materia nº 87/2022

deVereaclorei Câmara
Rut
5 R.
vereadores
CORRÊA-RS
/
;V\t]Híew
SERAFíNA CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa Ass._^^
Ofício Gab. ri5 357/2022 Serafina Corrêa, RS, 25 de agosto de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 087/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 087/2022, que "Altera a ementa e
o art. 1° da Lei Municipal n° 2458, de 02 de abril de 2008, que “dispõe sobre
concessão de direito real de uso de uma área de 2.503,12m^ para empresa
serafinense".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdfr Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 1 CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
Câmara de Vereadores
n. Rubfica
ok±p.
PROJETO DE LEI 087, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n°
2458, de 02 de abril de 2008, que “dispõe
sobre concessão de direito real de uso de
uma área de 2.503,12m^ para empresa
serafinense”.
Art. r A ementa da Lei Municipal n° 2458, de 02 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre concessão de direito real de
uso de uma área de 2.340,OOm^ para empresa
Charles Comércio de Máquinas e
Implementos Agrícolas LTDA”. (NR)
Art. 2° O art. 1° da Lei Municipal n° 2458, de 02 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real
de uso à empresa Charles Comércio de Máquinas e implementos Agrícolas
LTDA, inscrita no CNPJ n° 72.204.936/0001-45, com sede na Rua Otávio
Rocha, n° 10, Centro, em Serafina Corrêa, atuante no ramo de Comércio de
Máquinas e implementos agrícolas novos e usados, comércio de peças e
acessórios, serviços de manutenção e reparação de máquinas e
implementos agrícolas e de veículos automotores, do lote urbano n° 03 (três)
da quadra “A” do Loteamento Berçário Industrial Salete, com uma área de
2.340,00m^ (dois mil trezentos e quarenta metros quadrados), matriculado
sob n° 8.134 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, sem benfeitorias,
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua das Indústrias, lado ímpar
da numeração, esquina com a Rua Cooperlate, no quarteirão formado pelas
Ruas das Indústrias, Cooperlate e terras urbanas, com as seguintes medidas
e confrontações: ao NORTE: por 52,00m (cinquenta e dois metros) com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AEINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNP.T; 88.597.984,0001-80
www.serafínaconea.rs.gov.br
Câmara cie Vereadores
R. Rt
OÃ
PROJETO DE LEI 087, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Rua Cooperlate; ao SUL: por 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote n°
02 da quadra “A”; ao NORDESTE: por45,00m (quarenta e cinco metros) com
a Rua das Indústrias, antes terras de Ardolino Zamarchi; e ao SUDOESTE:
por dois segmentos de reta, de 27,40m (vinte e sete metros e quarenta
centímetros) e de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros), ambos
as linhas, com terras da Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina
Corrêa Ltda.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2022, 62-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
-oela assessorifl tutídiica em
OAB/RS
PREFEITURA Ml!NICIR4L DE SER.-^INA CORRÊA
.-Avenida 25 de .Tuiho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.gov.br
deVereado£5,
' ÍRiJrtca Câmara
Ft.
PROJETO DE LEI 087, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 2458, de 02 de abril de 2008, que “dispõe
sobre concessão de direito real de uso de uma área de 2.503,12m^ para empresa
serafinense”.”.
As alterações objeto deste PL buscam a correção das menções a matrícula e
área do imóvel concedido a empresa Charles Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas
Ltda. em razão de que as informações ali contidas sofreram alterações devido a
procedimentos cartoriais.
Inicialmente, a área de 2.503,12m^ concedida a empresa se tratava de parte do
imóvel de matrícula n° 5.053 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa. Esta matrícula foi
encerrada e a área total dela (inclusive a concedida a empresa) foi transferida para a matrícula
n° 6.232, a qual foi loteada e deu origem ao Loteamento Industrial Salete.
Após estes procedimentos, a área efetivamente concedida a empresa passou a
ser o Lote n° lote urbano n° 03 da quadra “A” do Loteamento Berçário Industrial Salete, com
uma área de 2.340,00m2, matriculado sob n° 8.134. Ocorre que não foi possível registar na
nova matrícula a concessão de uso pois a legislação municipal (LM n° 2458/2008) passou a
não prever mais de forma exata a qual área ela se referia.
Assim, este projeto se propõe a corrigir as informações que restaram
prejudicadas em decorrência dos fatos narrados.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni lal de Serafina Corr^ 24 de agosto de 2022.
dir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MI.TNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
A\enida 25 de .Tulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTèa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: 8S.597.984.0001-80
www.serafinacoiTea.rs.gov.br
eaógíSS- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNICÍPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Página
|p'-
1/1109870.2.0005053
1/2
-15
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS Dp
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
r-FICHA matricula —
LIVRO N« 2 REGISTRO GERAL
2004 -01- -5.053 11 de maio de 19 .RS.
administrativa, antiga parte do
área de 39.894,OOm=‘
Tiuf/SxTTtiT.- Uma área de terras urbanas sem numeração
Lote Rural n.° 12 (doze) da Linha Quinze de Novembro, com a
nove mil, oitocentos e noventa e quatro metros quadrados) sem benfeitorias.
