de ensino que contarem com até 5 (cinco) membros do
magistério, nem aos servidores em idêntica situação.
Art. 20 A comunidade escolar, com direito a voto, de acordo com o artigo 17
desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de
abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se à eleição.
§ 1° O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das
nominatas;
b) dia, hora e local de votação;
c) credenciamento de fiscais de votação e apuração;
d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
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PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
§ 2° A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por
alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 21 Os candidatos deverão ser registrados junto á Comissão Eleitoral até 15
(quinze) dias antes da realização das eleições.
Art. 22 O resultado da eleição será lavrada ata, que assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Parágrafo único. Em caso de empate entre os candidatos de cada segmento,
será eleito o candidato mais velho.
Art. 23 Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser
arguida á Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato, mediante
registro em ata.
Parágrafo único. Da decisão referida no "caput" caberá recurso, na forma e
prazo regulamentares, previstos no edital, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após
a sua eleição.
§ 1° A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e,
dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
§ 2° O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o
compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 25 O mandato de cada membro do Conselho Escolar será de 3 (três) anos,
sendo permitidas reconduções.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 26 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada dois meses
e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
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I - de seu Presidente;
II - do Diretor da Escola;
III - da metade mais um de seus membros.
Art. 27 O Conselho Escolar funcionará somente com “quorum” mínimo de
metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas
por metade mais 1 (um) dos votos presentes á reunião.
Art. 28 Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1° O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias
alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 2° O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo
Conselho Escolar se aprovado em assembleia-geral do segmento, cujo pedido de convocação
venha acompanhado de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
§ 3° No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1°, o
Conselho Escolar convocará uma assembleia-geral do respectivo segmento escolar, quando
pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho
Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembléia assim decidir.
os
Art. 29 Cabe ao suplente:
I - substituir 0 titular em caso de impedimento;
II - completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição do novo representante com seu
respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
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Art. 30 A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino
será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.
Art. 31 O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante
programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a
reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e
especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 Os estabelecimentos de ensino já existentes na rede municipal de
ensino terão o prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para instituírem ou
adequarem os seus Conselhos Escolares.
Art. 33 Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após
a publicação desta Lei, deverão constituir o Conselho Escolar no prazo máximo de 1 (um) ano,
contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 34 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2022, 62-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
oela assessoria jurídica
J21O81 2029
em
Assessora Jurkttca
OABff?S 114.787
PR£FEITLIIC\MX,1NICIPAL DE SER.AEINA CORRÊA
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PI.
PROJETO DE LEI 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências”.
Este projeto de lei se destina ao atendimento das disposições relacionadas a
gestão democrática, constantes na Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 206, IV, define a gestão democrática
como um dos princípios base do ensino. Neste mesmo sentido define Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, em seu art. 197, VI.
Na LDB, por sua vez, há também a previsão de que a gestão democrática ocorrera
na forma que dispuser a legislação dos sistemas de ensino (juntamente com a própria LDB),
devendo ser pautada nos seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico
da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalente.
As disposições constantes neste projeto buscam promover a autonomia
administrativa e pedagógica das unidades escolares de rede municipal de ensino, juntamente com
a garantia da participação de representantes de segmentos da comunidade e de profissionais da
educação no Conselho Escolar, que possuí atribuições relacionadas a elaboração de regimentos
escolares, alterações curriculares, organização do ano letivo, etc. Assim, com a aprovação deste
projeto restarão atendidas as disposições normativas referentes a gestão democrática.
Ante 0 exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com o apoio
na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Vereadores
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Memorando n° 226 /2022 Serafína Corrêa, 18 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor.
Valdir Bianchet
Prefeito de Serafína Corrêa - RS.
Ementa: Solicitação de Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do
Ensino Público Municipal e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a
Secretaria Municipal de Educação vem por intermédio deste, solicitar elaboração de
Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá
outras providências do Município de Serafina Corrêa - RS, nos termos do que dispõe o art.
206, VI, da Constituição Federal, art. 197, VI, da Constituição Estadual e demais
legislações vigentes.
A solicitação justifíca-se considerando:
a RESOLUÇÃO N° 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de
aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fms de distribuição da
Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício
de 2023 e dá outras providências.
1.
2. que foi instituída nova forma de complementação da União ao Fundeb, que será
B.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes
de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações
quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.
Consideradas as respectivas especifícidades e os insumos necessários para a
garantia de qualidade da educação, a complementação será equivalente a, no
mínimo, 23% do total de recursos.
3. que deverá o Município realizar a regulamentação a respeito da Gestão
Democrática no Sistema Municipal de Ensino.
Atenciosamente.
% D:
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Morgaha Vicari
Assessora Administrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Educação