br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 2019/2022

Tipo Processo de Contas TCE/RS
Número / Ano 2019 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaPROCESSO DE CONTAS Nº 004329-0200/19-2, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2019.
native_id1802

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Matéria transformada em Decreto Legislativo — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, matéria promulgada pelo Presidente da Câmara e transformada no Decreto Legislativo nº 3, de 29 de novembro de 2022. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
2022-11-28 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2022-11-28 Matéria inclusa na Pauta — Matéria inclusa na Sessão Especial de 28/11/2022, às 19 horas, para discussão e votação.
2022-11-25 Documento Acessório — Apresentado Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022 que "APROVA ÀS CONTAS DOS SENHORES ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019".
2022-11-21 Aguardando juntada de documentos — Aprovada e agendada Sessão Especial para o dia 28/11/2022 às 19 horas, para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo sobre o Processo de Prestação de Contas, referente ao Exercício de 2019.
2022-11-21 Matéria com parecer aprovado — Em Reunião da COFT de 21/11/2022, foi lido o Parecer do Relator, favorável à aprovação do Processo de Contas do Exercício de 2019. Após, lido e APROVADO pelos integrantes da COFT o Parecer ao PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2019.
2022-09-09 Documento Acessório — Enviado Ofício COFT nº 178/2022 ao Administrador do Poder Executivo Municipal no Exercício de 2019 que informa do recebimento do Parecer Prévio do TCE/RS. Leva, também, ao seu conhecimento que as mesmas estão sob prazo para parecer desta Comissão e comunica que depois de expirado o prazo disponibilizado, a COFT concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá ou não o entendimento sobre a aprovação das contas prestadas.
2022-09-06 Matéria distribuída às comissões — Processo de Contas enviado a COFT e disponível para consulta pública. Resolução da Mesa Diretora nº 10/2022, publicada no mural, no site e no SAPL.
2022-09-05 Matéria remetida a Secretaria — Processo de Contas enviado a Secretaria para a publicidade da Resolução da Mesa Diretora e, publicação no Mural da Câmara, no site "www.legislativoserafina.com.br" e no SAPL.
2022-09-05 Matéria inclusa na Pauta — Processo de Contas incluído na pauta da Sessão Ordinária de 05/09/2022, para ser lido e dada publicidade. Após, publicidade em sessão ordinária, enviar para a COFT para a continuidade dos trâmites legais. Também, publicar no site e SAPL.
2022-09-02 Matéria para deliberação da Mesa Diretora — E-mail com Parecer Prévio do TCE-RS protocolado e encaminhado a Mesa Diretora para delliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T19:29:22.498323-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 444 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 004329-0200/19-2 
Gabinete: Algir Lorenzon 
Data de abertura: 18 de janeiro de 2019 
Matéria: Contas de Governo 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA - 60400
Interessado(s): Valdir Bianchet 
Maria Amélia Arroque Gheller 
 
 
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SETOR DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS 
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos 
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRI￾BUÍDO nesta data.
Processo: 004329-0200/19-2 
Órgão: PM de Serafina Corrêa 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Gab. Algir Lorenzon 
Exercício: 2019 
Distribuído em 21 de Janeiro de 2019. 
Vinincius Sant´Anna Possera - Oficial de Controle Externo 
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos. 
 Página
2
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 1707083 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00C39B3
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 21/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DA4B.8D74.04D0.C3B2.6C22.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/01/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 1 de 17 18:15:27
 Página
3
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 470.358,28
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 185.298,58
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 1.258.607,63
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 4.073,23
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 4.382.814,93
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 11.138,55
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 6.312.291,20
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 2.641,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 2.641,09
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 3.769,19
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 966,77
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 4.735,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -659.725,46
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 5.659.942,79
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.643.833,67
Créditos Especiais 68.833,24
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 472.300,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 69.309.496,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.432.112,94
Liquidado 3.263.959,12
Pago 2.728.267,22
SALDO A LIQUIDAR 6.168.153,82
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 2 de 17 18:15:27
 Página
4
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
SALDO A PAGAR 535.691,90
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.490.584,83
Liquidado 1.159.119,25
Pago 1.017.567,58
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 331.465,58
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 141.551,67
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.240.366,91
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 472.300,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 472.300,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 67.940.205,72D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 65.429.370,26D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.728.875,81C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 56.753.774,12C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.155.758,45D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 269.525,85D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 806.122,41D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 794.369,96D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 16,12D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 15.898,64D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 168.424,65D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 320.835,00C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 187.939,67C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 247.168,17C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.059.075,75C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 3.735.123,97C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 5.824,16C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 10.170,48C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 154.797.538,41D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 154.797.538,41C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 15.186.792,32D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 3 de 17 18:15:27
 Página
5
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 138.367.500,99D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 5.741.683,07D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 56.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 15.186.792,32C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 138.367.500,99C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 5.741.683,07C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 56.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 4.838,24D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 3.507,99D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 5.210.268,95D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.218.615,18D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 59.220.630,82D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 59.220.630,82D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 64.439.246,00D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 4 de 17 18:15:27
 Página
6
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 404.723,83 0,00 404.723,83
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 328.816,39 0,00 328.816,39
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 733.540,22 0,00 733.540,22
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Título Executivo 154/2016 e 550/2017 /suspenso e títulos 296/2015 e 297/2015, processos 053/1.15.0001983-7 em cobrança judicial
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 33.156.846,23 31.101.980,99
Demais Contas 544.172.295,84 546.227.161,08
Totais 577.329.142,07 577.329.142,07
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 66.765
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 5 de 17 18:15:27
 Página
7
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
64.880,65 0,00 64.880,65
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
27.033,77 0,00 27.033,77
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
16.220,20 0,00 16.220,20
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.400,46 0,00 1.400,46
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
583,52 0,00 583,52
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
350,11 0,00 350,11
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
5.046,10 0,00 5.046,10
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
2.102,54 0,00 2.102,54
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
1.261,53 0,00 1.261,53
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.856,02 0,00 3.856,02
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
1.606,72 0,00 1.606,72
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
964,03 0,00 964,03
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.503,93 0,00 2.503,93
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 1.043,31 0,00 1.043,31
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 625,97 0,00 625,97
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 114,70 0,00 114,70
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 47,80 0,00 47,80
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 28,66 0,00 28,66
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 28.056,03 0,00 28.056,03
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 11.690,10 0,00 11.690,10
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 7.014,03 0,00 7.014,03
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
7.672,79 0,00 7.672,79
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 3.197,15 0,00 3.197,15
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 1.918,22 0,00 1.918,22
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 23.258,81 0,00 23.258,81
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 9.691,17 0,00 9.691,17
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 5.814,70 0,00 5.814,70
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 92.245,90 0,00 92.245,90
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 38.436,08 0,00 38.436,08
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 23.061,57 0,00 23.061,57
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.337,06 0,00 1.337,06
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 557,21 0,00 557,21
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 334,30 0,00 334,30
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 18.748,81 0,00 18.748,81
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 7.812,00 0,00 7.812,00
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 4.687,22 0,00 4.687,22
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 4.088,83 0,00 4.088,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 6 de 17 18:15:27
 Página
8
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 1.703,75 0,00 1.703,75
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 1.022,25 0,00 1.022,25
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
927.217,99 0,00 927.217,99
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
77.268,16 0,00 77.268,16
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
231.804,50 0,00 231.804,50
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
309.072,64 0,00 309.072,64
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 48,74 0,00 48,74
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 4,07 0,00 4,07
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 12,20 0,00 12,20
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 16,24 0,00 16,24
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 653.953,04 0,00 653.953,04
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 54.496,10 0,00 54.496,10
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 163.488,28 0,00 163.488,28
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 217.984,38 0,00 217.984,38
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 366.484,18 0,00 366.484,18
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 30.540,37 0,00 30.540,37
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 91.621,09 0,00 91.621,09
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 122.161,49 0,00 122.161,49
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
13.474,23 0,00 13.474,23
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 1.122,86 0,00 1.122,86
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 3.368,57 0,00 3.368,57
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 4.491,44 0,00 4.491,44
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -312,95 0,00 -312,95
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -0,09 0,00 -0,09
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.769,99 0,00 -1.769,99
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -737,48 0,00 -737,48
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -442,47 0,00 -442,47
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -180,00 0,00 -180,00
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.354,54 0,00 -1.354,54
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL 3.685.850,98 0,00 3.685.850,98
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 921.462,74
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 105.505,12 0,00 105.505,12
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 163.431,56 0,00 163.431,56
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -737,57 0,00 -737,57
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 653.726,19 0,00 653.726,19
TOTAL II 921.925,30 0,00 921.925,30
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 7 de 17 18:15:27
 Página
9
Processo
04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 158.129,51 0,00 158.129,51
20 Ensino Fundamental 173.000,82 0,00 173.000,82
20 Educacao Infantil 82.642,75 0,00 82.642,75
20 Educacao de Jovens e Adultos 963,62 0,00 963,62
20 Educacao Especial 595,44 0,00 595,44
31 Ensino Fundamental 238.218,66 0,00 238.218,66
31 Educacao Infantil 336.882,69 0,00 336.882,69
31 Educacao de Jovens e Adultos 9.274,21 0,00 9.274,21
SUBTOTAL I 999.707,70 0,00 999.707,70
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 180.802,54 0,00 180.802,54
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 1.078,00 0,00 1.078,00
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,19 817.827,16
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
927.217,99 0,00 927.217,99
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
77.268,16 0,00 77.268,16
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
231.804,50 0,00 231.804,50
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
309.072,64 0,00 309.072,64
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 48,74 0,00 48,74
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 4,07 0,00 4,07
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 12,20 0,00 12,20
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 16,24 0,00 16,24
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 653.953,04 0,00 653.953,04
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 54.496,10 0,00 54.496,10
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 163.488,28 0,00 163.488,28
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 217.984,38 0,00 217.984,38
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 366.484,18 0,00 366.484,18
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 30.540,37 0,00 30.540,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 8 de 17 18:15:27
 Página
10Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 91.621,09 0,00 91.621,09
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 122.161,49 0,00 122.161,49
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
13.474,23 0,00 13.474,23
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 1.122,86 0,00 1.122,86
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 3.368,57 0,00 3.368,57
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 4.491,44 0,00 4.491,44
SUBTOTAL 3.268.630,57 0,00 3.268.630,57
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 653.726,11
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 653.726,19 0,00 653.726,19
TOTAL II 653.726,19 0,00 653.726,19
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 238.218,66 0,00 238.218,66
31 Educacao Infantil 336.882,69 0,00 336.882,69
31 Educacao de Jovens e Adultos 9.274,21 0,00 9.274,21
SUBTOTAL I 584.375,56 0,00 584.375,56
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 180.802,54 0,00 180.802,54
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 323,26 0,00 323,26
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,34 403.249,76
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
323,26 0,00 323,26
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
834.528,72 0,00 834.528,72
Total 834.851,98 0,00 834.851,98
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 500.911,19
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 197.768,69 0,00 197.768,69
31 Educacao de Jovens e Adultos 9.274,21 0,00 9.274,21
31 Educacao Infantil 198.851,97 0,00 198.851,97
TOTAL 405.894,87 0,00 405.894,87
% de Aplicação 48,62
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 9 de 17 18:15:27
 Página
11Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
TOTAL 9.698,88 0,00 9.698,88
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 484,94
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
64.880,65 0,00 64.880,65
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
27.033,77 0,00 27.033,77
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
16.220,20 0,00 16.220,20
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.400,46 0,00 1.400,46
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
583,52 0,00 583,52
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
350,11 0,00 350,11
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
5.046,10 0,00 5.046,10
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
2.102,54 0,00 2.102,54
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
1.261,53 0,00 1.261,53
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.856,02 0,00 3.856,02
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
1.606,72 0,00 1.606,72
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
964,03 0,00 964,03
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.503,93 0,00 2.503,93
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 1.043,31 0,00 1.043,31
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 625,97 0,00 625,97
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 114,70 0,00 114,70
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 47,80 0,00 47,80
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 28,66 0,00 28,66
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 28.056,03 0,00 28.056,03
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 11.690,10 0,00 11.690,10
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 7.014,03 0,00 7.014,03
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
7.672,79 0,00 7.672,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 10 de 17 18:15:27
 Página
12Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 3.197,15 0,00 3.197,15
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 1.918,22 0,00 1.918,22
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 23.258,81 0,00 23.258,81
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 9.691,17 0,00 9.691,17
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 5.814,70 0,00 5.814,70
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 92.245,90 0,00 92.245,90
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 38.436,08 0,00 38.436,08
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 23.061,57 0,00 23.061,57
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.337,06 0,00 1.337,06
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 557,21 0,00 557,21
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 334,30 0,00 334,30
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 18.748,81 0,00 18.748,81
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 7.812,00 0,00 7.812,00
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 4.687,22 0,00 4.687,22
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 4.088,83 0,00 4.088,83
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 1.703,75 0,00 1.703,75
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 1.022,25 0,00 1.022,25
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
927.217,99 0,00 927.217,99
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
77.268,16 0,00 77.268,16
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
231.804,50 0,00 231.804,50
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
309.072,64 0,00 309.072,64
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 48,74 0,00 48,74
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 4,07 0,00 4,07
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 12,20 0,00 12,20
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 16,24 0,00 16,24
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 653.953,04 0,00 653.953,04
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 54.496,10 0,00 54.496,10
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 163.488,28 0,00 163.488,28
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 217.984,38 0,00 217.984,38
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 366.484,18 0,00 366.484,18
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 30.540,37 0,00 30.540,37
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 91.621,09 0,00 91.621,09
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 122.161,49 0,00 122.161,49
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
13.474,23 0,00 13.474,23
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 1.122,86 0,00 1.122,86
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 3.368,57 0,00 3.368,57
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 4.491,44 0,00 4.491,44
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -312,95 0,00 -312,95
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -0,09 0,00 -0,09
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.769,99 0,00 -1.769,99
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -737,48 0,00 -737,48
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -442,47 0,00 -442,47
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -180,00 0,00 -180,00
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.354,54 0,00 -1.354,54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 11 de 17 18:15:27
 Página
13Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL I 3.685.850,98 0,00 3.685.850,98
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 552.877,65
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 63.302,79 0,00 63.302,79
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.294,64 0,00 490.294,64
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -442,52 0,00 -442,52
TOTAL II 553.154,91 0,00 553.154,91
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 98.768,69 0,00 98.768,69
40 Atencao Basica 73.900,82 0,00 73.900,82
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 518.890,33 0,00 518.890,33
40 Vigilancia Sanitaria 14.674,77 0,00 14.674,77
SUBTOTAL I 706.234,61 0,00 706.234,61
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.321,26 0,00 1.321,26
SUBTOTAL III 1.321,26 0,00 1.321,26
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,12 704.913,35
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 55,712%
EMPENHO.TXT CRE_18 0 0 AVISO Credor BRUNO DA SILVA DIAS associado ao Código do Credor 310428 possui um CPF inválido cadastrado,
37853420
EMPENHO.TXT CRE_18 0 0 AVISO Credor MAURICIO DORNELES DOS SANTOS associado ao Código do Credor 325817 possui um CPF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 12 de 17 18:15:27
 Página
14Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
inválido cadastrado, 370847504
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
70,025%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
45,859%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 23 0 AVISO Linha: 23 - Validação do prefixo da agência 02679 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 24 0 AVISO Linha: 24 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 24 0 AVISO Linha: 24 - Validação da conta 00000000006000000065 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 25 0 AVISO Linha: 25 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 25 0 AVISO Linha: 25 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 55 0 AVISO Linha: 55 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 55 0 AVISO Linha: 55 - Validação da conta 00000000006000000065 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006006240114 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 67 0 AVISO Linha: 67 - Validação da conta 00000000006006470683 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 78 0 AVISO Linha: 78 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006006240092 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006000000251 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 101 0 AVISO Linha: 101 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 101 0 AVISO Linha: 101 - Validação da conta 00000000006006470756 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 120 0 AVISO Linha: 120 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 120 0 AVISO Linha: 120 - Validação da conta 00000000006006240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 121 0 AVISO Linha: 121 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 121 0 AVISO Linha: 121 - Validação da conta 00000000006006240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 126 0 AVISO Linha: 126 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 126 0 AVISO Linha: 126 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 128 0 AVISO Linha: 128 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 128 0 AVISO Linha: 128 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 129 0 AVISO Linha: 129 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 129 0 AVISO Linha: 129 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 13 de 17 18:15:27
 Página
15Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 1.171.533,67, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 1.240.366,91
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: Empenhos serão identificados e ajustados no próximo período
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910103000000 Nesta conta não há saldo pois o STN inativou a mesma, desta forma o saldo foi implantado na conta 218910102000000
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 Não Realizada Não Realizada
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 14 de 17 18:15:27
 Página
16Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
Os entes beneficiados são a União e o Estado.
Essas contribuições estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.426.321,97 6.312.291,20
2º Bimestre 11.487.282,31 0,00
3º Bimestre 12.426.321,97 0,00
4º Bimestre 11.090.881,30 0,00
5º Bimestre 11.302.733,69 0,00
6º Bimestre 13.875.319,36 0,00
TOTAL 72.608.860,60 6.312.291,20
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 2.641,09
2º Bimestre 620.601,86 0,00
3º Bimestre 618.044,78 0,00
4º Bimestre 620.622,13 0,00
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.727.039,63 2.641,09
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 4.735,96
2º Bimestre 159.732,60 0,00
3º Bimestre 19.261,06 0,00
4º Bimestre 22.249,92 0,00
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 322.486,73 4.735,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.765.305,84 -659.725,46
2º Bimestre -2.436.158,48 0,00
3º Bimestre -15.330.626,12 0,00
4º Bimestre -3.570.244,62 0,00
5º Bimestre -3.615.662,33 0,00
6º Bimestre -34.741.706,74 0,00
TOTAL -61.459.704,13 -659.725,46
TOTAL DA RECEITA 15.198.682,83 5.659.942,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 15 de 17 18:15:27
 Página
17Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 26/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 16 de 17 18:15:27
 Página
18Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 26 de Março de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/03/2019 - 18:15:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/01/2019
26/03/2019 Página 17 de 17 18:15:27
 Página
19Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 1847129 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A16A5
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 27/03/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.830B.024F.5C49.5C4B.F247.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 28/02/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 1 de 17 20:54:07
 Página
20Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 920.600,90
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 436.822,87
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 1.585.697,17
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 4.295,94
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 8.379.429,10
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 42.150,84
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 11.368.996,82
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 308.570,41
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 308.570,41
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 7.539,67
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 1.846,62
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 9.386,29
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -1.262.682,98
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 10.424.270,54
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.886.333,67
Créditos Especiais 155.743,24
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 694.710,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 69.416.496,78
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 15.104.334,46
Liquidado 7.346.156,38
Pago 6.733.511,17
SALDO A LIQUIDAR 7.758.178,08
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 2 de 17 20:54:07
 Página
21Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
SALDO A PAGAR 612.645,21
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.485.585,52
Liquidado 1.284.638,91
Pago 1.143.687,24
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 200.946,61
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 140.951,67
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.347.366,91
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 694.710,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 694.710,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 68.788.861,93D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 65.287.194,31D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.809.239,63C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 56.753.774,12C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.080.760,17D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 536.139,66D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.254.416,48D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 936.270,88D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 16,12D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 80.686,40D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 357.862,55D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 640.646,04C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 745.393,28C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 248.345,81C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.402.426,07C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 7.145.213,39C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 5.824,16C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 40.441,07C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 161.732.885,72D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 161.732.885,72C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 15.696.176,02D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 3 de 17 20:54:07
 Página
22Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Saldo Inicial Saldo Final
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 143.578.389,16D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 5.741.683,07D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 59.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 15.696.176,02C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 143.578.389,16C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 5.741.683,07C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 59.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 3.570,78D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 6.398,61D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 5.370.076,92D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.380.046,31D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 59.704.642,03D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 59.704.642,03D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 65.084.688,34D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 4 de 17 20:54:07
 Página
23Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 404.723,83 0,00 404.723,83
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 328.816,39 0,00 328.816,39
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 733.540,22 0,00 733.540,22
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Título Executivo 154/2016 e 550/2017 /suspenso e títulos 296/2015 e 297/2015, processos 053/1.15.0001983-7 em cobrança judicial
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 49.732.820,75 47.032.513,17
Demais Contas 667.369.185,18 670.069.492,76
Totais 717.102.005,93 717.102.005,93
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 140.794
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 5 de 17 20:54:07
 Página
24Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
115.182,17 0,00 115.182,17
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
47.992,78 0,00 47.992,78
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
28.795,59 0,00 28.795,59
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.182,35 0,00 3.182,35
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.325,98 0,00 1.325,98
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
795,58 0,00 795,58
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
10.092,20 0,00 10.092,20
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
4.205,08 0,00 4.205,08
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
2.523,06 0,00 2.523,06
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
4.965,48 0,00 4.965,48
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.069,04 0,00 2.069,04
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
1.241,40 0,00 1.241,40
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.719,13 0,00 2.719,13
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 1.132,97 0,00 1.132,97
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 679,77 0,00 679,77
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 235,19 0,00 235,19
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 98,00 0,00 98,00
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 58,79 0,00 58,79
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 52.206,42 0,00 52.206,42
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 21.752,81 0,00 21.752,81
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 13.051,65 0,00 13.051,65
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
14.345,84 0,00 14.345,84
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 5.977,70 0,00 5.977,70
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 3.586,48 0,00 3.586,48
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 54.036,17 0,00 54.036,17
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 22.515,09 0,00 22.515,09
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 13.509,05 0,00 13.509,05
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 189.407,74 0,00 189.407,74
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 78.920,44 0,00 78.920,44
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 47.352,07 0,00 47.352,07
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.852,73 0,00 1.852,73
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 772,10 0,00 772,10
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 463,24 0,00 463,24
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 41.175,59 0,00 41.175,59
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 17.156,50 0,00 17.156,50
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 10.293,91 0,00 10.293,91
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 9.552,18 0,00 9.552,18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 6 de 17 20:54:07
 Página
25Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 3.980,23 0,00 3.980,23
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 2.388,11 0,00 2.388,11
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
1.945.711,44 0,00 1.945.711,44
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
162.142,61 0,00 162.142,61
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
486.427,86 0,00 486.427,86
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
648.570,43 0,00 648.570,43
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 143,03 0,00 143,03
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 11,93 0,00 11,93
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 35,77 0,00 35,77
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 47,67 0,00 47,67
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.297.964,30 0,00 1.297.964,30
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 108.163,70 0,00 108.163,70
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 324.491,09 0,00 324.491,09
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 432.654,82 0,00 432.654,82
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 453.454,74 0,00 453.454,74
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 37.787,90 0,00 37.787,90
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 113.363,74 0,00 113.363,74
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 151.151,74 0,00 151.151,74
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
23.478,74 0,00 23.478,74
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 1.956,56 0,00 1.956,56
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 5.869,69 0,00 5.869,69
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 7.826,28 0,00 7.826,28
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -314,68 0,00 -314,68
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -0,81 0,00 -0,81
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -0,48 0,00 -0,48
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.786,66 0,00 -1.786,66
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -744,40 0,00 -744,40
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -446,60 0,00 -446,60
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -180,00 0,00 -180,00
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.455,70 0,00 -1.455,70
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,18 0,00 -0,18
SUBTOTAL 7.027.915,14 0,00 7.027.915,14
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.756.978,79
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 207.898,72 0,00 207.898,72
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 310.062,70 0,00 310.062,70
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -745,21 0,00 -745,21
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.240.250,94 0,00 1.240.250,94
TOTAL II 1.757.467,15 0,00 1.757.467,15
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 7 de 17 20:54:07
 Página
26Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 263.949,88 0,00 263.949,88
20 Ensino Fundamental 364.056,82 0,00 364.056,82
20 Educacao Infantil 242.518,51 0,00 242.518,51
20 Educacao de Jovens e Adultos 7.446,38 0,00 7.446,38
20 Educacao Especial 1.040,59 0,00 1.040,59
31 Ensino Fundamental 420.678,29 0,00 420.678,29
31 Educacao Infantil 640.993,97 0,00 640.993,97
31 Educacao de Jovens e Adultos 10.854,81 0,00 10.854,81
31 Educacao Especial 26.104,00 0,00 26.104,00
SUBTOTAL I 1.977.643,25 0,00 1.977.643,25
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 297.312,23 0,00 297.312,23
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.823,84 0,00 2.823,84
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,87 1.677.507,18
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
1.945.711,44 0,00 1.945.711,44
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
162.142,61 0,00 162.142,61
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
486.427,86 0,00 486.427,86
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
648.570,43 0,00 648.570,43
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 143,03 0,00 143,03
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 11,93 0,00 11,93
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 35,77 0,00 35,77
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 47,67 0,00 47,67
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.297.964,30 0,00 1.297.964,30
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 108.163,70 0,00 108.163,70
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 324.491,09 0,00 324.491,09
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 432.654,82 0,00 432.654,82
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 453.454,74 0,00 453.454,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 8 de 17 20:54:07
 Página
27Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 37.787,90 0,00 37.787,90
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 113.363,74 0,00 113.363,74
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 151.151,74 0,00 151.151,74
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
23.478,74 0,00 23.478,74
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 1.956,56 0,00 1.956,56
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 5.869,69 0,00 5.869,69
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 7.826,28 0,00 7.826,28
SUBTOTAL 6.201.254,04 0,00 6.201.254,04
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.240.250,81
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.240.250,94 0,00 1.240.250,94
TOTAL II 1.240.250,94 0,00 1.240.250,94
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 420.678,29 0,00 420.678,29
31 Educacao Infantil 640.993,97 0,00 640.993,97
31 Educacao de Jovens e Adultos 10.854,81 0,00 10.854,81
31 Educacao Especial 26.104,00 0,00 26.104,00
SUBTOTAL I 1.098.631,07 0,00 1.098.631,07
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 297.312,23 0,00 297.312,23
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.048,64 0,00 1.048,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,90 800.270,20
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
1.048,64 0,00 1.048,64
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
1.537.563,16 0,00 1.537.563,16
Total 1.538.611,80 0,00 1.538.611,80
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 923.167,08
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 377.224,09 0,00 377.224,09
31 Educacao de Jovens e Adultos 10.854,81 0,00 10.854,81
31 Educacao Infantil 368.528,90 0,00 368.528,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 9 de 17 20:54:07
 Página
28Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 756.607,80 0,00 756.607,80
% de Aplicação 49,17
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
TOTAL 9.698,88 0,00 9.698,88
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 484,94
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
115.182,17 0,00 115.182,17
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
47.992,78 0,00 47.992,78
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
28.795,59 0,00 28.795,59
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.182,35 0,00 3.182,35
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.325,98 0,00 1.325,98
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
795,58 0,00 795,58
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
10.092,20 0,00 10.092,20
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
4.205,08 0,00 4.205,08
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
2.523,06 0,00 2.523,06
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
4.965,48 0,00 4.965,48
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.069,04 0,00 2.069,04
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
1.241,40 0,00 1.241,40
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.719,13 0,00 2.719,13
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 1.132,97 0,00 1.132,97
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 679,77 0,00 679,77
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 235,19 0,00 235,19
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 98,00 0,00 98,00
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 58,79 0,00 58,79
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 52.206,42 0,00 52.206,42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 10 de 17 20:54:07
 Página
29Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 21.752,81 0,00 21.752,81
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 13.051,65 0,00 13.051,65
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
14.345,84 0,00 14.345,84
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 5.977,70 0,00 5.977,70
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 3.586,48 0,00 3.586,48
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 54.036,17 0,00 54.036,17
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 22.515,09 0,00 22.515,09
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 13.509,05 0,00 13.509,05
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 189.407,74 0,00 189.407,74
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 78.920,44 0,00 78.920,44
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 47.352,07 0,00 47.352,07
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.852,73 0,00 1.852,73
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 772,10 0,00 772,10
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 463,24 0,00 463,24
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 41.175,59 0,00 41.175,59
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 17.156,50 0,00 17.156,50
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 10.293,91 0,00 10.293,91
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 9.552,18 0,00 9.552,18
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 3.980,23 0,00 3.980,23
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 2.388,11 0,00 2.388,11
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
1.945.711,44 0,00 1.945.711,44
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
162.142,61 0,00 162.142,61
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
486.427,86 0,00 486.427,86
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
648.570,43 0,00 648.570,43
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 143,03 0,00 143,03
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 11,93 0,00 11,93
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 35,77 0,00 35,77
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 47,67 0,00 47,67
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.297.964,30 0,00 1.297.964,30
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 108.163,70 0,00 108.163,70
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 324.491,09 0,00 324.491,09
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 432.654,82 0,00 432.654,82
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 453.454,74 0,00 453.454,74
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 37.787,90 0,00 37.787,90
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 113.363,74 0,00 113.363,74
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 151.151,74 0,00 151.151,74
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
23.478,74 0,00 23.478,74
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 1.956,56 0,00 1.956,56
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 5.869,69 0,00 5.869,69
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 7.826,28 0,00 7.826,28
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -314,68 0,00 -314,68
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -0,81 0,00 -0,81
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -0,48 0,00 -0,48
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.786,66 0,00 -1.786,66
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 11 de 17 20:54:07
 Página
30Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -744,40 0,00 -744,40
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -446,60 0,00 -446,60
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -180,00 0,00 -180,00
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.455,70 0,00 -1.455,70
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,18 0,00 -0,18
SUBTOTAL I 7.027.915,14 0,00 7.027.915,14
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.054.187,27
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 124.738,70 0,00 124.738,70
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 930.188,15 0,00 930.188,15
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -447,08 0,00 -447,08
TOTAL II 1.054.479,77 0,00 1.054.479,77
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 180.884,98 0,00 180.884,98
40 Atencao Basica 293.748,28 0,00 293.748,28
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 1.221.415,95 0,00 1.221.415,95
40 Vigilancia Sanitaria 38.209,81 0,00 38.209,81
SUBTOTAL I 1.734.259,02 0,00 1.734.259,02
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.967,49 0,00 1.967,49
SUBTOTAL III 1.967,49 0,00 1.967,49
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 24,65 1.732.291,53
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 12 de 17 20:54:07
 Página
31Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 49,199%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
72,823%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
39,379%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 8 0 AVISO Linha: 8 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 8 0 AVISO Linha: 8 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 24 0 AVISO Linha: 24 - Validação do prefixo da agência 02679 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 25 0 AVISO Linha: 25 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 25 0 AVISO Linha: 25 - Validação da conta 00000000006000000065 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 58 0 AVISO Linha: 58 - Validação da conta 00000000006000000065 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 68 0 AVISO Linha: 68 - Validação da conta 00000000006006240114 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 70 0 AVISO Linha: 70 - Validação da conta 00000000006006470683 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 81 0 AVISO Linha: 81 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006006240092 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 87 0 AVISO Linha: 87 - Validação da conta 00000000006000000251 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação da conta 00000000006006470756 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 123 0 AVISO Linha: 123 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 123 0 AVISO Linha: 123 - Validação da conta 00000000006006240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 124 0 AVISO Linha: 124 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 124 0 AVISO Linha: 124 - Validação da conta 00000000006006240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 129 0 AVISO Linha: 129 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 129 0 AVISO Linha: 129 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 131 0 AVISO Linha: 131 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 131 0 AVISO Linha: 131 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 132 0 AVISO Linha: 132 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 132 0 AVISO Linha: 132 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 13 de 17 20:54:07
 Página
32Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 133 0 AVISO Linha: 133 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 133 0 AVISO Linha: 133 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 1.278.533,67, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 1.347.366,91
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: Na elaboração do empenho não foi identificada a característica peculiar, serão tomadas providências para movimentos futuros
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava
na devida conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 14 de 17 20:54:07
 Página
33Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
Os entes beneficiados são a União e o Estado.