Rua Cooperlate, lado par da
(trinta e
situado neste município de Seraíina Corrêa,
quarteirão indefinido, com as seguintes
na
numeraçao, em
medidas e confrontações;
, com a faixa
partindo de um ponto situado na esquina da Rua Cooperlate, lado par
de domínio da RS-129, em direção a NOROEÍSTE, por 91,65m (noventa e um metros e
faixa de domínio da RS-129, antes lote 12 (doze). sessenta e cinco centímetros), com a
deste ponto, fazendo flexão rumo OESTE, por 256,00m (duzentos e cinquenta
metros), com o lote n.° 14 (quatorze), da linha Quinze de Novembro; deste ponto,
fazendo flexão rumo SUL, por 125,00m (cento e vinte e cinco metros); deste ponto,
três metros e noventa
e seis
fazendo flexão rumo LESTE, por 83,90m (oitenta e
centímetros); e deste ponto, fazendo flexão rumo SüL, por 125,00m (cento e vinte e
cinco metros), as três linhas, com parte do lote n.° 12 (doze) da Linha Quinze de
Novembro; deste ponto, fazendo flexão rumo LEÍSTE, por 225,60m (duzentos e vinte e
cinco metros e sessenta centímetros), com o lote n.° 10 (dez) da Linha Quinze de
Novembro; deste ponto, fazendo flexão rumo NORTE, por 93,00m (noventa e três
metros), com o lote n.“ 01 (um) da Linha Rio Grande; deste ponto fazendo flexão rumo
NOROESTE, por 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros),
de domínio da RS-129; deste ponto, fazendo flexão rumo OESTE, por 52,00m
com a
faixa
(cinquenta e dois metros), com a Rua Cooperlate; deste ponto, fazendo flexão rumo
SUDEÍSTE, por dois segmentos de reta, o primeiro em 18,50m (dezoito metros e
cinquenta centímetros), e o segundo, em 57,00m (cinquenta e sete metros); deste
ponto, fazendo flexão rumo SUL, por 61,60m (sessenta e um metros e sessenta
centímetros), deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 160,00m (cento e sessenta
metros); todas estas linhas com terras de propriedade do Município de Serafina
Corrêa; deste ponto, fazendo flexão rumo NORTE, por 151,00 (cento e cinquenta e um
metros), sendo em 135,OOm (cento e trinta e cinco metros), com terras de propriedade
do Município de Serafina Corrêa, e em 16,00m (dezesseis metros), com a Rua
Cooperlate; deste ponto, fazendo flexão rumo Leste, por 185,0Qm (cento e oitenta e
cinco metros), com a Rua Cooperlate, onde atinge o ponto de partida.-
i2i?f«»T?TF;TÁRin; MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, CNPJ n.° 88.597.984/0001-
oantinua no verso
●T.r.
Continua na Próxima Páaina - :-
■LG..':.' . -,;u. ; I.CA5
.-ríLíLi
-.CL vi-LAt-iaS-E
; X :Tíiifi.toNmo 5EfrrE?T^_;
' iv.’ i'‘3C3f,i?rL
●í
..i^ERARNACOl
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis@cartorioserafmacom.br
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ESTADO DO RD GRANDE DO SUL
COWARCA DEGUAPORÉ
MUNldPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Câmara de Vereadores Página 2/2
Rubrica
CNM: 09870.2.0005053-15
Continuação da Página Anterior
I—FíCHA-r- MATRÍCULA*—!
-Ol-
^ ^ VERSO
80, pessoa jurídica de direito p^Hco-mtemo, com sede ria Av. 25 de Julho, nesta
S.- REGISTROS AKTERIO^ES: Matricula n.<’ 4.899,
11.05.2004, Livro 2, fls. 01,
1-D, em 05/05/2004.- Emolumentos;
-5.053-
cidade de Serafina Corrêa
Livro 2, fls. 01, de 01.09T!^03, e Matrícula n.°
ambas desse Ofício.- Pr^ocolo n.° 13060, Li
R$ 7,70.-
JOSfe CARtOS PICINI
JU Oficial do Registro.-
13 de Abrü de 2007.- Prot. 015363./L.° t-D.
FUSÃO — De acordo com Escritura Públij
Av.l-5.053 13/04/2007.-
'ermuta n.° 057/11/927, Livro 071, fls.
