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materia nº 3/2015

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaACRESCENTA § 3º A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 24/2015.
native_id180

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Matéria Arquivada — Matéria inclusa na Redação Final do Projeto de Lei e arquivada anexa ao mesmo.
2015-05-04 MATÉRIA APROVADA — Emenda aprovada por todos os Vereadores. Remetida a Secretaria Geral para elaboração da Redação Final.
2015-05-04 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Ordinária de 04/05/2015, para discussão e votação.
2015-05-04 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF pela pela viabilidade técnica e jurídica. Inclua-se na pauta para discussão e votação do Projeto de Lei.
2015-04-30 Matéria com parecer do Relator (a) — Emenda com parecer da CCJRF. Aguardando discussão e votação do parecer.
2015-04-20 Matéria distribuída às comissões — Matéria distribuída às comissões citadas no despacho inicial. Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 24/2015.
2015-04-20 Matéria inclusa na Pauta — Matéria distribuída às comissões. Incluir na pauta da Sessão Ordinária de 20/04/15, para publicidade. Anexar Emenda ao Projeto de Lei nº 24/2015.
2015-04-20 Opinião Técnica — Opinião Técnica da Assessoria Jurídica concluída, enviada por e-mail para a CCJRF e matéria remetida a Presidência.
2015-04-17 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remetido para opinião técnica da Assessoria Jurídica.
2015-04-17 Matéria Digitalizada — Matéria digitalizada (2 folhas).
2015-04-17 MATÉRIA PROTOCOLADA — Documento enviado à secretaria para digitalização.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:17:27.613295-03:00 APROVADO 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Proponentes: Vereadores da Bancada do PMDB
Acrescenta § 3º a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei nº 24/2015.
Art. 1º Acrescenta § 3º a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2015 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão onerosa do Bar e Restaurante,
localizado no Camping Carreiro, e dá outras providências”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................;
§ 1º ................................................................................................;
§ 2º.................................................................................................;
§ 3º O usuário do espaço do restaurante deverá manter suas
características e condições sanitárias e arquitetônicas, e em caso de
necessidade de reforma ou ampliação, somente serão possíveis com
autorização do Município, não lhe cabendo indenização ao usuário”.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 17 de abril de 2015.
Jairo Vidmar
Vereador
Manoel Gomes
Vereador
Salete Pinto Cadore
Vereadora
Vando Fábio Dalmás
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Proponentes: Vereadores da Bancada do PMDB
JUSTIFICATIVA:
O novo artigo tem o objetivo de deixar no corpo da lei estabelecido que o bem é
municipal e não pode ser alterado.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 17 de abril de 2015.
Jairo Vidmar
Vereador
Manoel Gomes
Vereador
Salete Pinto Cadore
Vereadora
Vando Fábio Dalmás
Vereador

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