Essas contribuições estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.426.321,97 11.368.996,82
2º Bimestre 11.487.282,31 0,00
3º Bimestre 12.426.321,97 0,00
4º Bimestre 11.090.881,30 0,00
5º Bimestre 11.302.733,69 0,00
6º Bimestre 13.875.319,36 0,00
TOTAL 72.608.860,60 11.368.996,82
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 0,00
3º Bimestre 618.044,78 0,00
4º Bimestre 620.622,13 0,00
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.727.039,63 308.570,41
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 0,00
3º Bimestre 19.261,06 0,00
4º Bimestre 22.249,92 0,00
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 322.486,73 9.386,29
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.765.305,84 -1.262.682,98
2º Bimestre -2.436.158,48 0,00
3º Bimestre -15.330.626,12 0,00
4º Bimestre -3.570.244,62 0,00
5º Bimestre -3.615.662,33 0,00
6º Bimestre -34.741.706,74 0,00
TOTAL -61.459.704,13 -1.262.682,98
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 15 de 17 20:54:07
 Página
34Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
TOTAL DA RECEITA 15.198.682,83 10.424.270,54
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 26/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 16 de 17 20:54:07
 Página
35Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 27 de Março de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
27/03/2019 - 20:54:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 28/02/2019
27/03/2019 Página 17 de 17 20:54:07
 Página
36Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 1850611 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00A090B
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/03/19 e VALDIR BIANCHET em 28/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA91.0208.2A80.B35C.E705.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/03/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 1 de 18 11:26:14
 Página
37Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 1.302.343,00
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 685.389,01
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 1.940.975,18
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 5.431,12
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 12.367.467,20
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 70.685,80
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 16.372.291,31
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 597.106,38
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 597.106,38
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 12.959,72
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 2.696,76
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 15.656,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -1.808.382,67
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 15.176.671,50
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.007.508,03
Créditos Especiais 502.416,29
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.880.450,12
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 69.698.604,07
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.908.026,28
Liquidado 11.702.410,45
Pago 11.139.678,46
SALDO A LIQUIDAR 7.205.615,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 2 de 18 11:26:14
 Página
38Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
SALDO A PAGAR 562.731,99
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.484.487,44
Liquidado 1.418.679,62
Pago 1.346.465,63
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 65.807,82
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 72.213,99
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.888.687,21
Excesso de Arrecadação 477,85
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.620.759,26
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.620.759,26
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 68.884.912,98D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 43.306.505,54D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.681.159,00C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 56.753.774,12C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 6.092.906,61D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 813.989,54D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.116.533,74D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.111.207,08D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.296.840,61D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 121.150,64D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 509.494,92D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 952.547,55C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.282.495,39C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 252.929,57C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.783.084,21C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 10.589.469,66C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 357.200,89C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 69.976,34C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 167.959.938,05D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 167.959.938,05C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 3 de 18 11:26:14
 Página
39Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 17.319.431,20D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 148.962.739,15D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 5.741.683,07D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 59.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 17.319.431,20C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 148.962.739,15C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 5.741.683,07C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 59.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 4.214,64D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 52.169,39D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 4.972.932,85D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.029.316,88D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 60.194.913,79D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 60.194.913,79D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 65.224.230,67D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 4 de 18 11:26:14
 Página
40Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 404.723,83 0,00 404.723,83
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 328.816,39 0,00 328.816,39
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 733.540,22 0,00 733.540,22
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Título Executivo 154/2016 e 550/2017 /suspenso e títulos 296/2015 e 297/2015, processos 053/1.15.0001983-7 em cobrança judicial
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 67.143.730,34 64.303.880,43
Demais Contas 831.491.427,46 834.331.277,37
Totais 898.635.157,80 898.635.157,80
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 208.619
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 5 de 18 11:26:14
 Página
41Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
171.635,77 0,00 171.635,77
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
71.515,17 0,00 71.515,17
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
42.908,99 0,00 42.908,99
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.021,31 0,00 5.021,31
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
2.092,22 0,00 2.092,22
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.255,32 0,00 1.255,32
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
16.232,39 0,00 16.232,39
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
6.763,49 0,00 6.763,49
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
4.058,11 0,00 4.058,11
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
8.137,07 0,00 8.137,07
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.390,58 0,00 3.390,58
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.034,32 0,00 2.034,32
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.740,90 0,00 2.740,90
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 1.142,04 0,00 1.142,04
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 685,21 0,00 685,21
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 249,69 0,00 249,69
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 104,04 0,00 104,04
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 62,41 0,00 62,41
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 68.425,87 0,00 68.425,87
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 28.510,98 0,00 28.510,98
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 17.106,56 0,00 17.106,56
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
18.882,38 0,00 18.882,38
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 7.867,97 0,00 7.867,97
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 4.720,61 0,00 4.720,61
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 69.592,10 0,00 69.592,10
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 28.996,72 0,00 28.996,72
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 17.398,03 0,00 17.398,03
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 63,00 0,00 63,00
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 287.398,05 0,00 287.398,05
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 119.750,03 0,00 119.750,03
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 71.849,75 0,00 71.849,75
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 3.749,82 0,00 3.749,82
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.562,57 0,00 1.562,57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 6 de 18 11:26:14
 Página
42Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 937,50 0,00 937,50
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 43.617,16 0,00 43.617,16
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 18.173,87 0,00 18.173,87
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 10.904,32 0,00 10.904,32
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 10.807,84 0,00 10.807,84
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 4.503,45 0,00 4.503,45
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 2.701,97 0,00 2.701,97
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
2.708.301,39 0,00 2.708.301,39
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
225.691,77 0,00 225.691,77
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
677.075,34 0,00 677.075,34
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
902.767,04 0,00 902.767,04
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 191,18 0,00 191,18
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 15,94 0,00 15,94
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 47,81 0,00 47,81
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 63,71 0,00 63,71
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.011.828,70 0,00 2.011.828,70
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 167.652,41 0,00 167.652,41
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 502.957,20 0,00 502.957,20
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 670.609,64 0,00 670.609,64
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 597.293,86 0,00 597.293,86
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 49.774,47 0,00 49.774,47
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 149.323,53 0,00 149.323,53
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 199.098,20 0,00 199.098,20
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
34.482,38 0,00 34.482,38
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 2.873,54 0,00 2.873,54
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 8.620,61 0,00 8.620,61
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 11.494,17 0,00 11.494,17
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -434,78 0,00 -434,78
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -0,90 0,00 -0,90
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -0,53 0,00 -0,53
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.800,77 0,00 -1.800,77
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -750,28 0,00 -750,28
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -450,10 0,00 -450,10
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -180,00 0,00 -180,00
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.455,72 0,00 -1.455,72
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,38 0,00 -0,38
SUBTOTAL 10.092.639,01 0,00 10.092.639,01
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.523.159,75
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 294.373,13 0,00 294.373,13
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 446.008,13 0,00 446.008,13
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -751,18 0,00 -751,18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 7 de 18 11:26:14
 Página
43Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.784.032,76 0,00 1.784.032,76
TOTAL II 2.523.662,84 0,00 2.523.662,84
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 361.745,30 0,00 361.745,30
20 Ensino Fundamental 634.378,39 0,00 634.378,39
20 Educacao Infantil 419.116,39 0,00 419.116,39
20 Educacao de Jovens e Adultos 13.929,14 0,00 13.929,14
20 Educacao Especial 1.753,42 0,00 1.753,42
31 Ensino Fundamental 616.634,64 0,00 616.634,64
31 Educacao Infantil 925.774,08 0,00 925.774,08
31 Educacao de Jovens e Adultos 12.378,41 0,00 12.378,41
31 Educacao Especial 52.208,00 0,00 52.208,00
SUBTOTAL I 3.037.917,77 0,00 3.037.917,77
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 506.861,56 0,00 506.861,56
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 4.748,97 0,00 4.748,97
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,03 2.526.307,24
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
2.708.301,39 0,00 2.708.301,39
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
225.691,77 0,00 225.691,77
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
677.075,34 0,00 677.075,34
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
902.767,04 0,00 902.767,04
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 191,18 0,00 191,18
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 15,94 0,00 15,94
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 47,81 0,00 47,81
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 63,71 0,00 63,71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 8 de 18 11:26:14
 Página
44Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.011.828,70 0,00 2.011.828,70
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 167.652,41 0,00 167.652,41
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 502.957,20 0,00 502.957,20
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 670.609,64 0,00 670.609,64
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 597.293,86 0,00 597.293,86
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 49.774,47 0,00 49.774,47
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 149.323,53 0,00 149.323,53
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 199.098,20 0,00 199.098,20
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
34.482,38 0,00 34.482,38
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 2.873,54 0,00 2.873,54
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 8.620,61 0,00 8.620,61
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 11.494,17 0,00 11.494,17
SUBTOTAL 8.920.162,89 0,00 8.920.162,89
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.784.032,58
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.784.032,76 0,00 1.784.032,76
TOTAL II 1.784.032,76 0,00 1.784.032,76
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 616.634,64 0,00 616.634,64
31 Educacao Infantil 925.774,08 0,00 925.774,08
31 Educacao de Jovens e Adultos 12.378,41 0,00 12.378,41
31 Educacao Especial 52.208,00 0,00 52.208,00
SUBTOTAL I 1.606.995,13 0,00 1.606.995,13
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 506.861,56 0,00 506.861,56
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.218,13 0,00 2.218,13
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,31 1.097.915,44
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
2.218,13 0,00 2.218,13
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
2.290.894,32 0,00 2.290.894,32
Total 2.293.112,45 0,00 2.293.112,45
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.375.867,47
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 9 de 18 11:26:14
 Página
45Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 377.224,09 0,00 377.224,09
31 Educacao de Jovens e Adultos 10.854,81 0,00 10.854,81
31 Educacao Infantil 367.914,76 0,00 367.914,76
TOTAL 755.993,66 0,00 755.993,66
% de Aplicação 32,97
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
TOTAL 9.698,88 0,00 9.698,88
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 484,94
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
171.635,77 0,00 171.635,77
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
71.515,17 0,00 71.515,17
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
42.908,99 0,00 42.908,99
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.021,31 0,00 5.021,31
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
2.092,22 0,00 2.092,22
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.255,32 0,00 1.255,32
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
16.232,39 0,00 16.232,39
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
6.763,49 0,00 6.763,49
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
4.058,11 0,00 4.058,11
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
8.137,07 0,00 8.137,07
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.390,58 0,00 3.390,58
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.034,32 0,00 2.034,32
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.740,90 0,00 2.740,90
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 1.142,04 0,00 1.142,04
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 685,21 0,00 685,21
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 249,69 0,00 249,69
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 10 de 18 11:26:14
 Página
46Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 104,04 0,00 104,04
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 62,41 0,00 62,41
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 68.425,87 0,00 68.425,87
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 28.510,98 0,00 28.510,98
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 17.106,56 0,00 17.106,56
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
18.882,38 0,00 18.882,38
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 7.867,97 0,00 7.867,97
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 4.720,61 0,00 4.720,61
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 69.592,10 0,00 69.592,10
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 28.996,72 0,00 28.996,72
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 17.398,03 0,00 17.398,03
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 63,00 0,00 63,00
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 287.398,05 0,00 287.398,05
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 119.750,03 0,00 119.750,03
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 71.849,75 0,00 71.849,75
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 3.749,82 0,00 3.749,82
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.562,57 0,00 1.562,57
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 937,50 0,00 937,50
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 43.617,16 0,00 43.617,16
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 18.173,87 0,00 18.173,87
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 10.904,32 0,00 10.904,32
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 10.807,84 0,00 10.807,84
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 4.503,45 0,00 4.503,45
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 2.701,97 0,00 2.701,97
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
2.708.301,39 0,00 2.708.301,39
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
225.691,77 0,00 225.691,77
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
677.075,34 0,00 677.075,34
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
902.767,04 0,00 902.767,04
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 191,18 0,00 191,18
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 15,94 0,00 15,94
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 47,81 0,00 47,81
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 63,71 0,00 63,71
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.011.828,70 0,00 2.011.828,70
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 167.652,41 0,00 167.652,41
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 502.957,20 0,00 502.957,20
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 670.609,64 0,00 670.609,64
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 597.293,86 0,00 597.293,86
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 49.774,47 0,00 49.774,47
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 149.323,53 0,00 149.323,53
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 199.098,20 0,00 199.098,20
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
34.482,38 0,00 34.482,38
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 2.873,54 0,00 2.873,54
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 8.620,61 0,00 8.620,61
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 11.494,17 0,00 11.494,17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 11 de 18 11:26:14
 Página
47Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -434,78 0,00 -434,78
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -0,90 0,00 -0,90
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -0,53 0,00 -0,53
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.800,77 0,00 -1.800,77
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -750,28 0,00 -750,28
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -450,10 0,00 -450,10
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -180,00 0,00 -180,00
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.455,72 0,00 -1.455,72
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,38 0,00 -0,38
SUBTOTAL I 10.092.639,01 0,00 10.092.639,01
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.513.895,85
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 176.623,10 0,00 176.623,10
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.338.024,49 0,00 1.338.024,49
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -450,63 0,00 -450,63
TOTAL II 1.514.196,96 0,00 1.514.196,96
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 267.807,06 0,00 267.807,06
40 Atencao Basica 389.659,83 0,00 389.659,83
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2.051.862,31 0,00 2.051.862,31
40 Vigilancia Sanitaria 59.051,37 0,00 59.051,37
SUBTOTAL I 2.768.380,57 0,00 2.768.380,57
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 2.756,53 0,00 2.756,53
SUBTOTAL III 2.756,53 0,00 2.756,53
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 27,40 2.765.624,04
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 12 de 18 11:26:14
 Página
48Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 46,732%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
71,066%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
33,969%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 4 0 AVISO Linha: 4 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 6 0 AVISO Linha: 6 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 8 0 AVISO Linha: 8 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 8 0 AVISO Linha: 8 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 26 0 AVISO Linha: 26 - Validação do prefixo da agência 02679 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 27 0 AVISO Linha: 27 - Validação da conta 00000000006000000065 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006006470756 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006000000065 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006006240114 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 77 0 AVISO Linha: 77 - Validação da conta 00000000006006470683 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 88 0 AVISO Linha: 88 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 91 0 AVISO Linha: 91 - Validação da conta 00000000006006240092 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006000000251 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 111 0 AVISO Linha: 111 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 111 0 AVISO Linha: 111 - Validação da conta 00000000006006470756 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação da conta 00000000006006240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 131 0 AVISO Linha: 131 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 13 de 18 11:26:14
 Página
49Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 131 0 AVISO Linha: 131 - Validação da conta 00000000006006240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 136 0 AVISO Linha: 136 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 136 0 AVISO Linha: 136 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação da conta 00000000006000000286 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 1.819.853,97, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 1.888.687,21
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: Na elaboração do empenho não foi identificada a característica peculiar, serão tomadas providências para movimentos futuros
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta18910102000000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 14 de 18 11:26:14
 Página
50Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2019 Não Realizada Não Realizada
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
Os entes beneficiados são a União e o Estado.
Essas contribuições estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.426.321,97 11.368.996,82
2º Bimestre 11.487.282,31 5.003.294,49
3º Bimestre 12.426.321,97 0,00
4º Bimestre 11.090.881,30 0,00
5º Bimestre 11.302.733,69 0,00
6º Bimestre 13.875.319,36 0,00
TOTAL 72.608.860,60 16.372.291,31
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 288.535,97
3º Bimestre 618.044,78 0,00
4º Bimestre 620.622,13 0,00
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.727.039,63 597.106,38
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 6.270,19
3º Bimestre 19.261,06 0,00
4º Bimestre 22.249,92 0,00
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 322.486,73 15.656,48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 15 de 18 11:26:14
 Página
51Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.752.586,66 -1.262.682,98
2º Bimestre -2.094.573,74 -545.699,69
3º Bimestre -8.678.441,92 0,00
4º Bimestre -2.631.181,76 0,00
5º Bimestre -2.637.605,61 0,00
6º Bimestre -25.356.990,11 0,00
TOTAL -43.151.379,80 -1.808.382,67
TOTAL DA RECEITA 33.507.007,16 15.176.671,50
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 16 de 18 11:26:14
 Página
52Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Início: 26/02/2019 Término: 26/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 17 de 18 11:26:14
 Página
53Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 09 de Abril de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/04/2019 - 11:26:08
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/03/2019
09/04/2019 Página 18 de 18 11:26:14
 Página
54Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 1875202 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N009A8FC
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 24/04/19 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.768F.49B6.D1C7.F261.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 30/04/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PAAR GESTÃO PÚBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 1 de 18 09:46:31
 Página
55Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 2.205.412,93
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 941.784,28
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 2.491.495,96
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 8.451,14
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 17.087.683,29
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 75.742,53
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 22.810.570,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 901.360,48
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 901.360,48
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 16.156,73
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 100.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 2.897,58
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 119.054,31
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -2.596.489,51
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 21.234.495,41
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.892.505,67
Créditos Especiais 522.416,29
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 3.175.991,14
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 70.308.060,69
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 22.839.653,22
Liquidado 16.629.835,89
Pago 15.778.752,58
SALDO A LIQUIDAR 6.209.817,33
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 2 de 18 09:46:31
 Página
56Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
SALDO A PAGAR 851.083,31
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.484.487,44
Liquidado 1.441.704,52
Pago 1.369.490,53
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 42.782,92
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 72.213,99
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.498.143,83
Excesso de Arrecadação 477,85
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.916.300,28
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.916.300,28
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 69.615.488,54D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 43.271.306,16D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.986.924,77C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 56.753.774,12C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.378.389,88D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.109.722,68D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.243.642,08D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.661.347,55D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.296.840,61D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 170.371,55D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 676.226,20D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.448.509,27C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.843.144,76C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 256.768,32C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.330.135,05C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 14.740.937,77C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 457.200,89C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 75.035,37C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 173.641.602,06D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 173.641.602,06C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 3 de 18 09:46:31
 Página
57Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 20.240.356,11D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 156.000.673,88D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 5.900.364,06D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 65.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 20.240.356,11C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 156.000.673,88C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 5.900.364,06C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 65.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 5.018,40D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 72.717,07D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 5.332.539,26D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.410.274,73D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 60.849.691,88D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 60.849.691,88D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 66.259.966,61D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 4 de 18 09:46:31
 Página
58Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 404.723,83 0,00 404.723,83
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 328.816,39 0,00 328.816,39
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 733.540,22 0,00 733.540,22
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
contra o ex-Prefeito Ademir Antônio Presotto, que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 86.734.482,35 82.858.896,50
Demais Contas 955.238.784,77 959.114.370,62
Totais 1.041.973.267,12 1.041.973.267,12
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 289.073
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 5 de 18 09:46:31
 Página
59Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
242.280,43 0,00 242.280,43
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
100.950,53 0,00 100.950,53
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
60.570,13 0,00 60.570,13
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
7.516,66 0,00 7.516,66
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.131,95 0,00 3.131,95
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.879,16 0,00 1.879,16
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
22.456,65 0,00 22.456,65
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
9.356,94 0,00 9.356,94
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
5.614,18 0,00 5.614,18
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
9.115,11 0,00 9.115,11
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.798,14 0,00 3.798,14
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.278,87 0,00 2.278,87
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 157.556,85 0,00 157.556,85
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 65.648,79 0,00 65.648,79
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 39.519,24 0,00 39.519,24
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 270,22 0,00 270,22
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 112,60 0,00 112,60
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 67,55 0,00 67,55
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 86.425,75 0,00 86.425,75
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 36.011,03 0,00 36.011,03
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 21.606,54 0,00 21.606,54
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
24.078,16 0,00 24.078,16
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 10.032,98 0,00 10.032,98
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 6.019,60 0,00 6.019,60
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 127.906,65 0,00 127.906,65
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 53.294,47 0,00 53.294,47
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 31.976,68 0,00 31.976,68
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 63,00 0,00 63,00
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 381.513,30 0,00 381.513,30
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 158.965,10 0,00 158.965,10
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 95.378,68 0,00 95.378,68
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 4.225,77 0,00 4.225,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 6 de 18 09:46:31
 Página
60Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.760,90 0,00 1.760,90
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 1.056,50 0,00 1.056,50
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 46.476,20 0,00 46.476,20
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 19.365,18 0,00 19.365,18
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 11.619,08 0,00 11.619,08
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 11.954,42 0,00 11.954,42
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 4.981,23 0,00 4.981,23
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 2.988,63 0,00 2.988,63
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
3.452.291,82 0,00 3.452.291,82
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
287.690,97 0,00 287.690,97
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
863.072,94 0,00 863.072,94
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.150.763,81 0,00 1.150.763,81
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 195,07 0,00 195,07
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 16,27 0,00 16,27
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 48,79 0,00 48,79
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 65,01 0,00 65,01
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.918.356,26 0,00 2.918.356,26
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 243.196,38 0,00 243.196,38
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 729.589,10 0,00 729.589,10
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 972.785,52 0,00 972.785,52
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 980.546,47 0,00 980.546,47
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 81.712,19 0,00 81.712,19
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 245.136,72 0,00 245.136,72
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 326.849,18 0,00 326.849,18
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
46.976,94 0,00 46.976,94
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 3.914,76 0,00 3.914,76
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 11.744,26 0,00 11.744,26
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 15.659,04 0,00 15.659,04
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -15.818,08 0,00 -15.818,08
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -6.410,66 0,00 -6.410,66
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -3.846,34 0,00 -3.846,34
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.808,45 0,00 -1.808,45
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -753,48 0,00 -753,48
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -451,98 0,00 -451,98
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -26.594,44 0,00 -26.594,44
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.508,41 0,00 -1.508,41
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,56 0,00 -0,56
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - -0,49 0,00 -0,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 7 de 18 09:46:31
 Página
61Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PRINCIPAL -
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 14.142.912,97 0,00 14.142.912,97
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.535.728,24
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 467.409,84 0,00 467.409,84
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 616.530,57 0,00 616.530,57
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -7.164,14 0,00 -7.164,14
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-20,62 0,00 -20,62
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.466.122,56 0,00 2.466.122,56
TOTAL II 3.542.878,21 0,00 3.542.878,21
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 464.139,18 0,00 464.139,18
20 Ensino Fundamental 900.071,44 0,00 900.071,44
20 Educacao Infantil 599.613,83 0,00 599.613,83
20 Educacao de Jovens e Adultos 13.929,14 0,00 13.929,14
20 Educacao Especial 6.429,01 0,00 6.429,01
31 Ensino Fundamental 885.778,37 0,00 885.778,37
31 Educacao Infantil 1.283.524,17 0,00 1.283.524,17
31 Educacao de Jovens e Adultos 21.506,60 0,00 21.506,60
31 Educacao Especial 78.312,00 0,00 78.312,00
SUBTOTAL I 4.253.303,74 0,00 4.253.303,74
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 612.286,39 0,00 612.286,39
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 7.059,56 0,00 7.059,56
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,69 3.633.957,79
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 8 de 18 09:46:31
 Página
62Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
3.452.291,82 0,00 3.452.291,82
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
287.690,97 0,00 287.690,97
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
863.072,94 0,00 863.072,94
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.150.763,81 0,00 1.150.763,81
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 195,07 0,00 195,07
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 16,27 0,00 16,27
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 48,79 0,00 48,79
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 65,01 0,00 65,01
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.918.356,26 0,00 2.918.356,26
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 243.196,38 0,00 243.196,38
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 729.589,10 0,00 729.589,10
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 972.785,52 0,00 972.785,52
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 980.546,47 0,00 980.546,47
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 81.712,19 0,00 81.712,19
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 245.136,72 0,00 245.136,72
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 326.849,18 0,00 326.849,18
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
46.976,94 0,00 46.976,94
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 3.914,76 0,00 3.914,76
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 11.744,26 0,00 11.744,26
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 15.659,04 0,00 15.659,04
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 12.330.281,52 0,00 12.330.281,52
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.466.056,30
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.466.122,56 0,00 2.466.122,56
TOTAL II 2.466.122,56 0,00 2.466.122,56
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 885.778,37 0,00 885.778,37
31 Educacao Infantil 1.283.524,17 0,00 1.283.524,17
31 Educacao de Jovens e Adultos 21.506,60 0,00 21.506,60
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 9 de 18 09:46:31
 Página
63Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Educacao Especial 78.312,00 0,00 78.312,00
SUBTOTAL I 2.269.121,14 0,00 2.269.121,14
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 612.286,39 0,00 612.286,39
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.960,27 0,00 3.960,27
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 13,41 1.652.874,48
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
3.960,27 0,00 3.960,27
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
3.078.408,95 0,00 3.078.408,95
Total 3.082.369,22 0,00 3.082.369,22
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.849.421,53
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 802.290,46 0,00 802.290,46
31 Educacao de Jovens e Adultos 18.325,89 0,00 18.325,89
31 Educacao Infantil 737.230,60 0,00 737.230,60
TOTAL 1.557.846,95 0,00 1.557.846,95
% de Aplicação 50,54
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 10 de 18 09:46:31
 Página
64Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
242.280,43 0,00 242.280,43
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
100.950,53 0,00 100.950,53
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
60.570,13 0,00 60.570,13
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
7.516,66 0,00 7.516,66
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.131,95 0,00 3.131,95
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
1.879,16 0,00 1.879,16
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
22.456,65 0,00 22.456,65
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
9.356,94 0,00 9.356,94
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
5.614,18 0,00 5.614,18
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
9.115,11 0,00 9.115,11
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.798,14 0,00 3.798,14
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.278,87 0,00 2.278,87
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 157.556,85 0,00 157.556,85
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 65.648,79 0,00 65.648,79
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 39.519,24 0,00 39.519,24
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 270,22 0,00 270,22
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 112,60 0,00 112,60
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 67,55 0,00 67,55
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 86.425,75 0,00 86.425,75
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 36.011,03 0,00 36.011,03
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 21.606,54 0,00 21.606,54
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
24.078,16 0,00 24.078,16
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 10.032,98 0,00 10.032,98
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 6.019,60 0,00 6.019,60
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 127.906,65 0,00 127.906,65
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 53.294,47 0,00 53.294,47
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 31.976,68 0,00 31.976,68
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 63,00 0,00 63,00
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 381.513,30 0,00 381.513,30
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 158.965,10 0,00 158.965,10
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 95.378,68 0,00 95.378,68
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 4.225,77 0,00 4.225,77
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.760,90 0,00 1.760,90
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 1.056,50 0,00 1.056,50
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 46.476,20 0,00 46.476,20
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 19.365,18 0,00 19.365,18
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 11.619,08 0,00 11.619,08
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 11.954,42 0,00 11.954,42
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 4.981,23 0,00 4.981,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 11 de 18 09:46:31
 Página
65Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 2.988,63 0,00 2.988,63
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
3.452.291,82 0,00 3.452.291,82
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
287.690,97 0,00 287.690,97
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
863.072,94 0,00 863.072,94
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.150.763,81 0,00 1.150.763,81
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 195,07 0,00 195,07
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 16,27 0,00 16,27
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 48,79 0,00 48,79
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 65,01 0,00 65,01
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 2.918.356,26 0,00 2.918.356,26
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 243.196,38 0,00 243.196,38
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 729.589,10 0,00 729.589,10
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 972.785,52 0,00 972.785,52
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 980.546,47 0,00 980.546,47
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 81.712,19 0,00 81.712,19
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 245.136,72 0,00 245.136,72
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 326.849,18 0,00 326.849,18
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
46.976,94 0,00 46.976,94
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 3.914,76 0,00 3.914,76
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 11.744,26 0,00 11.744,26
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 15.659,04 0,00 15.659,04
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -15.818,08 0,00 -15.818,08
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -6.410,66 0,00 -6.410,66
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -3.846,34 0,00 -3.846,34
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.808,45 0,00 -1.808,45
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -753,48 0,00 -753,48
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -451,98 0,00 -451,98
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -26.594,44 0,00 -26.594,44
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.508,41 0,00 -1.508,41
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,56 0,00 -0,56
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 14.142.912,97 0,00 14.142.912,97
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.121.436,95
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 12 de 18 09:46:31
 Página
66Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 280.574,84 0,00 280.574,84
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.849.591,81 0,00 1.849.591,81
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -4.298,32 0,00 -4.298,32
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-61,87 0,00 -61,87
TOTAL II 2.125.806,46 0,00 2.125.806,46
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 341.048,98 0,00 341.048,98
40 Atencao Basica 544.176,90 0,00 544.176,90
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2.670.705,15 0,00 2.670.705,15
40 Vigilancia Sanitaria 70.759,08 0,00 70.759,08
SUBTOTAL I 3.626.690,11 0,00 3.626.690,11
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 3.456,20 0,00 3.456,20
SUBTOTAL III 3.456,20 0,00 3.456,20
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 25,62 3.623.233,91
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 43,125%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
70,966%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
30,495%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 13 de 18 09:46:31
 Página
67Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 28 0 AVISO Linha: 28 - Validação da conta 00000000006066240114 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 30 0 AVISO Linha: 30 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 46 0 AVISO Linha: 46 - Validação da conta 00000000006606240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 47 0 AVISO Linha: 47 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 47 0 AVISO Linha: 47 - Validação da conta 00000000006606240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 48 0 AVISO Linha: 48 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 48 0 AVISO Linha: 48 - Validação da conta 00000000006606240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação da conta 00000000006606240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação da conta 00000000006606240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação da conta 00000000006606240149 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.429.310,59, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.498.143,83
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 14 de 18 09:46:31
 Página
68Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida￾conta18910102000000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida￾conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 20/05/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 17/05/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2019 27/05/2019 Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.426.321,97 11.368.996,82
2º Bimestre 11.487.282,31 11.441.573,31
3º Bimestre 12.426.321,97 0,00
4º Bimestre 11.090.881,30 0,00
5º Bimestre 11.302.733,69 0,00
6º Bimestre 13.875.319,36 0,00
TOTAL 72.608.860,60 22.810.570,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 618.044,78 0,00
4º Bimestre 620.622,13 0,00
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.727.039,63 901.360,48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 15 de 18 09:46:31
 Página
69Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 19.261,06 0,00
4º Bimestre 22.249,92 0,00
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 322.486,73 119.054,31
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.752.586,66 -1.262.682,98
2º Bimestre -2.094.573,74 -1.333.806,53
3º Bimestre -8.678.441,92 0,00
4º Bimestre -2.631.181,76 0,00
5º Bimestre -2.637.605,61 0,00
6º Bimestre -25.356.990,11 0,00
TOTAL -43.151.379,80 -2.596.489,51
TOTAL DA RECEITA 33.507.007,16 21.234.495,41
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 16 de 18 09:46:31
 Página
70Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 17 de 18 09:46:31
 Página
71Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 22 de Maio de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/05/2019 - 09:46:24
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 18 de 18 09:46:31
 Página
72Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 1958477 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00863B1
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 27/05/19 e VALDIR BIANCHET em 27/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.699C.F180.6DA2.3178.5689.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/05/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 1 de 22 16:06:19
 Página
73Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 5.755.007,22
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 1.210.532,51
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 3.536.589,86
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 8.654,78
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 21.376.828,20
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 91.151,24
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 31.978.763,81
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 1.241.789,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 1.241.789,72
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 19.957,38
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 100.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.115,85
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 123.073,23
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -3.461.025,25
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 29.882.601,51
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 5.895.419,73
Créditos Especiais 549.711,02
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 4.100.392,20
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 70.413.868,42
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 27.891.157,75
Liquidado 21.571.219,92
Pago 20.680.706,31
SALDO A LIQUIDAR 6.319.937,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 2 de 22 16:06:19
 Página
74Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
SALDO A PAGAR 890.513,61
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.477.531,34
Liquidado 1.446.138,32
Pago 1.373.924,33
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 31.393,02
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 72.213,99
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.553.933,06
Excesso de Arrecadação 50.496,35
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.840.701,34
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.840.701,34
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 77.523.853,14D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 43.027.178,76D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 2.023.311,05C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 56.753.774,12C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 10.633.101,29D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.426.186,22D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 8.164.681,31D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.244.012,35D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.296.840,61D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 234.977,39D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 827.312,64D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 8.946.520,45C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 2.452.322,23C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 257.868,18C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.410.175,25C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 18.456.306,51C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 457.200,89C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 89.760,10C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 180.110.279,45D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 180.110.279,45C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 3 de 22 16:06:19
 Página
75Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 21.490.979,88D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 165.134.230,02D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 5.900.364,06D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 68.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 21.490.979,88C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 165.134.230,02C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 5.900.364,06C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 68.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 9.088,89D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 134.122,92D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 7.433.078,95D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 7.576.290,76D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 62.066.790,21D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 62.066.790,21D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 69.643.080,97D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 4 de 22 16:06:19
 Página
76Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 404.723,83 0,00 404.723,83
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 328.816,39 0,00 328.816,39
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 733.540,22 0,00 733.540,22
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Título Executivo 154/2016 e 550/2017 /suspenso e títulos 296/2015 e 297/2015, processos 053/1.15.0001983-7 em cobrança judicial
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 116.262.596,28 109.003.896,07
Demais Contas 1.108.296.781,92 1.115.555.482,13
Totais 1.224.559.378,20 1.224.559.378,20
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 369.406
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 5 de 22 16:06:19
 Página
77Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
315.429,60 0,00 315.429,60
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
131.429,48 0,00 131.429,48
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
78.857,49 0,00 78.857,49
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
9.888,57 0,00 9.888,57
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
4.120,25 0,00 4.120,25
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
2.472,14 0,00 2.472,14
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
28.692,52 0,00 28.692,52
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
11.955,22 0,00 11.955,22
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
7.173,15 0,00 7.173,15
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
10.375,45 0,00 10.375,45
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
4.323,31 0,00 4.323,31
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.593,96 0,00 2.593,96
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.350.881,03 0,00 1.350.881,03
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 562.867,29 0,00 562.867,29
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 337.850,35 0,00 337.850,35
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 468,85 0,00 468,85
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 195,37 0,00 195,37
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 117,20 0,00 117,20
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 105.646,05 0,00 105.646,05
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 44.019,53 0,00 44.019,53
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 26.411,59 0,00 26.411,59
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
29.793,81 0,00 29.793,81
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 12.414,64 0,00 12.414,64
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 7.448,56 0,00 7.448,56
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 177.585,75 0,00 177.585,75
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 73.994,09 0,00 73.994,09
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 44.396,45 0,00 44.396,45
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 486.152,34 0,00 486.152,34
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 202.564,98 0,00 202.564,98
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 121.538,55 0,00 121.538,55
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 5.700,58 0,00 5.700,58
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 2.375,45 0,00 2.375,45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 6 de 22 16:06:19
 Página
78Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 1.425,20 0,00 1.425,20
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 50.995,82 0,00 50.995,82
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 21.248,42 0,00 21.248,42
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 12.749,02 0,00 12.749,02
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 13.222,47 0,00 13.222,47
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 5.509,64 0,00 5.509,64
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 3.305,65 0,00 3.305,65
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
4.407.073,86 0,00 4.407.073,86
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
367.256,15 0,00 367.256,15
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.101.768,46 0,00 1.101.768,46
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.469.024,47 0,00 1.469.024,47
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 297,44 0,00 297,44
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 24,79 0,00 24,79
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 74,38 0,00 74,38
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 99,11 0,00 99,11
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 3.575.167,54 0,00 3.575.167,54
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 297.930,66 0,00 297.930,66
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 893.791,93 0,00 893.791,93
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.191.722,64 0,00 1.191.722,64
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.081.763,50 0,00 1.081.763,50
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 90.146,93 0,00 90.146,93
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 270.440,99 0,00 270.440,99
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 360.588,31 0,00 360.588,31
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
57.489,38 0,00 57.489,38
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 4.790,80 0,00 4.790,80
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 14.372,37 0,00 14.372,37
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 19.163,20 0,00 19.163,20
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -134.902,66 0,00 -134.902,66
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -55.864,36 0,00 -55.864,36
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -33.518,50 0,00 -33.518,50
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.825,40 0,00 -1.825,40
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -760,48 0,00 -760,48
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -456,16 0,00 -456,16
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.246,85 0,00 -28.246,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.691,05 0,00 -1.691,05
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,76 0,00 -0,76
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 7 de 22 16:06:19
 Página
79Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 19.254.182,33 0,00 19.254.182,33
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.813.545,58
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.077.017,67 0,00 1.077.017,67
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 760.149,33 0,00 760.149,33
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -56.624,84 0,00 -56.624,84
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-20,62 0,00 -20,62
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.040.597,73 0,00 3.040.597,73
TOTAL II 4.821.119,27 0,00 4.821.119,27
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 547.354,07 0,00 547.354,07
20 Ensino Fundamental 1.104.746,67 0,00 1.104.746,67
20 Educacao Infantil 758.049,44 0,00 758.049,44
20 Educacao de Jovens e Adultos 13.929,14 0,00 13.929,14
20 Educacao Especial 7.675,13 0,00 7.675,13
31 Ensino Fundamental 1.214.535,79 0,00 1.214.535,79
31 Educacao Infantil 1.639.468,75 0,00 1.639.468,75
31 Educacao de Jovens e Adultos 30.629,39 0,00 30.629,39
31 Educacao Especial 130.520,00 0,00 130.520,00
SUBTOTAL I 5.446.908,38 0,00 5.446.908,38
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 852.011,78 0,00 852.011,78
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 10.451,31 0,00 10.451,31
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,81 4.584.445,29
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 8 de 22 16:06:19
 Página
80Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
4.407.073,86 0,00 4.407.073,86
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
367.256,15 0,00 367.256,15
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.101.768,46 0,00 1.101.768,46
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.469.024,47 0,00 1.469.024,47
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 297,44 0,00 297,44
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 24,79 0,00 24,79
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 74,38 0,00 74,38
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 99,11 0,00 99,11
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 3.575.167,54 0,00 3.575.167,54
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 297.930,66 0,00 297.930,66
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 893.791,93 0,00 893.791,93
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.191.722,64 0,00 1.191.722,64
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.081.763,50 0,00 1.081.763,50
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 90.146,93 0,00 90.146,93
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 270.440,99 0,00 270.440,99
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 360.588,31 0,00 360.588,31
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
57.489,38 0,00 57.489,38
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 4.790,80 0,00 4.790,80
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 14.372,37 0,00 14.372,37
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 19.163,20 0,00 19.163,20
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 15.202.656,93 0,00 15.202.656,93
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.040.531,39
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.040.597,73 0,00 3.040.597,73
TOTAL II 3.040.597,73 0,00 3.040.597,73
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.214.535,79 0,00 1.214.535,79
31 Educacao Infantil 1.639.468,75 0,00 1.639.468,75
31 Educacao de Jovens e Adultos 30.629,39 0,00 30.629,39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 9 de 22 16:06:19
 Página
81Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Educacao Especial 130.520,00 0,00 130.520,00
SUBTOTAL I 3.015.153,93 0,00 3.015.153,93
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 852.011,78 0,00 852.011,78
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 6.064,22 0,00 6.064,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,19 2.157.077,93
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
6.064,22 0,00 6.064,22
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
3.892.609,51 0,00 3.892.609,51
Total 3.898.673,73 0,00 3.898.673,73
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.339.204,24
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.030.911,73 0,00 1.030.911,73
31 Educacao de Jovens e Adultos 25.755,30 0,00 25.755,30
31 Educacao Infantil 935.861,08 0,00 935.861,08
TOTAL 1.992.528,11 0,00 1.992.528,11
% de Aplicação 51,11
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 10 de 22 16:06:19
 Página
82Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
315.429,60 0,00 315.429,60
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
131.429,48 0,00 131.429,48
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
78.857,49 0,00 78.857,49
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
9.888,57 0,00 9.888,57
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
4.120,25 0,00 4.120,25
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
2.472,14 0,00 2.472,14
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
28.692,52 0,00 28.692,52
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
11.955,22 0,00 11.955,22
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
7.173,15 0,00 7.173,15
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
10.375,45 0,00 10.375,45
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
4.323,31 0,00 4.323,31
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
2.593,96 0,00 2.593,96
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.350.881,03 0,00 1.350.881,03
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 562.867,29 0,00 562.867,29
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 337.850,35 0,00 337.850,35
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 468,85 0,00 468,85
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 195,37 0,00 195,37
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 117,20 0,00 117,20
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 105.646,05 0,00 105.646,05
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 44.019,53 0,00 44.019,53
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 26.411,59 0,00 26.411,59
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
29.793,81 0,00 29.793,81
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 12.414,64 0,00 12.414,64
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 7.448,56 0,00 7.448,56
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 177.585,75 0,00 177.585,75
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 73.994,09 0,00 73.994,09
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 44.396,45 0,00 44.396,45
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 486.152,34 0,00 486.152,34
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 202.564,98 0,00 202.564,98
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 121.538,55 0,00 121.538,55
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 5.700,58 0,00 5.700,58
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 2.375,45 0,00 2.375,45
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 1.425,20 0,00 1.425,20
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 50.995,82 0,00 50.995,82
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 21.248,42 0,00 21.248,42
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 12.749,02 0,00 12.749,02
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 13.222,47 0,00 13.222,47
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 5.509,64 0,00 5.509,64
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 11 de 22 16:06:19
 Página
83Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 3.305,65 0,00 3.305,65
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
4.407.073,86 0,00 4.407.073,86
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
367.256,15 0,00 367.256,15
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.101.768,46 0,00 1.101.768,46
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.469.024,47 0,00 1.469.024,47
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 297,44 0,00 297,44
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 24,79 0,00 24,79
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 74,38 0,00 74,38
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 99,11 0,00 99,11
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 3.575.167,54 0,00 3.575.167,54
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 297.930,66 0,00 297.930,66
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 893.791,93 0,00 893.791,93
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.191.722,64 0,00 1.191.722,64
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.081.763,50 0,00 1.081.763,50
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 90.146,93 0,00 90.146,93
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 270.440,99 0,00 270.440,99
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 360.588,31 0,00 360.588,31
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
57.489,38 0,00 57.489,38
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 4.790,80 0,00 4.790,80
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 14.372,37 0,00 14.372,37
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 19.163,20 0,00 19.163,20
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -134.902,66 0,00 -134.902,66
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -55.864,36 0,00 -55.864,36
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -33.518,50 0,00 -33.518,50
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.825,40 0,00 -1.825,40
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -760,48 0,00 -760,48
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -456,16 0,00 -456,16
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.246,85 0,00 -28.246,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -1.691,05 0,00 -1.691,05
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -0,76 0,00 -0,76
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 19.254.182,33 0,00 19.254.182,33
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.888.127,35
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 12 de 22 16:06:19
 Página
84Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 646.339,31 0,00 646.339,31
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.280.448,13 0,00 2.280.448,13
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -33.974,66 0,00 -33.974,66
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-61,87 0,00 -61,87
TOTAL II 2.892.750,91 0,00 2.892.750,91
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 437.900,93 0,00 437.900,93
40 Atencao Basica 916.608,28 0,00 916.608,28
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 3.119.332,62 0,00 3.119.332,62
40 Vigilancia Sanitaria 82.314,22 0,00 82.314,22
SUBTOTAL I 4.556.156,05 0,00 4.556.156,05
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 4.638,96 0,00 4.638,96
SUBTOTAL III 4.638,96 0,00 4.638,96
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 23,64 4.551.517,09
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,673%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
71,18%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,247%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 13 de 22 16:06:19
 Página
85Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 148 0 AVISO Linha: 148 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 148 0 AVISO Linha: 148 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.485.099,82, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.553.933,06
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: : 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta18910102000000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 14 de 22 16:06:19
 Página
86Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
Os entes beneficiados são a União e o Estado.
Essas contribuições estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 15 de 22 16:06:19
 Página
87Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 16 de 22 16:06:19
 Página
88Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 17 de 22 16:06:19
 Página
89Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 18 de 22 16:06:19
 Página
90Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 9.168.193,68
4º Bimestre 11.090.561,45 0,00
5º Bimestre 11.302.419,37 0,00
6º Bimestre 13.876.969,51 0,00
TOTAL 74.348.812,40 31.978.763,81
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 340.429,24
4º Bimestre 620.622,13 0,00
5º Bimestre 620.642,40 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 19 de 22 16:06:19
 Página
91Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.729.596,71 1.241.789,72
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 120.768,79 4.018,92
4º Bimestre 22.249,92 0,00
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 423.994,46 123.073,23
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -107.435,22 -864.535,74
4º Bimestre -105.749,20 0,00
5º Bimestre -120.836,20 0,00
6º Bimestre -7.005.567,81 0,00
TOTAL -7.562.600,42 -3.461.025,25
TOTAL DA RECEITA 70.939.803,15 29.882.601,51
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 20 de 22 16:06:19
 Página
92Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 02/10/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 21 de 22 16:06:19
 Página
93Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 22 de Junho de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/06/2019 - 16:06:02
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/05/2019
22/06/2019 Página 22 de 22 16:06:19
 Página
94Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
22Peça 2034032 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0073C8E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/06/19 e VALDIR BIANCHET em 25/06/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5203.FDF2.35DB.F333.4633.
Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31902011236227546 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Ìtalo José Boni
Telefone: (54)34448105
e-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 1758
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 28/12/2000
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 2315
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 12/09/2006
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
75306247091 Roberta Graziella Vivian Castro Coordenador De
Controle Interno
controladoria@serafinacorrea.rs.gov.br (54) 3444-8112
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
98696491068 Wagner Luis Vallar Rodrigues
81113692049 Guilherme Migliavacca
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada No Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
No Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Observações: A Audiência Pública referente à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas do 3º Quadrimestre de 2018 foi
realizada em 25-02-2019 e relativa ao1º Quadrimestre de 2019 foi realizada em 27-05-2019, conforme registro pela Comissão de Or￾çamento, Finanças e Tributação - COFT da Câmara Municipal de Vereadores.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 3660, publicada em 10/10/2018:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
22/07/2019
16:44:03
Pág.: 1/6
 Página
95Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2115448 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N005FE86
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A038.3EFE.4B72.553A.65AB.