Í007, pela Tabeliã Substituta/desta cidade, Sra.
em
078, lavrada em 06 de março
Neusa Maria Zanella, certífido que o imóvel objeto desta matfícula foi unificado aos
imóveis objeto das ma^írculas números 6.228 e 6-230Tlívto 2, deste Ofício, e foi
transferido para a matricula número 6.232^^^Jiã^o_j2,_deste Ofício. Dou fé. DB.-
Emolumentos: R$ 163Q^-PE£_R$-2T2p.- ,^ )
JOSÉ CAREOS picno Oficial do Registro.'
■è 2007.- Prot. 015363^L^'’ 1-D, em 13/04/2007.-
ENCERRAMENTO — Enpêrro a escrituração desta mafrícula, tendo em vista que toda
a área foi transferidq^ara a matrícula númerq,,.^232. Livro 2, deste Ofício. Dou fé.
DB.- Emolumentos:
Av.2-5.053 13 de Abril
RS 16,90 - PE: R$ 2,2i
JOSÉ CARLOS picrni"-- Oficial do Regístro.-
17
.^^C,.PUBüC05. X
/ \£rc.
jOSE U:(.LÜS PiClNi
/FSCiAl
i KE6. XjLOS E DOCUMÍNTÓS
\ TftBa^nNATO DE PROrEEIOS í CRV.'^. /
contJooa r»a ficha nP
Nada mais consta. 0 referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Alt. 1.“ do Dea 93.240/86.-
Serafina Corréa-RS, 12/08/2022 14:44:02./r
Total; R$33,80
CenidâoMatrícula5X63-2páginas: R$16,50(0264.03.2100002.03321 = NIHIL)
Busca em li\«-os e arqulws: R$11,30 (0264.02.2000003.18523 = NIHIL)
PED: R$6,00 (0264.01.2000003.22810-. NIHIL)
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ij A caisuSía estará dsponfvé! em atá 2-#i
'.*● no ste do Tr&un^ cfe Jjstíça do RS
^ fettp;//go-íirs.juís.br/5efc)digitaÍ/con5utta
2 Chave àe autsnSddêKte para consdta
Luana Barbara Reginato T: ©98707 53 2022 00007963 81
Escrevente Autorizada
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis@cartorioserafina.com.br
déVer^É222-i1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNICÍPD DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Cân^ Página 1/3
RuWj«
p.
CmWir09870.2.0006232-67
meu cargo, 0 L° 2 - Registro Geral,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GFtANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
UVRO N.” 2 - REGISTRO GERAL
13 Abril de 2
de
5
g? OJ IQí
^ I
r—FICHA- MATRÍCULA'
v.\i
m
007 -01- -6.232-
Serafina Corrêa, RS.
administrativa, com a área
metros quadrados e vinte e
TTurtSw.T.r Uma gleba de terras urbanas, sem numeração
de 40.289,25m=* (quarenta mil, duzentos e oitenta e nove
centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina
quarteirão indefinido, com
cinco
Corrêa, na Rua Cooperlate, lado par da numeraçao, em
confrontações: partindo de um ponto situado na esquina da
faixa de domínio da RS-129, em direção a Noroe.^,
centímetros) com a faixa de
as seguintes medidas e
Rua Cooperlate, lado par, com a
por 91,65in (noventa e um metros e sessenta e cmco
domínio da RS-129, antes lote n.° 12 (doze); deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste,
256,00m (duzentos e cinqüenta e seis metros) com o lote n.° 14 (quatorze), da
125,00m (cento e vinte e
por
mesma Linha; deste ponto, fazendo üexão rumo Sul, por
Leste, por 83,90m (oitenta e três metros); deste ponto, fazendo flexão rumo
metros e noventa centímetros); e
(cento e vinte e cinco metros), as três linhas com parte do lote zi.° 12 (doze), da Linha
Quinze de Novembro; deste ponto, fazendo flexão rumo Leste, por 234, lOm (duzentos
dez centímetros), sendo em 225,60m (duzentos e vinte e
cinco
deste ponto, fazendo flexão rumo Sul, por 125,00m
e trinta e quatro metros e
cinco metros e sessenta centímetros) com o lote n.° 10 (dez), da mesma linha, e em
terras de ArdoHno Zamarchi; deste
8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros), com
linha levemente inclinada no sentido sul￾ponto, fazendo flexão rumo Norte, em
noroeste, por 93,40m (noventa e três metros e quarenta centímetros), sendo em
49,00m (quarenta e nove metros) com terras de Ardolino Zamarchi, e em 44,40m
(quarenta e quatro metros e quarenta centímetros) com terras de Luiz Sérgio
Zamarchi; deste ponto, fazendo flexão rumo Noroeste, por 58,50m (cinqüenta e oito
faixa de domírüo da RS-129; deste ponto. metros e cinqüenta centímetros) com a
fazendo flexão rumo Oeste, por 52,00m (cinqüenta e dois metros) com a Rua
Cooperlate; deste ponto, fazendo flexão rumo Sudeste, por dois segmentos de reta, o
primeiro em 18,50m (dezoito metros e cmqüenta centímetros) e o segundo, em
57,00m (cmqüenta e sete metros); deste ponto, fazendo flexão
sessenta centímetros); deste ponto, fazendo flexão rumo
rumo Sul, por 61,60m
(sessenta e um metros e
Oeste, por 160,00m (cento e
propriedade do Município de Serafina Corrêa; deste ponto, fazendo flexão rumo Norte,
por 151,00m (cento e cinqüenta e um metros), sendo em 135,00m (cento e trinta e
cinco metros) com terras do Município de Serafina Corrêa, e em 16,00m (dezesseis
sessenta metros), todas as linhas com terras de
continua no verso
Continua na Próxima Páeir
●-EG.