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2019 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2019, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Observações: A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso foram estabelecidos pelo Poder Executi￾vo Municipal por meio do Decreto n. 650, de 14 de janeiro de 2019.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
22/07/2019
16:44:03
Pág.: 2/6
 Página
96Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2115448 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N005FE86
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A038.3EFE.4B72.553A.65AB.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
Não foram contraídas operações de crédito, não houve incrições em Restos a Pagar, tampouco financiamento ou assunção de compro￾missos junto a terceiros no exercício.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2019 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 1º Semestre de 2019, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patri￾mônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1064, 1076 e 4002.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 30/04/2019 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
22/07/2019
16:44:03
Pág.: 3/6
 Página
97Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2115448 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N005FE86
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A038.3EFE.4B72.553A.65AB.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2019 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2019, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
22/07/2019
16:44:03
Pág.: 4/6
 Página
98Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2115448 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N005FE86
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A038.3EFE.4B72.553A.65AB.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2019.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2019.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 27/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Observações: Por meio do Decreto Municipal nº 136, de 29 de outubro de 2014, foi instituído o Sistema de Informações de Custos do
Município de Serafina Corrêa. A Lei Municipal nº 3288, de 11 de novembro de 2014, instituiu gratificação de serviço a ser paga aos
servidores designados como componentes do Órgão Central de Custos do Município e dá outras providências. Em 11 de novembro de
2014, por meio da Portaria nº 1620/2014, foi concedido Gratificação de Serviço aos servidores que compõem o Órgão Central de Cus￾tos do Município. Em 19 de janeiro de 2015, por meio da Portaria nº 116/2015, revogada pela Potaria nº 1069, de 28 de agosto de
2018 foram designados os servidores responsáveis pelo Órgão Central de Custos e pelos Grupos Setoriais de Custos a que se refere o
Decreto nº 136/2014, que Institui o Sistema de Informação de Custos do Município - SICMUN.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
22/07/2019
16:44:03
Pág.: 5/6
 Página
99Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2115448 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N005FE86
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A038.3EFE.4B72.553A.65AB.
PM DE SERAFINA CORRÊA, 22/07/2019
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Roberta Graziella Vivian Castro
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
22/07/2019
16:44:03
Pág.: 6/6
 Página
100Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2115448 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N005FE86
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A038.3EFE.4B72.553A.65AB.
Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Cód. Barras do RVE Vinculado: 31901011236227546
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 53.104.346,99
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - AJUSTADA EC 86/2015 53.104.346,99
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 25.807.322,70 48,60%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE SERAFINA CORRÊA
1º Semestre
19.0.0.3
10/07/2019
10:40:13
Pág.: 1/2
 Página
101Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2083872 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DE
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19, VALDIR BIANCHET em 24/07/19 e
DIMORVAN CANTELLI em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE61.89C7.EB5B.478B.720D.
SERAFINA CORRÊA, 10 de Julho de 2019 .
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
_________________________________________________
DIMORVAN CANTELLI
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE SERAFINA CORRÊA
1º Semestre
19.0.0.3
10/07/2019
10:40:13
Pág.: 2/2
 Página
102Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2083872 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DE
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 23/07/19, VALDIR BIANCHET em 24/07/19 e
DIMORVAN CANTELLI em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE61.89C7.EB5B.478B.720D.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 30/06/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 1 de 30 10:40:27
 Página
103Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 6.560.729,47
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 1.475.664,10
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 4.729.349,95
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 9.726,12
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 25.068.154,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 106.681,27
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 37.950.305,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 1.580.112,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 1.580.112,09
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 24.713,39
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 100.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.210,05
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 127.923,44
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -3.984.734,97
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 35.673.605,56
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.416.817,21
Créditos Especiais 869.711,02
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 4.641.789,68
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 70.713.868,42
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 33.351.474,66
Liquidado 27.254.233,25
Pago 26.610.455,57
SALDO A LIQUIDAR 6.097.241,41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 2 de 30 10:40:27
 Página
104Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
SALDO A PAGAR 643.777,68
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.405.243,35
Liquidado 1.373.924,33
Pago 1.373.924,33
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 31.319,02
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.853.933,06
Excesso de Arrecadação 50.496,35
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.382.098,82
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.382.098,82
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 76.926.412,77D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 50.174.543,63D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.704.445,70C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 57.889.052,01C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.802.280,12D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.889.758,46D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 9.780.778,93D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.736.079,97D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.296.840,61D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 275.755,60D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.115.449,70D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 15.811.012,15C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 3.055.776,19C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.145.590,65C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.590.009,98C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 21.635.411,26C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 529.414,88C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 106.282,04C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 187.095.054,85D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 187.095.054,85C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 3 de 30 10:40:27
 Página
105Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 22.262.102,85D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 171.611.251,65D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 5.900.364,06D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 71.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 22.262.102,85C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 171.611.251,65C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 5.900.364,06C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 71.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 5.072,81D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 132.380,98D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 5.737.888,96D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.875.342,75D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 63.274.046,41D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 63.274.046,41D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 69.149.389,16D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 4 de 30 10:40:27
 Página
106Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 568.827,39 0,00 568.827,39
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 355.007,28 0,00 355.007,28
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 923.834,67 0,00 923.834,67
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
contra o ex-Prefeito Ademir Antônio Presotto, que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 145.948.681,28 139.183.672,88
Demais Contas 1.274.481.751,88 1.281.246.760,28
Totais 1.420.430.433,16 1.420.430.433,16
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 437.155
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 5 de 30 10:40:27
 Página
107Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
389.283,90 0,00 389.283,90
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
162.202,28 0,00 162.202,28
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
97.321,16 0,00 97.321,16
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
9.888,57 0,00 9.888,57
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
4.120,25 0,00 4.120,25
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
2.472,14 0,00 2.472,14
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
35.209,56 0,00 35.209,56
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
14.670,65 0,00 14.670,65
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
8.802,41 0,00 8.802,41
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
12.040,69 0,00 12.040,69
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
5.017,20 0,00 5.017,20
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.010,28 0,00 3.010,28
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.412.286,88 0,00 1.412.286,88
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 588.453,25 0,00 588.453,25
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 353.201,85 0,00 353.201,85
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 493,42 0,00 493,42
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 205,61 0,00 205,61
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 123,32 0,00 123,32
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 118.572,80 0,00 118.572,80
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 49.405,71 0,00 49.405,71
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 29.643,28 0,00 29.643,28
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
34.037,89 0,00 34.037,89
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 14.183,06 0,00 14.183,06
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 8.509,61 0,00 8.509,61
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 217.855,75 0,00 217.855,75
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 90.773,25 0,00 90.773,25
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 54.463,95 0,00 54.463,95
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 607.596,41 0,00 607.596,41
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 253.166,89 0,00 253.166,89
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 151.899,70 0,00 151.899,70
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 7.389,45 0,00 7.389,45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 6 de 30 10:40:27
 Página
108Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 3.079,19 0,00 3.079,19
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 1.847,45 0,00 1.847,45
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 55.121,88 0,00 55.121,88
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 22.967,67 0,00 22.967,67
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 13.780,60 0,00 13.780,60
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 14.833,27 0,00 14.833,27
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 6.180,87 0,00 6.180,87
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 3.708,38 0,00 3.708,38
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
5.159.153,60 0,00 5.159.153,60
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
429.929,46 0,00 429.929,46
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.289.788,39 0,00 1.289.788,39
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.719.717,68 0,00 1.719.717,68
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 579,06 0,00 579,06
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 48,26 0,00 48,26
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 144,79 0,00 144,79
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 192,98 0,00 192,98
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.305.145,21 0,00 4.305.145,21
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 358.762,13 0,00 358.762,13
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.076.286,35 0,00 1.076.286,35
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.435.048,54 0,00 1.435.048,54
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.125.548,03 0,00 1.125.548,03
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 93.795,66 0,00 93.795,66
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 281.387,13 0,00 281.387,13
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 375.183,22 0,00 375.183,22
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
68.959,09 0,00 68.959,09
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 5.746,62 0,00 5.746,62
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 17.239,81 0,00 17.239,81
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 22.986,45 0,00 22.986,45
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -138.809,04 0,00 -138.809,04
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.070,90 0,00 -57.070,90
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.242,42 0,00 -34.242,42
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.836,11 0,00 -1.836,11
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -764,91 0,00 -764,91
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -458,80 0,00 -458,80
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.246,85 0,00 -28.246,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.285,39 0,00 -2.285,39
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,62 0,00 -147,62
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - -0,49 0,00 -0,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 7 de 30 10:40:27
 Página
109Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PRINCIPAL -
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 22.359.872,72 0,00 22.359.872,72
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.589.968,18
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.214.425,88 0,00 1.214.425,88
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 888.282,13 0,00 888.282,13
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -57.835,81 0,00 -57.835,81
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-20,62 0,00 -20,62
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.553.128,87 0,00 3.553.128,87
TOTAL II 5.597.980,45 0,00 5.597.980,45
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 658.737,21 0,00 658.737,21
20 Ensino Fundamental 1.287.750,15 0,00 1.287.750,15
20 Educacao Infantil 904.718,81 0,00 904.718,81
20 Educacao de Jovens e Adultos 14.190,00 0,00 14.190,00
20 Educacao Especial 8.752,81 0,00 8.752,81
31 Ensino Fundamental 1.680.521,86 0,00 1.680.521,86
31 Educacao Infantil 2.173.494,31 0,00 2.173.494,31
31 Educacao de Jovens e Adultos 50.374,46 0,00 50.374,46
31 Educacao Especial 130.520,00 0,00 130.520,00
SUBTOTAL I 6.909.059,61 0,00 6.909.059,61
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 966.118,30 0,00 966.118,30
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 14.702,01 0,00 14.702,01
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,51 5.928.239,30
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 8 de 30 10:40:27
 Página
110Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
5.159.153,60 0,00 5.159.153,60
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
429.929,46 0,00 429.929,46
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.289.788,39 0,00 1.289.788,39
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.719.717,68 0,00 1.719.717,68
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 579,06 0,00 579,06
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 48,26 0,00 48,26
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 144,79 0,00 144,79
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 192,98 0,00 192,98
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.305.145,21 0,00 4.305.145,21
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 358.762,13 0,00 358.762,13
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.076.286,35 0,00 1.076.286,35
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.435.048,54 0,00 1.435.048,54
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.125.548,03 0,00 1.125.548,03
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 93.795,66 0,00 93.795,66
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 281.387,13 0,00 281.387,13
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 375.183,22 0,00 375.183,22
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
68.959,09 0,00 68.959,09
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 5.746,62 0,00 5.746,62
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 17.239,81 0,00 17.239,81
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 22.986,45 0,00 22.986,45
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 17.765.312,48 0,00 17.765.312,48
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.553.062,50
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.553.128,87 0,00 3.553.128,87
TOTAL II 3.553.128,87 0,00 3.553.128,87
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.680.521,86 0,00 1.680.521,86
31 Educacao Infantil 2.173.494,31 0,00 2.173.494,31
31 Educacao de Jovens e Adultos 50.374,46 0,00 50.374,46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 9 de 30 10:40:27
 Página
111Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Educacao Especial 130.520,00 0,00 130.520,00
SUBTOTAL I 4.034.910,63 0,00 4.034.910,63
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 966.118,30 0,00 966.118,30
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 7.710,23 0,00 7.710,23
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,23 3.061.082,10
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
7.710,23 0,00 7.710,23
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
4.519.247,17 0,00 4.519.247,17
Total 4.526.957,40 0,00 4.526.957,40
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.716.174,44
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.359.544,71 0,00 1.359.544,71
31 Educacao de Jovens e Adultos 43.785,86 0,00 43.785,86
31 Educacao Infantil 1.231.148,61 0,00 1.231.148,61
TOTAL 2.634.479,18 0,00 2.634.479,18
% de Aplicação 58,20
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 10 de 30 10:40:27
 Página
112Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
389.283,90 0,00 389.283,90
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
162.202,28 0,00 162.202,28
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
97.321,16 0,00 97.321,16
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
9.888,57 0,00 9.888,57
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
4.120,25 0,00 4.120,25
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
2.472,14 0,00 2.472,14
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
35.209,56 0,00 35.209,56
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
14.670,65 0,00 14.670,65
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
8.802,41 0,00 8.802,41
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
12.040,69 0,00 12.040,69
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
5.017,20 0,00 5.017,20
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.010,28 0,00 3.010,28
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.412.286,88 0,00 1.412.286,88
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 588.453,25 0,00 588.453,25
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 353.201,85 0,00 353.201,85
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 493,42 0,00 493,42
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 205,61 0,00 205,61
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 123,32 0,00 123,32
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 118.572,80 0,00 118.572,80
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 49.405,71 0,00 49.405,71
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 29.643,28 0,00 29.643,28
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
34.037,89 0,00 34.037,89
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 14.183,06 0,00 14.183,06
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 8.509,61 0,00 8.509,61
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 217.855,75 0,00 217.855,75
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 90.773,25 0,00 90.773,25
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 54.463,95 0,00 54.463,95
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 607.596,41 0,00 607.596,41
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 253.166,89 0,00 253.166,89
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 151.899,70 0,00 151.899,70
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 7.389,45 0,00 7.389,45
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 3.079,19 0,00 3.079,19
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 1.847,45 0,00 1.847,45
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 55.121,88 0,00 55.121,88
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 22.967,67 0,00 22.967,67
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 13.780,60 0,00 13.780,60
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 14.833,27 0,00 14.833,27
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 6.180,87 0,00 6.180,87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 11 de 30 10:40:27
 Página
113Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 3.708,38 0,00 3.708,38
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
5.159.153,60 0,00 5.159.153,60
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
429.929,46 0,00 429.929,46
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.289.788,39 0,00 1.289.788,39
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.719.717,68 0,00 1.719.717,68
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 579,06 0,00 579,06
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 48,26 0,00 48,26
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 144,79 0,00 144,79
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 192,98 0,00 192,98
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.305.145,21 0,00 4.305.145,21
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 358.762,13 0,00 358.762,13
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.076.286,35 0,00 1.076.286,35
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.435.048,54 0,00 1.435.048,54
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.125.548,03 0,00 1.125.548,03
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 93.795,66 0,00 93.795,66
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 281.387,13 0,00 281.387,13
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 375.183,22 0,00 375.183,22
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
68.959,09 0,00 68.959,09
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 5.746,62 0,00 5.746,62
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 17.239,81 0,00 17.239,81
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 22.986,45 0,00 22.986,45
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -138.809,04 0,00 -138.809,04
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.070,90 0,00 -57.070,90
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.242,42 0,00 -34.242,42
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.836,11 0,00 -1.836,11
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -764,91 0,00 -764,91
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -458,80 0,00 -458,80
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.246,85 0,00 -28.246,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.285,39 0,00 -2.285,39
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,62 0,00 -147,62
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-241,61 0,00 -241,61
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-20,13 0,00 -20,13
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-60,40 0,00 -60,40
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 22.359.872,72 0,00 22.359.872,72
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.353.980,91
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 12 de 30 10:40:27
 Página
114Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 728.784,13 0,00 728.784,13
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.664.846,47 0,00 2.664.846,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.701,22 0,00 -34.701,22
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-61,87 0,00 -61,87
TOTAL II 3.358.867,51 0,00 3.358.867,51
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 546.687,94 0,00 546.687,94
40 Atencao Basica 1.298.099,05 0,00 1.298.099,05
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 3.632.258,70 0,00 3.632.258,70
40 Vigilancia Sanitaria 94.454,33 0,00 94.454,33
SUBTOTAL I 5.571.500,02 0,00 5.571.500,02
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 5.461,28 0,00 5.461,28
SUBTOTAL III 5.461,28 0,00 5.461,28
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 24,89 5.566.038,74
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 41,594%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
69,794%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,033%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 13 de 30 10:40:27
 Página
115Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 31 0 AVISO Linha: 31 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.785.099,82, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.853.933,06
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta 18910102000000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 e Indicador de Superávit Financeiro F do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 14 de 30 10:40:27
 Página
116Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
2º Bimestre Mural 20/05/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 17/05/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 19/07/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 19/07/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 19/07/2019 Mural da prefeitura Municipals
Jornal Não Publicado
Internet 19/07/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2019 27/05/2019 Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
Os entes beneficiados são a União e o Estado.
Essas contribuições estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 33.340.466,06 0,00 33.340.466,06
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.066.462,97 0,00 -3.066.462,97
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
1113031101010000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.-PRÓPRIO
389.145,18 0,00 389.145,18
1113031101020000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- MDE
162.144,33 0,00 162.144,33
1113031101030000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- ASPS
97.286,38 0,00 97.286,38
1113031102010000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.-
PRÓPRIO
12.803,87 0,00 12.803,87
1113031102020000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.- 5.334,94 0,00 5.334,94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 15 de 30 10:40:27
 Página
117Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MDE
1113031102030000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.--
ASPS
3.200,98 0,00 3.200,98
1210042101000000 CONTRIB. SERVIDOR ATIVO CIVIL P/ RPPS -
PRINCIPAL/EXECUTIVO
1.154.355,06 0,00 1.154.355,06
1210042102000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
CIVIL-LEGISLATIVO
8.027,21 0,00 8.027,21
1210043100000000 CONTRIB. SERVIDOR INATIVO CIVIL P/ RPPS - PRINCIPAL 12.355,42 0,00 12.355,42
1321001101090000 REMUNERAçãO DEPóSITOS - REC. VINCULADOS - F.
ASSIST. SOCIAL
820,82 0,00 820,82
1321001101110000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS - RECURSO FEAS 996,90 0,00 996,90
1321004101000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA FIXA 3.044.879,47 0,00 3.044.879,47
1321004102000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA
VARIÁVEL
530.610,74 0,00 530.610,74
1321004103000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - COMPREV 517,62 0,00 517,62
91321004102000000 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
RPPS - RENDA VAR
-56.264,17 0,00 -56.264,17
TOTAL 24.907.788,34 0,00 24.907.788,34
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 37.950.305,00 0,00 37.950.305,00
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.983.694,62 0,00 -3.983.694,62
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
389.283,90 0,00 389.283,90
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
162.202,28 0,00 162.202,28
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
97.321,16 0,00 97.321,16
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
9.888,57 0,00 9.888,57
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
4.120,25 0,00 4.120,25
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
2.472,14 0,00 2.472,14
1218011101000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL/EXECUTIVO
773.458,43 0,00 773.458,43
1218011102000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL/LEGISLATIVO
7.525,97 0,00 7.525,97
1218012100000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 11.285,28 0,00 11.285,28
1321001101090000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE RECURSOS
VINCULADOS -
1.557,35 0,00 1.557,35
1321004101000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA FIXA 4.111.351,12 0,00 4.111.351,12
1321004102000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA
VARIÁVEL
254.418,51 0,00 254.418,51
1321004103000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - COMPREV 1.497,14 0,00 1.497,14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 16 de 30 10:40:27
 Página
118Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91321004102000000 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
RPPS - RENDA VAR
-56.330,37 0,00 -56.330,37
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 28.196.558,65 0,00 28.196.558,65
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 53.104.346,99 0,00 53.104.346,99
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 53.104.346,99 0,00 53.104.346,99
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.300.233,84 -94.021,92 16.206.211,92
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
31900101000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.069.698,51 0,00 1.069.698,51
31900106000000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 172.754,28 0,00 172.754,28
31900301000000 PENSÕES - PESSOAL CIVIL 202.258,41 0,00 202.258,41
31900303000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 32.106,16 0,00 32.106,16
31900500010100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
18.762,71 0,00 18.762,71
31900500010300 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
46.600,95 0,00 46.600,95
31900500010500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
9.532,89 0,00 9.532,89
31900500020100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
132.866,51 0,00 132.866,51
31900899040000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 126.093,16 0,00 126.093,16
31901107000000 ABONO DE PERMANENCIA 18.793,12 0,00 18.793,12
31901699010000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 34.216,48 0,00 34.216,48
31909401030000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 45.728,59 0,00 45.728,59
31911399010000 OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS 810.905,87 0,00 810.905,87
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 13.579.916,20 -94.021,92 13.485.894,28
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.-PRÓPRIO
389.145,18 0,00 389.145,18
1113031101020000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- MDE
162.144,33 0,00 162.144,33
1113031101030000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- ASPS
97.286,38 0,00 97.286,38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 17 de 30 10:40:27
 Página
119Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 648.575,89 0,00 648.575,89
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 12.931.340,31 -94.021,92 12.837.318,39
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.432.946,61 0,00 16.432.946,61
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
31900101000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.132.656,42 0,00 1.132.656,42
31900106000000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 98.592,93 0,00 98.592,93
31900301000000 PENSÕES - PESSOAL CIVIL 211.496,07 0,00 211.496,07
31900303000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 18.319,19 0,00 18.319,19
31900500010100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
66.533,78 0,00 66.533,78
31900500010300 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
53.267,34 0,00 53.267,34
31900500010500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
43.299,21 0,00 43.299,21
31900500020100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
124.330,47 0,00 124.330,47
31900500020500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
96,67 0,00 96,67
31900899010000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 238,65 0,00 238,65
31900899040000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 124.694,89 0,00 124.694,89
31901107000000 ABONO DE PERMANENCIA 17.441,29 0,00 17.441,29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 18 de 30 10:40:27
 Página
120Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31901699010000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 37.037,47 0,00 37.037,47
31909401010000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 655,31 0,00 655,31
31909401030000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 110.294,72 0,00 110.294,72
31909403000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - INATIVO CIVIL 19.074,99 0,00 19.074,99
31909413000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - PENSIONISTA CIVIL 2.792,15 0,00 2.792,15
31909499300000 DIVERSAS INDENIZACOES TRABALHISTAS 381,73 0,00 381,73
31911303030000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 39,87 0,00 39,87
31911399010000 OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS 754.617,12 0,00 754.617,12
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 13.617.086,34 0,00 13.617.086,34
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
389.283,90 0,00 389.283,90
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
162.202,28 0,00 162.202,28
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
97.321,16 0,00 97.321,16
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 648.807,34 0,00 648.807,34
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.725,31 0,00 1.725,31
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 1.725,31 0,00 1.725,31
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 12.970.004,31 0,00 12.970.004,31
Total da Despesa com Pessoal 25.901.344,62 -94.021,92 25.807.322,70
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 19 de 30 10:40:27
 Página
121Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211430102000000 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DÉBITO PARCELADO 15.447,61 0,00 15.447,61
221430200000000 CONTRIBUICÕES SOCIAIS - DÉBITOS PARCELADOS 165.426,07 0,00 165.426,07
TOTAL 180.873,68 0,00 180.873,68
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000004 CAIXA 5.072,81 0,00 5.072,81
111111902000001 BANCO DO BRASIL MOVIMENTO 246,24 0,00 246,24
111111902000003 BANCO BRASIL C/FPM MOV. 0,97 0,00 0,97
111111902000042 B.BRASIL SNA C/SIMPLES ISS 601,55 0,00 601,55
111111902000080 B.BRASIL FUNDO MUN.SAUDE / ASPS MOV. 210,58 0,00 210,58
111111902000086 B.BRASIL C/ESCOLA CRIANÇA FELIZ-PDDE 100,00 0,00 100,00
111111903000001 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 1.219,68 0,00 1.219,68
111111912000002 BANRISUL C/DIVERSOS MOV. 1.104,94 0,00 1.104,94
111111912000024 BERGS C/SALVAR SAMU MOV. 10.232,09 0,00 10.232,09
111111912000049 BERSG C REDE CEGONHA PIM MOV. 3.000,00 0,00 3.000,00
111111912000050 BERGS/MEIO AMBIENTE MOV. 604,46 0,00 604,46
111111912000067 BERGS C/ASPS MOV. 1.533,82 0,00 1.533,82
111111912000078 BERGS FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL MOV. 0,21 0,00 0,21
111111912000079 BERGS COFINANCIAMENTO HOSPIT.MOV. 64.800,00 0,00 64.800,00
111111912000081 BERGS C/ PSF, SAUDE BUCAL MOV. 19.000,00 0,00 19.000,00
111111912000083 BERGS FARM.BÁSICA/DIABETES MOV. 9.958,45 0,00 9.958,45
111111912000084 BERGS/ CUSTEIO OFIC.TERAP. ATENÇÃO BASI 1.500,00 0,00 1.500,00
111111912000091 BERGS PIES-POL INC. ATENÇÃO BÁSICA MOV. 18.265,52 0,00 18.265,52
111111912000101 BERGS/ M D E MOV. 0,23 0,00 0,23
111111912000102 BERGS CONSIGNAÇÕES INSS MOV. 0,88 0,00 0,88
111111912000103 CONTA MOV PMSF CONSIG FOLHA PGTO 0,93 0,00 0,93
111111999000003 B.SICREDI C/ MOV. 0,43 0,00 0,43
111115099000002 CEF /DIVERSOS APLIC. 768.816,06 0,00 768.816,06
111115099000003 BERGS C/DIVERSOS APLIC. 807.877,92 0,00 807.877,92
111115099000005 B.BRASIL MOV. APLICAÇÃO 511.617,39 0,00 511.617,39
111115099000007 BERGS APLIC CONSIGNAÇÕES INSS 29.843,64 0,00 29.843,64
111115099000016 B.BRASIL BLOCO GSUAS / FNAS APLIC. 13.146,52 0,00 13.146,52
111115099000017 B.BRASIL BLOCO PSB FNAS APLIC. 18.325,67 0,00 18.325,67
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 20 de 30 10:40:27
 Página
122Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115099000018 B.BRASIL BLOCO CASESUASTRAB FNAS APLIC. 44,40 0,00 44,40
111115099000020 BERGS AQ.EQUIP.IMUN.VIG.EPIDEM. APLIC. 9.927,08 0,00 9.927,08
111115099000027 B.BRASIL MERENDA ESCOLAR APLIC. 27,19 0,00 27,19
111115099000032 BERGS C FUNDO CRIANÇA ADOL. APLIC. 5.195,49 0,00 5.195,49
111115099000041 BERGS SALVAR SAMU APLIC. 6.996,47 0,00 6.996,47
111115099000047 B.BRASIL C I D E APLICAÇÃO 5.411,73 0,00 5.411,73
111115099000049 B.BRASIL CONST.PRED.ENS.INF. FNDE APLIC. 39,96 0,00 39,96
111115099000051 B.BRASIL CARINHOSO APLIC. 20,31 0,00 20,31
111115099000053 BERGS COFINANCIAMENTO HOSPIT.APLIC. 390,93 0,00 390,93
111115099000055 BERGS PSF, SAÚDE BUCAL APLIC. 12.722,41 0,00 12.722,41
111115099000057 BERGS FARM. BAS./ DIABETES APLIC. 36.246,68 0,00 36.246,68
111115099000058 BERGS PIES PL.INC.ATENÇÃO BAS.APLIC. 19.765,13 0,00 19.765,13
111115099000059 BERGS CUSTEIO OFICINAS TER.APLIC. 15.656,41 0,00 15.656,41
111115099000069 B.BRASIL FUNDO ESPECIAL APLIC. 9.955,05 0,00 9.955,05
111115099000101 BERGS C REDE CEGONHA - PIM APLIC. 8.711,32 0,00 8.711,32
111115099000107 CEF C/HABITAÇÃO APLIC. 285,53 0,00 285,53
111115099000108 BERGS/C MEIO AMBIENTE APLIC. 118.941,54 0,00 118.941,54
111115099000110 B.BRASIL C CIP APLICAÇÃO 566.437,53 0,00 566.437,53
111115099000124 B.BRASIL C/SALÁRIO EDUCAÇÃO APLIC 329.333,81 0,00 329.333,81
111115099000128 BERGS/C/ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS APLICAÇÃO 87.408,86 0,00 87.408,86
111115099000136 CEF C ALIENAÇÃO BENS MDE APLIC 5.714,72 0,00 5.714,72
111115099000140 BERGS C/ASPS APLIC. 201.013,92 0,00 201.013,92
111115099000149 B.BRASIL BLOCO G BOLSA FAMILIA APLIC. 19.157,37 0,00 19.157,37
111115099000152 BERGS C/ CAUÇÃO TOMADA PREÇOS APLIC. 48.747,12 0,00 48.747,12
111115099000159 BERGS FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL APLIC 48.188,56 0,00 48.188,56
111115099000161 BERGS/ C FEAS APLICAÇÃO 135.876,82 0,00 135.876,82
111115099000165 BERGS/ TRANSPORTE ESCOLAR APLIC. 2.026,64 0,00 2.026,64
111115099000166 B.BRASIL C /PNAT TRANSP.ESC.APLIC. 90,40 0,00 90,40
111115099000167 BERGS/MULTAS DE TRANSITO APLIC. 1.509,02 0,00 1.509,02
111115099000211 BERGS M D E APLIC. 583.395,65 0,00 583.395,65
111115099000213 CONTA APLIC PMSF CONSIG FOLHA PGTO 209.777,92 0,00 209.777,92
111115099000215 BERGS PROTESE DENTARIA APLIC 257,92 0,00 257,92
111115099000216 B.BRASIL CBL MAC FNAS APLICAÇÃO 18,51 0,00 18,51
111115099000217 B. BRASIL - FNDE APOIO FINANC RES 11/2018 APLIC 65,92 0,00 65,92
111115099000218 B. BRASiL EQUIPAMENTOS APAE - APLICAÇÃO 14.175,52 0,00 14.175,52
111115099000219 B.BRASIL FUNDEB APLIC. 540.367,72 0,00 540.367,72
111115099000220 CEF CONTR REP 849177/2017 APLIC 1.820,13 0,00 1.820,13
111115099000222 CEF PRODESA MAPA 3.451,18 0,00 3.451,18
111115099000315 CEF - FMS - PAB FIXO APL 30.094,53 0,00 30.094,53
111115099000316 CEF - FMS - MÉD E ALTA COMPLEX - GESTÃO PLENA APL 214.451,16 0,00 214.451,16
111115099000317 CEF - FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE APL 47.041,03 0,00 47.041,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 21 de 30 10:40:27
 Página
123Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115099000318 CEF - FMS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA APL 1.727,52 0,00 1.727,52
111115099000319 CEF - FMS - GESTÃO SUS APL 18.128,35 0,00 18.128,35
111115099000320 CEF - FMS - ACS APL 232,71 0,00 232,71
111115099000321 CEF - FMS - MÉD E ALTA COMPLEX - SAMU APL 57.001,91 0,00 57.001,91
111115099000322 CEF - FMS - PAB VARIÁVEL APL 665,11 0,00 665,11
111115099000403 CEF - FMS AQUIS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 75.656,37 0,00 75.656,37
111115099000404 CEF - FMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 50.218,10 0,00 50.218,10
111115099000405 CEF - CONSTR. AMPLI. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 43.872,10 0,00 43.872,10
TOTAL 5.875.342,75 0,00 5.875.342,75
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 5.875.342,75
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211420100000000 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
(RPPS)
207.375,73 0,00 207.375,73
218810102000000 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 48.026,59 0,00 48.026,59
218810111000000 PLANOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 117,58 0,00 117,58
218810113000000 RETENÇÕES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
CLASSES
72,01 0,00 72,01
218810115000000 RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 9.577,55 0,00 9.577,55
218810117000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 6.153,84 0,00 6.153,84
218810199000000 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 59,67 0,00 59,67
218810401000000 DEPÓSITOS E CAUÇÕES 48.747,12 0,00 48.747,12
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
30.963.014,96 0,00 30.963.014,96
227210302000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-235.747,59 0,00 -235.747,59
227210303000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-228.477,84 0,00 -228.477,84
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
108.083.277,46 0,00 108.083.277,46
227210402000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-20.901.261,89 0,00 -20.901.261,89
227210403000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-18.083.448,62 0,00 -18.083.448,62
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 22 de 30 10:40:27
 Página
124Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
22Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
227210404000000 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-8.681.098,81 0,00 -8.681.098,81
227210598000000 (-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO -33.192.631,73 0,00 -33.192.631,73
631100000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 31.319,02 0,00 31.319,02
TOTAL 58.075.075,05 0,00 58.075.075,05
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 23 de 30 10:40:27
 Página
125Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
23Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.-PRÓPRIO
752.696,94 0,00 752.696,94
1113031101020000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- MDE
313.624,81 0,00 313.624,81
1113031101030000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- ASPS
188.174,21 0,00 188.174,21
1113031102010000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.-
PRÓPRIO
23.108,36 0,00 23.108,36
1113031102020000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.-
MDE
9.628,49 0,00 9.628,49
1113031102030000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.--
ASPS
5.777,10 0,00 5.777,10
1113031103010000 IRRF REND. TRAB.- PRINCIPAL- INATIVOS PAGOS P.
RPPS-PRÓPRIO
64.182,54 0,00 64.182,54
1113031103020000 IRRF REND. TRAB.- PRINCIPAL- INATIVOS PAGOS P. RPPS￾MDE
26.742,72 0,00 26.742,72
1113031103030000 IRRF REND. TRAB.- PRINCIPAL- INATIVOS PAGOS P. RPPS
- ASPS
16.045,66 0,00 16.045,66
1113034101010000 IRRF - OUTROS REND. - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO -
PRÓPRIO
52.825,37 0,00 52.825,37
1113034101020000 IRRF - OUTROS REND. - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO - 22.011,01 0,00 22.011,01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 24 de 30 10:40:27
 Página
126Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
24Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MDE
1113034101030000 IRRF - OUTROS REND. - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO -
ASPS
13.206,52 0,00 13.206,52
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.731.479,88 0,00 1.731.479,88
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 721.451,13 0,00 721.451,13
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 432.870,17 0,00 432.870,17
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 6.737,60 0,00 6.737,60
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 300.090,08 0,00 300.090,08
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 28.703,79 0,00 28.703,79
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 17.222,06 0,00 17.222,06
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 102.875,38 0,00 102.875,38
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 493.727,85 0,00 493.727,85
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 205.720,03 0,00 205.720,03
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 123.431,97 0,00 123.431,97
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.334.043,53 0,00 1.334.043,53
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 555.854,69 0,00 555.854,69
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 333.511,92 0,00 333.511,92
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 37.613,43 0,00 37.613,43
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 411.086,02 0,00 411.086,02
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 80.321,77 0,00 80.321,77
1121011101000000 TAXAS DE VIGILÂNCIA 66.460,52 0,00 66.460,52
1121011102000000 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 271.372,40 0,00 271.372,40
1121011104000000 TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
51.544,25 0,00 51.544,25
1121011105000000 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 134,23 0,00 134,23
1121011201000000 MULTAS E JUROS DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA 27.404,07 0,00 27.404,07
1121011301000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS DE PODER DE
POLÍCIA
40.672,32 0,00 40.672,32
1121011401000000 TXS INSP,CONT E FISC - DIV .ATIVA MULTAS E JUROS
ADM.
4.340,12 0,00 4.340,12
1121011402000000 TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - DÍVIDA ATIVA - MULTA E
JUROS
12.661,03 0,00 12.661,03
1121041101000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 50.011,00 0,00 50.011,00
1122011101000000 TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES 5.463,22 0,00 5.463,22
1122011103000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 1.475.798,09 0,00 1.475.798,09
1122011105000000 TAXA DE AGUA SOBRE TERRENOS BALDIOS 8.265,26 0,00 8.265,26
1122011201000000 TAXAS DE EMISSÃO DE CERTIDÕES- MULTAS E JUROS 14,98 0,00 14,98
1122011203000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS E JUROS 4.596,37 0,00 4.596,37
1122011301000000 TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES - DÍVIDA ATIVA 795,91 0,00 795,91
1122011303000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA 146.153,39 0,00 146.153,39
1122011401000000 TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES - DÍVIDA ATIVA -
MULTAS E JUROS
689,40 0,00 689,40
1122011403000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E
JUROS
32.555,83 0,00 32.555,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 25 de 30 10:40:27
 Página
127Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
25Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1130001300000000 CONTRIBUIçãO DE MELHORIA - DíVIDA ATIVA 9.690,50 0,00 9.690,50
1130001400000000 CONTRIBUIçãO DE MELHORIA - DíVIDA ATIVA - MULTAS
E JUROS
7.198,66 0,00 7.198,66
1138041100000000 CONTRIBUIçãO DE MELHORIA PARA PAVIM E OBRAS
COMPL.PRINCIPAL
413,27 0,00 413,27
1210042101000000 CONTRIB. SERVIDOR ATIVO CIVIL P/ RPPS -
PRINCIPAL/EXECUTIVO
1.862.636,89 0,00 1.862.636,89
1210042102000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
CIVIL-LEGISLATIVO
15.051,09 0,00 15.051,09
1240001100000000 CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE
ILUMINAçãO PúBLICA
1.046.485,53 0,00 1.046.485,53
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.413.358,70 0,00 7.413.358,70
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - MDE 617.779,87 0,00 617.779,87
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.853.339,60 0,00 1.853.339,60
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.471.119,17 0,00 2.471.119,17
1718013101000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE DEZEMBRO -
PRINCIPAL- PRÓPRIO
329.256,07 0,00 329.256,07
1718013102000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE DEZEMBRO -
PRINCIPAL - MDE
137.190,03 0,00 137.190,03
1718013103000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE DEZEMBRO -
PRINCIPAL - ASPS
82.314,02 0,00 82.314,02
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE JULHO - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
321.239,54 0,00 321.239,54
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE JULHO - PRINCIPAL -
MDE
133.849,81 0,00 133.849,81
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE JULHO - PRINCIPAL -
ASPS
80.309,89 0,00 80.309,89
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 3.617,95 0,00 3.617,95
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 301,48 0,00 301,48
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 904,46 0,00 904,46
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.205,84 0,00 1.205,84
1718061101000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- PRÓPRIO
50.949,84 0,00 50.949,84
1718061102000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- MDE
4.245,87 0,00 4.245,87
1718061103000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- ASPS
12.737,49 0,00 12.737,49
1718061104000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- FUNDEB
16.983,24 0,00 16.983,24
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 9.156.796,63 0,00 9.156.796,63
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 763.066,42 0,00 763.066,42
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.289.199,22 0,00 2.289.199,22
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 3.052.265,77 0,00 3.052.265,77
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.546.697,81 0,00 1.546.697,81
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 128.891,58 0,00 128.891,58
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 386.674,70 0,00 386.674,70
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 26 de 30 10:40:27
 Página
128Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
26Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 515.566,82 0,00 515.566,82
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 134.116,77 0,00 134.116,77
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 11.176,40 0,00 11.176,40
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 33.529,23 0,00 33.529,23
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 44.705,74 0,00 44.705,74
1728014100000000 COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL 30.618,92 0,00 30.618,92
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -124.082,64 0,00 -124.082,64
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -51.185,80 0,00 -51.185,80
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -30.711,44 0,00 -30.711,44
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -135,57 0,00 -135,57
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -56,50 0,00 -56,50
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -33,82 0,00 -33,82
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -25.666,62 0,00 -25.666,62
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -9.932,74 0,00 -9.932,74
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -41,54 0,00 -41,54
91121011101000000 (R) DEDUCOES DA TAXAS DE VIGILÂNCIA -97,38 0,00 -97,38
91121011102000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO
-183,57 0,00 -183,57
91121011104000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO
DE CONSTRUÇÃO C
-54,88 0,00 -54,88
91122011101000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES -0,02 0,00 -0,02
91122011103000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -100.006,45 0,00 -100.006,45
91130001300000000 (R) DEDUCOES DA CONTRIBUIçãO DE MELHORIA -
DíVIDA ATIVA
-46,22 0,00 -46,22
TOTAL 44.826.947,05 0,00 44.826.947,05
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 3.578.068,31 0,00 3.578.068,31 1,0883 3.894.011,74
Fevereiro 3.203.355,73 0,00 3.203.355,73 1,0820 3.466.030,90
Março 3.006.520,17 0,00 3.006.520,17 1,0804 3.248.244,39
Abril 3.720.414,69 0,00 3.720.414,69 1,0744 3.997.213,54
Maio 6.033.736,95 0,00 6.033.736,95 1,0645 6.422.912,98
Junho 3.086.059,05 0,00 3.086.059,05 1,0473 3.232.029,64
Julho 3.927.421,28 0,00 3.927.421,28 1,0320 4.053.098,76
Agosto 3.012.527,82 0,00 3.012.527,82 1,0275 3.095.372,34
Setembro 2.970.749,64 0,00 2.970.749,64 1,0205 3.031.650,01
Outubro 3.375.257,01 0,00 3.375.257,01 1,0026 3.384.032,68
Novembro 3.203.628,86 0,00 3.203.628,86 1,0000 3.203.628,86
Dezembro 5.709.207,54 0,00 5.709.207,54 1,0000 5.709.207,54
TOTAL 44.826.947,05 0,00 44.826.947,05 46.737.433,38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 27 de 30 10:40:27
 Página
129Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
27Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Adição/Exclusão
Justificativa: O orçamento do ano de 2018 não contemplava em todas as secretarias e atividades a natureza de despesa inerente as indenizações trabalhistas
31.90.94.00.00.00.00, os eventos referentes a férias vencidas e proporcionais pagas em decorrência de rescisão ou demissão de servidor não foram empenhadas na dotação
correta para que ocorresse a dedução automática no total de despesa com pessoal. O valor total das verbas rescisórias referente a férias, empenhadas no período de
01/07/2018 a 31/12/2018 corresponde a R$ 112.223,55, porém lançado na dotação 31.90.94.00.00.00.00 apenas R$ 45.728,59. Restando um valor a ser ajustado de R$
66.494,96 para a natureza de despesa correta de indenizações. Ainda temos a servidora Rachel Bettanin cedida para o Estado com ressarcimento de valor no período foi o
equivalente a 27.526,96
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.090.561,45 0,00
5º Bimestre 11.302.419,37 0,00
6º Bimestre 13.876.969,51 0,00
TOTAL 74.348.812,40 37.950.305,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 0,00
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.729.596,71 1.580.112,09
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 22.249,92 0,00
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 423.994,46 127.923,44
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 0,00
5º Bimestre -120.836,20 0,00
6º Bimestre -7.005.567,81 0,00
TOTAL -7.788.733,89 -3.984.734,97
TOTAL DA RECEITA 70.713.669,68 35.673.605,56
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 28 de 30 10:40:27
 Página
130Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
28Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 02/10/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 29 de 30 10:40:27
 Página
131Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
29Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 10 de Julho de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
10/07/2019 - 10:40:13
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/06/2019
10/07/2019 Página 30 de 30 10:40:27
 Página
132Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
30Peça 2083871 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N00679DF
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/07/19 e VALDIR BIANCHET em 24/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8354.DE3E.5499.0378.6D2D.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/07/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 1 de 17 20:56:45
 Página
133Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 7.296.183,62
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 1.743.726,81
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 5.381.846,28
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 10.736,05
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 29.578.947,08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 121.207,10
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 44.132.646,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 1.930.545,02
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 1.930.545,02
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 29.103,54
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 100.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.318,66
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 132.422,20
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -4.489.061,76
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 41.706.552,40
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.355.957,24
Créditos Especiais 877.735,48
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 6.489.379,57
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 70.813.443,02
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 38.023.545,92
Liquidado 32.763.739,29
Pago 31.883.327,22
SALDO A LIQUIDAR 5.259.806,63
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 2 de 17 20:56:45
 Página
134Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
SALDO A PAGAR 880.412,07
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.405.243,35
Liquidado 1.384.369,83
Pago 1.384.369,83
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 20.873,52
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.953.496,53
Excesso de Arrecadação 50.507,48
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 6.229.688,71
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 6.229.688,71
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 76.631.818,48D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 51.516.661,79D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.946.727,90C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 57.889.052,01C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 16.054.589,78D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 2.224.782,19D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 11.907.366,17D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.271.260,82D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.344.872,90D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 339.246,64D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.310.772,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 16.345.742,03C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 3.674.271,83C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.146.846,07C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.316.606,49C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 26.010.818,77C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 621.529,88C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 118.871,52C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 193.125.969,16D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 193.125.969,16C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 3 de 17 20:56:45
 Página
135Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 22.971.047,90D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 178.140.927,43D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 13.930.087,26D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 74.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 22.971.047,90C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 178.140.927,43C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 13.930.087,26C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 74.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 5.040,92D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 135.142,07D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 5.454.188,44D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.594.371,43D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 1.570,68D
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 64.084.044,13D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 64.085.614,81D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 69.679.986,24D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 4 de 17 20:56:45
 Página
136Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 573.835,41 0,00 573.835,41
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 364.331,92 0,00 364.331,92
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 938.167,33 0,00 938.167,33
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
contra que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 168.674.713,89 161.379.108,41
Demais Contas 1.424.742.094,55 1.432.037.700,03
Totais 1.593.416.808,44 1.593.416.808,44
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 523.990
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 5 de 17 20:56:45
 Página
137Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
461.851,70 0,00 461.851,70
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
192.439,02 0,00 192.439,02
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
115.463,17 0,00 115.463,17
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
13.974,83 0,00 13.974,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.822,87 0,00 5.822,87
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.493,71 0,00 3.493,71
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
41.968,24 0,00 41.968,24
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
17.486,77 0,00 17.486,77
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
10.492,08 0,00 10.492,08
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
13.699,72 0,00 13.699,72
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
5.708,50 0,00 5.708,50
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.425,05 0,00 3.425,05
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.491.643,03 0,00 1.491.643,03
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 621.518,44 0,00 621.518,44
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 373.040,97 0,00 373.040,97
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 729,99 0,00 729,99
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 304,23 0,00 304,23
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 182,50 0,00 182,50
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 130.935,45 0,00 130.935,45
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 54.556,88 0,00 54.556,88
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 32.733,95 0,00 32.733,95
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
38.142,15 0,00 38.142,15
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 15.893,28 0,00 15.893,28
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 9.535,67 0,00 9.535,67
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 251.444,42 0,00 251.444,42
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 104.768,54 0,00 104.768,54
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 62.861,13 0,00 62.861,13
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 745.031,24 0,00 745.031,24
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 310.431,84 0,00 310.431,84
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 186.258,57 0,00 186.258,57
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 8.497,13 0,00 8.497,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 6 de 17 20:56:45
 Página
138Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 3.540,77 0,00 3.540,77
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 2.124,40 0,00 2.124,40
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 60.850,41 0,00 60.850,41
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 25.354,61 0,00 25.354,61
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 15.212,78 0,00 15.212,78
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 16.516,84 0,00 16.516,84
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 6.882,40 0,00 6.882,40
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 4.129,28 0,00 4.129,28
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
5.777.712,72 0,00 5.777.712,72
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
481.476,05 0,00 481.476,05
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.444.428,17 0,00 1.444.428,17
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.925.904,01 0,00 1.925.904,01
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 621,39 0,00 621,39
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 51,79 0,00 51,79
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 155,38 0,00 155,38
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 207,09 0,00 207,09
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.947.854,64 0,00 4.947.854,64
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 412.321,26 0,00 412.321,26
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.236.963,71 0,00 1.236.963,71
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.649.285,03 0,00 1.649.285,03
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.360.911,36 0,00 1.360.911,36
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 113.409,28 0,00 113.409,28
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 340.227,98 0,00 340.227,98
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 453.637,76 0,00 453.637,76
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
81.196,07 0,00 81.196,07
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 6.766,37 0,00 6.766,37
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 20.299,06 0,00 20.299,06
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 27.065,46 0,00 27.065,46
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.065,02 0,00 -139.065,02
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.071,43 0,00 -57.071,43
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.242,74 0,00 -34.242,74
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.967,74 0,00 -1.967,74
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -819,74 0,00 -819,74
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -491,65 0,00 -491,65
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.546,85 0,00 -28.546,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.329,47 0,00 -2.329,47
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,66 0,00 -147,66
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - -23,87 0,00 -23,87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 7 de 17 20:56:45
 Página
139Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MDE
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 26.158.146,88 0,00 26.158.146,88
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.539.536,72
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.364.708,15 0,00 1.364.708,15
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.184.819,38 0,00 1.184.819,38
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -57.891,17 0,00 -57.891,17
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-24,36 0,00 -24,36
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.056.099,35 0,00 4.056.099,35
TOTAL II 6.547.711,35 0,00 6.547.711,35
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 743.763,13 0,00 743.763,13
20 Ensino Fundamental 1.448.417,05 0,00 1.448.417,05
20 Educacao Infantil 1.062.190,32 0,00 1.062.190,32
20 Educacao de Jovens e Adultos 14.969,03 0,00 14.969,03
20 Educacao Especial 11.325,22 0,00 11.325,22
31 Ensino Fundamental 2.003.515,76 0,00 2.003.515,76
31 Educacao Infantil 2.543.919,29 0,00 2.543.919,29
31 Educacao de Jovens e Adultos 58.671,71 0,00 58.671,71
31 Educacao Especial 156.624,00 0,00 156.624,00
SUBTOTAL I 8.043.395,51 0,00 8.043.395,51
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.169.900,26 0,00 1.169.900,26
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 19.369,32 0,00 19.369,32
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,20 6.854.125,93
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 8 de 17 20:56:45
 Página
140Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
5.777.712,72 0,00 5.777.712,72
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
481.476,05 0,00 481.476,05
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.444.428,17 0,00 1.444.428,17
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.925.904,01 0,00 1.925.904,01
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 621,39 0,00 621,39
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 51,79 0,00 51,79
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 155,38 0,00 155,38
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 207,09 0,00 207,09
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.947.854,64 0,00 4.947.854,64
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 412.321,26 0,00 412.321,26
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.236.963,71 0,00 1.236.963,71
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.649.285,03 0,00 1.649.285,03
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.360.911,36 0,00 1.360.911,36
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 113.409,28 0,00 113.409,28
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 340.227,98 0,00 340.227,98
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 453.637,76 0,00 453.637,76
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
81.196,07 0,00 81.196,07
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 6.766,37 0,00 6.766,37
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 20.299,06 0,00 20.299,06
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 27.065,46 0,00 27.065,46
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 20.280.102,32 0,00 20.280.102,32
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.056.020,46
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.056.099,35 0,00 4.056.099,35
TOTAL II 4.056.099,35 0,00 4.056.099,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 9 de 17 20:56:45
 Página
141Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.003.515,76 0,00 2.003.515,76
31 Educacao Infantil 2.543.919,29 0,00 2.543.919,29
31 Educacao de Jovens e Adultos 58.671,71 0,00 58.671,71
31 Educacao Especial 156.624,00 0,00 156.624,00
SUBTOTAL I 4.762.730,76 0,00 4.762.730,76
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.169.900,26 0,00 1.169.900,26
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 9.226,49 0,00 9.226,49
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,67 3.583.604,01
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
9.226,49 0,00 9.226,49
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
5.225.999,61 0,00 5.225.999,61
Total 5.235.226,10 0,00 5.235.226,10
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.141.135,66
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.578.874,97 0,00 1.578.874,97
31 Educacao de Jovens e Adultos 51.110,97 0,00 51.110,97
31 Educacao Infantil 1.426.413,47 0,00 1.426.413,47
TOTAL 3.056.399,41 0,00 3.056.399,41
% de Aplicação 58,38
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 10 de 17 20:56:45
 Página
142Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
461.851,70 0,00 461.851,70
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
192.439,02 0,00 192.439,02
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
115.463,17 0,00 115.463,17
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
13.974,83 0,00 13.974,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.822,87 0,00 5.822,87
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.493,71 0,00 3.493,71
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
41.968,24 0,00 41.968,24
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
17.486,77 0,00 17.486,77
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
10.492,08 0,00 10.492,08
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
13.699,72 0,00 13.699,72
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
5.708,50 0,00 5.708,50
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
3.425,05 0,00 3.425,05
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.491.643,03 0,00 1.491.643,03
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 621.518,44 0,00 621.518,44
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 373.040,97 0,00 373.040,97
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 729,99 0,00 729,99
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 304,23 0,00 304,23
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 182,50 0,00 182,50
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 130.935,45 0,00 130.935,45
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 54.556,88 0,00 54.556,88
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 32.733,95 0,00 32.733,95
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
38.142,15 0,00 38.142,15
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 15.893,28 0,00 15.893,28
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 9.535,67 0,00 9.535,67
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 251.444,42 0,00 251.444,42
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 104.768,54 0,00 104.768,54
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 62.861,13 0,00 62.861,13
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 745.031,24 0,00 745.031,24
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 310.431,84 0,00 310.431,84
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 186.258,57 0,00 186.258,57
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 8.497,13 0,00 8.497,13
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 3.540,77 0,00 3.540,77
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 2.124,40 0,00 2.124,40
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 60.850,41 0,00 60.850,41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 11 de 17 20:56:45
 Página
143Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 25.354,61 0,00 25.354,61
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 15.212,78 0,00 15.212,78
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 16.516,84 0,00 16.516,84
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 6.882,40 0,00 6.882,40
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 4.129,28 0,00 4.129,28
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
5.777.712,72 0,00 5.777.712,72
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
481.476,05 0,00 481.476,05
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.444.428,17 0,00 1.444.428,17
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
1.925.904,01 0,00 1.925.904,01
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 621,39 0,00 621,39
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 51,79 0,00 51,79
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 155,38 0,00 155,38
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 207,09 0,00 207,09
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.947.854,64 0,00 4.947.854,64
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 412.321,26 0,00 412.321,26
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.236.963,71 0,00 1.236.963,71
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.649.285,03 0,00 1.649.285,03
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.360.911,36 0,00 1.360.911,36
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 113.409,28 0,00 113.409,28
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 340.227,98 0,00 340.227,98
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 453.637,76 0,00 453.637,76
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
81.196,07 0,00 81.196,07
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 6.766,37 0,00 6.766,37
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 20.299,06 0,00 20.299,06
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 27.065,46 0,00 27.065,46
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.065,02 0,00 -139.065,02
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.071,43 0,00 -57.071,43
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.242,74 0,00 -34.242,74
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.967,74 0,00 -1.967,74
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -819,74 0,00 -819,74
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -491,65 0,00 -491,65
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.546,85 0,00 -28.546,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.329,47 0,00 -2.329,47
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,66 0,00 -147,66
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - -5,88 0,00 -5,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 12 de 17 20:56:45
 Página
144Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PRINCIPAL -
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 26.158.146,88 0,00 26.158.146,88
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.923.722,03
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 818.953,26 0,00 818.953,26
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.144.551,08 0,00 3.144.551,08
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.734,39 0,00 -34.734,39
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-73,70 0,00 -73,70
TOTAL II 3.928.696,25 0,00 3.928.696,25
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 632.974,67 0,00 632.974,67
40 Atencao Basica 1.539.011,68 0,00 1.539.011,68
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 4.295.829,01 0,00 4.295.829,01
40 Vigilancia Sanitaria 105.871,36 0,00 105.871,36
SUBTOTAL I 6.573.686,72 0,00 6.573.686,72
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.310,11 0,00 6.310,11
SUBTOTAL III 6.310,11 0,00 6.310,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 25,11 6.567.376,61
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 13 de 17 20:56:45
 Página
145Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 43,095%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
69,53%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,751%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_34 18 0 AVISO Linha: 18 - Validação da conta 00000000000000020742 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 158 0 AVISO Linha: 158 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 158 0 AVISO Linha: 158 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
DECRETO.TXT BAV_79 0 0 AVISO O movimento a débito ( - ) movimento a crédito da conta 5221301 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
do arquivo BAL_VER.TXT, R$ 2.884.663,29, não fecha com os valores dos créditos adicionais com origem de
recurso 1 - Superávit Financeiro do arquivo DECRETO.TXT, R$ 2.953.496,53
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta 18910102000000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 14 de 17 20:56:45
 Página
146Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.431.859,45 6.182.341,94
5º Bimestre 11.302.419,37 0,00
6º Bimestre 13.876.969,51 0,00
TOTAL 74.690.110,40 44.132.646,94
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 350.432,93
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.729.596,71 1.930.545,02
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 122.268,42 4.498,76
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 524.012,96 132.422,20
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 -504.326,79
5º Bimestre -120.836,20 0,00
6º Bimestre -7.005.567,81 0,00
TOTAL -7.788.733,89 -4.489.061,76
TOTAL DA RECEITA 71.154.986,18 41.706.552,40
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 15 de 17 20:56:45
 Página
147Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 02/10/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 16 de 17 20:56:45
 Página
148Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 26 de Agosto de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.5
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/08/2019 - 20:56:27
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/07/2019
26/08/2019 Página 17 de 17 20:56:45
 Página
149Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2205605 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0049E59
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 28/08/19 e VALDIR BIANCHET em 28/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6A01.00D7.CE81.5C34.B9D5.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/08/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 1 de 18 18:34:17
 Página
150Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 8.083.506,82
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 1.848.476,54
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 5.437.456,99
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 11.631,69
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 33.255.964,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 281.513,27
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 48.918.550,28
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 2.272.377,22
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 2.272.377,22
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 33.284,42
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 144.571,43
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.361,06
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 181.216,91
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -4.994.902,60
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 46.377.241,81
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 12.129.148,19
Créditos Especiais 1.002.238,84
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 8.360.721,81
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 72.839.795,09
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 43.264.586,67
Liquidado 37.600.112,87
Pago 36.763.884,53
SALDO A LIQUIDAR 5.664.473,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 2 de 18 18:34:17
 Página
151Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
SALDO A PAGAR 836.228,34
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.397.537,13
Liquidado 1.384.369,83
Pago 1.384.369,83
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 13.167,30
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.039.969,40
Excesso de Arrecadação 453.930,78
Operações de Crédito 1.536.455,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 8.101.030,95
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 8.101.030,95
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 75.997.358,59D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 51.480.301,03D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.894.996,33C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 57.889.052,01C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 18.189.408,92D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 2.540.649,21D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 13.924.617,81D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.670.493,53D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.361.201,26D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 386.587,46D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.465.175,65D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 16.890.585,02C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 4.120.853,76C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.146.884,96C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.399.947,21C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 29.243.269,65C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 621.529,88C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 277.769,71C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 203.002.145,52D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 3 de 18 18:34:17
 Página
152Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 203.002.145,52C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 25.838.174,15D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 185.226.938,71D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 13.933.139,64D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 77.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 25.838.174,15C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 185.226.938,71C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 13.933.139,64C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 77.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 6.108,61D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 134.087,77D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 4.796.850,09D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 4.937.046,47D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 64.297.441,56D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 64.297.441,56D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 69.234.488,03D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 4 de 18 18:34:17
 Página
153Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 583.343,88 0,00 583.343,88
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 364.899,25 0,00 364.899,25
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 948.243,13 0,00 948.243,13
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 186.564.610,21 179.714.502,94
Demais Contas 1.581.126.051,65 1.587.976.158,92
Totais 1.767.690.661,86 1.767.690.661,86
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 5 de 18 18:34:17
 Página
154Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 603.357
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
535.020,15 0,00 535.020,15
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
222.925,99 0,00 222.925,99
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
133.755,33 0,00 133.755,33
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
13.974,83 0,00 13.974,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.822,87 0,00 5.822,87
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.493,71 0,00 3.493,71
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
48.631,29 0,00 48.631,29
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
20.263,04 0,00 20.263,04
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
12.157,85 0,00 12.157,85
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
16.318,07 0,00 16.318,07
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
6.799,53 0,00 6.799,53
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
4.079,65 0,00 4.079,65
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.577.886,50 0,00 1.577.886,50
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 657.453,37 0,00 657.453,37
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 394.601,92 0,00 394.601,92
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.047,43 0,00 1.047,43
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 436,54 0,00 436,54
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 261,86 0,00 261,86
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 154.688,60 0,00 154.688,60
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 64.454,15 0,00 64.454,15
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 38.672,30 0,00 38.672,30
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
44.669,49 0,00 44.669,49
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 18.613,14 0,00 18.613,14
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 11.167,57 0,00 11.167,57
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 316.768,82 0,00 316.768,82
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 131.987,04 0,00 131.987,04
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 79.192,23 0,00 79.192,23
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 857.290,53 0,00 857.290,53
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 357.206,85 0,00 357.206,85
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 214.323,39 0,00 214.323,39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 6 de 18 18:34:17
 Página
155Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 9.636,82 0,00 9.636,82
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 4.015,75 0,00 4.015,75
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 2.409,34 0,00 2.409,34
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 64.093,07 0,00 64.093,07
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 26.705,78 0,00 26.705,78
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 16.023,48 0,00 16.023,48
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 17.956,91 0,00 17.956,91
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 7.482,44 0,00 7.482,44
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 4.489,28 0,00 4.489,28
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
6.528.422,94 0,00 6.528.422,94
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
544.035,23 0,00 544.035,23
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.632.105,72 0,00 1.632.105,72
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.176.140,73 0,00 2.176.140,73
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 667,96 0,00 667,96
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 55,67 0,00 55,67
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 167,03 0,00 167,03
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 222,61 0,00 222,61
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 5.625.462,61 0,00 5.625.462,61
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 468.788,59 0,00 468.788,59
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.406.365,71 0,00 1.406.365,71
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.875.154,37 0,00 1.875.154,37
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.389.910,14 0,00 1.389.910,14
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 115.825,85 0,00 115.825,85
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 347.477,72 0,00 347.477,72
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 463.304,12 0,00 463.304,12
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
91.247,56 0,00 91.247,56
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 7.604,00 0,00 7.604,00
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 22.811,92 0,00 22.811,92
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 30.415,96 0,00 30.415,96
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.125,59 0,00 -139.125,59
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.096,68 0,00 -57.096,68
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.257,89 0,00 -34.257,89
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.980,76 0,00 -1.980,76
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -825,15 0,00 -825,15
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -494,88 0,00 -494,88
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.546,85 0,00 -28.546,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.329,51 0,00 -2.329,51
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,68 0,00 -147,68
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 7 de 18 18:34:17
 Página
156Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 29.241.546,40 0,00 29.241.546,40
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.310.386,60
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.524.166,49 0,00 1.524.166,49
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.307.103,97 0,00 1.307.103,97
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -57.921,83 0,00 -57.921,83
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-24,36 0,00 -24,36
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.545.237,79 0,00 4.545.237,79
TOTAL II 7.318.562,06 0,00 7.318.562,06
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 821.830,41 0,00 821.830,41
20 Ensino Fundamental 1.629.942,90 0,00 1.629.942,90
20 Educacao Infantil 1.206.922,64 0,00 1.206.922,64
20 Educacao de Jovens e Adultos 15.709,52 0,00 15.709,52
20 Educacao Especial 14.395,90 0,00 14.395,90
31 Ensino Fundamental 2.318.954,64 0,00 2.318.954,64
31 Educacao Infantil 2.909.906,05 0,00 2.909.906,05
31 Educacao de Jovens e Adultos 67.559,67 0,00 67.559,67
31 Educacao Especial 182.728,00 0,00 182.728,00
SUBTOTAL I 9.167.949,73 0,00 9.167.949,73
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.387.976,67 0,00 1.387.976,67
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 23.182,86 0,00 23.182,86
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,53 7.756.790,20
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 8 de 18 18:34:17
 Página
157Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
6.528.422,94 0,00 6.528.422,94
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
544.035,23 0,00 544.035,23
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.632.105,72 0,00 1.632.105,72
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.176.140,73 0,00 2.176.140,73
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 667,96 0,00 667,96
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 55,67 0,00 55,67
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 167,03 0,00 167,03
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 222,61 0,00 222,61
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 5.625.462,61 0,00 5.625.462,61
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 468.788,59 0,00 468.788,59
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.406.365,71 0,00 1.406.365,71
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.875.154,37 0,00 1.875.154,37
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.389.910,14 0,00 1.389.910,14
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 115.825,85 0,00 115.825,85
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 347.477,72 0,00 347.477,72
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 463.304,12 0,00 463.304,12
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
91.247,56 0,00 91.247,56
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 7.604,00 0,00 7.604,00
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 22.811,92 0,00 22.811,92
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 30.415,96 0,00 30.415,96
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 22.725.794,18 0,00 22.725.794,18
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.545.158,84
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.545.237,79 0,00 4.545.237,79
TOTAL II 4.545.237,79 0,00 4.545.237,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 9 de 18 18:34:17
 Página
158Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.318.954,64 0,00 2.318.954,64
31 Educacao Infantil 2.909.906,05 0,00 2.909.906,05
31 Educacao de Jovens e Adultos 67.559,67 0,00 67.559,67
31 Educacao Especial 182.728,00 0,00 182.728,00
SUBTOTAL I 5.479.148,36 0,00 5.479.148,36
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.387.976,67 0,00 1.387.976,67
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 10.286,62 0,00 10.286,62
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,96 4.080.885,07
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
10.286,62 0,00 10.286,62
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
5.933.214,46 0,00 5.933.214,46
Total 5.943.501,08 0,00 5.943.501,08
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.566.100,65
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.793.902,60 0,00 1.793.902,60
31 Educacao de Jovens e Adultos 58.955,73 0,00 58.955,73
31 Educacao Infantil 1.632.113,20 0,00 1.632.113,20
TOTAL 3.484.971,53 0,00 3.484.971,53
% de Aplicação 58,63
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 10 de 18 18:34:17
 Página
159Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
535.020,15 0,00 535.020,15
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
222.925,99 0,00 222.925,99
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
133.755,33 0,00 133.755,33
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
13.974,83 0,00 13.974,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.822,87 0,00 5.822,87
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
3.493,71 0,00 3.493,71
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
48.631,29 0,00 48.631,29
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
20.263,04 0,00 20.263,04
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
12.157,85 0,00 12.157,85
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
16.318,07 0,00 16.318,07
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
6.799,53 0,00 6.799,53
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
4.079,65 0,00 4.079,65
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.577.886,50 0,00 1.577.886,50
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 657.453,37 0,00 657.453,37
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 394.601,92 0,00 394.601,92
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.047,43 0,00 1.047,43
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 436,54 0,00 436,54
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 261,86 0,00 261,86
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 154.688,60 0,00 154.688,60
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 64.454,15 0,00 64.454,15
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 38.672,30 0,00 38.672,30
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
44.669,49 0,00 44.669,49
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 18.613,14 0,00 18.613,14
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 11.167,57 0,00 11.167,57
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 316.768,82 0,00 316.768,82
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 131.987,04 0,00 131.987,04
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 79.192,23 0,00 79.192,23
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 857.290,53 0,00 857.290,53
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 357.206,85 0,00 357.206,85
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 214.323,39 0,00 214.323,39
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 9.636,82 0,00 9.636,82
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 4.015,75 0,00 4.015,75
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 2.409,34 0,00 2.409,34
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 64.093,07 0,00 64.093,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 11 de 18 18:34:17
 Página
160Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 26.705,78 0,00 26.705,78
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 16.023,48 0,00 16.023,48
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 17.956,91 0,00 17.956,91
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 7.482,44 0,00 7.482,44
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 4.489,28 0,00 4.489,28
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
6.528.422,94 0,00 6.528.422,94
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
544.035,23 0,00 544.035,23
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.632.105,72 0,00 1.632.105,72
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.176.140,73 0,00 2.176.140,73
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 667,96 0,00 667,96
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 55,67 0,00 55,67
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 167,03 0,00 167,03
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 222,61 0,00 222,61
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 5.625.462,61 0,00 5.625.462,61
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 468.788,59 0,00 468.788,59
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.406.365,71 0,00 1.406.365,71
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 1.875.154,37 0,00 1.875.154,37
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.389.910,14 0,00 1.389.910,14
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 115.825,85 0,00 115.825,85
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 347.477,72 0,00 347.477,72
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 463.304,12 0,00 463.304,12
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
91.247,56 0,00 91.247,56
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 7.604,00 0,00 7.604,00
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 22.811,92 0,00 22.811,92
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 30.415,96 0,00 30.415,96
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.125,59 0,00 -139.125,59
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.096,68 0,00 -57.096,68
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.257,89 0,00 -34.257,89
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.980,76 0,00 -1.980,76
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -825,15 0,00 -825,15
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -494,88 0,00 -494,88
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -28.546,85 0,00 -28.546,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.329,51 0,00 -2.329,51
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,68 0,00 -147,68
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - -5,88 0,00 -5,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 12 de 18 18:34:17
 Página
161Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PRINCIPAL -
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 29.241.546,40 0,00 29.241.546,40
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.386.231,96
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 914.627,91 0,00 914.627,91
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.511.404,88 0,00 3.511.404,88
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.752,77 0,00 -34.752,77
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-73,70 0,00 -73,70
TOTAL II 4.391.206,32 0,00 4.391.206,32
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 702.238,70 0,00 702.238,70
40 Atencao Basica 1.768.841,40 0,00 1.768.841,40
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 4.925.444,04 0,00 4.925.444,04
40 Vigilancia Sanitaria 117.431,91 0,00 117.431,91
SUBTOTAL I 7.513.956,05 0,00 7.513.956,05
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.440,52 0,00 6.440,52
SUBTOTAL III 6.440,52 0,00 6.440,52
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 25,67 7.507.515,53
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 13 de 18 18:34:17
 Página
162Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,697%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
68,758%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,016%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 33 0 AVISO Linha: 33 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 57 0 AVISO Linha: 57 - Validação da conta 00000000006066470802 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 106 0 AVISO Linha: 106 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 106 0 AVISO Linha: 106 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 160 0 AVISO Linha: 160 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 160 0 AVISO Linha: 160 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta 18910102000000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 14 de 18 18:34:17
 Página
163Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 20/05/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 17/05/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 19/07/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 19/07/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2019 27/05/2019 Câmara Municipal de Vereadores
2º Quadrimestre/2019 30/09/2019 Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.494.147,75 10.968.245,28
5º Bimestre 11.302.419,37 0,00
6º Bimestre 13.876.969,51 0,00
TOTAL 74.752.398,70 48.918.550,28
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 692.265,13
5º Bimestre 620.642,40 0,00
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.729.596,71 2.272.377,22
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 15 de 18 18:34:17
 Página
164Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 122.268,42 53.293,47
5º Bimestre 79.154,62 0,00
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 524.012,96 181.216,91
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 -1.010.167,63
5º Bimestre -120.836,20 0,00
6º Bimestre -7.005.567,81 0,00
TOTAL -7.788.733,89 -4.994.902,60
TOTAL DA RECEITA 71.217.274,48 46.377.241,81
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 16 de 18 18:34:17
 Página
165Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 02/10/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 17 de 18 18:34:17
 Página
166Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 23 de Setembro de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/09/2019 - 18:33:51
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/08/2019
23/09/2019 Página 18 de 18 18:34:17
 Página
167Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2258500 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N003CFBA
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/09/19 e VALDIR BIANCHET em 26/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.90E3.519E.175F.9343.8B3E.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 30/09/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 1 de 18 23:01:30
 Página
168Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 8.869.692,74
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 2.110.982,83
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 6.531.251,26
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 12.181,42
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 36.792.773,86
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 312.123,76
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 54.629.005,87
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 2.617.611,57
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 0,00 35.056,32
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 2.652.667,89
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 37.595,84
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 144.571,43
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.403,22
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 185.570,49
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -5.494.383,46
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 51.972.860,79
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 13.493.500,69
Créditos Especiais 1.211.242,94
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 9.389.845,99
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 73.384.027,51
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 47.708.339,60
Liquidado 42.381.454,88
Pago 41.547.091,00
SALDO A LIQUIDAR 5.326.884,72
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 2 de 18 23:01:30
 Página
169Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
SALDO A PAGAR 834.363,88
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.397.537,13
Liquidado 1.395.539,83
Pago 1.395.539,83
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.997,30
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.076.380,59
Excesso de Arrecadação 961.752,01
Operações de Crédito 1.536.455,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 9.130.155,13
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 9.130.155,13
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 76.349.977,92D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 52.044.689,63D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.890.366,52C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 57.889.052,01C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 20.328.984,18D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 2.913.131,14D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 15.732.080,12D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.063.987,61D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.361.201,26D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 421.180,62D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.647.451,68D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 17.387.991,28C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 4.728.594,40C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.147.984,82C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 7.022.606,19C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 32.299.741,81C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 621.529,88C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 343.912,32C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 208.888.617,26D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 3 de 18 23:01:30
 Página
170Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 208.888.617,26C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 26.824.758,19D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 191.728.049,18D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 13.928.129,76D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 80.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 26.824.758,19C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 191.728.049,18C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 13.928.129,76C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 80.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 14.112,51D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 370.502,05D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 3.828.212,71D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 4.212.827,27D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 65.595.692,00D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 65.595.692,00D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 69.808.519,27D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 4 de 18 23:01:30
 Página
171Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 586.210,25 0,00 586.210,25
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 367.709,73 0,00 367.709,73
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 953.919,98 0,00 953.919,98
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 207.622.925,58 200.198.787,07
Demais Contas 1.703.249.208,36 1.710.673.346,87
Totais 1.910.872.133,94 1.910.872.133,94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 5 de 18 23:01:30
 Página
172Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 677.582
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
608.727,04 0,00 608.727,04
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
253.637,39 0,00 253.637,39
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
152.182,19 0,00 152.182,19
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
18.330,22 0,00 18.330,22
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
7.637,62 0,00 7.637,62
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
4.582,56 0,00 4.582,56
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
55.312,26 0,00 55.312,26
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
23.046,78 0,00 23.046,78
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
13.828,09 0,00 13.828,09
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
20.310,70 0,00 20.310,70
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
8.463,17 0,00 8.463,17
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
5.077,84 0,00 5.077,84
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.662.733,07 0,00 1.662.733,07
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 692.806,34 0,00 692.806,34
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 415.813,62 0,00 415.813,62
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.431,21 0,00 1.431,21
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 596,52 0,00 596,52
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 357,81 0,00 357,81
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 185.196,78 0,00 185.196,78
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 77.165,91 0,00 77.165,91
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 46.299,35 0,00 46.299,35
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
53.655,68 0,00 53.655,68
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 22.357,50 0,00 22.357,50
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 13.414,11 0,00 13.414,11
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 360.150,04 0,00 360.150,04
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 150.062,55 0,00 150.062,55
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 90.037,54 0,00 90.037,54
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 971.056,85 0,00 971.056,85
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 404.609,82 0,00 404.609,82
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 242.765,07 0,00 242.765,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 6 de 18 23:01:30
 Página
173Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 11.748,15 0,00 11.748,15
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 4.895,50 0,00 4.895,50
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 2.937,17 0,00 2.937,17
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 76.712,10 0,00 76.712,10
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 31.963,74 0,00 31.963,74
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 19.178,23 0,00 19.178,23
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 21.219,97 0,00 21.219,97
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 8.842,07 0,00 8.842,07
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 5.305,05 0,00 5.305,05
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.196.665,77 0,00 7.196.665,77
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
599.722,13 0,00 599.722,13
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.799.166,41 0,00 1.799.166,41
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.398.888,30 0,00 2.398.888,30
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.804,58 0,00 1.804,58
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 150,39 0,00 150,39
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 451,17 0,00 451,17
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 601,47 0,00 601,47
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 6.370.617,09 0,00 6.370.617,09
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 530.884,80 0,00 530.884,80
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.592.654,34 0,00 1.592.654,34
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.123.539,21 0,00 2.123.539,21
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.406.871,13 0,00 1.406.871,13
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 117.239,27 0,00 117.239,27
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 351.717,97 0,00 351.717,97
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 468.957,84 0,00 468.957,84
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
100.762,76 0,00 100.762,76
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 8.396,94 0,00 8.396,94
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 25.190,73 0,00 25.190,73
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 33.587,70 0,00 33.587,70
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.125,59 0,00 -139.125,59
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.096,68 0,00 -57.096,68
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.257,89 0,00 -34.257,89
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.997,50 0,00 -1.997,50
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -832,12 0,00 -832,12
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -499,02 0,00 -499,02
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -43.246,85 0,00 -43.246,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.329,54 0,00 -2.329,54
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,70 0,00 -147,70
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 7 de 18 23:01:30
 Página
174Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 32.276.172,76 0,00 32.276.172,76
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.069.043,19
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.686.084,91 0,00 1.686.084,91
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.427.188,16 0,00 1.427.188,16
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -57.928,80 0,00 -57.928,80
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-24,36 0,00 -24,36
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.025.574,52 0,00 5.025.574,52
TOTAL II 8.080.894,43 0,00 8.080.894,43
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 921.641,76 0,00 921.641,76
20 Ensino Fundamental 1.764.542,37 0,00 1.764.542,37
20 Educacao Infantil 1.322.796,83 0,00 1.322.796,83
20 Educacao de Jovens e Adultos 15.954,59 0,00 15.954,59
20 Educacao Especial 14.395,90 0,00 14.395,90
31 Ensino Fundamental 2.628.087,48 0,00 2.628.087,48
31 Educacao Infantil 3.273.245,16 0,00 3.273.245,16
31 Educacao de Jovens e Adultos 76.850,88 0,00 76.850,88
31 Educacao Especial 208.832,00 0,00 208.832,00
SUBTOTAL I 10.226.346,97 0,00 10.226.346,97
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.530.653,28 0,00 1.530.653,28
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 26.230,25 0,00 26.230,25
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,86 8.669.463,44
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 8 de 18 23:01:30
 Página
175Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.196.665,77 0,00 7.196.665,77
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
599.722,13 0,00 599.722,13
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.799.166,41 0,00 1.799.166,41
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.398.888,30 0,00 2.398.888,30
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.804,58 0,00 1.804,58
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 150,39 0,00 150,39
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 451,17 0,00 451,17
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 601,47 0,00 601,47
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 6.370.617,09 0,00 6.370.617,09
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 530.884,80 0,00 530.884,80
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.592.654,34 0,00 1.592.654,34
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.123.539,21 0,00 2.123.539,21
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.406.871,13 0,00 1.406.871,13
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 117.239,27 0,00 117.239,27
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 351.717,97 0,00 351.717,97
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 468.957,84 0,00 468.957,84
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
100.762,76 0,00 100.762,76
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 8.396,94 0,00 8.396,94
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 25.190,73 0,00 25.190,73
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 33.587,70 0,00 33.587,70
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 25.127.477,74 0,00 25.127.477,74
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.025.495,55
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.025.574,52 0,00 5.025.574,52
TOTAL II 5.025.574,52 0,00 5.025.574,52
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 9 de 18 23:01:30
 Página
176Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.628.087,48 0,00 2.628.087,48
31 Educacao Infantil 3.273.245,16 0,00 3.273.245,16
31 Educacao de Jovens e Adultos 76.850,88 0,00 76.850,88
31 Educacao Especial 208.832,00 0,00 208.832,00
SUBTOTAL I 6.187.015,52 0,00 6.187.015,52
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.530.653,28 0,00 1.530.653,28
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 11.157,41 0,00 11.157,41
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,49 4.645.204,83
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
11.157,41 0,00 11.157,41
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
6.556.227,80 0,00 6.556.227,80
Total 6.567.385,21 0,00 6.567.385,21
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.940.431,13
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.004.441,19 0,00 2.004.441,19
31 Educacao de Jovens e Adultos 66.554,87 0,00 66.554,87
31 Educacao Infantil 1.825.217,05 0,00 1.825.217,05
TOTAL 3.896.213,11 0,00 3.896.213,11
% de Aplicação 59,33
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 10 de 18 23:01:30
 Página
177Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
608.727,04 0,00 608.727,04
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