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íTiAuS E D0djMÉNTí3s'‘í ^AGEÜOIVATO Oc PROTESTOS
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Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis@cartorioserafina.com.br
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ESTADO DO RD GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNICÍPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
I Página 2/3
CNM: 09870.2.0006232-67
Continuação da Página Anterior
FICHA' MATRÍCULA-
-01- -6.232-
VERSO
metros) com a Rua Cooperlate; deste ponto, fazendo flexão rumo Leste, por 185,00m
(cento e oitenta e cinco metros) com a Rua Coo,
partida- PROPRIETÁRIO: MUNICfpi'
rlat€y—on4e atinge o ponto de
E SERAFINA CORRÊA, CNPJ n.°
88.597.984/0001-80, pessoa^-ridíca de direito público interim/com sede na Av. 25
de Julho, n.° 202, nesíEr'cídade de Seraíina Corrêa, RS.^-dáEGISTRO ANTERIOR:
Matriculas 5.053, e 6.230, Livro 2, fls. 01, dejjr^íe maio de 2004, 13 de abril
de 2004 e 13 de abíiü de 2004, respectivamente^,.J:d^e Ofício.- Protocolo n.° 015363,
Livro 1-D, em 13/04/2QQ7.- Emolumentos: JS$1^.4(>-PE: R$ 2,20.-
JOSÉ CARLOS PICINI Oficial do Registro.-
R, 1-6.232 - 28 de março de 2011,- Prdf^ 8650, Livro 1-F, 04/10/2010.- TÍTULO:
LOTEAMENTO - A requerimento do proprietário MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
datado de 14/09/2010, aqui arquivado, certifico que área de 40.289,25m^ objeto da presente
matrícula, foi loteada pelo proprietário, cujo o loteamento recebeu o nome de BERÇÁRIO
INDUSTRIAL SALETE, aprovado pelo Decreto Municipal n° 40 de 27 de julho de 2010, e pelo
Conselho do Plano Diretor e Secretaria Municipal de Obras e Viaçâo em 09/06/2010,
revalidado em 14/03/2011, tendo sido apresentados os documentos exigidos pela Lei Federai
n° 6.766, de 10/12/1979 em seu artigo 18 e seguintes, Foi apresentada Licença de Instalação
LI n® 47/2010, expedida em 08/07/2010, bem como Licença de Operação LO n.° 75/2010,
expedida em 22/10/2010, que substitui a aprovação por órgão da saúde, conforme
assinado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Fundação Estadual de
Proteção Ambiental - FEPAM. Foi apresentado o cronograma de obras nos termos do artigo
18, inciso V, da Lei n° 6766/79, juntamente com certidão n.° 04/2010 referente ao andamento
e execução das obras, expedida pelo Município em 23/07/2010. O Loteamento localiza-se na
zona SUL da cidade. O Memorial Descritivo (Lei n° 5.194/66) do Loteamento, data de
15/03/2011, bem como ART n“ 5250199 (Lei n° 6.496/77) estão assinados pelo Engenheiro
Civil Sérgio Pinzetta - CREA 075296. As áreas foram assim distribuidas: 1) QUADRAS: o
loteamento é integrado por 02 (duas) quadras, designadas pelas letras A e B, e por 04 lotes,
assim distribuídos: Quadra "A", com a área superficial de 7.858,80m*, composta pelo Lote
01 com a área de 2.745,00m^; Lote 02 com a área de 2.773,80m'' e Lote 03 com a área de
2.340,00m^; Quadra "B", com a área superficial de 15.355,00m*, formada pelo Lote 01; 2)
Área destinada ao uso institucional: para o uso institucional foi destinada uma área com
area de
ua da Industrias uma área de
dtegfar o domínio do Município de Serafijja<
n° 6,766/79.- Dou fé.- bs.- Emo
convênio
11.290,00m='. 3) Area de recreação: foi de^íi
Públicas: Foi absorvida pela abert
que estas áreas passam a i
artigo 22 da Lei Fed^Páf^
Td95,00m7 4) Vias
^.690,45m®, sendo
crrêa, na forma do
l^tos: R$ 19,60. Selos:
0264.01.1000002,08S64-R$0,200264.01.1000002.08855-
0,20:0264.01,1000002.08857-R$0,20;0264.01.1000
9-R$ 0,20; 0264.01 .^000002.08860-RSQ^2a^^^^^ José Carlos Picini
z:
l20; 0264.01.1000002.08856-R$
-tÍ8858-R$0,20:0264.01.1000002,0885
Oficial do Registro
continua na ficha n.°
Continua na Próxima Pásir
'X,
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r
-ac:! t.íNATO de protestos
ii+hXôs-T.r-Jn?