253.637,39 0,00 253.637,39
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
152.182,19 0,00 152.182,19
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
18.330,22 0,00 18.330,22
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
7.637,62 0,00 7.637,62
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
4.582,56 0,00 4.582,56
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
55.312,26 0,00 55.312,26
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
23.046,78 0,00 23.046,78
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
13.828,09 0,00 13.828,09
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
20.310,70 0,00 20.310,70
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
8.463,17 0,00 8.463,17
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
5.077,84 0,00 5.077,84
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.662.733,07 0,00 1.662.733,07
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 692.806,34 0,00 692.806,34
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 415.813,62 0,00 415.813,62
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.431,21 0,00 1.431,21
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 596,52 0,00 596,52
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 357,81 0,00 357,81
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 185.196,78 0,00 185.196,78
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 77.165,91 0,00 77.165,91
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 46.299,35 0,00 46.299,35
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
53.655,68 0,00 53.655,68
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 22.357,50 0,00 22.357,50
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 13.414,11 0,00 13.414,11
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 360.150,04 0,00 360.150,04
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 150.062,55 0,00 150.062,55
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 90.037,54 0,00 90.037,54
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 971.056,85 0,00 971.056,85
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 404.609,82 0,00 404.609,82
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 242.765,07 0,00 242.765,07
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 11.748,15 0,00 11.748,15
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 4.895,50 0,00 4.895,50
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 2.937,17 0,00 2.937,17
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 76.712,10 0,00 76.712,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 11 de 18 23:01:30
 Página
178Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 31.963,74 0,00 31.963,74
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 19.178,23 0,00 19.178,23
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 21.219,97 0,00 21.219,97
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 8.842,07 0,00 8.842,07
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 5.305,05 0,00 5.305,05
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.196.665,77 0,00 7.196.665,77
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
599.722,13 0,00 599.722,13
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.799.166,41 0,00 1.799.166,41
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.398.888,30 0,00 2.398.888,30
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.804,58 0,00 1.804,58
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 150,39 0,00 150,39
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 451,17 0,00 451,17
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 601,47 0,00 601,47
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 6.370.617,09 0,00 6.370.617,09
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 530.884,80 0,00 530.884,80
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.592.654,34 0,00 1.592.654,34
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.123.539,21 0,00 2.123.539,21
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.406.871,13 0,00 1.406.871,13
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 117.239,27 0,00 117.239,27
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 351.717,97 0,00 351.717,97
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 468.957,84 0,00 468.957,84
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
100.762,76 0,00 100.762,76
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 8.396,94 0,00 8.396,94
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 25.190,73 0,00 25.190,73
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 33.587,70 0,00 33.587,70
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.125,59 0,00 -139.125,59
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.096,68 0,00 -57.096,68
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.257,89 0,00 -34.257,89
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -1.997,50 0,00 -1.997,50
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -832,12 0,00 -832,12
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -499,02 0,00 -499,02
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -43.246,85 0,00 -43.246,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -2.329,54 0,00 -2.329,54
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,70 0,00 -147,70
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - -5,88 0,00 -5,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 12 de 18 23:01:30
 Página
179Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PRINCIPAL -
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 32.276.172,76 0,00 32.276.172,76
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.841.425,91
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.011.778,63 0,00 1.011.778,63
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.871.657,40 0,00 3.871.657,40
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.756,91 0,00 -34.756,91
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-73,70 0,00 -73,70
TOTAL II 4.848.605,42 0,00 4.848.605,42
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 776.127,69 0,00 776.127,69
40 Atencao Basica 1.985.906,09 0,00 1.985.906,09
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 5.425.607,54 0,00 5.425.607,54
40 Vigilancia Sanitaria 129.321,80 0,00 129.321,80
SUBTOTAL I 8.316.963,12 0,00 8.316.963,12
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.894,94 0,00 6.894,94
SUBTOTAL III 6.894,94 0,00 6.894,94
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 25,75 8.310.068,18
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 13 de 18 23:01:30
 Página
180Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,427%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
68,129%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,506%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 41 0 AVISO Linha: 41 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 65 0 AVISO Linha: 65 - Validação da conta 00000000006066470802 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 184 0 AVISO Linha: 184 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 184 0 AVISO Linha: 184 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 14 de 18 23:01:30
 Página
181Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Justificativa: 218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida conta.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.494.147,75 10.968.245,28
5º Bimestre 11.302.419,37 5.710.455,59
6º Bimestre 13.876.969,51 0,00
TOTAL 74.752.398,70 54.629.005,87
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 692.265,13
5º Bimestre 620.642,40 380.290,67
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.729.596,71 2.652.667,89
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 122.268,42 53.293,47
5º Bimestre 79.154,62 4.353,58
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 524.012,96 185.570,49
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 -1.010.167,63
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 15 de 18 23:01:30
 Página
182Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
5º Bimestre -120.836,20 -499.480,86
6º Bimestre -7.005.567,81 0,00
TOTAL -7.788.733,89 -5.494.383,46
TOTAL DA RECEITA 71.217.274,48 51.972.860,79
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 02/10/2019
Início: 03/10/2019 Término: 03/04/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 16 de 18 23:01:30
 Página
183Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 17 de 18 23:01:30
 Página
184Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 21 de Outubro de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/10/2019 - 22:59:55
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/09/2019
21/10/2019 Página 18 de 18 23:01:30
 Página
185Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2322014 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N002D7A0
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 24/10/19 e VALDIR BIANCHET em 24/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8E7F.78D7.32FE.A393.B24F.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/10/2019
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 1 de 18 15:02:09
 Página
186Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 9.584.825,98
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 2.372.442,24
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 7.752.012,89
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 20.056,61
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 40.682.128,77
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 330.284,98
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 60.741.751,47
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 2.961.659,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 0,00 35.056,32
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 2.996.716,01
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 45.337,28
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 144.571,43
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.587,48
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 193.496,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -6.035.143,00
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 57.896.820,67
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 14.921.770,08
Créditos Especiais 1.215.910,97
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 10.553.287,45
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 73.653.523,47
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 52.320.496,77
Liquidado 47.094.136,78
Pago 46.290.521,60
SALDO A LIQUIDAR 5.226.359,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 2 de 18 15:02:09
 Página
187Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
SALDO A PAGAR 803.615,18
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.397.537,13
Liquidado 1.395.539,83
Pago 1.395.539,83
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.997,30
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.097.099,98
Excesso de Arrecadação 1.210.528,58
Operações de Crédito 1.536.455,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 10.293.596,59
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 10.293.596,59
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 77.124.391,81D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 52.218.670,07D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 1.880.722,83C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 57.879.629,11C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 22.448.780,92D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 3.248.254,07D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 17.652.727,81D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.452.866,46D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.363.354,76D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 468.391,31D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.799.256,25D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 17.903.383,87C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 5.334.101,93C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.156.334,68C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.323.755,89C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 35.670.169,22C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 734.577,78C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 363.113,22C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 215.082.966,78D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 3 de 18 15:02:09
 Página
188Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 215.082.966,78C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 30.564.601,36D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 198.314.003,34D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 13.929.446,98D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 83.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 30.564.601,36C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 198.314.003,34C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 13.929.446,98C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 83.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 3.799,21D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 73.325,32D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 3.729.325,45D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 3.806.449,98D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 66.976.190,65D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 66.976.190,65D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 70.782.640,63D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 4 de 18 15:02:09
 Página
189Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 590.370,17 0,00 590.370,17
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 370.520,20 0,00 370.520,20
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 960.890,37 0,00 960.890,37
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 303.877.709,02 295.479.449,15
Demais Contas 1.835.225.211,48 1.843.623.471,35
Totais 2.139.102.920,50 2.139.102.920,50
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 757.091
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 5 de 18 15:02:09
 Página
190Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
679.923,54 0,00 679.923,54
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
283.302,77 0,00 283.302,77
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
169.981,38 0,00 169.981,38
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
20.545,83 0,00 20.545,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
8.560,79 0,00 8.560,79
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.136,46 0,00 5.136,46
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
61.975,31 0,00 61.975,31
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
25.823,06 0,00 25.823,06
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
15.493,86 0,00 15.493,86
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
24.223,80 0,00 24.223,80
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
10.093,69 0,00 10.093,69
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
6.056,15 0,00 6.056,15
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.750.058,56 0,00 1.750.058,56
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 729.192,13 0,00 729.192,13
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 437.645,03 0,00 437.645,03
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.939,38 0,00 1.939,38
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 808,35 0,00 808,35
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 484,89 0,00 484,89
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 198.674,04 0,00 198.674,04
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 82.781,58 0,00 82.781,58
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 49.668,71 0,00 49.668,71
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
58.371,15 0,00 58.371,15
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 24.322,41 0,00 24.322,41
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 14.593,02 0,00 14.593,02
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 401.367,24 0,00 401.367,24
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 167.236,38 0,00 167.236,38
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 100.341,84 0,00 100.341,84
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.087.417,11 0,00 1.087.417,11
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 453.093,63 0,00 453.093,63
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 271.855,29 0,00 271.855,29
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 13.429,23 0,00 13.429,23
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 5.596,02 0,00 5.596,02
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 3.357,46 0,00 3.357,46
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 78.710,35 0,00 78.710,35
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 32.796,41 0,00 32.796,41
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 19.677,80 0,00 19.677,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 6 de 18 15:02:09
 Página
191Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 22.218,28 0,00 22.218,28
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 9.258,05 0,00 9.258,05
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 5.554,63 0,00 5.554,63
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.811.870,06 0,00 7.811.870,06
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
650.989,15 0,00 650.989,15
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.952.967,48 0,00 1.952.967,48
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.603.956,38 0,00 2.603.956,38
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.286,88 0,00 4.286,88
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 357,25 0,00 357,25
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.071,75 0,00 1.071,75
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.428,89 0,00 1.428,89
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 7.272.335,57 0,00 7.272.335,57
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 606.028,00 0,00 606.028,00
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.818.083,97 0,00 1.818.083,97
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.424.112,05 0,00 2.424.112,05
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.428.417,43 0,00 1.428.417,43
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 119.034,80 0,00 119.034,80
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 357.104,56 0,00 357.104,56
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 476.140,01 0,00 476.140,01
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
116.593,68 0,00 116.593,68
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 9.716,17 0,00 9.716,17
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 29.148,45 0,00 29.148,45
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 38.864,69 0,00 38.864,69
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.125,59 0,00 -139.125,59
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.096,68 0,00 -57.096,68
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.257,89 0,00 -34.257,89
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -2.001,79 0,00 -2.001,79
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -833,90 0,00 -833,90
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -500,04 0,00 -500,04
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -45.376,85 0,00 -45.376,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -3.912,53 0,00 -3.912,53
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,76 0,00 -147,76
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - -0,49 0,00 -0,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 7 de 18 15:02:09
 Página
192Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PRINCIPAL -
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 35.454.207,84 0,00 35.454.207,84
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.863.551,96
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.832.865,27 0,00 1.832.865,27
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.556.920,00 0,00 1.556.920,00
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -57.930,58 0,00 -57.930,58
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-24,36 0,00 -24,36
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.544.502,02 0,00 5.544.502,02
TOTAL II 8.876.332,35 0,00 8.876.332,35
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 999.554,71 0,00 999.554,71
20 Ensino Fundamental 1.937.246,96 0,00 1.937.246,96
20 Educacao Infantil 1.454.650,51 0,00 1.454.650,51
20 Educacao de Jovens e Adultos 16.072,10 0,00 16.072,10
20 Educacao Especial 16.275,97 0,00 16.275,97
31 Ensino Fundamental 2.937.003,50 0,00 2.937.003,50
31 Educacao Infantil 3.639.772,73 0,00 3.639.772,73
31 Educacao de Jovens e Adultos 86.147,19 0,00 86.147,19
31 Educacao Especial 234.936,00 0,00 234.936,00
SUBTOTAL I 11.321.659,67 0,00 11.321.659,67
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.753.800,61 0,00 1.753.800,61
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 29.394,81 0,00 29.394,81
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,90 9.538.464,25
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 8 de 18 15:02:09
 Página
193Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.811.870,06 0,00 7.811.870,06
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
650.989,15 0,00 650.989,15
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.952.967,48 0,00 1.952.967,48
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.603.956,38 0,00 2.603.956,38
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.286,88 0,00 4.286,88
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 357,25 0,00 357,25
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.071,75 0,00 1.071,75
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.428,89 0,00 1.428,89
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 7.272.335,57 0,00 7.272.335,57
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 606.028,00 0,00 606.028,00
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.818.083,97 0,00 1.818.083,97
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.424.112,05 0,00 2.424.112,05
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.428.417,43 0,00 1.428.417,43
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 119.034,80 0,00 119.034,80
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 357.104,56 0,00 357.104,56
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 476.140,01 0,00 476.140,01
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
116.593,68 0,00 116.593,68
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 9.716,17 0,00 9.716,17
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 29.148,45 0,00 29.148,45
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 38.864,69 0,00 38.864,69
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 27.722.114,96 0,00 27.722.114,96
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.544.422,99
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.544.502,02 0,00 5.544.502,02
TOTAL II 5.544.502,02 0,00 5.544.502,02
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.937.003,50 0,00 2.937.003,50
31 Educacao Infantil 3.639.772,73 0,00 3.639.772,73
31 Educacao de Jovens e Adultos 86.147,19 0,00 86.147,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 9 de 18 15:02:09
 Página
194Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Educacao Especial 234.936,00 0,00 234.936,00
SUBTOTAL I 6.897.859,42 0,00 6.897.859,42
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.753.800,61 0,00 1.753.800,61
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 12.565,08 0,00 12.565,08
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,51 5.131.493,73
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
12.565,08 0,00 12.565,08
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
7.298.302,63 0,00 7.298.302,63
Total 7.310.867,71 0,00 7.310.867,71
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 4.386.520,63
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.192.587,14 0,00 2.192.587,14
31 Educacao de Jovens e Adultos 71.945,42 0,00 71.945,42
31 Educacao Infantil 2.000.466,75 0,00 2.000.466,75
TOTAL 4.264.999,31 0,00 4.264.999,31
% de Aplicação 58,34
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 10 de 18 15:02:09
 Página
195Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
679.923,54 0,00 679.923,54
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
283.302,77 0,00 283.302,77
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
169.981,38 0,00 169.981,38
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
20.545,83 0,00 20.545,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
8.560,79 0,00 8.560,79
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
5.136,46 0,00 5.136,46
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
61.975,31 0,00 61.975,31
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
25.823,06 0,00 25.823,06
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
15.493,86 0,00 15.493,86
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
24.223,80 0,00 24.223,80
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
10.093,69 0,00 10.093,69
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
6.056,15 0,00 6.056,15
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.750.058,56 0,00 1.750.058,56
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 729.192,13 0,00 729.192,13
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 437.645,03 0,00 437.645,03
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 1.939,38 0,00 1.939,38
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 808,35 0,00 808,35
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 484,89 0,00 484,89
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 198.674,04 0,00 198.674,04
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 82.781,58 0,00 82.781,58
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 49.668,71 0,00 49.668,71
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
58.371,15 0,00 58.371,15
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 24.322,41 0,00 24.322,41
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 14.593,02 0,00 14.593,02
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 401.367,24 0,00 401.367,24
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 167.236,38 0,00 167.236,38
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 100.341,84 0,00 100.341,84
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.087.417,11 0,00 1.087.417,11
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 453.093,63 0,00 453.093,63
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 271.855,29 0,00 271.855,29
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 13.429,23 0,00 13.429,23
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 5.596,02 0,00 5.596,02
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 3.357,46 0,00 3.357,46
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 78.710,35 0,00 78.710,35
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 32.796,41 0,00 32.796,41
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 19.677,80 0,00 19.677,80
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 22.218,28 0,00 22.218,28
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 9.258,05 0,00 9.258,05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 11 de 18 15:02:09
 Página
196Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 5.554,63 0,00 5.554,63
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.811.870,06 0,00 7.811.870,06
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
650.989,15 0,00 650.989,15
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.952.967,48 0,00 1.952.967,48
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.603.956,38 0,00 2.603.956,38
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.286,88 0,00 4.286,88
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 357,25 0,00 357,25
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.071,75 0,00 1.071,75
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.428,89 0,00 1.428,89
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 7.272.335,57 0,00 7.272.335,57
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 606.028,00 0,00 606.028,00
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 1.818.083,97 0,00 1.818.083,97
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.424.112,05 0,00 2.424.112,05
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.428.417,43 0,00 1.428.417,43
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 119.034,80 0,00 119.034,80
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 357.104,56 0,00 357.104,56
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 476.140,01 0,00 476.140,01
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
116.593,68 0,00 116.593,68
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 9.716,17 0,00 9.716,17
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 29.148,45 0,00 29.148,45
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 38.864,69 0,00 38.864,69
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.125,59 0,00 -139.125,59
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.096,68 0,00 -57.096,68
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.257,89 0,00 -34.257,89
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -2.001,79 0,00 -2.001,79
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -833,90 0,00 -833,90
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -500,04 0,00 -500,04
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -45.376,85 0,00 -45.376,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -3.912,53 0,00 -3.912,53
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,76 0,00 -147,76
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 12 de 18 15:02:09
 Página
197Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 35.454.207,84 0,00 35.454.207,84
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.318.131,18
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.099.846,52 0,00 1.099.846,52
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.260.852,99 0,00 4.260.852,99
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.757,93 0,00 -34.757,93
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-73,70 0,00 -73,70
TOTAL II 5.325.867,88 0,00 5.325.867,88
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 865.987,41 0,00 865.987,41
40 Atencao Basica 2.166.503,28 0,00 2.166.503,28
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 6.003.870,28 0,00 6.003.870,28
40 Vigilancia Sanitaria 140.889,45 0,00 140.889,45
SUBTOTAL I 9.177.250,42 0,00 9.177.250,42
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.146,98 0,00 7.146,98
SUBTOTAL III 7.146,98 0,00 7.146,98
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 25,86 9.170.103,44
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,455%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
68,231%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,264%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 13 de 18 15:02:09
 Página
198Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BRUB_ANT.TXT BUA_56 0 0 AVISO O Arquivo: BRUB_ANT.TXT está vazio
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
CTA_DISP.TXT CTV_33 49 0 AVISO Linha: 49 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 49 0 AVISO Linha: 49 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006066470802 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 211 0 AVISO Linha: 211 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 211 0 AVISO Linha: 211 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: : 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta 1891010200000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida conta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 14 de 18 15:02:09
 Página
199Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 20/05/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 17/05/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 19/07/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 19/07/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 22/11/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 22/11/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2019 27/05/2019 Câmara Municipal de Vereadores
2º Quadrimestre/2019 30/09/2019 Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.494.147,75 10.968.245,28
5º Bimestre 11.510.087,96 11.823.201,19
6º Bimestre 13.989.737,32 0,00
TOTAL 75.072.835,10 60.741.751,47
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 692.265,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 15 de 18 15:02:09
 Página
200Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
5º Bimestre 620.642,40 724.338,79
6º Bimestre 629.083,68 0,00
TOTAL 3.729.596,71 2.996.716,01
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 122.268,42 53.293,47
5º Bimestre 79.154,62 12.279,28
6º Bimestre 22.827,47 0,00
TOTAL 524.012,96 193.496,19
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 -1.010.167,63
5º Bimestre -120.836,20 -1.040.240,40
6º Bimestre -7.005.567,81 0,00
TOTAL -7.788.733,89 -6.035.143,00
TOTAL DA RECEITA 71.537.710,88 57.896.820,67
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 16 de 18 15:02:09
 Página
201Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 02/10/2019
Início: 03/10/2019 Término: 03/04/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 17 de 18 15:02:09
 Página
202Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 24 de Novembro de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/11/2019 - 15:00:14
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/10/2019
24/11/2019 Página 18 de 18 15:02:09
 Página
203Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2382953 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N001E995
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 25/11/19 e VALDIR BIANCHET em 25/11/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2648.331E.138D.963D.240C.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 30/11/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 1 de 22 20:54:50
 Página
204Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 10.348.558,38
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 2.629.006,96
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 7.814.058,55
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 21.193,07
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 44.551.527,87
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 356.258,95
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 65.720.603,78
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 3.298.438,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 0,00 35.056,32
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 3.333.495,30
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 52.632,83
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 381.371,43
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 3.844,18
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 437.848,44
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -7.124.674,12
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 62.367.273,40
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 17.188.889,10
Créditos Especiais 1.215.910,97
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 12.311.358,39
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 74.162.571,55
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 57.835.553,42
Liquidado 53.681.665,57
Pago 51.509.383,44
SALDO A LIQUIDAR 4.153.887,85
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 2 de 22 20:54:50
 Página
205Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
SALDO A PAGAR 2.172.282,13
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.396.939,63
Liquidado 1.395.539,83
Pago 1.395.539,83
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.399,80
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.097.200,98
Excesso de Arrecadação 1.719.475,66
Operações de Crédito 1.536.455,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 12.051.667,53
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 12.051.667,53
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 75.995.054,79D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 56.876.884,42D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 3.239.186,21C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 57.879.629,11C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 25.701.293,08D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 3.732.806,91D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 19.587.679,81D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.998.385,00D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.412.780,49D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 524.065,41D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.951.286,69D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 18.454.655,85C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 5.927.445,94C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.157.636,59C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.090.851,48C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 39.244.734,54C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 4.863.103,60C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 392.088,35C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 221.667.355,00D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 3 de 22 20:54:50
 Página
206Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 221.667.355,00C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 32.221.655,10D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 203.683.110,73D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 14.997.626,99D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 89.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 32.221.655,10C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 203.683.110,73C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 14.997.626,99C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 89.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 7.030,16D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 58.596,72D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 3.134.067,83D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 3.199.694,71D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 66.606.494,03D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 66.606.494,03D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 69.806.188,74D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 4 de 22 20:54:50
 Página
207Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 597.270,20 0,00 597.270,20
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 375.869,11 0,00 375.869,11
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 973.139,31 0,00 973.139,31
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 322.596.615,81 315.174.807,83
Demais Contas 1.978.952.953,13 1.986.374.761,11
Totais 2.301.549.568,94 2.301.549.568,94
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 833.273
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 5 de 22 20:54:50
 Página
208Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
752.090,67 0,00 752.090,67
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
313.372,58 0,00 313.372,58
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
188.023,21 0,00 188.023,21
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
25.167,33 0,00 25.167,33
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
10.486,41 0,00 10.486,41
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
6.291,83 0,00 6.291,83
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
68.681,39 0,00 68.681,39
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
28.617,26 0,00 28.617,26
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
17.170,38 0,00 17.170,38
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
27.565,60 0,00 27.565,60
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
11.486,16 0,00 11.486,16
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
6.891,61 0,00 6.891,61
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.836.444,99 0,00 1.836.444,99
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 765.186,64 0,00 765.186,64
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 459.241,72 0,00 459.241,72
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 2.465,51 0,00 2.465,51
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.027,65 0,00 1.027,65
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 616,42 0,00 616,42
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 209.256,09 0,00 209.256,09
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 87.190,90 0,00 87.190,90
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 52.314,24 0,00 52.314,24
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
62.535,49 0,00 62.535,49
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 26.057,60 0,00 26.057,60
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 15.634,09 0,00 15.634,09
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 436.510,45 0,00 436.510,45
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 181.879,39 0,00 181.879,39
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 109.127,64 0,00 109.127,64
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.222.495,32 0,00 1.222.495,32
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 509.376,49 0,00 509.376,49
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 305.624,92 0,00 305.624,92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 6 de 22 20:54:50
 Página
209Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 15.408,82 0,00 15.408,82
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 6.420,91 0,00 6.420,91
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 3.852,34 0,00 3.852,34
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 91.783,74 0,00 91.783,74
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 38.243,70 0,00 38.243,70
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 22.946,17 0,00 22.946,17
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 26.300,19 0,00 26.300,19
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 10.958,90 0,00 10.958,90
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 6.575,12 0,00 6.575,12
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
8.646.790,32 0,00 8.646.790,32
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
720.565,83 0,00 720.565,83
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
2.161.697,54 0,00 2.161.697,54
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.882.263,10 0,00 2.882.263,10
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.419,57 0,00 4.419,57
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 368,31 0,00 368,31
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.104,93 0,00 1.104,93
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.473,10 0,00 1.473,10
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 8.008.727,47 0,00 8.008.727,47
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 667.394,00 0,00 667.394,00
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.002.181,95 0,00 2.002.181,95
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.669.576,04 0,00 2.669.576,04
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.440.796,81 0,00 1.440.796,81
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 120.066,41 0,00 120.066,41
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 360.199,43 0,00 360.199,43
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 480.266,54 0,00 480.266,54
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
127.670,61 0,00 127.670,61
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 10.639,25 0,00 10.639,25
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 31.917,69 0,00 31.917,69
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 42.557,02 0,00 42.557,02
91113034101010000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-16,70 0,00 -16,70
91113034101020000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-6,96 0,00 -6,96
91113034101030000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-4,18 0,00 -4,18
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.210,20 0,00 -139.210,20
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.131,94 0,00 -57.131,94
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.279,04 0,00 -34.279,04
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -2.006,34 0,00 -2.006,34
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -835,78 0,00 -835,78
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -501,15 0,00 -501,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 7 de 22 20:54:50
 Página
210Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -45.376,85 0,00 -45.376,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -4.093,82 0,00 -4.093,82
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,76 0,00 -147,76
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 38.741.773,11 0,00 38.741.773,11
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 9.685.443,28
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.990.304,59 0,00 1.990.304,59
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.689.828,43 0,00 1.689.828,43
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -57.974,68 0,00 -57.974,68
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-24,36 0,00 -24,36
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.076.135,80 0,00 6.076.135,80
TOTAL II 9.698.269,78 0,00 9.698.269,78
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 1.143.418,22 0,00 1.143.418,22
20 Ensino Fundamental 2.062.419,32 0,00 2.062.419,32
20 Educacao Infantil 1.584.838,26 0,00 1.584.838,26
20 Educacao de Jovens e Adultos 16.930,10 0,00 16.930,10
20 Educacao Especial 20.242,46 0,00 20.242,46
31 Ensino Fundamental 3.421.033,23 0,00 3.421.033,23
31 Educacao Infantil 4.193.958,92 0,00 4.193.958,92
31 Educacao de Jovens e Adultos 105.749,26 0,00 105.749,26
31 Educacao Especial 261.040,00 0,00 261.040,00
SUBTOTAL I 12.809.629,77 0,00 12.809.629,77
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.984.506,46 0,00 1.984.506,46
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 31.379,45 0,00 31.379,45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 8 de 22 20:54:50
 Página
211Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 27,86 10.793.743,86
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
8.646.790,32 0,00 8.646.790,32
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
720.565,83 0,00 720.565,83
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
2.161.697,54 0,00 2.161.697,54
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.882.263,10 0,00 2.882.263,10
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.419,57 0,00 4.419,57
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 368,31 0,00 368,31
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.104,93 0,00 1.104,93
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.473,10 0,00 1.473,10
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 8.008.727,47 0,00 8.008.727,47
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 667.394,00 0,00 667.394,00
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.002.181,95 0,00 2.002.181,95
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.669.576,04 0,00 2.669.576,04
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.440.796,81 0,00 1.440.796,81
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 120.066,41 0,00 120.066,41
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 360.199,43 0,00 360.199,43
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 480.266,54 0,00 480.266,54
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
127.670,61 0,00 127.670,61
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 10.639,25 0,00 10.639,25
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 31.917,69 0,00 31.917,69
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 42.557,02 0,00 42.557,02
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 30.380.283,66 0,00 30.380.283,66
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.076.056,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 9 de 22 20:54:50
 Página
212Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.076.135,80 0,00 6.076.135,80
TOTAL II 6.076.135,80 0,00 6.076.135,80
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.421.033,23 0,00 3.421.033,23
31 Educacao Infantil 4.193.958,92 0,00 4.193.958,92
31 Educacao de Jovens e Adultos 105.749,26 0,00 105.749,26
31 Educacao Especial 261.040,00 0,00 261.040,00
SUBTOTAL I 7.981.781,41 0,00 7.981.781,41
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.984.506,46 0,00 1.984.506,46
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 13.500,14 0,00 13.500,14
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,70 5.983.774,81
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
13.500,14 0,00 13.500,14
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
8.060.642,26 0,00 8.060.642,26
Total 8.074.142,40 0,00 8.074.142,40
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 4.844.485,44
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.487.412,78 0,00 2.487.412,78
31 Educacao de Jovens e Adultos 89.569,59 0,00 89.569,59
31 Educacao Infantil 2.276.137,04 0,00 2.276.137,04
TOTAL 4.853.119,41 0,00 4.853.119,41
% de Aplicação 60,11
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 10 de 22 20:54:50
 Página
213Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
752.090,67 0,00 752.090,67
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
313.372,58 0,00 313.372,58
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
188.023,21 0,00 188.023,21
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
25.167,33 0,00 25.167,33
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
10.486,41 0,00 10.486,41
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
6.291,83 0,00 6.291,83
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
68.681,39 0,00 68.681,39
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
28.617,26 0,00 28.617,26
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
17.170,38 0,00 17.170,38
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
27.565,60 0,00 27.565,60
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
11.486,16 0,00 11.486,16
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
6.891,61 0,00 6.891,61
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.836.444,99 0,00 1.836.444,99
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 765.186,64 0,00 765.186,64
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 459.241,72 0,00 459.241,72
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 2.465,51 0,00 2.465,51
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.027,65 0,00 1.027,65
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 616,42 0,00 616,42
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 209.256,09 0,00 209.256,09
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 87.190,90 0,00 87.190,90
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 52.314,24 0,00 52.314,24
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
62.535,49 0,00 62.535,49
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 26.057,60 0,00 26.057,60
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 15.634,09 0,00 15.634,09
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 436.510,45 0,00 436.510,45
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 181.879,39 0,00 181.879,39
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 109.127,64 0,00 109.127,64
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 601,80 0,00 601,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.222.495,32 0,00 1.222.495,32
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 509.376,49 0,00 509.376,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 11 de 22 20:54:50
 Página
214Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 305.624,92 0,00 305.624,92
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 15.408,82 0,00 15.408,82
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 6.420,91 0,00 6.420,91
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 3.852,34 0,00 3.852,34
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 91.783,74 0,00 91.783,74
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 38.243,70 0,00 38.243,70
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 22.946,17 0,00 22.946,17
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 26.300,19 0,00 26.300,19
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 10.958,90 0,00 10.958,90
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 6.575,12 0,00 6.575,12
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
8.646.790,32 0,00 8.646.790,32
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
720.565,83 0,00 720.565,83
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
2.161.697,54 0,00 2.161.697,54
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.882.263,10 0,00 2.882.263,10
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.419,57 0,00 4.419,57
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 368,31 0,00 368,31
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.104,93 0,00 1.104,93
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.473,10 0,00 1.473,10
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 8.008.727,47 0,00 8.008.727,47
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 667.394,00 0,00 667.394,00
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.002.181,95 0,00 2.002.181,95
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 2.669.576,04 0,00 2.669.576,04
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.440.796,81 0,00 1.440.796,81
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 120.066,41 0,00 120.066,41
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 360.199,43 0,00 360.199,43
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 480.266,54 0,00 480.266,54
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
127.670,61 0,00 127.670,61
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 10.639,25 0,00 10.639,25
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 31.917,69 0,00 31.917,69
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 42.557,02 0,00 42.557,02
91113034101010000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-16,70 0,00 -16,70
91113034101020000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-6,96 0,00 -6,96
91113034101030000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-4,18 0,00 -4,18
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.210,20 0,00 -139.210,20
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.131,94 0,00 -57.131,94
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.279,04 0,00 -34.279,04
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -2.006,34 0,00 -2.006,34
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -835,78 0,00 -835,78
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 12 de 22 20:54:50
 Página
215Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -501,15 0,00 -501,15
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -45.376,85 0,00 -45.376,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -4.093,82 0,00 -4.093,82
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,76 0,00 -147,76
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 38.741.773,11 0,00 38.741.773,11
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.811.265,97
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.194.309,69 0,00 1.194.309,69
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.659.578,32 0,00 4.659.578,32
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.784,37 0,00 -34.784,37
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-73,70 0,00 -73,70
TOTAL II 5.819.029,94 0,00 5.819.029,94
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 987.543,91 0,00 987.543,91
40 Atencao Basica 2.426.942,64 0,00 2.426.942,64
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 6.857.973,64 0,00 6.857.973,64
40 Vigilancia Sanitaria 186.497,26 0,00 186.497,26
SUBTOTAL I 10.458.957,45 0,00 10.458.957,45
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.161,66 0,00 7.161,66
SUBTOTAL III 7.161,66 0,00 7.161,66
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 26,98 10.451.795,79
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 13 de 22 20:54:50
 Página
216Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 42,498%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
67,744%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,041%
BRUB_ANT.TXT BUA_56 0 0 AVISO O Arquivo: BRUB_ANT.TXT está vazio
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 106 - A subfunção "997 - Reserva de Contingência" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999,
alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 49 0 AVISO Linha: 49 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 49 0 AVISO Linha: 49 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 74 0 AVISO Linha: 74 - Validação da conta 00000000006066470802 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 75 0 AVISO Linha: 75 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 130 0 AVISO Linha: 130 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 166 0 AVISO Linha: 166 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 166 0 AVISO Linha: 166 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 220 0 AVISO Linha: 220 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 220 0 AVISO Linha: 220 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 14 de 22 20:54:50
 Página
217Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
Justificativa: 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta 1891010200000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 15 de 22 20:54:50
 Página
218Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 16 de 22 20:54:50
 Página
219Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 17 de 22 20:54:50
 Página
220Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 18 de 22 20:54:50
 Página
221Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.494.147,75 10.968.245,28
5º Bimestre 11.510.087,96 11.823.201,19
6º Bimestre 14.290.201,50 4.978.852,31
TOTAL 75.373.299,28 65.720.603,78
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 692.265,13
5º Bimestre 620.642,40 724.338,79
6º Bimestre 629.083,68 336.779,29
TOTAL 3.729.596,71 3.333.495,30
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 122.268,42 53.293,47
5º Bimestre 79.154,62 12.279,28
6º Bimestre 22.827,47 244.352,25
TOTAL 524.012,96 437.848,44
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.262.682,98
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 19 de 22 20:54:50
 Página
222Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.806,53
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 -1.010.167,63
5º Bimestre -120.836,20 -1.040.240,40
6º Bimestre -7.005.567,81 -1.089.531,12
TOTAL -7.788.733,89 -7.124.674,12
TOTAL DA RECEITA 71.838.175,06 62.367.273,40
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 04/09/2019
Início: 03/10/2019 Término: 03/04/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 20 de 22 20:54:50
 Página
223Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 21 de 22 20:54:50
 Página
224Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 09 de Dezembro de 2019
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.7
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
09/12/2019 - 20:52:28
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 30/11/2019
09/12/2019 Página 22 de 22 20:54:50
 Página
225Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
22Peça 2422571 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N0014ED3
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 12/12/19 e VALDIR BIANCHET em 23/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.955E.1E36.F0F4.6C69.80FF.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2019 a 31/12/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: VALDIR BIANCHET
Contabilista: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP Número do CRC: 095646/O
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: MELHOR SOLUÇÃO SOFTWARE PARA GESTAO PUBLICA
CNPJ: 27528059000103 Telefone: (54)91391883
Responsável: CHARLES HUMBERTO GASPARETTO E-Mail: charles@msgestaopublica.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 1 de 41 19:48:39
 Página
226Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIçõES DE MELHORIA 13.522.214,60 11.262.702,19
CONTRIBUIçõES 3.330.399,10 2.889.454,56
RECEITA PATRIMONIAL 3.762.707,27 8.637.465,43
RECEITA AGROPECUáRIA 11.456,12 0,00
RECEITA DE SERVIçOS 340.246,83 21.997,28
TRANSFERêNCIAS CORRENTES 52.222.581,98 52.082.013,29
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.167.206,50 409.696,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 74.356.812,40 75.303.328,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIçõES (INTRA) 3.729.596,71 3.630.868,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) 0,00 35.056,32
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.729.596,71 3.665.924,70
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAçãO DE BENS 67.280,61 0,00
AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMOS 250.000,00 73.108,06
TRANSFERêNCIAS DE CAPITAL 102.150,00 741.758,47
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.086,00 4.150,50
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 423.516,61 819.017,03
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -7.562.600,42 -7.974.440,98
TOTAL DAS RECEITAS 70.947.325,30 71.813.829,59
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 68.069.129,87
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 19.362.983,65
Créditos Especiais 1.218.596,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 14.188.523,81
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 74.462.186,08
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 60.395.613,40
Liquidado 59.941.670,28
Pago 57.882.392,71
SALDO A LIQUIDAR 453.943,12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 2 de 41 19:48:39
 Página
227Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
SALDO A PAGAR 2.059.277,57
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 1.395.989,63
Liquidado 1.395.989,63
Pago 1.395.989,63
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 0,00
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.099.886,38
Excesso de Arrecadação 2.016.404,79
Operações de Crédito 1.536.455,90
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 13.928.832,95
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 13.928.832,95
Reduções Orçamentárias entre entidades 259.690,86
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 66.155.001,59D 81.623.994,23D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 65.933.557,17D 58.937.984,67D
PASSIVO CIRCULANTE 1.718.697,61C 4.602.309,62C
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 56.838.956,22C 67.196.863,11C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 73.530.904,93C 73.530.904,93C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 29.631.468,89D
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 4.081.264,05D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 21.744.274,62D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.471.424,79D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 22.660.159,41D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 627.417,00D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 12.535.421,37D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 20.298.437,09C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 7.604.843,67C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.252.393,12C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 9.044.225,15C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 47.075.734,42C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00x 6.194.139,70C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 513.558,22C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 223.915.767,39D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93D 1.500.231,93D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 3 de 41 19:48:39
 Página
228Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Saldo Inicial Saldo Final
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 223.915.767,39C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.500.231,93C 1.500.231,93C
ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48D 33.257.056,70D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12D 214.034.262,43D
DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07D 16.426.978,77D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79D 92.190,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 14.654.619,48C 33.257.056,70C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 63.051.925,12C 214.034.262,43C
EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 5.741.683,07C 16.426.978,77C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 56.190,79C 92.190,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 58,55D 512,77D
Bancos Conta Movimento 170.825,32D 482.264,41D
Bancos Conta Aplicação 3.816.702,93D 5.506.306,98D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 3.987.586,80D 5.989.084,16D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 58.396.793,96D 67.425.078,36D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 58.396.793,96D 67.425.078,36D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 62.384.380,76D 73.414.162,52D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 12.486.916,08 7.152.505,15 6.543.353,22
2º Bimestre 9.164.837,49 9.379.088,59 9.342.178,56
3º Bimestre 10.186.013,22 10.223.171,21 10.259.759,73
4º Bimestre 9.346.405,54 10.171.902,35 9.836.759,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 4 de 41 19:48:39
 Página
229Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
5º Bimestre 7.275.809,74 8.580.344,98 8.860.072,65
6º Bimestre 9.251.922,28 11.596.286,14 11.370.498,53
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 74.263.301,33 66.970.015,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.521.833,42 3.810.976,47
RECEITAS DE CAPITAL 600.348,00 894.362,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -7.385.482,75 -7.281.491,27
TOTAL CONTAS DE RECEITA 70.000.000,00 64.393.862,71
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
121219899010100 INSCR. CERTIDÃO DEC. TITUL EXECUTIVO 603.262,52 0,00 603.262,52
121219899010200 INSC. CERTIDÃO DECISÃO TITULO 296/2015 E 297/15 379.834,62 0,00 379.834,62
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 983.097,14 0,00 983.097,14
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Quanto aos títulos nº 296/2015 e 297/2015, são objeto de processo de execução ajuizado pelo Município (053/1.15.0001983-7), que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca
de Guaporé, e, atualmente, está suspenso em razão de defesa apresentada pelo executado (embargos à execução). Quanto ao título 154/2016, o Município ajuizou execução
que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sob o nº 053/1.17.0000032-3
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 493.675.243,21 482.645.461,45
Demais Contas 3.224.314.545,97 3.235.344.327,73
Totais 3.717.989.789,18 3.717.989.789,18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 5 de 41 19:48:39
 Página
230Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 924.291
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1000000000000000 RECEITAS CORRENTES 75.303.328,84 0,00 75.303.328,84
2000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 819.017,03 0,00 819.017,03
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -7.973.087,73 0,00 -7.973.087,73
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -1.353,25 0,00 -1.353,25
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
1218011101000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL/EXECUTIVO
1.770.503,69 0,00 1.770.503,69
1218011102000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL/LEGISLATIVO
21.451,70 0,00 21.451,70
1218012100000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 27.351,21 0,00 27.351,21
1321001101030100 REND FARMÁCIA BÁSICA FIXA 51,84 0,00 51,84
1321001101030200 REND SAUDE EQUIP 1.102,67 0,00 1.102,67
1321001101030300 RENDIMENTOS PAB FIXO 630,40 0,00 630,40
1321001101030600 RENDIMENTOS PSF/PACS/SAÚDE BUCAL 430,20 0,00 430,20
1321001101031200 RENDIMENTOS PFVS - BLOCO BLVGS 685,39 0,00 685,39
1321001101031400 RENDIMENTOS SALVAR SAMU - BLOCO BLMAC 715,66 0,00 715,66
1321001101031500 RENDIMENTOS MUNIC. PLENA SAÚDE - BLOCO BLMAC 2.042,49 0,00 2.042,49
1321001101031600 RENDIMENTOS FARMÁCIA BÁSICA / DIABETES MELITUS 892,92 0,00 892,92
1321001101031700 RENDIMENTOS PIES INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 683,80 0,00 683,80
1321001101031800 RENDIMENTOS OFIC TERAP 1.953,59 0,00 1.953,59
1321001101031900 RENDIMENTOS SALVAR SAMU 10.548,16 0,00 10.548,16
1321001101032000 RENDIMENTOS COFINANC. HOSPITAL 195,34 0,00 195,34
1321001101032200 REDIMENTOS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 284,01 0,00 284,01
1321001101032300 RENDIMENTOS REDE CEGONHA 265,39 0,00 265,39
1321001101032400 RENDIMENTOS PSF SAÚDE BUCAL 19.263,41 0,00 19.263,41
1321001101032500 REND. TRANSF. SAÚDE ESTADO PRÓTESES DENTÁRIAS 3,60 0,00 3,60
1321001101032600 REMUNERAÇÃO - GESTÃO DO SUS 225,71 0,00 225,71
1321001101032700 RENDIMENTOS INCREMENTO TEMPORÁRIO AT BÁSICA 212,37 0,00 212,37
1321001101032800 REND. MANUT. DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
79,16 0,00 79,16
1321001101032900 REND. PROGR. INFORMATIZAÇÃO DAS UNID. BÁSICAS 3,45 0,00 3,45
1321001101070100 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO CASESUASTRAB
- FNAS
0,70 0,00 0,70
1321001101070300 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO BLOCO GSUAS -
FNAS
244,34 0,00 244,34
1321001101070500 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO PSB- FNAS 777,66 0,00 777,66
1321001101070600 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO G. BOLSA
FAMÍLIA - FNAS
368,32 0,00 368,32
1321001101070700 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - CBL MAC FNAS 0,22 0,00 0,22
1321001101080100 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSOS SALÁRIO
EDUCAÇÃO
5.376,23 0,00 5.376,23
1321001101080200 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO TRANSP
ESCOLAR BERGS
198,22 0,00 198,22
1321001101080300 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO TRANSP
ESCOLAR BB
32,31 0,00 32,31
1321001101080400 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO MERENDA 198,70 0,00 198,70
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 6 de 41 19:48:39
 Página
231Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ESCOLAR
1321001101080600 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - RECURSO CONSTR PRÉDIO
INF - FNDE
0,44 0,00 0,44
1321001101080900 REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS - FNDE-APOIO FINANCEIRO
RES. 11/2018
10,47 0,00 10,47
1321001101090000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
2.179,52 0,00 2.179,52
1321004101000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA FIXA 7.692.823,60 0,00 7.692.823,60
1321004102000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA
VARIÁVEL
438.497,65 0,00 438.497,65
1321004103000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - COMPREV 1.705,34 0,00 1.705,34
1718031101000000 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 384.096,00 0,00 384.096,00
1718031107000000 PROG. DE AGENTES COM. DA SAUDE-PACS 402.500,00 0,00 402.500,00
1718031109000000 PROG.NAC.PAB.VAR.SAUDE BUCAL 510.026,84 0,00 510.026,84
1718031116000000 TRANF. PROG. INFORMATIZAÇÃO DAS UNID. BÁSICAS
PORT. 3.319/19
6.800,00 0,00 6.800,00
1718031119000000 APOIO À MANUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA
SAÚDE
33.000,00 0,00 33.000,00
1718032101000000 APOIO A IMPLANTAÇÃO DA REDE CEGONHA 102.230,81 0,00 102.230,81
1718032102000000 TRANSF. REC.UNIAO SAMU 157.500,00 0,00 157.500,00
1718032103000000 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
1.194.261,24 0,00 1.194.261,24
1718032104000000 FAEC - CIRURGIAS ELETIVAS 13.187,49 0,00 13.187,49
1718032105000000 TRANSF. HOSPITAL - PORTARIA 3.339, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2019
20.733,00 0,00 20.733,00
1718033101000000 INCENTIVO FIN. AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 12.000,00 0,00 12.000,00
1718033102000000 ASSISTÊNCIA FINC. AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
15.000,00 0,00 15.000,00
1718033103000000 INCENTIVO FIN. VIG. SAÚDE DESPESAS DIVERSAS 61.484,78 0,00 61.484,78
1718034101000000 TRANSF. ASSISTêNCIA FARMACêUTICA 90.465,61 0,00 90.465,61
1718051100000000 TRANSFERêNCIAS DO SALáRIO-EDUCAçãO - PRINCIPAL 678.233,90 0,00 678.233,90
1718052100000000 TRANSFERêNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA DINHEI
200,00 0,00 200,00
1718053101000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE PNAE PRÉ
ESCOLAR
43.232,00 0,00 43.232,00
1718053102000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE - CRECHE 99.724,00 0,00 99.724,00
1718053103000000 TRANSFERÊNCIA DO FNDE - EJA 3.136,00 0,00 3.136,00
1718053104000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FNDE - PNAE AEE 2.756,00 0,00 2.756,00
1718053105000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REF. PNAE ENSINO
FUNDAMENTAL
77.008,00 0,00 77.008,00
1718054101000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FNDE REFERENTES PNATE
EDUC. INFANTIL
3.543,93 0,00 3.543,93
1718054102000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FNDE REF. PNATE - ENS.