Endereço: Av. Arthur O.scar. n° 1359. Serafma Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis@cartorioserafma.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ .
MUNICÍPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IWIOVEIS CN^: (^0:Z0006232-67
Página 3/3
:F1.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.“ 2 - REGRISTRO GERAL
MATRÍCULA r- FICHA
02 6.232
28 março
de de Serafina Corrêa, RS.
04/10/2010 -
matrícula foi transferido para as
Emolumentos: R$ 19,70. Seio:
em de 2011.- Prot. 18650 Av.2-6.232 - 28 de ma .
TRANSFERÊNCIA: Cepttffco que o imovel objeto ^
Livro 2-RG, desse
530 - R$ 0,40.
lo
matrículas n.° 8.13^
0264
.- bs.
.03.0900002.0
José Carlos PiciAl
Oficial do Registro
AV 3-6.232 - 24 de ntatO-gr20<6ll-Pfot.^^0f ^ro 1 em 1^^2016 - p"
I OTEAMENTO: A requerimento de PST INDUSTRIA E COMERCIO DE^ p-ijrr￾pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua das Industrias, n f
Lsta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 16.805.702/0001^82, representada P°r ELSON RUI
PESSETTE brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n 577.821.729 P. ,
da Seira de identidade n° 8033916233, SSP/RS em 16/07/2008, residente e domiciliado na
Via Torino n" 1011 nesta cidade, e do MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa ^ridica
de d^?e to púb CO interno com sede na Av. Vinte e Cinco de Julho. n° 202, Ba^ro Centra
Ssta Cidade, inscrito no CNPJ sob n° 88.597.984/0001-80, representado pete prefejto
municipal Sr. Ademir Antonio Presotto. casado, empresário CPF n 174.957^330 04^
residente e domiciliado nesta cidade, autorizado pelo artigo 66, inc^o "● Jf' °'9anica
municipal, assinado em 10/05/2016, instruído com Aivara de Liceriça Para
Solo n» 004/2016. expedido pelo Município de Serafina Corrêa levantamento ^anmetnco
aprovado pela Prefeitura Municipal em 20/04/2016, memorial descritivo e ART-CREA n
8308230, de responsabilidade do Engenheiro Civil Duarte Francisco Rattova,
RS055884, e nos termos do artigo 28, da Lei Federal n° 6.766/79, certifico que fipa alterado o
Loteamento Berçário Industrial Salete quanto ao Lote 01 (um), da quadra B , corn a area
de 13.819,50m®, com um conjunto de pavilhões industriais e comerciais com a area de
3 334,40m® (três mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta centímetros
quadrados), objeto da matrícula 8.855, iote este que foi dividido em 04 (quatro) areas, a
primeira com a área de 2.500,OOm* (dois mil e quinhentos metros quadrados) sern
benfeitorias, transferida para a matrícula 10.645; a segunda com a area de 2.550,OOm (do s
mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, transferida para matricula
10.646- a terceira com área de 6.739,5qj5ei&-'rnTtrsêtecentos e-trinta _e nove metros
quadrados e cinquenta centímetros quaérSaos), com um conjunto de pavilljoes industriais e
comerciais com a área de 3.33^,40m^(três mil, trezentos e trinta e quatce-^metros quadrados
e quarenta centímetros qu3eff^os), transferida para matrícula 10^$47; e a quarta com area
ir e trinta metros quadrados), sen^-bénfeitorias, transferida para
64.03.1600003.00902 = R$0,70)
de 2.030,00m® (dois
matrícula 10.648. Douffé.- gt.- Emolumentos; R$30,
PED; R$4,10 (0264.01.