FUNDAMENTAL
29.605,52 0,00 29.605,52
1718054103000000 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FNDE REF. PNATE - ENSINO
MÉDIO
7.146,16 0,00 7.146,16
1718121101000000 TRANSF. BLOCO PSB - PISO BÁSICO FIXO 176.200,00 0,00 176.200,00
1718121102000000 TRANSF. FNAS PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
20.513,90 0,00 20.513,90
1718121103000000 TRASNF. FNAS INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA -
IGD
17.160,00 0,00 17.160,00
1718121105000000 TRANSF. COMPONENTE - INDICE DE GESTAO
DESCENTRALIZADA SUAS
6.000,00 0,00 6.000,00
1728031103000000 TRANSF.COFINANC HOSPITALAR RES.513/11 648.000,00 0,00 648.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 7 de 41 19:48:39
 Página
232Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1728031106000000 PROGRAMA FARM.BÁSICA/ DIABETES MELLITUS 36.195,68 0,00 36.195,68
1728031107000000 TRANSF.PIES-POL INC.ATENÇÃO BASICA 194.081,66 0,00 194.081,66
1728031108000000 PSF 182.500,00 0,00 182.500,00
1728031109000000 TRANSF.FMS SALVAR SAMU 107.436,94 0,00 107.436,94
1728031110000000 REDE CEGONHA- PIM 35.000,00 0,00 35.000,00
1728031111000000 PROGRAMA FARM.BÁSICA/ DIABETES MELLITUS
FRALDAS
75.461,00 0,00 75.461,00
1728031112000000 CUSTEIO OFICINAS TERAPÊUTICAS 14.250,00 0,00 14.250,00
1728102101010000 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS P/ O TRANSPORTE
ESCOLAR - ENS. FUND
110.698,00 0,00 110.698,00
1728102101020000 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS P/ O TRANSPORTE
ESCOLAR - ENS MÉDIO
95.161,40 0,00 95.161,40
1728109107000000 PROGRAMA OASF - ORIENTAçãO E APOIO
SóCIO-FAMILIAR - PRINCIPA
50.297,14 0,00 50.297,14
1990031100000000 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES P
211.023,61 0,00 211.023,61
2418041101000000 TRANSF. AQUIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE -BL INVEST
17.740,00 0,00 17.740,00
2418107101000000 TRANSF. CONVÊNIO 868052/2018 (pavimentação e drenagem) 44.571,43 0,00 44.571,43
2418107102000000 TRANSF. CONVÊNIO 849177 (PAVIMENTAÇÃO CABRAL) 473.600,00 0,00 473.600,00
2418109103000000 AQUIS DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CONV. 865706 105.847,04 0,00 105.847,04
91321004101000000 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
RPPS - RENDA FIX
-548.392,78 0,00 -548.392,78
91321004102000000 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
RPPS - RENDA VAR
-93.946,08 0,00 -93.946,08
TOTAL 52.218.644,79 0,00 52.218.644,79
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
894.972,85 0,00 894.972,85
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
372.907,07 0,00 372.907,07
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
223.743,81 0,00 223.743,81
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
27.674,83 0,00 27.674,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
11.531,20 0,00 11.531,20
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
6.918,71 0,00 6.918,71
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
81.585,15 0,00 81.585,15
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
33.993,83 0,00 33.993,83
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
20.396,32 0,00 20.396,32
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
31.062,17 0,00 31.062,17
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
12.943,12 0,00 12.943,12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 8 de 41 19:48:39
 Página
233Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
7.765,77 0,00 7.765,77
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.920.860,80 0,00 1.920.860,80
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 800.360,02 0,00 800.360,02
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 480.345,72 0,00 480.345,72
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 3.601,94 0,00 3.601,94
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.501,29 0,00 1.501,29
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 900,59 0,00 900,59
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 224.181,22 0,00 224.181,22
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 93.409,89 0,00 93.409,89
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 56.045,60 0,00 56.045,60
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
68.174,91 0,00 68.174,91
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 28.407,56 0,00 28.407,56
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 17.044,02 0,00 17.044,02
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 478.701,75 0,00 478.701,75
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 199.459,10 0,00 199.459,10
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 119.675,47 0,00 119.675,47
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 871,80 0,00 871,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.363.727,15 0,00 1.363.727,15
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 568.223,49 0,00 568.223,49
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 340.932,92 0,00 340.932,92
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 16.736,62 0,00 16.736,62
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 6.974,25 0,00 6.974,25
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 4.184,31 0,00 4.184,31
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 106.523,05 0,00 106.523,05
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 44.385,09 0,00 44.385,09
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 26.630,98 0,00 26.630,98
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 31.155,88 0,00 31.155,88
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 12.982,13 0,00 12.982,13
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 7.789,05 0,00 7.789,05
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
9.644.559,28 0,00 9.644.559,28
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
803.713,24 0,00 803.713,24
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
2.411.139,77 0,00 2.411.139,77
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
3.214.852,72 0,00 3.214.852,72
1718013101000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
425.632,22 0,00 425.632,22
1718013102000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
177.346,76 0,00 177.346,76
1718013103000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
106.408,06 0,00 106.408,06
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.459,71 0,00 4.459,71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 9 de 41 19:48:39
 Página
234Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 371,65 0,00 371,65
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.114,96 0,00 1.114,96
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.486,46 0,00 1.486,46
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 9.240.866,16 0,00 9.240.866,16
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 770.072,22 0,00 770.072,22
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.310.216,61 0,00 2.310.216,61
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 3.080.288,96 0,00 3.080.288,96
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.752.345,23 0,00 1.752.345,23
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 146.028,78 0,00 146.028,78
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 438.086,52 0,00 438.086,52
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 584.116,09 0,00 584.116,09
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
140.004,74 0,00 140.004,74
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 11.667,09 0,00 11.667,09
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 35.001,23 0,00 35.001,23
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 46.668,41 0,00 46.668,41
91113034101010000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-16,70 0,00 -16,70
91113034101020000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-6,96 0,00 -6,96
91113034101030000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-4,18 0,00 -4,18
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.392,54 0,00 -139.392,54
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.207,91 0,00 -57.207,91
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.324,62 0,00 -34.324,62
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -2.021,51 0,00 -2.021,51
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -842,08 0,00 -842,08
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -504,89 0,00 -504,89
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -47.146,85 0,00 -47.146,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -5.473,87 0,00 -5.473,87
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,85 0,00 -147,85
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 44.491.424,58 0,00 44.491.424,58
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 11.122.856,15
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.187.078,04 0,00 2.187.078,04
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.079.994,37 0,00 2.079.994,37
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -58.056,95 0,00 -58.056,95
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 10 de 41 19:48:39
 Página
235Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-24,36 0,00 -24,36
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.927.412,64 0,00 6.927.412,64
TOTAL II 11.136.403,74 0,00 11.136.403,74
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 1.223.326,76 0,00 1.223.326,76
20 Ensino Fundamental 2.294.547,18 0,00 2.294.547,18
20 Educacao Infantil 1.824.735,27 0,00 1.824.735,27
20 Educacao de Jovens e Adultos 22.153,45 0,00 22.153,45
20 Educacao Especial 24.316,63 0,00 24.316,63
31 Ensino Fundamental 3.920.577,48 0,00 3.920.577,48
31 Educacao Infantil 4.624.013,34 0,00 4.624.013,34
31 Educacao de Jovens e Adultos 122.320,91 0,00 122.320,91
31 Educacao Especial 313.248,00 0,00 313.248,00
SUBTOTAL I 14.369.239,02 0,00 14.369.239,02
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 2.038.619,15 0,00 2.038.619,15
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 32.248,97 0,00 32.248,97
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 27,64 12.298.370,90
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
9.644.559,28 0,00 9.644.559,28
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
803.713,24 0,00 803.713,24
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
2.411.139,77 0,00 2.411.139,77
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
3.214.852,72 0,00 3.214.852,72
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.459,71 0,00 4.459,71
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 371,65 0,00 371,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 11 de 41 19:48:39
 Página
236Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.114,96 0,00 1.114,96
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.486,46 0,00 1.486,46
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 9.240.866,16 0,00 9.240.866,16
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 770.072,22 0,00 770.072,22
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.310.216,61 0,00 2.310.216,61
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 3.080.288,96 0,00 3.080.288,96
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.752.345,23 0,00 1.752.345,23
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 146.028,78 0,00 146.028,78
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 438.086,52 0,00 438.086,52
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 584.116,09 0,00 584.116,09
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
140.004,74 0,00 140.004,74
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 11.667,09 0,00 11.667,09
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 35.001,23 0,00 35.001,23
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 46.668,41 0,00 46.668,41
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL 34.636.667,57 0,00 34.636.667,57
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.927.333,51
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.927.412,64 0,00 6.927.412,64
TOTAL II 6.927.412,64 0,00 6.927.412,64
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.920.577,48 0,00 3.920.577,48
31 Educacao Infantil 4.624.013,34 0,00 4.624.013,34
31 Educacao de Jovens e Adultos 122.320,91 0,00 122.320,91
31 Educacao Especial 313.248,00 0,00 313.248,00
SUBTOTAL I 8.980.159,73 0,00 8.980.159,73
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 2.038.619,15 0,00 2.038.619,15
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 14.127,94 0,00 14.127,94
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,00 6.927.412,64
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 12 de 41 19:48:39
 Página
237Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1321001101020000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS -
14.127,94 0,00 14.127,94
1758011100000000 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENçãO E DESENVOL
8.966.031,79 0,00 8.966.031,79
Total 8.980.159,73 0,00 8.980.159,73
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 5.388.095,84
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.928.430,09 0,00 2.928.430,09
31 Educacao de Jovens e Adultos 107.130,19 0,00 107.130,19
31 Educacao Infantil 2.612.305,92 0,00 2.612.305,92
TOTAL 5.647.866,20 0,00 5.647.866,20
% de Aplicação 62,89
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 9.698,88 0,00 9.698,88
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 2.249.809,72 0,00 2.249.809,72
TOTAL 2.259.508,60 0,00 2.259.508,60
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 112.975,43
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
894.972,85 0,00 894.972,85
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
372.907,07 0,00 372.907,07
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
223.743,81 0,00 223.743,81
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
27.674,83 0,00 27.674,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
11.531,20 0,00 11.531,20
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
6.918,71 0,00 6.918,71
1113031103010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL 81.585,15 0,00 81.585,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 13 de 41 19:48:39
 Página
238Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
- INATIVOS P
1113031103020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
33.993,83 0,00 33.993,83
1113031103030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
20.396,32 0,00 20.396,32
1113034101010000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
31.062,17 0,00 31.062,17
1113034101020000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
12.943,12 0,00 12.943,12
1113034101030000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
EXECUTIVO - PR
7.765,77 0,00 7.765,77
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.920.860,80 0,00 1.920.860,80
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 800.360,02 0,00 800.360,02
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 480.345,72 0,00 480.345,72
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 3.601,94 0,00 3.601,94
1118011202000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 1.501,29 0,00 1.501,29
1118011203000000 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 900,59 0,00 900,59
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 224.181,22 0,00 224.181,22
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 93.409,89 0,00 93.409,89
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 56.045,60 0,00 56.045,60
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA -
PRÓPRIO
68.174,91 0,00 68.174,91
1118011402000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE 28.407,56 0,00 28.407,56
1118011403000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS 17.044,02 0,00 17.044,02
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 478.701,75 0,00 478.701,75
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 199.459,10 0,00 199.459,10
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 119.675,47 0,00 119.675,47
1118014201000000 ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 871,80 0,00 871,80
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.363.727,15 0,00 1.363.727,15
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 568.223,49 0,00 568.223,49
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 340.932,92 0,00 340.932,92
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO 16.736,62 0,00 16.736,62
1118023202000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE 6.974,25 0,00 6.974,25
1118023203000000 ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS 4.184,31 0,00 4.184,31
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 106.523,05 0,00 106.523,05
1118023302010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN 44.385,09 0,00 44.385,09
1118023303010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN 26.630,98 0,00 26.630,98
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 31.155,88 0,00 31.155,88
1118023402010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE 12.982,13 0,00 12.982,13
1118023403010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS 7.789,05 0,00 7.789,05
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
9.644.559,28 0,00 9.644.559,28
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
MDE
803.713,24 0,00 803.713,24
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
2.411.139,77 0,00 2.411.139,77
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
3.214.852,72 0,00 3.214.852,72
1718013101000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
425.632,22 0,00 425.632,22
1718013102000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
177.346,76 0,00 177.346,76
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 14 de 41 19:48:39
 Página
239Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718013103000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
106.408,06 0,00 106.408,06
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
409.907,09 0,00 409.907,09
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
170.794,63 0,00 170.794,63
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
102.476,78 0,00 102.476,78
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 4.459,71 0,00 4.459,71
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 371,65 0,00 371,65
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 1.114,96 0,00 1.114,96
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.486,46 0,00 1.486,46
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 9.240.866,16 0,00 9.240.866,16
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 770.072,22 0,00 770.072,22
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.310.216,61 0,00 2.310.216,61
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 3.080.288,96 0,00 3.080.288,96
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.752.345,23 0,00 1.752.345,23
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 146.028,78 0,00 146.028,78
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 438.086,52 0,00 438.086,52
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 584.116,09 0,00 584.116,09
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
140.004,74 0,00 140.004,74
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 11.667,09 0,00 11.667,09
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 35.001,23 0,00 35.001,23
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 46.668,41 0,00 46.668,41
91113034101010000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-16,70 0,00 -16,70
91113034101020000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-6,96 0,00 -6,96
91113034101030000 (R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -
PRINCIPAL - PODE
-4,18 0,00 -4,18
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -139.392,54 0,00 -139.392,54
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -57.207,91 0,00 -57.207,91
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -34.324,62 0,00 -34.324,62
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -2.021,51 0,00 -2.021,51
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -842,08 0,00 -842,08
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -504,89 0,00 -504,89
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -47.146,85 0,00 -47.146,85
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -5.473,87 0,00 -5.473,87
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -147,85 0,00 -147,85
91728011101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
-288,32 0,00 -288,32
91728011102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -
MDE
-23,87 0,00 -23,87
91728011103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
-72,23 0,00 -72,23
91728013101000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-5,88 0,00 -5,88
91728013102000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-0,49 0,00 -0,49
91728013103000000 (R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS -
PRINCIPAL -
-1,47 0,00 -1,47
SUBTOTAL I 44.491.424,58 0,00 44.491.424,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 15 de 41 19:48:39
 Página
240Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 6.673.713,69
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.312.373,27 0,00 1.312.373,27
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.404.443,93 0,00 5.404.443,93
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -34.833,69 0,00 -34.833,69
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-73,70 0,00 -73,70
TOTAL II 6.681.909,81 0,00 6.681.909,81
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 1.098.706,58 0,00 1.098.706,58
40 Atencao Basica 2.630.804,15 0,00 2.630.804,15
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 7.650.182,71 0,00 7.650.182,71
40 Vigilancia Sanitaria 199.703,34 0,00 199.703,34
SUBTOTAL I 11.579.396,78 0,00 11.579.396,78
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.211,30 0,00 7.211,30
SUBTOTAL III 7.211,30 0,00 7.211,30
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 26,01 11.572.185,48
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 8%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 8%
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 43,382%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
67,314%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
27,737%
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
1.490,17) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 16 de 41 19:48:39
 Página
241Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
41,68) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
0,00) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$
381,73) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 108 - A subfunção "997 - Reserva de Contingência" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999,
alterada pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_33 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 59 0 AVISO Linha: 59 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 84 0 AVISO Linha: 84 - Validação da conta 00000000006066470802 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 104 0 AVISO Linha: 104 - Validação da conta 00000000006000710011 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 183 0 AVISO Linha: 183 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 183 0 AVISO Linha: 183 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 208 0 AVISO Linha: 208 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 208 0 AVISO Linha: 208 - Validação da conta 00000000006000710011 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 233 0 AVISO Linha: 233 - Validação do prefixo da agência 06980 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 233 0 AVISO Linha: 233 - Validação da conta 00000000006000366470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 290 0 AVISO Linha: 290 - Validação do prefixo da agência 00698 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 290 0 AVISO Linha: 290 - Validação da conta 00000000006000046670 inconsistente para o código do banco 104
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2200000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 2400000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 7900000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 113110199000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.490,17) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 113110199000000 O TCE alterou o indicador de P para F em 2019
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218810101000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 41,68) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 17 de 41 19:48:39
 Página
242Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Justificativa: 218810101000000 A conta foi inativada pelo STN passando a ser usada a 218820101
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910102000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 0,00) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 381,73).
Justificativa: : 2218910102000000 Houve implantação de saldo nesta conta, pois em 2019 a conta 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida
conta 1891010200000
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 218910103000000 do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 381,73) diferente do Saldo Anterior
(Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exercício atual (R$ 0,00).
Justificativa: 218910103000000 foi inativada pelo STN e este saldo estava na devida conta
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 28/03/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 28/03/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 20/05/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 17/05/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 19/07/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 19/07/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 22/11/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 22/11/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 30/01/2020 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2020 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 19/07/2019 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 19/07/2019 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Semestre Mural 30/01/2020 Átrio da Prefeitura Municipal
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2020 www.serafinacorrea.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 18 de 41 19:48:39
 Página
243Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2019 27/05/2019 Câmara Municipal de Vereadores
2º Quadrimestre/2019 30/09/2019 Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
Os entes beneficiados são a União e o Estado.
Essas contribuições estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Entidade / Órgão beneficiado: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 87.958.583/0001-46 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.11.00 Valor: 30.348,28
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor à Secretaria de Estado de Segurança Pública ? Delegacia de Polícia de Serafina Corrêa, pelo período de 60 meses a
contar de 03 de dezembro de 2018. Lei Municipal n° 3.656/2018 e Termo de Cooperação n° 2676/2018.
Justificativa: O presente termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os partícipes com o objetivo de ceder um servidor municipal a delegacia para
auxiliar nos trabalhos administrativos
Entidade / Órgão beneficiado: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 87.958.583/0001-46 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.08.00 Valor: 356,11
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor à Secretaria de Estado de Segurança Pública ? Delegacia de Polícia de Serafina Corrêa, pelo período de 60 meses a
contar de 03 de dezembro de 2018. Lei Municipal n° 3.656/2018 e Termo de Cooperação n° 2676/2018
Justificativa: O presente termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os partícipes com o objetivo de ceder um servidor municipal a delegacia para
auxiliar nos trabalhos administrativos
Entidade / Órgão beneficiado: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 87.958.583/0001-46 Cód. da Natureza de Despesa: 3.3.90.46.00 Valor: 2.966,70
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor à Secretaria de Estado de Segurança Pública ? Delegacia de Polícia de Serafina Corrêa, pelo período de 60 meses a
contar de 03 de dezembro de 2018. Lei Municipal n° 3.656/2018 e Termo de Cooperação n° 2676/2018
Justificativa: O presente termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os partícipes com o objetivo de ceder um servidor municipal a delegacia para
auxiliar nos trabalhos administrativos
Entidade / Órgão beneficiado: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 87.958.583/0001-46 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.91.13.00 Valor: 6.816,07
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor à Secretaria de Estado de Segurança Pública ? Delegacia de Polícia de Serafina Corrêa, pelo período de 60 meses a
contar de 03 de dezembro de 2018. Lei Municipal n° 3.656/2018 e Termo de Cooperação n° 2676/2018
Justificativa: O presente termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os partícipes com o objetivo de ceder um servidor municipal a delegacia para
auxiliar nos trabalhos administrativos
Entidade / Órgão beneficiado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 89.522.064/0001-66 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.11.00 Valor: 58.574,44
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidores ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.550/2017 e convênio n° 85/2017
Justificativa: : Cedência de servidores para atuar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Entidade / Órgão beneficiado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 89.522.064/0001-66 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.08.00 Valor: 1.660,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 19 de 41 19:48:39
 Página
244Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidores ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.550/2017 e convênio n° 85/2017
Justificativa: : Cedência de servidores para atuar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Entidade / Órgão beneficiado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 89.522.064/0001-66 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.91.13.00 Valor: 8.124,13
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidores ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.550/2017 e convênio n° 85/2017
Justificativa: Cedência de servidores para atuar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Entidade / Órgão beneficiado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
CNPJ: 05.885.797/0001-75 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.11.00 Valor: 79.920,96
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor da categoria funcional de Agente Administrativo e custeia despesas de passagem e alimentação para prestar serviços ao
cartório eleitoral da 22ª ZE Guaporé. Lei Municipal n° 3.433/2018 e ofício n° 090/2018 subscrito pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral do Rio Grande
do Sul
Justificativa: Cedência de servidor para auxiliar nos trabalhos do Cartório Eleitoral de Guaporé, 22ª ZE.
Entidade / Órgão beneficiado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
CNPJ: 05.885.797/0001-75 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.91.13.00 Valor: 14.373,44
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor da categoria funcional de Agente Administrativo e custeia despesas de passagem e alimentação para prestar serviços ao
cartório eleitoral da 22ª ZE Guaporé. Lei Municipal n° 3.433/2018 e ofício n° 090/2018 subscrito pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral do Rio Grande
do Sul
Justificativa: Cedência de servidor para auxiliar nos trabalhos do Cartório Eleitoral de Guaporé, 22ª ZE.
Entidade / Órgão beneficiado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 74.704.636/0001-50 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.11.00 Valor: 49.997,56
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor municipal a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.347/2015 e 3.458/2016, convênio
n° 53/2015
Justificativa: Cooperação de esforços para o desenvolvimento de atividades típicas municipais e também da defensoria pública
Entidade / Órgão beneficiado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 74.704.636/0001-50 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.08.00 Valor: 725,00
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor municipal a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.347/2015 e 3.458/2016, convênio
n° 53/2015
Justificativa: Cooperação de esforços para o desenvolvimento de atividades típicas municipais e também da defensoria pública
Entidade / Órgão beneficiado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 74.704.636/0001-50 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.91.13.00 Valor: 8.104,88
Descrição do Tipo de Custeio: Cede servidor municipal a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.347/2015 e 3.458/2016, convênio
n° 53/2015.
Justificativa: Cooperação de esforços para o desenvolvimento de atividades típicas municipais e também da defensoria pública
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO GAÚCHA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ? FGTAS JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CNPJ: 94.392.164/0001-55 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.11.00 Valor: 70.973,97
Descrição do Tipo de Custeio: Acordo de cooperação técnica Mtb/SRTb-RS n° 03/2013 visando a descentralização da atividade de emissão de CTPS. Termo de
cooperação técnica FGTAS/ASJ n° 090/2019 visando a manutenção da agência FGTAS/SINE
Justificativa: Termo de cooperação técnica para emissão de CTPS por servidor do município.
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO GAÚCHA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ? FGTAS JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CNPJ: 94.392.164/0001-55 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.08.00 Valor: 1.262,75
Descrição do Tipo de Custeio: : Acordo de cooperação técnica Mtb/SRTb-RS n° 03/2013 visando a descentralização da atividade de emissão de CTPS. Termo de
cooperação técnica FGTAS/ASJ n° 090/2019 visando a manutenção da agência FGTAS/SINE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 20 de 41 19:48:39
 Página
245Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Justificativa: Termo de cooperação técnica para emissão de CTPS por servidor do município.
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO GAÚCHA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ? FGTAS JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CNPJ: 94.392.164/0001-55 Cód. da Natureza de Despesa: 3.3.90.46.00 Valor: 2.773,45
Descrição do Tipo de Custeio: Acordo de cooperação técnica Mtb/SRTb-RS n° 03/2013 visando a descentralização da atividade de emissão de CTPS. Termo de
cooperação técnica FGTAS/ASJ n° 090/2019 visando a manutenção da agência FGTAS/SINE
Justificativa: Termo de cooperação técnica para emissão de CTPS por servidor do município.
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO GAÚCHA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ? FGTAS JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CNPJ: 94.392.164/0001-55 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.91.13.00 Valor: 13.038,47
Descrição do Tipo de Custeio: Acordo de cooperação técnica Mtb/SRTb-RS n° 03/2013 visando a descentralização da atividade de emissão de CTPS. Termo de
cooperação técnica FGTAS/ASJ n° 090/2019 visando a manutenção da agência FGTAS/SIN
Justificativa: Termo de cooperação técnica para emissão de CTPS por servidor do município.
Entidade / Órgão beneficiado: CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA - CONSEPRO
CNPJ: 90.808.312/0001-19 Cód. da Natureza de Despesa: 3.3.50.41.00 Valor: 31.682,06
Descrição do Tipo de Custeio: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o CONSEPRO. Lei municipal n° 3.633/2018 e 3.769/2019, contrato
administrativo n° 076/2018 e 099/2019, termo de fomento n° 010/2018 e 009/2019
Justificativa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o CONSEPRO. Lei municipal n° 3.633/2018 e 3.769/2019, contrato administrativo n°
076/2018 e 099/2019, termo de fomento n° 010/2018 e 009/2019
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 00.396.895/0031-40 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.04.00 Valor: 274.839,00
Descrição do Tipo de Custeio: Acordo de cooperação técnica n° 0106/2018 visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no
Município.
Justificativa: Cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município.
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 00.396.895/0031-40 Cód. da Natureza de Despesa: 3.3.90.46.00 Valor: 5.961,58
Descrição do Tipo de Custeio: Acordo de cooperação técnica n° 0106/2018 visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no
Município.
Justificativa: Cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município.
Entidade / Órgão beneficiado: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ: 00.396.895/0031-40 Cód. da Natureza de Despesa: 3.1.90.08.00 Valor: 801,27
Descrição do Tipo de Custeio: Acordo de cooperação técnica n° 0106/2018 visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no
Município
Justificativa: Cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município.
Entidade / Órgão beneficiado: ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ?
EMATER/RS
CNPJ: 89.161.475/0001-73 Cód. da Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 Valor: 82.747,62
Descrição do Tipo de Custeio: Convênio firmado em 09 de dezembro de 2015 e aditivado posteriormente.
Justificativa: Realização de atividades de Assistência Técnica e extensão rural aos produtos rurais do Município
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 21 de 41 19:48:39
 Página
246Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 75.303.328,84 0,00 75.303.328,84
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -7.973.087,73 0,00 -7.973.087,73
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
894.972,85 0,00 894.972,85
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
372.907,07 0,00 372.907,07
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
223.743,81 0,00 223.743,81
1113031102010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
27.674,83 0,00 27.674,83
1113031102020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
11.531,20 0,00 11.531,20
1113031102030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
6.918,71 0,00 6.918,71
1218011101000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL/EXECUTIVO
1.770.503,69 0,00 1.770.503,69
1218011102000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL/LEGISLATIVO
21.451,70 0,00 21.451,70
1218012100000000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 27.351,21 0,00 27.351,21
1321001101090000 REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE RECURSOS
VINCULADOS -
2.179,52 0,00 2.179,52
1321004101000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA FIXA 7.692.823,60 0,00 7.692.823,60
1321004102000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - RENDA
VARIÁVEL
438.497,65 0,00 438.497,65
1321004103000000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - COMPREV 1.705,34 0,00 1.705,34
1990031100000000 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
E OS REGIMES P
211.023,61 0,00 211.023,61
91321004101000000 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
RPPS - RENDA FIX
-548.392,78 0,00 -548.392,78
91321004102000000 (R) DEDUCOES DA REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
RPPS - RENDA VAR
-93.946,08 0,00 -93.946,08
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 56.269.295,18 0,00 56.269.295,18
DEDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 166 DA CF
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1718081102000000 TRANSFER. SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO (EMENDA
PARLAMENTAR)
50.000,00 0,00 50.000,00
1718081101000000 INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00 0,00 200.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 56.019.295,18 0,00 56.019.295,18
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 22 de 41 19:48:39
 Página
247Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
22Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.082.861,86 0,00 34.082.861,86
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
31900101000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 2.370.789,55 0,00 2.370.789,55
31900106000000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 201.820,24 0,00 201.820,24
31900301000000 PENSÕES - PESSOAL CIVIL 410.322,12 0,00 410.322,12
31900303000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 34.859,75 0,00 34.859,75
31900500010100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
294.196,88 0,00 294.196,88
31900500010300 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
157.694,01 0,00 157.694,01
31900500010500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
58.803,26 0,00 58.803,26
31900500020100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
208.364,45 0,00 208.364,45
31900500020500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
227,87 0,00 227,87
31900500030100 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
7.655,99 0,00 7.655,99
31900899010000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 373,37 0,00 373,37
31900899040000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 285.478,85 0,00 285.478,85
31901107000000 ABONO DE PERMANENCIA 42.517,55 0,00 42.517,55
31901699010000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 81.168,26 0,00 81.168,26
31909401010000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 999,27 0,00 999,27
31909401030000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 185.350,01 0,00 185.350,01
31909403000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - INATIVO CIVIL 19.074,99 0,00 19.074,99
31911303030000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 323,17 0,00 323,17
31911399010000 OUTRAS OBRIGACOES PATRONAIS 1.709.956,86 0,00 1.709.956,86
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 28.012.885,41 0,00 28.012.885,41
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
894.972,85 0,00 894.972,85
1113031101020000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
372.907,07 0,00 372.907,07
1113031101030000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL -
ATIVOS/INA
223.743,81 0,00 223.743,81
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.491.623,73 0,00 1.491.623,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 23 de 41 19:48:39
 Página
248Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
23Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 26.521.261,68 0,00 26.521.261,68
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a
31/12/2019
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 111110101000000 CAIXA PREFEITURA 512,77 0,00 512,77
1 111111902010000 B. BRASIL MOVIMENTO 4.850,65 0,00 4.850,65
1 111111902110000 B. BRASIL SIMPLES NACIONAL ISS 3.503,03 0,00 3.503,03
1 111111903030000 CEF - CONTA MOVIMENTO 780,50 0,00 780,50
1 111111912010000 BERGS - DIVERSOS MOVIMENTO 175.634,46 0,00 175.634,46
1 111111999010000 B. SICREDI MOVIMENTO 0,13 0,00 0,13
1 111115003010000 B. BRASIL MOVIMENTO APLIC. 866.192,31 0,00 866.192,31
1 111115003200000 CEF - CONTA MOVIMENTO APLIC. 391.265,99 0,00 391.265,99
1 111115003360000 BERGS - DIVERSOS APLIC. 12.275,87 0,00 12.275,87
1 111115003780000 CONTRAPARTIDA CONV 862052/2018 223,08 0,00 223,08
20 111111912210000 BERGS - MDE (MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO)
200.866,48 0,00 200.866,48
20 111115003550000 BERGS - MDE (Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino) APLIC.