José Carlos Picini
0005.07056,= R$0.40
Oficial do Registro
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íFr‘.-v£JS;
. ' sjcL. u*u., '-íí; j. ‘j^iCAS
TTUL-iááel.i-ai CARLOS PICÍNÍ
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RK, rn,>iOSE0QCüMBÍTOS
TAgti I :>f(AT0 DE f^OTTSTDS
CP.'iA — continua no verso
. r/tríJf i.,>5Ca'
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Nada mais CORRfA-R^..' consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1.° do Dec. 93,240/86— .
Serafina Corrêa-RS, 15/08/2022 13:28:32.
Total: R$39,30
CertidãoMatriculaS.:
Busca em livros earcj
PED: R$6,00(0264.l|
3E - 3 pág inas: R$ 22,00 (0264.03.2100002.0334
IHIL)
vs
^ estará diSíxrniVei m até
' y.<- no site do Tr&unaJ de Just^ do P3
S http://go.Qfs.jir5.br/seiodsgttal/coitstitta
B Chave de auíentsdcfede p®-a consdta
^ 096707 53 2022 0OOT8O33 43
2 = NIHIL)
R$11,30 (0264.02.2000003.18558 =NiHIL)
Lupn^ Barbara Reginato
Escrevente Autorizada
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1,359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone; (54) 3444-1305 - Email; imoveis@cartorioserafinacom.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNdPKD DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte;
Câmara Página ’iFl.
CNM: 09870.2.0008134
1/1
-84
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFiClO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.” 2 - REGRISTRO GERAL
março
, RS. de de
IMÓVEL: Lote urbano n ° 03 (três), da quadra "A", do Loteamento Berçário Industrial
Salete com a área de 2.340,00m=' (dois mil, trezentos e quarenta metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua das Industrias, ado impar da
numeração, esquina com a Rua Cooperlate. no quarteirão formado pelas das
r- MATRÍCULA FiCHA
O
2011 01 8.134 28
Indústrias, Cooperlate e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações^ ao
NORTE, por 52,00m (cinquenta e dois metros) com a Rua Cooperlate; ao Syt, por 52,00m
(cinquenta e dois metros) com o lote n.° 02 da quadra A; ao .NORp^m Por 45,00m
(quarenta e cinco metros), com a Rua das Indústrias, antes terras de Ardolino Zamarchi, e ao
SUDOESTE por dois segmentos de reta, de 27,40m (vinte e sete metros e quarenp
centímetros) e de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) ambas ^ Imhas com
terras da Cooperativa dos Produtores de Leite^de__Serafina Ltdâ^,PROPRIETARIO,
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, pesseaTwifdteã^e direito publico tnteb^o, com sede na
Av Vinte e Cinco de Julho. n° 2^^-eaíÍT3centro, nesta cidade, inscrito nb CNPJ sob n
88.597.984/0001-80.- imMnicõF^ Sobre parte deste imóvel incide um^^aixa de area non
aedfficandi de 15,00m (qj^in^e metros) junto à Rua das Industrias jjp-ládo Lepe, por toda a
largura do terreno.- RB^TRO ANTERIOR^ Matrícula 01 a 02 Livro 2-RG, de
13/04/2007, deste C^cio..-.- Protocolo n° 18650, Livrg,-^^^ em 4/10/2010. Dou fe.- bs￾Emolumentos; R$ 11/^. Selo;^p2&ü32p90000Z^Jê^^^—
José Carlos Picini ^ Oficial do Registro
pú/2010 Av.1-8.134 - 28 de março de ZOftr^-gjetr^TCCoC
gpniPir.ANOl - Certifico que con^te^ documentação que deu op
que no lado Leste. Junto a Rytí^as Indústrias, incide uma f§i
(quinze metros) por toda a l^gura do terreno.- Doujé
0264.03.0900002.03533 - R$X4D
José Carlos Picini
§
Li 1-F, em
op ^
- FAIXA AfOAÍ
m a presente matrícula,
nbn aedificandi de 15,00m
's'.- Emolumentos: R$ 19,70. Selo:
0'
Oficial do Registro
UTOsiaNÍ \
●íírG. '■-ó.
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1 ^EG :tTlA- c ..LOiMOTOS
' ■'●ÁSSLinNATO DE PROTBTCT \
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continua no verso
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1." do Dec. 93.240/86.-
Serafina Corrêa-RS, 12/08/2022 14:44:28. ir
Total: R$28,30
Certidão Matricula 8.134-1 página: R$11,00 {0264.02.2000003.18525 = NIHIL)
Busca em livros earq(^\os: R$11,30(0264.02.2000003.18524= NIHIL)
PED: R$6,00 ((5264.Q1. Tt^lHIL)
.228
A consuííâ esíãfd di^xífuVel em afcé 2-f»
S-*" ^ Tríwná de Justjça do RS
^ http://go.yrs.jus.br/s^í>di®ítel/coíisu{ta
SJ Cha-ve de autentkidade para constiía
aS870753 2022í»»07964&IJ
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Luanajsarbara Reginato
Escrevente Aojtorizada
Endereço; Av. Arthur O.scar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: imoveis(§cartorioserafina.com.br
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TX 'of^ N°.042/5.695.- Escritura pública de CONCESSÃO DE DiRETC REAL D
USO, que fazem, Município de Serafina Corrêa, como outorgante. e Char￾ies Comércio de Máquinas e implementos Agrícolas Ltda, como outorga
da. como segue.-.-.-.-.-.
Siâ/BAM quantos todos, esta pública escritura vi.rem, que aos írinía(30) di-
^s do mês de maio do ano'de dois mi! e oito(2.008), nesta cidade de Sera
fina Corrêa, comarca de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, neste
Tabelionato, compareceram partes justas e contratadas, de urdi iadc, co
mo outorgante: MUNICÍPIO DE SERAF1N.A CORRÊA, pessoa juridica de
direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. 25 de Julho n°. 202,
inscrita no CNFJ. MF. sob n°.88.597.984/0001-80. representada neste ato
pelo seu prefeito municipal, Sr. VALCiR SlGUNDO ReGINATTO, casado,
emp.resário, portador da Cl n°.8012187624(SSP-RS/17.12.91), inscrito no
CPF n‘^.312.271.550-34, residente s domiciiiado nesta cidade, nos termos
do art. 66, inc. ii, da lei orgânica municipal; e de outre iadc, comc outor
gada usuária: CHARLES COMERCiO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta ci
dade, na Rua Otávio Rocha, 10, inscrita no CNPJ n°.72.204.936/0001-45,
representada neste aío pelo seu sócio, CHARLES LU!S NARDI, casado^
do comércio, portador da Cl n°.õ043161289(SSP-RS), inscrito no CPr
n-.70õ.708.840-04, residente e domiciiiado na Rua Ctávíc Rocha, 10, nes
ta cidade, nos termos da cláusula “Oitava” da alteração contratual datado
de 14 de março de 2.000, arquivado na Junta Com.erdai do Estado do Rio
Grande do Sul sob n°.1953206, em data dé 04 de julho de 2.000, que de￾devidamente .identificados, de
a o ate dou fé. E perante mim,
cía.re ser a úiíima, os presentes orasile
cujas identidades e capacidade jurídica
\ ;
%
"ftv I
4
Tabsiião, pela outorgante e outorgada osusria referidas, por seus repre
sentantes, foi dito que fazem a presente escritura mediante as cláusuias
segui.níes; Primeira: DA CONCESSÃO DO DíREi iC REA.L DE USO: Peia
outorgante referida, foi dito que, por escritura pública lavrada neste Tabeli
onato, registrada no Ofício de Registro de imóveis desta cidade, no Livro
n=.02, atualmente sob Matrícula n°.S.232(seis mil, duze.níos e trinta e dois),
é legítim,a proprietária do seguinte imóvel: “Uma gleba de terras urbanas
sem numeração administrativa, com a área de 2.503,12rrtRidois mil, qui
nhentos e três metros quadrados s doze decímetros quadrados), sem.
benfeixorias, situada nesta cidade de Se.rafina Corrêa, na Rua Cooperla￾te, lado PAR da nu.meração, sm quarteirão indefinido, dentro de uma
área m.aior, com. as seguintes medidas s confrontações: ao Norte, por
52,00m(cinqüenía e dois metros), com a Rua Ccoperiaté; ao Sui, por
52,0Gm(cinqüenta e dois metros), com terras de Adeisi Antqnio Loga.retti;
a Leste, por 47,00m (quarenta e sete metros), com a faixa,de domínio da
RS-12S; Oeste, pa.áindo de sui rumo noroeste por 27,4Dm(vinte e sete
m.etrcs s quarenta centím.etros), com terras da Cooperiate e deste .ponto
fazendo flexão rumo noroeste, por 18,55m(dezoiío metros e cinquenta e
cinco centímetros), com terras da Cooperiate”. QUE,, peia presente escri
tura instituía como de fato ora instituído tem, à outorgada tis^ária, o direito
rea! de uso sobre o imóvel acima descrito e confrontado./ pelo prazo de 5
(cinco) anos, e desde já, cede e transfere s mesma outorgada usuária, a
posse direta que ihe assistia sobre o referido imióveLpara que possa a ou
torgada usuária, dele desde já, usar e gozar, respeitadas as condições a-
.diants impostas, como seu que é, e fica sendo de hoje em. diante, por for
ça desta escritura. Segunda - DA AUTORIZAÇÃO LEGISLÀf iVA e DOS
ENCÁRG.OS: Disse mais a outorgante doadora referida, que a presente
instituição de direito rea! de uso foi autorizada pela lei municipal n°.2.458/
2008, de. 02 de abril de 2008, que impõe à outorgada, as seguintes condi
ções: "Art 3°, inc. I: cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato
de concessão de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais e
:í
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Fl.