224.033,90 0,00 224.033,90
31 111115003130000 B. BRASIL - FUNDEB - Fundo Nacional de
Desenvolvimento das Educação básica APLIC.
385.227,31 0,00 385.227,31
40 111111902150000 B. BRASIL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
/ASPS
588,84 0,00 588,84
40 111111912120000 BERGS -C/ ASPS 20.351,47 0,00 20.351,47
40 111115003490000 BERGS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 328.049,64 0,00 328.049,64
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 24 de 41 19:48:39
 Página
249Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
24Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ASPS APLIC.
1010 111115003090000 B. BRASIL SALÁRIO EDUCAÇÃO APLIC. 53.363,69 0,00 53.363,69
1044 111115003060000 B. BRASIL FUNDO ESPECIAL APLIC. 15.747,05 0,00 15.747,05
1054 111111902250000 B. BRASIL PNATE EDUC. INFANTIL 4,42 393,77 398,19
1058 111115003520000 BERGS - FEAS (Fundo estadual da Assistência
Social) APLIC.
130.164,43 0,00 130.164,43
1061 111115003540000 BERGS - MULTAS DE TRÂNSITO APLIC. 1.931,19 0,00 1.931,19
1067 111115003730000 B. BRASIL CESSÃO ONEROSA APLIC. 832.096,65 0,00 832.096,65
1076 111115003480000 BERGS - ALIENAÇÃO DE BENS APLIC. 3.468,90 0,00 3.468,90
1161 111115003370000 BERGS - FUNDO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE APLIC.
8.632,67 0,00 8.632,67
1162 111111902290000 B.BRASIL FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 1.088,32 0,00 1.088,32
1163 111111912130000 BERGS - FUNDEMA -FUNDO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE
500,63 0,00 500,63
1163 111115003460000 BERGS - FUNDEMA (Fundo do Meio
Ambiente) APLIC.
80.346,49 0,00 80.346,49
1169 111115003120000 B. BRASIL CIP -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
APLIC.
380.847,97 0,00 380.847,97
1270 111115003350000 CEF - FMH FUNDO MUNICIPAL DA
HABITAÇÃO APLIC.
15.264,17 0,00 15.264,17
1272 111111912140000 BERGS - FMAS FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
137,31 0,00 137,31
1272 111115003510000 BERGS - FMAS (Fundo Municipal da
Assistência Social) APLIC.
41.006,20 0,00 41.006,20
1357 111115003180000 B. BRASIL - BLOCO GSUAS FNAS APLIC. 11.380,73 0,00 11.380,73
1358 111115003040000 B. BRASIL BLOCO PSB FNAS PSB APLIC. 130.806,42 0,00 130.806,42
1360 111115003140000 B. BRASIL - BOLSA FAMÍLIA APLIC. 8.094,14 0,00 8.094,14
1373 111115002020000 CEF - CONVÊNIO 849177/2017 APLIC. 268.581,31 0,00 268.581,31
1374 111115002010000 CEF - CONVÊNIO 868052/2018 APLIC. 45.013,68 178.285,71 223.299,39
1376 111115003760000 AQUIS EQUIP AGRÍCOLAS CONV.
865706/19
105.868,57 0,00 105.868,57
1379 111111902300000 B. BRASIL SIGTV ESTRUTURAÇÃO
CUSTEIO
50.000,00 0,00 50.000,00
4011 111111912080000 BERGS - OFICINAS TERAPÊUTICAS
ATENÇÃO BÁSICA
1.500,00 0,00 1.500,00
4011 111115003420000 BERGS - OFICINAS TERAPÊUTICAS
APLIC.
4.162,05 0,00 4.162,05
4011 111115003430000 BERGS - PIES ATENÇÃO BÁSICA APLIC. 2.392,06 0,00 2.392,06
4050 111115003410000 BERGS - FARMÁCIA BÁSICA/PLANTAS
MED/DIABETES MELLITUS/FRALDAS
APLIC.
36.689,39 0,00 36.689,39
4090 111111912060000 BERGS - PSF/PACS/SAUDE BUCAL/SAUDE
DO HOMEM/COMBATE A DST/AIDS
19.000,00 0,00 19.000,00
4160 111115003450000 BERGS - PIM/REDE CEGONHA APLIC. 869,76 0,00 869,76
4170 111115003380000 BERGS - SAMU/UPA - URGÊNCIA -
REMOÇÕES PAC APLIC.
6.285,71 0,00 6.285,71
4190 111115003590000 BERGS - AQUIS/EQUIPAMENTOS
EPIDEMIOLOGIA/VACINAÇÕES/DENGUE/DESATRES/AMBIENTAIS
10.130,09 0,00 10.130,09
4230 111115003390000 BERGS - COFINANCIAMENTO HOSPITAL 505,58 0,00 505,58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 25 de 41 19:48:39
 Página
250Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
25Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
APLIC.
4500 111115003220000 CEF - PAB VARIÁVEL APLIC. 33.453,25 0,00 33.453,25
4500 111115003230000 CEF - PAB FIXO APLIC. 98.298,20 0,00 98.298,20
4500 111115003240000 CEF - PAB ACS (AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ) APLIC
26.349,00 0,00 26.349,00
4500 111115003250000 CEF - PAB INCREMENTO TEMPORÁRIO
MANUT/REF/ CONS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE APLIC.
82.964,16 0,00 82.964,16
4500 111115003720000 CEF - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
APLIC.
4.184,37 0,00 4.184,37
4500 111115003740000 CEF -PROG. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO
DE INFORMATIZAÇÃO PORT. 3.319/19
APLIC.
6.803,45 0,00 6.803,45
4501 111115003260000 CEF - MAC GESTÃO PLENA APLIC. 68.262,99 0,00 68.262,99
4501 111115003270000 CEF - MAC SAMU 192 APLIC. 71.847,71 0,00 71.847,71
4501 111115003280000 CEF - MAC REDE CEGONHA APLIC. 89.161,81 0,00 89.161,81
4502 111115003290000 CEF - VIGILÂNCIA EM SAÚDE APLIC. 76.959,21 0,00 76.959,21
4503 111115003300000 CEF - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
APLIC.
2.178,15 0,00 2.178,15
4504 111115003310000 CEF - GESTÃO DO SUS APLIC. 10.668,24 0,00 10.668,24
4505 111115003320000 CEF - INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE APLIC.
22.761,43 0,00 22.761,43
4505 111115003330000 CEF - INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS APLIC.
278,50 0,00 278,50
4505 111115003340000 CEF - INVESTIMENTO
CONSTR/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE APLIC.
37.750,80 0,00 37.750,80
8001 111111912150000 BERGS - CONSIGNADOS FOLHA DE
PAGAMENTO
3.301,32 0,00 3.301,32
8001 111111912200000 BERGS - CONSIGNAÇÕES INSS 156,85 0,00 156,85
8001 111115003470000 BERGS - CONSIGNAÇÃO FOLHA DE
PAGAMENTO APLIC.
379.795,18 0,00 379.795,18
8001 111115003500000 BERGS - CAUÇÃO/TOMADA DE PREÇOS
APLIC.
49.915,35 0,00 49.915,35
8001 111115003580000 BERGS - CONSIGNAÇÕES INSS APLIC. 43.758,18 0,00 43.758,18
TOTAL 5.989.084,16 178.679,48 6.167.763,64
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 114110906010000 B. BRASIL RPPS RENDA FIXA 18.447.410,55 0,00 18.447.410,55
50 114110906020000 BERGS RPPS RENDA FIXA 19.082.403,68 0,00 19.082.403,68
50 114110906030000 CEF RPPS RENDA FIXA 27.338.630,13 0,00 27.338.630,13
50 114110908010000 B. BRASIL RPPS COMPREV. RENDA FIXA
APLIC.
4.817,77 0,00 4.817,77
50 114111002010000 CEF RPPS RENDA VARIÁVEL APLIC. 1.049.730,40 0,00 1.049.730,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 26 de 41 19:48:39
 Página
251Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
26Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
50 114111002030000 CEF RPPS RENDA VARIÁVEL AUSTO/PIPE 635.368,86 0,00 635.368,86
50 114111003010000 CEF RENDA VARIÁVEL CAPITAL
PROTEGIDO
866.716,97 0,00 866.716,97
TOTAL 67.425.078,36 0,00 67.425.078,36
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
221430200000000 CONTRIBUICÕES SOCIAIS - DÉBITOS PARCELADOS 155.392,51 0,00 155.392,51
TOTAL 155.392,51 0,00 155.392,51
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110101000000 CAIXA PREFEITURA 512,77 0,00 512,77
111111902010000 B. BRASIL MOVIMENTO 4.850,65 0,00 4.850,65
111111902110000 B. BRASIL SIMPLES NACIONAL ISS 3.503,03 0,00 3.503,03
111111902150000 B. BRASIL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE /ASPS 588,84 0,00 588,84
111111902250000 B. BRASIL PNATE EDUC. INFANTIL 4,42 0,00 4,42
111111902290000 B.BRASIL FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 1.088,32 0,00 1.088,32
111111902300000 B. BRASIL SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO 50.000,00 0,00 50.000,00
111111903030000 CEF - CONTA MOVIMENTO 780,50 0,00 780,50
111111912010000 BERGS - DIVERSOS MOVIMENTO 175.634,46 0,00 175.634,46
111111912060000 BERGS - PSF/PACS/SAUDE BUCAL/SAUDE DO
HOMEM/COMBATE A DST/AIDS
19.000,00 0,00 19.000,00
111111912080000 BERGS - OFICINAS TERAPÊUTICAS ATENÇÃO BÁSICA 1.500,00 0,00 1.500,00
111111912120000 BERGS -C/ ASPS 20.351,47 0,00 20.351,47
111111912130000 BERGS - FUNDEMA -FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
500,63 0,00 500,63
111111912140000 BERGS - FMAS FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
137,31 0,00 137,31
111111912150000 BERGS - CONSIGNADOS FOLHA DE PAGAMENTO 3.301,32 0,00 3.301,32
111111912200000 BERGS - CONSIGNAÇÕES INSS 156,85 0,00 156,85
111111912210000 BERGS - MDE (MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO)
200.866,48 0,00 200.866,48
111111999010000 B. SICREDI MOVIMENTO 0,13 0,00 0,13
111115002010000 CEF - CONVÊNIO 868052/2018 APLIC. 45.013,68 0,00 45.013,68
111115002020000 CEF - CONVÊNIO 849177/2017 APLIC. 268.581,31 0,00 268.581,31
111115003010000 B. BRASIL MOVIMENTO APLIC. 866.192,31 0,00 866.192,31
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 27 de 41 19:48:39
 Página
252Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
27Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003040000 B. BRASIL BLOCO PSB FNAS PSB APLIC. 130.806,42 0,00 130.806,42
111115003060000 B. BRASIL FUNDO ESPECIAL APLIC. 15.747,05 0,00 15.747,05
111115003090000 B. BRASIL SALÁRIO EDUCAÇÃO APLIC. 53.363,69 0,00 53.363,69
111115003120000 B. BRASIL CIP -ILUMINAÇÃO PÚBLICA APLIC. 380.847,97 0,00 380.847,97
111115003130000 B. BRASIL - FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento das
Educação básica APLIC.
385.227,31 0,00 385.227,31
111115003140000 B. BRASIL - BOLSA FAMÍLIA APLIC. 8.094,14 0,00 8.094,14
111115003180000 B. BRASIL - BLOCO GSUAS FNAS APLIC. 11.380,73 0,00 11.380,73
111115003200000 CEF - CONTA MOVIMENTO APLIC. 391.265,99 0,00 391.265,99
111115003220000 CEF - PAB VARIÁVEL APLIC. 33.453,25 0,00 33.453,25
111115003230000 CEF - PAB FIXO APLIC. 98.298,20 0,00 98.298,20
111115003240000 CEF - PAB ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE )
APLIC
26.349,00 0,00 26.349,00
111115003250000 CEF - PAB INCREMENTO TEMPORÁRIO MANUT/REF/
CONS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE APLIC.
82.964,16 0,00 82.964,16
111115003260000 CEF - MAC GESTÃO PLENA APLIC. 68.262,99 0,00 68.262,99
111115003270000 CEF - MAC SAMU 192 APLIC. 71.847,71 0,00 71.847,71
111115003280000 CEF - MAC REDE CEGONHA APLIC. 89.161,81 0,00 89.161,81
111115003290000 CEF - VIGILÂNCIA EM SAÚDE APLIC. 76.959,21 0,00 76.959,21
111115003300000 CEF - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA APLIC. 2.178,15 0,00 2.178,15
111115003310000 CEF - GESTÃO DO SUS APLIC. 10.668,24 0,00 10.668,24
111115003320000 CEF - INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE APLIC.
22.761,43 0,00 22.761,43
111115003330000 CEF - INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS APLIC. 278,50 0,00 278,50
111115003340000 CEF - INVESTIMENTO CONSTR/AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE APLIC.
37.750,80 0,00 37.750,80
111115003350000 CEF - FMH FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO APLIC. 15.264,17 0,00 15.264,17
111115003360000 BERGS - DIVERSOS APLIC. 12.275,87 0,00 12.275,87
111115003370000 BERGS - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE APLIC. 8.632,67 0,00 8.632,67
111115003380000 BERGS - SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC APLIC. 6.285,71 0,00 6.285,71
111115003390000 BERGS - COFINANCIAMENTO HOSPITAL APLIC. 505,58 0,00 505,58
111115003410000 BERGS - FARMÁCIA BÁSICA/PLANTAS MED/DIABETES
MELLITUS/FRALDAS APLIC.
36.689,39 0,00 36.689,39
111115003420000 BERGS - OFICINAS TERAPÊUTICAS APLIC. 4.162,05 0,00 4.162,05
111115003430000 BERGS - PIES ATENÇÃO BÁSICA APLIC. 2.392,06 0,00 2.392,06
111115003450000 BERGS - PIM/REDE CEGONHA APLIC. 869,76 0,00 869,76
111115003460000 BERGS - FUNDEMA (Fundo do Meio Ambiente) APLIC. 80.346,49 0,00 80.346,49
111115003470000 BERGS - CONSIGNAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO APLIC. 379.795,18 0,00 379.795,18
111115003480000 BERGS - ALIENAÇÃO DE BENS APLIC. 3.468,90 0,00 3.468,90
111115003490000 BERGS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE ASPS APLIC. 328.049,64 0,00 328.049,64
111115003500000 BERGS - CAUÇÃO/TOMADA DE PREÇOS APLIC. 49.915,35 0,00 49.915,35
111115003510000 BERGS - FMAS (Fundo Municipal da Assistência Social) APLIC. 41.006,20 0,00 41.006,20
111115003520000 BERGS - FEAS (Fundo estadual da Assistência Social) APLIC. 130.164,43 0,00 130.164,43
111115003540000 BERGS - MULTAS DE TRÂNSITO APLIC. 1.931,19 0,00 1.931,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 28 de 41 19:48:39
 Página
253Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
28Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003550000 BERGS - MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
APLIC.
224.033,90 0,00 224.033,90
111115003580000 BERGS - CONSIGNAÇÕES INSS APLIC. 43.758,18 0,00 43.758,18
111115003590000 BERGS - AQUIS/EQUIPAMENTOS
EPIDEMIOLOGIA/VACINAÇÕES/DENGUE/DESATRES/AMBIENTAIS
10.130,09 0,00 10.130,09
111115003720000 CEF - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA APLIC. 4.184,37 0,00 4.184,37
111115003730000 B. BRASIL CESSÃO ONEROSA APLIC. 832.096,65 0,00 832.096,65
111115003740000 CEF -PROG. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE
INFORMATIZAÇÃO PORT. 3.319/19 APLIC.
6.803,45 0,00 6.803,45
111115003760000 AQUIS EQUIP AGRÍCOLAS CONV. 865706/19 105.868,57 0,00 105.868,57
111115003780000 CONTRAPARTIDA CONV 862052/2018 223,08 0,00 223,08
632700000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -2.030.447,48 0,00 -2.030.447,48
TOTAL 3.958.636,68 0,00 3.958.636,68
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 3.958.636,68
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211420100000000 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
(RPPS)
889.619,02 0,00 889.619,02
218810102000000 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 86.289,45 0,00 86.289,45
218810117000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 5.450,56 0,00 5.450,56
218810401000000 DEPÓSITOS E CAUÇÕES 49.915,35 0,00 49.915,35
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
36.899.532,98 0,00 36.899.532,98
227210302000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-273.857,48 0,00 -273.857,48
227210303000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-265.412,53 0,00 -265.412,53
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
122.378.468,29 0,00 122.378.468,29
227210402000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-24.433.931,79 0,00 -24.433.931,79
227210403000000 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-20.994.597,58 0,00 -20.994.597,58
227210404000000 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
-8.741.664,99 0,00 -8.741.664,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 29 de 41 19:48:39
 Página
254Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
29Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
227210598000000 (-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO -37.527.066,30 0,00 -37.527.066,30
631710000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR - INSCRIÇÃO NO
EXERCÍCIO
453.943,12 0,00 453.943,12
TOTAL 68.526.688,10 0,00 68.526.688,10
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 30 de 41 19:48:39
 Página
255Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
30Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 867.401,28 0,00 867.401,28 867.401,28
20 0,00 358.546,54 0,00 358.546,54 358.546,54
31 0,00 385.227,31 0,00 385.227,31 385.227,31
40 0,00 208.807,99 0,00 208.807,99 208.807,99
50 0,00 28.830,09 0,00 28.830,09 28.830,09
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 31 de 41 19:48:39
 Página
256Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
31Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1054 0,00 398,19 0,00 398,19 398,19
1169 0,00 65.305,66 0,00 65.305,66 65.305,66
1272 0,00 32.859,57 0,00 32.859,57 32.859,57
1374 0,00 44.571,43 0,00 44.571,43 44.571,43
4011 0,00 114,50 0,00 114,50 114,50
4160 0,00 837,02 0,00 837,02 837,02
4500 0,00 36.076,08 0,00 36.076,08 36.076,08
4501 0,00 30.301,91 0,00 30.301,91 30.301,91
TOTAL 0,00 2.059.277,57 0,00 2.059.277,57 2.059.277,57
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 21.255,00 0,00 21.255,00 21.255,00
40 0,00 101.800,00 0,00 101.800,00 101.800,00
1010 0,00 44.717,17 0,00 44.717,17 44.717,17
1373 0,00 101.712,58 0,00 101.712,58 101.712,58
1374 0,00 154.458,37 0,00 154.458,37 154.458,37
4500 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
TOTAL 0,00 453.943,12 0,00 453.943,12 453.943,12
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 1.455.238,79 0,00 1.455.238,79
20 424.900,38 0,00 424.900,38
31 385.227,31 0,00 385.227,31
40 348.989,95 0,00 348.989,95
50 67.425.078,36 0,00 67.425.078,36
1010 53.363,69 0,00 53.363,69
1044 15.747,05 0,00 15.747,05
1054 4,42 393,77 398,19
1058 130.164,43 0,00 130.164,43
1061 1.931,19 0,00 1.931,19
1067 832.096,65 0,00 832.096,65
1076 3.468,90 0,00 3.468,90
1161 8.632,67 0,00 8.632,67
1162 1.088,32 0,00 1.088,32
1163 80.847,12 0,00 80.847,12
1169 380.847,97 0,00 380.847,97
1270 15.264,17 0,00 15.264,17
1272 41.143,51 0,00 41.143,51
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 32 de 41 19:48:39
 Página
257Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
32Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1357 11.380,73 0,00 11.380,73
1358 130.806,42 0,00 130.806,42
1360 8.094,14 0,00 8.094,14
1373 268.581,31 0,00 268.581,31
1374 45.013,68 178.285,71 223.299,39
1376 105.868,57 0,00 105.868,57
1379 50.000,00 0,00 50.000,00
4011 8.054,11 0,00 8.054,11
4050 36.689,39 0,00 36.689,39
4090 19.000,00 0,00 19.000,00
4160 869,76 0,00 869,76
4170 6.285,71 0,00 6.285,71
4190 10.130,09 0,00 10.130,09
4230 505,58 0,00 505,58
4500 252.052,43 0,00 252.052,43
4501 229.272,51 0,00 229.272,51
4502 76.959,21 0,00 76.959,21
4503 2.178,15 0,00 2.178,15
4504 10.668,24 0,00 10.668,24
4505 60.790,73 0,00 60.790,73
8001 476.926,88 0,00 476.926,88
TOTAL 73.414.162,52 178.679,48 73.592.842,00
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 RECURSO LIVRE
20 M D E
31 F U N D E B
40 A S P S
50 R P P S
1001 TRANSP.ESCOLAR BERGS
1003 MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1010 SALARIO EDUCACAO
1044 REC.FUNDO ESPECIAL
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL
1058 RECURSO FEAS
1059 RECURSOS CIDE
1061 MULTAS DE TRANSITO
1064 REC. ALIENACAO DE BENS MDE
1067 CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N° 13885/2019
1076 REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE
1100 EQUIPAMENTOS APAE
1128 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE
1149 RECURSO PRODESA MAPA
1158 RECURSO FNAS CACESUASTRAB
1161 RECURSO COMDICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 33 de 41 19:48:39
 Página
258Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
33Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1162 RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
1169 RECURSO C I P
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL
1277 BRASIL CARINHOSO
1357 BLOCO GSUAS FNAS
1358 BLOCO PSB FNAS
1359 BLOCO PSEMC FNAS
1360 BLOCO GBF FNAS
1365 REC. CENTRO COM.P. ART.REP.820294/15
1368 PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FNDE
1371 FNDE APOIO FINANC RES 11/2018
1372 MUITO ALÉM DO EDUCAR
1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS
1374 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (CONVÊNIO 868052/2018)
1376 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
1379 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
4002 ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA
4050 FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDAS E OUTROS
4090 PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JO
4111 CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS / LRPD - LABORATÓRIOS REGIONAIS DE
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
4170 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA
4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS
4500 CUSTEIO - Atenção Básica
4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
4502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde
4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica
4504 CUSTEIO - Gestão SUS
4505 INVESTIMENTO - Atenção Básica
4510 PAB FIXO/TELE SAUDE/ACOLHIMENTO INFANTO JUVENIL
4520 ESF - SAÚDE DA FAMILIA/SAÚDE NA ESCOLA/SAÚDE BUCAL/SAÚDE DO HOMEM/PACS
4590 TETO FINANCEIRO/MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL/GESTAO PLENA/REDES/IMPLAN
4620 SAMU/UPA
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILANCIA EM SAUDE/ AÇÕES DE PREVENÇÃO
4770 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE
4936 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
8001 RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 34 de 41 19:48:39
 Página
259Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
34Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1113031101010000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.-PRÓPRIO
752.696,94 0,00 752.696,94
1113031101020000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- MDE
313.624,81 0,00 313.624,81
1113031101030000 IRRF S/ REND. TRAB.- PRINCIPAL￾ATIVOS/INATIVOS/IND.- ASPS
188.174,21 0,00 188.174,21
1113031102010000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.-
PRÓPRIO
23.108,36 0,00 23.108,36
1113031102020000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.-
MDE
9.628,49 0,00 9.628,49
1113031102030000 IRRF REND. TRAB.-PRINCIPAL- ATIVOS/INATIVOS LEG.--
ASPS
5.777,10 0,00 5.777,10
1113031103010000 IRRF REND. TRAB.- PRINCIPAL- INATIVOS PAGOS P.
RPPS-PRÓPRIO
64.182,54 0,00 64.182,54
1113031103020000 IRRF REND. TRAB.- PRINCIPAL- INATIVOS PAGOS P. RPPS￾MDE
26.742,72 0,00 26.742,72
1113031103030000 IRRF REND. TRAB.- PRINCIPAL- INATIVOS PAGOS P. RPPS
- ASPS
16.045,66 0,00 16.045,66
1113034101010000 IRRF - OUTROS REND. - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO -
PRÓPRIO
52.825,37 0,00 52.825,37
1113034101020000 IRRF - OUTROS REND. - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO -
MDE
22.011,01 0,00 22.011,01
1113034101030000 IRRF - OUTROS REND. - PRINCIPAL - PODER EXECUTIVO -
ASPS
13.206,52 0,00 13.206,52
1118011101000000 IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.731.479,88 0,00 1.731.479,88
1118011102000000 IPTU - PRINCIPAL - MDE 721.451,13 0,00 721.451,13
1118011103000000 IPTU - PRINCIPAL - ASPS 432.870,17 0,00 432.870,17
1118011201000000 IPTU - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 6.737,60 0,00 6.737,60
1118011301000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO 300.090,08 0,00 300.090,08
1118011302000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE 28.703,79 0,00 28.703,79
1118011303000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS 17.222,06 0,00 17.222,06
1118011401000000 IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 102.875,38 0,00 102.875,38
1118014101000000 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 493.727,85 0,00 493.727,85
1118014102000000 ITBI - PRINCIPAL - MDE 205.720,03 0,00 205.720,03
1118014103000000 ITBI - PRINCIPAL - ASPS 123.431,97 0,00 123.431,97
1118023101000000 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.334.043,53 0,00 1.334.043,53
1118023102000000 ISS - PRINCIPAL - MDE 555.854,69 0,00 555.854,69
1118023103000000 ISS - PRINCIPAL - ASPS 333.511,92 0,00 333.511,92
1118023201000000 ISS - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 37.613,43 0,00 37.613,43
1118023301010000 ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO 411.086,02 0,00 411.086,02
1118023401010000 ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO 80.321,77 0,00 80.321,77
1121011101000000 TAXAS DE VIGILÂNCIA 66.460,52 0,00 66.460,52
1121011102000000 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 271.372,40 0,00 271.372,40
1121011104000000 TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
51.544,25 0,00 51.544,25
1121011105000000 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 134,23 0,00 134,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 35 de 41 19:48:39
 Página
260Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
35Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1121011201000000 MULTAS E JUROS DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA 27.404,07 0,00 27.404,07
1121011301000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS DE PODER DE
POLÍCIA
40.672,32 0,00 40.672,32
1121011401000000 TXS INSP,CONT E FISC - DIV .ATIVA MULTAS E JUROS
ADM.
4.340,12 0,00 4.340,12
1121011402000000 TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - DÍVIDA ATIVA - MULTA E
JUROS
12.661,03 0,00 12.661,03
1121041101000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 50.011,00 0,00 50.011,00
1122011101000000 TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES 5.463,22 0,00 5.463,22
1122011103000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 1.475.798,09 0,00 1.475.798,09
1122011105000000 TAXA DE AGUA SOBRE TERRENOS BALDIOS 8.265,26 0,00 8.265,26
1122011201000000 TAXAS DE EMISSÃO DE CERTIDÕES- MULTAS E JUROS 14,98 0,00 14,98
1122011203000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS E JUROS 4.596,37 0,00 4.596,37
1122011301000000 TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES - DÍVIDA ATIVA 795,91 0,00 795,91
1122011303000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA 146.153,39 0,00 146.153,39
1122011401000000 TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES - DÍVIDA ATIVA -
MULTAS E JUROS
689,40 0,00 689,40
1122011403000000 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E
JUROS
32.555,83 0,00 32.555,83
1130001300000000 CONTRIBUIçãO DE MELHORIA - DíVIDA ATIVA 9.690,50 0,00 9.690,50
1130001400000000 CONTRIBUIçãO DE MELHORIA - DíVIDA ATIVA - MULTAS
E JUROS
7.198,66 0,00 7.198,66
1138041100000000 CONTRIBUIçãO DE MELHORIA PARA PAVIM E OBRAS
COMPL.PRINCIPAL
413,27 0,00 413,27
1210042101000000 CONTRIB. SERVIDOR ATIVO CIVIL P/ RPPS -
PRINCIPAL/EXECUTIVO
1.862.636,89 0,00 1.862.636,89
1210042102000000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
CIVIL-LEGISLATIVO
15.051,09 0,00 15.051,09
1240001100000000 CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE
ILUMINAçãO PúBLICA
1.046.485,53 0,00 1.046.485,53
1718012101000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
7.413.358,70 0,00 7.413.358,70
1718012102000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - MDE 617.779,87 0,00 617.779,87
1718012103000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
ASPS
1.853.339,60 0,00 1.853.339,60
1718012104000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL -
FUNDEB
2.471.119,17 0,00 2.471.119,17
1718013101000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE DEZEMBRO -
PRINCIPAL- PRÓPRIO
329.256,07 0,00 329.256,07
1718013102000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE DEZEMBRO -
PRINCIPAL - MDE
137.190,03 0,00 137.190,03
1718013103000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE DEZEMBRO -
PRINCIPAL - ASPS
82.314,02 0,00 82.314,02
1718014101000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE JULHO - PRINCIPAL -
PRÓPRIO
321.239,54 0,00 321.239,54
1718014102000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE JULHO - PRINCIPAL -
MDE
133.849,81 0,00 133.849,81
1718014103000000 COTA-PARTE DO FPM # 1% COTA DE JULHO - PRINCIPAL -
ASPS
80.309,89 0,00 80.309,89
1718015101000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO 3.617,95 0,00 3.617,95
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 36 de 41 19:48:39
 Página
261Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
36Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1718015102000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE 301,48 0,00 301,48
1718015103000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS 904,46 0,00 904,46
1718015104000000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB 1.205,84 0,00 1.205,84
1718061101000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- PRÓPRIO
50.949,84 0,00 50.949,84
1718061102000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- MDE
4.245,87 0,00 4.245,87
1718061103000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- ASPS
12.737,49 0,00 12.737,49
1718061104000000 TRANSF. FINANCEIRA ICMS# DESONERAçãO# L.C. Nº
87/96- FUNDEB
16.983,24 0,00 16.983,24
1728011101000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 9.156.796,63 0,00 9.156.796,63
1728011102000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE 763.066,42 0,00 763.066,42
1728011103000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS 2.289.199,22 0,00 2.289.199,22
1728011104000000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB 3.052.265,77 0,00 3.052.265,77
1728012101000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO 1.546.697,81 0,00 1.546.697,81
1728012102000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE 128.891,58 0,00 128.891,58
1728012103000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS 386.674,70 0,00 386.674,70
1728012104000000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB 515.566,82 0,00 515.566,82
1728013101000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 134.116,77 0,00 134.116,77
1728013102000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - MDE 11.176,40 0,00 11.176,40
1728013103000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - ASPS 33.529,23 0,00 33.529,23
1728013104000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - FUNDEB 44.705,74 0,00 44.705,74
1728014100000000 COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL 30.618,92 0,00 30.618,92
91118011101000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO -124.082,64 0,00 -124.082,64
91118011102000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE -51.185,80 0,00 -51.185,80
91118011103000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS -30.711,44 0,00 -30.711,44
91118011301000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO -135,57 0,00 -135,57
91118011302000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE -56,50 0,00 -56,50
91118011303000000 (R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS -33,82 0,00 -33,82
91118014101000000 (R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO -25.666,62 0,00 -25.666,62
91118023101000000 (R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO -9.932,74 0,00 -9.932,74
91118023301010000 (R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO -41,54 0,00 -41,54
91121011101000000 (R) DEDUCOES DA TAXAS DE VIGILÂNCIA -97,38 0,00 -97,38
91121011102000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO
-183,57 0,00 -183,57
91121011104000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO
DE CONSTRUÇÃO C
-54,88 0,00 -54,88
91122011101000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES -0,02 0,00 -0,02
91122011103000000 (R) DEDUCOES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -100.006,45 0,00 -100.006,45
91130001300000000 (R) DEDUCOES DA CONTRIBUIçãO DE MELHORIA -
DíVIDA ATIVA
-46,22 0,00 -46,22
TOTAL 44.826.947,05 0,00 44.826.947,05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 37 de 41 19:48:39
 Página
262Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
37Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 3.578.068,31 0,00 3.578.068,31 1,0883 3.894.011,74
Fevereiro 3.203.355,73 0,00 3.203.355,73 1,0820 3.466.030,90
Março 3.006.520,17 0,00 3.006.520,17 1,0804 3.248.244,39
Abril 3.720.414,69 0,00 3.720.414,69 1,0744 3.997.213,54
Maio 6.033.736,95 0,00 6.033.736,95 1,0645 6.422.912,98
Junho 3.086.059,05 0,00 3.086.059,05 1,0473 3.232.029,64
Julho 3.927.421,28 0,00 3.927.421,28 1,0320 4.053.098,76
Agosto 3.012.527,82 0,00 3.012.527,82 1,0275 3.095.372,34
Setembro 2.970.749,64 0,00 2.970.749,64 1,0205 3.031.650,01
Outubro 3.375.257,01 0,00 3.375.257,01 1,0026 3.384.032,68
Novembro 3.203.628,86 0,00 3.203.628,86 1,0000 3.203.628,86
Dezembro 5.709.207,54 0,00 5.709.207,54 1,0000 5.709.207,54
TOTAL 44.826.947,05 0,00 44.826.947,05 46.737.433,38
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: Valor de R$ 178.285,71 lançado na conta 1123330805 Pavimentação de Drenagem de vias urbanas ref. convênio 868052/2018 empenhado e não recebido o
recurso até a presente data. E o Valor de R$ 397,77 lançado na conta 112330804 Transferência do PNATE última parcela, empenhado e não recebido até a presente data.
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: Valor de R$ 178.285,71 lançado na conta 1123330805 Pavimentação de Drenagem de vias urbanas ref. convênio 868052/2018 empenhado e não recebido o
recurso até a presente data. E o Valor de R$ 397,77 lançado na conta 112330804 Transferência do PNATE última parcela, empenhado e não recebido até a presente data.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.425.938,91 11.368.996,82
2º Bimestre 11.486.920,00 11.441.573,31
3º Bimestre 14.166.003,16 15.139.734,87
4º Bimestre 11.494.147,75 10.968.245,28
5º Bimestre 11.510.087,96 11.823.201,19
6º Bimestre 14.578.725,62 14.561.577,37
TOTAL 75.661.823,40 75.303.328,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 618.044,78 308.570,41
2º Bimestre 620.601,86 592.790,07
3º Bimestre 620.601,86 678.751,61
4º Bimestre 620.622,13 692.265,13
5º Bimestre 620.642,40 724.338,79
6º Bimestre 629.083,68 669.208,69
TOTAL 3.729.596,71 3.665.924,70
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 19.261,06 9.386,29
2º Bimestre 159.732,60 109.668,02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 38 de 41 19:48:39
 Página
263Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
38Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
3º Bimestre 120.768,79 8.869,13
4º Bimestre 122.268,42 53.293,47
5º Bimestre 79.154,62 12.279,28
6º Bimestre 22.827,47 625.520,84
TOTAL 524.012,96 819.017,03
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -111.916,17 -1.263.012,96
2º Bimestre -111.095,82 -1.333.476,55
3º Bimestre -333.568,69 -1.388.245,46
4º Bimestre -105.749,20 -1.010.167,63
5º Bimestre -120.836,20 -1.040.240,40
6º Bimestre -7.005.567,81 -1.939.297,98
TOTAL -7.788.733,89 -7.974.440,98
TOTAL DA RECEITA 72.126.699,18 71.813.829,59
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.889.450,67 0,00 2.889.450,67
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 2.889.450,67 0,00 2.889.450,67
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 39 de 41 19:48:39
 Página
264Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
39Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Maria Amélia Arroque Gheller
CPF: 39232204053
Cargo/Função: Prefeita Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41265734020 Nome: Valdir Bianchet Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 30/11/2018 Término: 25/02/2019
Início: 26/02/2019 Término: 30/04/2019
Início: 01/05/2019 Término: 04/09/2019
Início: 03/10/2019 Término: 03/04/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 40 de 41 19:48:39
 Página
265Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
40Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 24 de Janeiro de 2020
_________________________________________________
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.1.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
24/01/2020 - 19:46:22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 41 de 41 19:48:39
 Página
266Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
41Peça 2521959 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0003569
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E2F6.7463.A362.C379.6EAB.
a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 81.623.994,23
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 5.989.084,16
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 6.511.060,46
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.089.056,84
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 67.425.078,36
ESTOQUES 609.714,41
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 58.937.984,67
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 9.984.144,78
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 9.001.047,64
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 983.097,14
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 48.953.063,89
INTANGÍVEL 776,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 4.602.309,62
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
3.265.705,14
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 53.735,58
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 761.478,72
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 50.136,94
OBRIGAÇÕES DE REPARTIÇÃO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 471.253,24
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 67.196.863,11
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
155.392,51
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 67.041.470,60
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 71.799.172,73
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 68.762.806,17
(-) AÇÕES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 68.762.806,17
TOTAL 140.561.978,90 TOTAL 140.561.978,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 1 de 10 19:48:41
 Página
267Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 73.417.208,46 PASSIVO FINANCEIRO 2.979.638,33
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 73.417.208,46 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 2.525.695,21
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 453.943,12
ATIVO PERMANENTE 67.144.770,44 PASSIVO PERMANENTE 69.273.477,52
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 67.144.770,44 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 2.076.614,41
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 67.196.863,11
TOTAL 140.561.978,90 TOTAL 72.253.115,85
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 68.308.863,05
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 RECURSO LIVRE 566.955,11
20 M D E 66.353,84
40 A S P S 38.381,96
50 R P P S 67.396.248,27
1010 SALARIO EDUCACAO 8.646,52
1044 REC.FUNDO ESPECIAL 15.747,05
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL -393,77
1058 RECURSO FEAS 130.164,43
1061 MULTAS DE TRANSITO 1.931,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 2 de 10 19:48:41
 Página
268Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
Código do Recurso Descrição Valor
1067 CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N° 13885/2019 832.096,65
1076 REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE 3.468,90
1161 RECURSO COMDICA 8.632,67
1162 RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO 1.088,32
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 80.847,12
1169 RECURSO C I P 315.542,31
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15.264,17
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 8.283,94
1357 BLOCO GSUAS FNAS 11.380,73
1358 BLOCO PSB FNAS 130.806,42
1360 BLOCO GBF FNAS 8.094,14
1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS 166.868,73
1374 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (CONVÊNIO 868052/2018) -154.016,12
1376 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 105.868,57
1379 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO 50.000,00
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 7.939,61
4050 FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDAS E OUTROS 36.689,39
4090 PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JO 19.000,00
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 32,74
4170 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC 6.285,71
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA 10.130,09
4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS 505,58
4500 CUSTEIO - Atenção Básica 185.976,35
4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 198.970,60
4502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde 76.959,21
4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 2.178,15
4504 CUSTEIO - Gestão SUS 10.668,24
4505 INVESTIMENTO - Atenção Básica 60.790,73
8001 RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 13.182,58
Total 70.437.570,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 3 de 10 19:48:41
 Página
269Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 13.114.395,14
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 5.989.084,16
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 6.511.060,46
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 4.536,11
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 609.714,41
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 58.937.984,67
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 9.984.144,78
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 9.001.047,64
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 983.097,14
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 48.953.063,89
INTANGÍVEL 776,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 4.573.479,53
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
3.237.475,05
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 53.735,58
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 760.878,72
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 50.136,94
OBRIGAÇÕES DE REPARTIÇÃO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 471.253,24
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 155.392,51
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
155.392,51
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 4.728.872,04
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 67.323.507,77
(-) AÇÕES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 67.323.507,77
TOTAL 72.052.379,81 TOTAL 72.052.379,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 4 de 10 19:48:41
 Página
270Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 5.992.130,10 PASSIVO FINANCEIRO 2.950.808,24
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 5.992.130,10 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 2.496.865,12
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 453.943,12
ATIVO PERMANENTE 66.060.249,71 PASSIVO PERMANENTE 2.232.006,92
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 66.060.249,71 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 2.076.614,41
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 155.392,51
TOTAL 72.052.379,81 TOTAL 5.182.815,16
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 66.869.564,65
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
1 RECURSO LIVRE 566.955,11
20 M D E 66.353,84
40 A S P S 38.381,96
1010 SALARIO EDUCACAO 8.646,52
1044 REC.FUNDO ESPECIAL 15.747,05
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL -393,77
1058 RECURSO FEAS 130.164,43
1061 MULTAS DE TRANSITO 1.931,19
1067 CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N° 13885/2019 832.096,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 5 de 10 19:48:41
 Página
271Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
Código do Recurso Descrição Valor
1076 REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE 3.468,90
1161 RECURSO COMDICA 8.632,67
1162 RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO 1.088,32
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 80.847,12
1169 RECURSO C I P 315.542,31
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15.264,17
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 8.283,94
1357 BLOCO GSUAS FNAS 11.380,73
1358 BLOCO PSB FNAS 130.806,42
1360 BLOCO GBF FNAS 8.094,14
1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS 166.868,73
1374 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (CONVÊNIO 868052/2018) -154.016,12
1376 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 105.868,57
1379 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO 50.000,00
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 7.939,61
4050 FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDAS E OUTROS 36.689,39
4090 PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JO 19.000,00
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 32,74
4170 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC 6.285,71
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA 10.130,09
4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS 505,58
4500 CUSTEIO - Atenção Básica 185.976,35
4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 198.970,60
4502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde 76.959,21
4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 2.178,15
4504 CUSTEIO - Gestão SUS 10.668,24
4505 INVESTIMENTO - Atenção Básica 60.790,73
8001 RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 13.182,58
Total 3.041.321,86
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 6 de 10 19:48:41
 Página
272Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 68.509.599,09
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 0,00
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.084.520,73
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 67.425.078,36
ESTOQUES 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 0,00
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 0,00
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 28.830,09
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
28.230,09
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 600,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES DE REPARTIÇÃO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 67.041.470,60
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 67.041.470,60
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 67.070.300,69
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 1.439.298,40
(-) AÇÕES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.439.298,40
TOTAL 68.509.599,09 TOTAL 68.509.599,09
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 7 de 10 19:48:41
 Página
273Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 67.425.078,36 PASSIVO FINANCEIRO 28.830,09
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 67.425.078,36 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 28.830,09
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 1.084.520,73 PASSIVO PERMANENTE 67.041.470,60
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 1.084.520,73 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 67.041.470,60
TOTAL 68.509.599,09 TOTAL 67.070.300,69
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 1.439.298,40
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
50 R P P S 67.396.248,27
Total 67.396.248,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 8 de 10 19:48:41
 Página
274Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
e. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Patrimonial
Nota 1 Contexto Operacional: o Município de Serafina Corrêa pessoa jurídica de direito público, é compreendido, na Administração Direta, pelos órgãos sem personalidade jurídica do Poder Executivo, composto por 14
Secretarias Municipais, o Regime Próprio de Previdência de serafina Corrêa e o Poder Legislativo.