Folha n°.044' Livro n°.022
DE CONTRATOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
T.ABELIONATO DE SERAFINA CORRÊA
caso de des￾outras em vigor, bem como, pelas consequências para o
cumprimento dos encargos inerentes do inciso iii deste artigo, e disposi￾Lei, decorrentes do ramo de atividade da concessionana;
dimensões iniciais de 20m x
ções desta
construção de um pavilhão comerciai nas
20m{vinte m.etros por vinte metros), íotaiizando 400,00i:Tiquatrocen.os
metros quadrõados), destinado ao C
Agrícoias novos e usados, comércio de
manutenção e reparação de máquinas e implementos ag ^
ie peças e acessórios, serviços de
rícolas e de veí￾cuios automotores; ííl; assumir as responsabilidades de; aj no pnmeiro
ano de atividades, faturar R$240.000,00(duzentos e quarenta mii reais), e
empregar 05(cinco) pessoas; b) no 2° ano, faturar RS 25õ.C00,00(auzen￾tos e cinquenta e cinco mil reais), e empregar 06(seis) pessoas; c) no 3^
ano, faturar R$270.000,00 (duzentos e setenta reais), e empregar OSrsess)
pessoas- d) após o 3° ano, a empresa terá liberdade na contratação de
mão de obra. respeitando o mínimo de empregados exigidos na aiínea -‘c'’;
Terceira - DG VALOR; Pelos contrarantes foi dito que, ao imóvel tdI atri
buído 0 vaior de R$35.043,68(írinía e cinco mil, quarenta e três reais e
sessenta e oito centavos), nos termos do art.10, da mesma iei. Eníao, peia
outorgada usuária referida, por seu representante, roí dito que acenava a
presente escritura em seus expressos termos. CER! iFiCO que o imposto
de transmissão causa mortis e doação(lTCD) incidente sobre esta tran
sação está dispensada de desoneração nos termos do art. 7°, inc. l!l, da
iei n“ 8.821/89, C./C o art. 1°, inc. X, tía iei Estaduai n°.10.80Q/96. Foram a￾presentadas as certidões negativas de ônus reais e ações reais e pessoajs
reipersecutórias do Ofício de Registro de imóveis, bem como, Certidão
Negativa de Débito(CND), expedida peio iNSS sob n°.028S92007-l9G 220
50, em data de 13 de dezembro de 2.007, bem como, certidão dej^/uiraçao
'■^^de tributos federais, excedida peia ARF de Guapore, sob n°.2Gzo.2D31.
'"0A1A.9AEC, em data de 03 de março de 2.008, verificada a vaiidaae de
íLKEUNECKembas peia internet, que ficam arquivadas em ca.rtório. De comum acoroo.
ispensam as demais negativas. Disse mais a ouíorgante doadora refen￾a. sob as penas de responsabilidade civii e criminai, por seu representan￾te,'qus não existem outros ôn-js reais ou ações reais ou pessoais reiper￾secuíórias que gravem ou onerem o imóvel referido, ou a pessoa da doa
dora e que por'^ventura. não estejam registrados no Ofício de Registro de
imóveis até a presente data. A DOi será emitida no prazo legal, conforme
íN/SRF n°.473/04. E assim me pediram que lhes fizesse esta escriiu.ra,
qus lhes ii. aceitaram, ratificaram e assinam de conformidade com a lei
federai nU6.952/81. dispensando-se testemunhas. Digitada por Rosele
Grando Eu, NAURO ZANELLA, Tabelião, a m-andei digitar, cc.nferi, subs￾Comércio ds Máquinas e Implementos
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■TOOf
I
crevo e assino.-
Serafina Corrêa, de maio de 2.008
Vaidr Segundo Reginatío
Emo'ium.:RS232,50
c\r\r oAn/f- 1?vul CiO
ÁEPÚBLiCA FEDERATIVA DO BRASIL
ria Vereadores Gámara
rica
Fl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CERTitóO
N° 105/2014
Informamos que o lote urbano n° 03 da quadra “A” do Berçário Industrial Salete,
localizado na Rua das Indústrias, localizado no Bairro Gramadinho Salete no município de
Serafma Corrêa - CEP 99.250.000 - possui cadastro administrativo n° 729.
Edificação: Edificação Pavilhão Comercial
Proprietário: CHARLES COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA
Serafina Corrêa - RS, 22 de agosto de 2014.
!
Departamgníi) de Engenharia
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
viva com qualidade