Nota 2 Apresentação das Demonstrações Contábeis: foram elaboradas em observância com os dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, os Princípios
de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais disposições normativas vigentes.
Nota 3 Caixa e Equivalente de Caixa: compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da
entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato. Em 2019, o Caixa e Equivalentes de Caixa totalizou R$ 5.989.084,16.
Nota 4 Créditos a Receber a Curto Prazo e a Longo Prazos: os valores apresentados nestas rubricas compreendem os saldos líquidos a receber, ou seja, já deduzidos os ajustes para perdas, e demais créditos a
receber. Os valores realizáveis em até 12 meses foram classificados no ativo circulante e os valores realizáveis após 12 meses da data da publicação das demonstrações contábeis, foram classificados no ativo não
circulante.
Nota 5 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo: os saldos apresentados no corpo da demonstração se referem aos valores líquidos, já descontadas as perdas, bem como as aplicações das
disponibilidades do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Nota 6 Estoques: compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração, com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades. Em 2019, o Estoque apresentou
um saldo final de R$ 609.714,41.
Nota 7 Imobilizado: Compreende os bens móveis (aparelhos e utensílios domésticos, bens de informática, semoventes, veículos e entre outros) e os bens imóveis (terrenos, obras e entre outros).
Nota 8 - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo e Longo Prazo: os saldos apresentados foram devidamente ajustados em 31/12/2019, e compreendem ao parcelamento com o PASEP.
PASSIVO CIRCULANTE Saldo PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Saldo
2.1.2.1.0.00 - EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 53.735,58
2.2.1.4.0.00 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 155.392,51
Nota Fornecedores e Contas a Pagar a Curto: os valores registrados nesses títulos são decorrentes de obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades
operacionais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Compreende também obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água,
telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive, os precatórios decorrentes dessas obrigações, e os valores inscritos em restos a pagar processados.
Nota 10 Obrigações Fiscais a Curto Prazo: compreende o saldo das obrigações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, relativas a impostos, taxas e contribuições devidas à União, ao Estado e a
Municípios. O valor registrado no curto prazo é R$ 50.136,94 e refere-se a contribuição ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) do mês de dezembro de 2019.
Nota 11 Patrimônio Líquido: compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Resultados Acumulados.
SERAFINA CORRÊA , 24 de Janeiro de 2020
Gestor responsável pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019 - Maria Amélia Arroque Gheller - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 9 de 10 19:48:41
 Página
275Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Patrimonial
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 10 de 10 19:48:41
 Página
276Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2521964 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356E
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225A.BEC5.2589.EBC3.EC2E.
Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61902111021073240 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Italo José Boni
Telefone: (54)34448103
e-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 1758/2000
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 28/12/2000
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 3765/2019
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 18/10/2019
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
2396658050 Caroline Presotto Franciosi Responsável pelo
Controle Interno
controladoria@serafinacorrea.rs.gov.br (54) 3444-8112
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
98696491068 Wagner Luis Vallar Rodrigues
81113692049 Guilherme Migliavacca
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 16/10/2019, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, não observando o pra￾zo mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/01/2020
16:14:15
Pág.: 1/6
 Página
277Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2524833 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00040A3
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6122.DFA5.9890.FFD6.48F3.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escritura￾das de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2019, detalhando, pelo menos, a natureza e o ti￾po do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2019 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 2º Semestre de 2019, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patri￾mônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1064, 1076, 4002.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2019 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/01/2020
16:14:15
Pág.: 2/6
 Página
278Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2524833 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00040A3
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6122.DFA5.9890.FFD6.48F3.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2019, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2019.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2019.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/01/2020
16:14:15
Pág.: 3/6
 Página
279Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2524833 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00040A3
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6122.DFA5.9890.FFD6.48F3.
lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município paga complementação de aposentadorias, sendo 5 o número total de inativos originários do Poder Executivo que rece￾bem tal complementação.
O número total de inativos pagos pelo RPPS é 71, sendo que 6 inativações foram concedidas no período.
O total de pensões não-compensáveis pagas pelo RPPS é 20, sendo que 1 foram concedidas no período.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2019. Esse procedi￾mento foi efetuado de acordo com os incisos I e II do art. 62 da LRF.
Observações: No entendimento da UCCI, informamos que houve a contribuição para custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, decorrentes de cedência de servidores, quais sejam: A) ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN￾ÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 87.958.583/001-46, CÓD. DA NATUREZA DE DESPESA: 319011 ? 319113 ?
339046 ? 319008 VALOR: 319011: 30.348,28, 319008: 356,11, 339046: 2.966,70, 319113: 6.816,07. DESCRIÇÃO: Cede servidor à
Secretaria de Estado de Segurança Pública ? Delegacia de Polícia de Serafina Corrêa, pelo período de 60 meses a contar de 03 de de￾zembro de 2018. Lei Municipal n° 3.656/2018 e Termo de Cooperação n° 2676/2018. JUSTIFICATIVA: O presente termo de Coope￾ração visa à conjugação de esforços entre os partícipes com o objetivo de ceder um servidor municipal a delegacia para auxiliar nos
trabalhos administrativos. B) ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ:
89.522.064/001-66, CÓD. DA NATUREZA DE DESPESA: 319011 ? 319008 ? 319113, VALOR: 319011: 58.574,44, 319008:
1.660,40, 319113: 8.124,13. DESCRIÇÃO: Cede servidores ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n°
3.550/2017 e convênio n° 85/2017. JUSTIFICATIVA: Cedência de servidores para atuar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul. C) ÓRGÃO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CNPJ: 05.885.797/0001-75, CÓD. DA NATUREZA DE
DESPESA: 319011 ? 319113 ? 319008, VALOR: 319011: 79.920,96, 319113: 14.373,44, 319008: 2.244,80. DESCRIÇÃO: Cede ser￾vidor da categoria funcional de Agente Administrativo e custeia despesas de passagem e alimentação para prestar serviços ao cartório
eleitoral da 22ª ZE Guaporé. Lei Municipal n° 3.433/2018 e ofício n° 090/2018 subscrito pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral da 22ª Zona
Eleitoral do Rio Grande do Sul. JUSTIFICATIVA: Cedência de servidor para auxiliar nos trabalhos do Cartório Eleitoral de Guaporé,
22ª ZE. D) ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 74.704.636/0001-50, CÓD. DA
NATUREZA DE DESPESA: 319011 ? 319008 ? 319113, VALOR: 319011: 49.997,56, 319008: 725,00, 319113: 8.104,88, DESCRI￾ÇÃO: Cede servidor municipal a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal n° 3.347/2015 e 3.458/2016,
convênio n° 53/2015. JUSTIFICATIVA: Cooperação de esforços para o desenvolvimento de atividades típicas municipais e também
da defensoria pública. E) ÓRGÃO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ? FGTAS JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, CNPJ:
94.392.164/001-55, CÓD. DA NATUREZA DE DESPESA: 319011 ? 319008 ? 339046 ? 319113, VALOR: 319011: 70.973,97,
319008: 1.262,75, 339046: 2.773,45, 319113: 13.038,47. DESCRIÇÃO: Acordo de cooperação técnica Mtb/SRTb-RS n° 03/2013 vi￾sando a descentralização da atividade de emissão de CTPS. Termo de cooperação técnica FGTAS/ASJ n° 090/2019 visando a manu￾tenção da agência FGTAS/SINE. JUSTIFICATIVA: Termo de cooperação técnica para emissão de CTPS por servidor do município.
F) ÓRGÃO: CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA ? CONSEPRO, CNPJ:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/01/2020
16:14:15
Pág.: 4/6
 Página
280Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2524833 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00040A3
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6122.DFA5.9890.FFD6.48F3.
90.808.312/0001-19, CÓD. DA NATUREZA DE DESPESA: 335041, VALOR: 335041: 31.682,06, DESCRIÇÃO: Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termo de Fomento com o CONSEPRO. Lei municipal n° 3.633/2018 e 3.769/2019, contrato administrativo n°
076/2018 e 099/2019, termo de fomento n° 010/2018 e 009/2019. G) ÓRGÃO: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICUL￾TURA NO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 00.396.895/0031-40, CÓD. DA NATUREZA DE DESPESA: 319004 ? 339046 ?
319008, VALOR: 319004: 274.839,00, 339046: 5.961,58, 319008: 801,27. DESCRIÇÃO: Acordo de cooperação técnica n°
0106/2018 visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município. JUSTIFICATIVA: Coope￾ração técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município. * Continuação nas observações*.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 27/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Observações: Por meio do Decreto Municipal nº 136, de 29 de outubro de 2014, foi instituído o Sistema de Informações de Custos do
Município de Serafina Corrêa. A Lei Municipal nº 3.288, de 11 de novembro de 2014, instituiu gratificação de serviço a ser paga aos
servidores designados como componentes do Órgão Central de Custos do Município e dá outras providências. Em 11 de novembro de
2014, por meio da Portaria nº 1620/2014, foi concedido Gratificação de Serviço aos servidores que compõem o Órgão Central de Cus￾tos do Município. Em 28 de agosto de 2018, por meio da Portaria nº 1069/2018, designa os servidores responsáveis pelo Órgão Cen￾tral de Custos e pelos Grupos Setorias de Custos.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
* Continuação da Observação da Questão 24: H) ORGÃO: ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE AS￾SISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ? EMATER/RS, CNPJ: 89.161.475/0001-73, CÓD. DA NATUREZA DE DESPE￾SA: 339039, VALOR: 82.747,62. DESCRIÇÃO: Convênio firmado em 09 de dezembro de 2015 e aditivado posteriormente. JUSTI￾FICATIVA: Realização de atividades de Assistência Técnica e extensão rural aos produtos rurais do Município. Nada mais a declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/01/2020
16:14:15
Pág.: 5/6
 Página
281Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2524833 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00040A3
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6122.DFA5.9890.FFD6.48F3.
PM DE SERAFINA CORRÊA, 29/01/2020
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Caroline Presotto Franciosi
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.2
29/01/2020
16:14:15
Pág.: 6/6
 Página
282Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2524833 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00040A3
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6122.DFA5.9890.FFD6.48F3.
Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61901111021073240
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 56.269.295,18
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - AJUSTADA EC 86/2015 56.019.295,18
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 26.521.261,68 47,34%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 88597984000180
Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
19.0.1.1
24/01/2020
19:46:22
Pág.: 1/3
 Página
283Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2521962 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356C
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20, VALDIR BIANCHET em 29/01/20 e
DIMORVAN CANTELLI em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D698.1F7D.1F98.1510.F494.
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 RECURSO LIVRE 867.401,28 21.255,00
20 M D E 358.546,54 0,00
31 F U N D E B 385.227,31 0,00
40 A S P S 208.807,99 101.800,00
50 R P P S 28.830,09 0,00
1010 SALARIO EDUCACAO 0,00 44.717,17
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL 398,19 0,00
1169 RECURSO C I P 65.305,66 0,00
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 32.859,57 0,00
1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS 0,00 101.712,58
1374 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
URBANAS (CONVÊNIO 868052/2018)
44.571,43 154.458,37
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 114,50 0,00
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 837,02 0,00
4500 CUSTEIO - Atenção Básica 36.076,08 30.000,00
4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
30.301,91 0,00
SUBTOTAL 2.059.277,57 453.943,12
TOTAL 2.513.220,69
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
19.0.1.1
24/01/2020
19:46:22
Pág.: 2/3
 Página
284Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2521962 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356C
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20, VALDIR BIANCHET em 29/01/20 e
DIMORVAN CANTELLI em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D698.1F7D.1F98.1510.F494.
SERAFINA CORRÊA, 24 de Janeiro de 2020 .
_________________________________________________
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
_________________________________________________
DIMORVAN CANTELLI
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
19.0.1.1
24/01/2020
19:46:22
Pág.: 3/3
 Página
285Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2521962 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356C
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20, VALDIR BIANCHET em 29/01/20 e
DIMORVAN CANTELLI em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D698.1F7D.1F98.1510.F494.
a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 70.523.808,69 71.836.819,69 70.996.165,81 -840.653,88
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.958.000,57 12.958.000,57 10.864.778,10 -2.093.222,47
Receita de Contribuições 7.059.995,81 6.991.259,07 6.520.322,94 -470.936,13
Receita Patrimonial 3.762.707,27 3.762.718,40 7.990.639,68 4.227.921,28
Receita Agropecuária 11.456,12 11.456,12 0,00 -11.456,12
Receita de Serviços 340.246,83 340.246,83 21.986,90 -318.259,93
Transferências Correntes 45.224.195,59 46.395.908,59 45.154.208,39 -1.241.700,20
Outras Receitas Correntes 1.167.206,50 1.377.230,11 444.229,80 -933.000,31
RECEITAS DE CAPITAL (II) 423.516,61 524.012,96 817.663,78 293.650,82
Alienação de Bens 67.280,61 67.280,61 0,00 -67.280,61
Amortização de Empréstimos 250.000,00 250.000,00 72.681,44 -177.318,56
Transferências de Capital 102.150,00 202.150,00 741.758,47 539.608,47
Outras Receitas de Capital 4.086,00 4.582,35 3.223,87 -1.358,48
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 70.947.325,30 72.360.832,65 71.813.829,59 -547.003,06
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 70.947.325,30 72.360.832,65 71.813.829,59 -547.003,06
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 70.947.325,30 72.360.832,65 71.813.829,59 -547.003,06
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 3.168.719,62 -
Superavit Financeiro - - 3.099.886,38 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 68.833,24 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 1 de 8 19:48:42
 Página
286Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 56.036.970,21 60.918.278,95 57.205.274,61 57.052.219,61 55.176.295,36 3.713.004,34
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.009.093,61 34.411.432,62 34.082.861,86 34.082.861,86 32.869.758,23 328.570,76
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.017.876,60 26.496.846,33 23.122.412,75 22.969.357,75 22.306.537,13 3.374.433,58
DESPESAS DE CAPITAL (X) 3.951.868,25 6.142.796,64 3.190.338,79 2.889.450,67 2.706.097,35 2.952.457,85
INVESTIMENTOS 3.861.868,25 6.052.796,64 3.129.086,34 2.828.198,22 2.645.888,71 2.923.710,30
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 90.000,00 90.000,00 61.252,45 61.252,45 60.208,64 28.747,55
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 2.797.424,56 2.451.263,37 0,00 0,00 0,00 2.451.263,37
RESERVA DO RPPS (XII) 5.282.866,85 4.949.847,12 0,00 0,00 0,00 4.949.847,12
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 68.069.129,87 74.462.186,08 60.395.613,40 59.941.670,28 57.882.392,71 14.066.572,68
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 68.069.129,87 74.462.186,08 60.395.613,40 59.941.670,28 57.882.392,71 14.066.572,68
SUPERÁVIT (XVI) - - 11.418.216,19 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 68.069.129,87 74.462.186,08 71.813.829,59 59.941.670,28 57.882.392,71 14.066.572,68
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 2 de 8 19:48:42
 Página
287Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 70.523.808,69 71.836.819,69 70.996.165,81 -840.653,88
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.958.000,57 12.958.000,57 10.864.778,10 -2.093.222,47
Receita de Contribuições 7.059.995,81 6.991.259,07 6.520.322,94 -470.936,13
Receita Patrimonial 3.762.707,27 3.762.718,40 7.990.639,68 4.227.921,28
Receita Agropecuária 11.456,12 11.456,12 0,00 -11.456,12
Receita de Serviços 340.246,83 340.246,83 21.986,90 -318.259,93
Transferências Correntes 45.224.195,59 46.395.908,59 45.154.208,39 -1.241.700,20
Outras Receitas Correntes 1.167.206,50 1.377.230,11 444.229,80 -933.000,31
RECEITAS DE CAPITAL (II) 423.516,61 524.012,96 817.663,78 293.650,82
Alienação de Bens 67.280,61 67.280,61 0,00 -67.280,61
Amortização de Empréstimos 250.000,00 250.000,00 72.681,44 -177.318,56
Transferências de Capital 102.150,00 202.150,00 741.758,47 539.608,47
Outras Receitas de Capital 4.086,00 4.582,35 3.223,87 -1.358,48
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 70.947.325,30 72.360.832,65 71.813.829,59 -547.003,06
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 70.947.325,30 72.360.832,65 71.813.829,59 -547.003,06
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 70.947.325,30 72.360.832,65 71.813.829,59 -547.003,06
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 3.168.719,62 -
Superavit Financeiro - - 3.099.886,38 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 68.833,24 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 3 de 8 19:48:42
 Página
288Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 52.126.867,21 56.675.156,22 53.045.803,37 52.892.748,37 51.045.654,21 3.629.352,85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.499.418,61 30.593.034,50 30.318.447,78 30.318.447,78 29.105.344,15 274.586,72
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.617.448,60 26.072.121,72 22.727.355,59 22.574.300,59 21.940.310,06 3.344.766,13
DESPESAS DE CAPITAL (X) 3.946.760,75 6.137.689,14 3.190.338,79 2.889.450,67 2.706.097,35 2.947.350,35
INVESTIMENTOS 3.856.760,75 6.047.689,14 3.129.086,34 2.828.198,22 2.645.888,71 2.918.602,80
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 90.000,00 90.000,00 61.252,45 61.252,45 60.208,64 28.747,55
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 2.797.424,56 2.451.263,37 0,00 0,00 0,00 2.451.263,37
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 58.871.052,52 65.264.108,73 56.236.142,16 55.782.199,04 53.751.751,56 9.027.966,57
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 58.871.052,52 65.264.108,73 56.236.142,16 55.782.199,04 53.751.751,56 9.027.966,57
SUPERÁVIT (XVI) - - 15.577.687,43 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 58.871.052,52 65.264.108,73 71.813.829,59 55.782.199,04 53.751.751,56 9.027.966,57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 4 de 8 19:48:42
 Página
289Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT (VII) - - 4.159.471,24 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 0,00 0,00 4.159.471,24 0,00
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 0,00 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 5 de 8 19:48:42
 Página
290Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 3.910.103,00 4.243.122,73 4.159.471,24 4.159.471,24 4.130.641,15 83.651,49
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.509.675,00 3.818.398,12 3.764.414,08 3.764.414,08 3.764.414,08 53.984,04
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.428,00 424.724,61 395.057,16 395.057,16 366.227,07 29.667,45
DESPESAS DE CAPITAL (X) 5.107,50 5.107,50 0,00 0,00 0,00 5.107,50
INVESTIMENTOS 5.107,50 5.107,50 0,00 0,00 0,00 5.107,50
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 5.282.866,85 4.949.847,12 0,00 0,00 0,00 4.949.847,12
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 9.198.077,35 9.198.077,35 4.159.471,24 4.159.471,24 4.130.641,15 5.038.606,11
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 9.198.077,35 9.198.077,35 4.159.471,24 4.159.471,24 4.130.641,15 5.038.606,11
SUPERÁVIT (XVI) - - 0,00 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 9.198.077,35 9.198.077,35 4.159.471,24 4.159.471,24 4.130.641,15 5.038.606,11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 6 de 8 19:48:42
 Página
291Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 950,00 332.748,94 0,00 851.579,60 236.181,65 1.087.761,25 97.517,29 0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 70,00 0,00 66.982,30 -1.659,24 65.323,06 1.729,24 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 950,00 332.678,94 0,00 784.597,30 237.840,89 1.022.438,19 95.788,05 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 275.856,99 0,00 39.096,40 269.131,98 308.228,38 6.725,01 0,00
INVESTIMENTOS 0,00 275.856,99 0,00 37.440,00 269.131,98 306.571,98 6.725,01 0,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 1.656,40 0,00 1.656,40 0,00 0,00
TOTAL 950,00 608.605,93 0,00 890.676,00 505.313,63 1.395.989,63 104.242,30 0,00
c. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Orçamentário
Nota 1 - Contexto operacional: os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo
detalhamento atende as especificações da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nota 2 - Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.
Nota 3 - Operações Intraorçamentárias: de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as operações realizadas entre órgãos e demais entidades do próprio Município representam operações
intraorçamentárias. O quadro a seguir demonstra, resumidamente, sua execução durante o exercício financeiro:
Receitas Despesas
Natureza da Receita Valor arrecadado Natureza da Despesa Empenhado Liquidado Pago
7.0.0.0.00.00 ? Receitas Correntes Intraorçamentárias 3.665.924,70
3.0.91.00.00 ? Despesas Correntes Intraorçamentárias Empenhado:4.345.978,94 Liquidado 4.345.978,94 Pago 3.658.469,46
8.0.0.0.00.00 ? Receitas de Capital Intraorçamentárias 0,00
4.0.91.00.00 ? Despesas de Capital Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITA 3.655.924,70 TOTAL DESPESA Empenhado:4.345.978,94 Liquidado 4.345.978,94 Pago 3.658.469,46
Nota 4 - Deduções da Receita Orçamentária: o valor informado na coluna?Receitas Realizadas? apresenta a arrecadação líquida, ou seja, já consideradas as deduções da receita que, no exercício totalizaram R$
7.974.440,98. A pormenorização das deduções da receita é a seguinte:
- Deduções de receita por restituições R$ 61.649,20
- Deduções de receita por descontos concedidos R$ 343.040,28
- Deduções de receita para formação do Fundeb R$ 6.927.412,64
- Outras Deduções de receita R$ 642.338,86
Total das Deduções da Receita Orçamentária R$ 7.974.40,98
Nota 5 - Repasses Concedidos: de acordo com o Portaria STN nº 339/2001, os repasses financeiros pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, foram processados por meio de documentos próprios, sem a emissão de
empenho, sendo que os registros contábeis das transferências financeiras concedidas e recebidas foram efetuados em contas contábeis específicas de resultado, que representem as variações passivas e ativas
financeiras correspondentes, conforme o seguinte resumo:
Repasses concedidos ao Poder Legislativo R$ 3.137.886,30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 7 de 8 19:48:42
 Página
292Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
Devolução duodécimo R$ 607.107,78
Nota 6 - Utilização do Superávit Financeiro: valor utilizado de (R$3.099.886,38) contribuiu para a diferença observada entre dotação inicial da despesa e a dotação atualizada.
Nota 7 Créditos Adicionais Reabertos: de acordo com o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, em 2019 houve a reabertura de créditos especiais que tiveram o ato de autorização promulgado nos
últimos quatro meses de 2018, tais créditos totalizaram R$ 68.833,24.
Nota 8 - Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2019, foram inscritas e escrituradas como Restos a Pagar Processados e Não Processados, em atendimento aos
artigos 35, 36 e 92 da Lei nº 4.320/1964. Para fins de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 12/2017, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos da Lei Complementar nº
101/2000.
SERAFINA CORRÊA , 24 de Janeiro de 2020
Gestor responsável pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019 - Maria Amélia Arroque Gheller - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
24 / 01 / 2020 - 19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 8 de 8 19:48:42
 Página
293Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2521963 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356D
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.225E.9CFE.E07C.22D7.2C66.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 91.983.331,37
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 20.298.437,09
IMPOSTOS 15.251.565,70
TAXAS 4.776.145,93
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 270.725,46
CONTRIBUIÇÕES 7.604.843,67
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.534.695,71
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.070.147,96
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 1.252.393,12
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.252.393,12
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 9.044.225,15
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.275.517,02
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 34.854,01
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 7.733.854,12
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS # FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 47.075.734,42
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 965.821,80
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 46.068.035,99
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 6.672,63
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 35.204,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 6.194.139,70
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 6.097.648,69
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 96.491,01
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 513.558,22
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 513.558,22
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 96.751.430,13
PESSOAL E ENCARGOS 29.631.468,89
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 22.994.237,81
ENCARGOS PATRONAIS 3.705.534,09
BENEFÍCIOS A PESSOAL 79.078,70
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 2.852.618,29
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 4.081.264,05
APOSENTADORIAS E REFORMAS 2.623.287,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 1 de 7 19:48:42
 Página
294Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
Conta Valor
PENSÕES 445.181,87
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 1.012.794,68
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 21.744.274,62
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 5.167.503,28
SERVIÇOS 14.851.119,15
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.725.652,19
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 5.471.424,79
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 4.847.843,16
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 30.765,92
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 592.815,71
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 22.660.159,41
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 82.289,76
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS 50.697,27
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 22.527.172,38
TRIBUTÁRIAS 627.417,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 627.417,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 12.535.421,37
PREMIAÇÕES 8.765,22
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 1.518.999,29
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 10.453.122,55
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 554.534,31
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -4.768.098,76
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 2 de 7 19:48:42
 Página
295Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 77.711.868,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 20.298.437,09
IMPOSTOS 15.251.565,70
TAXAS 4.776.145,93
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 270.725,46
CONTRIBUIÇÕES 1.070.147,96
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.070.147,96
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 1.252.393,12
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.252.393,12
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 1.553.537,42
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.275.517,02
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 34.854,01
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 243.166,39
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS # FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 47.075.734,42
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 965.821,80
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 46.068.035,99
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 6.672,63
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 35.204,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 6.194.139,70
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 6.097.648,69
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 96.491,01
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 267.478,29
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 267.478,29
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 82.138.236,34
PESSOAL E ENCARGOS 29.611.788,93
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 22.974.557,85
ENCARGOS PATRONAIS 3.705.534,09
BENEFÍCIOS A PESSOAL 79.078,70
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 2.852.618,29
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 336.529,93
APOSENTADORIAS E REFORMAS 50.677,71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 3 de 7 19:48:42
 Página
296Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
Conta Valor
PENSÕES 0,00
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 285.852,22
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 21.720.439,07
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 5.167.473,28
SERVIÇOS 14.827.313,60
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.725.652,19
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 5.471.424,79
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 4.847.843,16
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 30.765,92
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 592.815,71
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 22.660.159,41
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 82.289,76
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS 50.697,27
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 22.527.172,38
TRIBUTÁRIAS 627.417,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 627.417,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.710.477,21
PREMIAÇÕES 8.765,22
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 1.518.999,29
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 182.712,70
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -4.426.368,34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 4 de 7 19:48:42
 Página
297Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 14.271.463,37
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 6.534.695,71
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.534.695,71
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 7.490.687,73
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 7.490.687,73
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS # FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 246.079,93
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 246.079,93
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 14.613.193,79
PESSOAL E ENCARGOS 19.679,96
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 19.679,96
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFÍCIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 3.744.734,12
APOSENTADORIAS E REFORMAS 2.572.609,79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 5 de 7 19:48:42
 Página
298Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
Conta Valor
PENSÕES 445.181,87
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 726.942,46
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 23.835,55
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 30,00
SERVIÇOS 23.805,55
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTÁRIAS 0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 10.824.944,16
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 10.453.122,55
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 371.821,61
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -341.730,42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 6 de 7 19:48:42
 Página
299Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
b. Notas Explicativas
Notas Explicativas da Demonstração das Variações Patrimoniais
Nota 1 A Demonstração das Variações Patrimoniais: evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Nota 2 - Variações Patrimoniais Aumentativas: Compreendem o somatório das variações patrimoniais aumentativas como as receitas de impostos,
taxas, contribuições, transferências e outras variações patrimoniais aumentativas.
Nota 3- Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: Compreende a variação patrimonial aumentativa com reavaliação e
ganhos de ativos ou com a desincorporação de passivos.
Nota 4 - Variações Patrimoniais Diminutivas: Compreendem o somatório das variações patrimoniais diminutivas como as despesas com pessoal e
encargos, benefícios previdenciários e assistenciais, material de consumo e outras variações patrimoniais diminutivas.
Nota 5 - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos: Compreende a variação patrimonial diminutiva com desvalorização e perdas
de ativos, com redução a valor recuperável, perdas com alienação e perdas involuntárias ou com a incorporação de passivos.
Nota 6 Resultado Patrimonial do Período: como resultado do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, tem-se que o
resultado patrimonial foi deficitário em de R$ 4.768.098,76 no exercício de 2019.
SERAFINA CORRÊA , 24 de Janeiro de 2020
Gestor responsável pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019 - Maria Amélia Arroque Gheller - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
Contabilista
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
24 / 01 / 2020 -
19 : 46 : 22
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2019 a 31/12/2019
24/01/2020 Página 7 de 7 19:48:42
 Página
300Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2521965 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P000356F
Assinado digitalmente por: REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98D3.FD2A.F5FB.D1B6.4D03.
1 
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO 
PREFEITO SOBRE SUA GESTÃO
EXERCÍCIO 2019
 Página
301Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
2 
Relatório Circunstanciado do Prefeito sobre sua Gestão
e atendimento das metas estabelecidas na LOA, na LDO e no PPA e Informações 
Físico-Financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE, no Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos 
de Saúde – ASPS
I – INTRODUÇÃO
 O presente relatório visa demonstrar e avaliar o cumprimento dos programas e ações 
previstos no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei 
Orçamentária Anual – LOA e a aplicação dos recursos.
II – DAS METAS
Passamos a seguir a apresentar as principais metas, bem como o grau de 
atendimento de cada projeto/atividade, conforme segue:
 Página
302Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
3 
GABINETE DO PREFEITO 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que o Gabinete do 
Prefeito possui um programa a ser executado, qual seja, “0185 – MANUTENÇÃO DE 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS”. A meta foi atingida satisfatoriamente mantendo 
pessoal e despesas necessárias para o bom atendimento e desempenho dos serviços. Os 
projetos e atividades vinculados ao Gabinete do Prefeito constam abaixo, com o respectivo 
grau de atendimento:
2004 – Manutenção dos Veículos Gabinete da Prefeita: meta atingida satisfatoriamente 
com a manutenção dos veículos Fusion, Placas IYM 9924, Ford Ano/mod.: 2018 e Fiat Uno 
Mille Economy, Placas IQZ 4796, Ford Ano/mod.: 2010/2011. 
2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita: meta atingida 
satisfatoriamente, tendo sido mantidas as atividades do Gabinete da Prefeita. 
2008 – Manutenção das Atividades Funcionamento da Subprefeitura: meta atingida 
satisfatoriamente, haja vista a manutenção das atividades da Subprefeitura de Silva Jardim. 
2124 – Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno: meta atingida 
satisfatoriamente com a manutenção das atividades da unidade de controle interno previstas 
na Lei Municipal nº 2.315/2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.765/2019, na Resolução do 
TCE/RS nº 936/2012 e apoio ao controle externo, que incluem o atendimento das demandas 
cadastradas pela sociedade na ouvidoria do TCE/RS, resposta aos questionários e demais 
requisições de informações e documentos requisitados pelo TCE/RS. 
2201 – Manutenção da Procuradoria Jurídica: meta atingida satisfatoriamente, com a 
manutenção de serviços e ações de natureza jurídica, que incluem: (I) a representação do 
Município nas ações ou processos judiciais ou extrajudiciais em que seja autor, réu, 
assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, com uma estimativa de 
aproximadamente 1.283 (um mil, duzentos e oitenta e três) processos judiciais ativos 
tramitando nas Justiças comum, federal e trabalhista; (II) promoção da cobrança judicial da 
dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos 
legais; (III) promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais; (IV) emissão de pareceres 
sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e 
demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; (v) estudo, elaboração, redação e 
exame de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos e de outros atos jurídicos; (VI) 
orientação e controle na aplicação e incidência das leis e regulamentos; e (VII) outras 
atividades afins. 
 Página
303Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
4 
2229 – Manutenção das Atividades do Gabinete da Primeira Dama/Primeiro Cavalheiro: 
atividade mantida. 
2234 – Manutenção das Atividades de Coordenação, Comunicação Social e Imprensa: 
meta atingida satisfatoriamente com a aquisição de equipamentos de informática/multimídia; 
contratação de serviços de diagramação e impressão de jornais e folders informativos; 
aquisição de adesivos e impressão de lonas de outdoor para comunicação social.
2235 – Manutenção e Recepção de Autoridade: meta atingida satisfatoriamente.
 Página
304Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos possui um programa a ser executado, qual 
seja, “0185 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS”. A meta foi 
atingida satisfatoriamente mantendo pessoal e despesas necessárias para o bom 
atendimento e desempenho dos serviços administrativos. Os projetos e atividades vinculadas 
à Secretaria constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento:
2009 – Manutenção das atividades da secretaria: meta atingida satisfatoriamente com a 
manutenção das atividades administrativas, técnicas e operacionais da Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos.
2011 – Manutenção dos prédios públicos municipais: meta atingida satisfatoriamente com 
a manutenção dos prédios públicos municipais. 
2013 – Reserva do RPPS: a reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um 
valor orçamentário que foi destinado caso ocorressem pagamentos de benefícios 
previdenciários superiores às despesas fixadas. Neste sentido, não há como mensurar o 
cumprimento de metas, haja vista, não se tratar de projeto ou atividade. 
2161 – Manutenção das atividades do fundo de previdência: meta atingida 
satisfatoriamente com a manutenção das atividades administrativas, técnicas, operacionais e 
dos benefícios previdenciários dos servidores aposentados e pensionistas.
2210 – Manutenção de convênios e contratos: meta atingida satisfatoriamente com a 
manutenção dos convênios e contratos necessários para o bom andamento dos trabalhos da 
Secretaria.
2504 – Manutenção do arquivo municipal: meta atingida satisfatoriamente com a 
manutenção do arquivo municipal existente. 
 Página
305Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
6 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Fazenda possui um programa a ser executado, qual seja, “0185 – 
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS”. A meta foi atingida 
satisfatoriamente mantendo pessoal e despesas necessárias para o bom atendimento e 
desempenho dos serviços. Os projetos e atividades vinculados à Secretaria constam abaixo, 
com o respectivo grau de atendimento: 
OPERAÇÃO ESPECIAL 0001 – Amortização da dívida fundada: meta atingida 
satisfatoriamente com atendimento e pagamento dos valores projetados para o exercício de 
2019. Sendo que a dívida com o INSS foi quitada durante o exercício e a dívida com o 
PASEP está sendo paga de forma regular com percentual de 5% do principal apurado no mês 
anterior. 
OPERAÇÃO ESPECIAL 0002 – Pagamentos de Precatórios: houve o pagamento de um 
precatório não previsto no orçamento, bem como, diversas Requisições de Pequeno Valor, 
com prazo máximo de pagamento em sessenta dias. 
OPERAÇÃO ESPECIAL 0003 - Manutenção de Obrigações com PASEP: meta atingida 
satisfatoriamente, com o recolhimento mensal dos valores apurados para pagamento do 
PASEP. 
2017 – Manutenção das atividades da Secretaria de Fazenda: meta atingida 
satisfatoriamente, mantendo pessoal e despesas necessárias para o bom atendimento e 
desempenho dos serviços públicos, principalmente o atendimento à população e as 
atividades da Secretaria. 
2143 – Manutenção das Atividades “NOTA PREMIADA”: meta não atingida, optou-se por 
trabalhar com a “Nota Fiscal Gaúcha”, utilizando-se plataforma de sorteios estadual e 
premiando, assim mesmo, nossos munícipes, com sorteios mensais do Município e do 
Estado.
2164 – Revisão e Atualização cadastro da planta de valores: meta não atingida, uma vez 
que se optou pelo trabalho feito pelos fiscais do Município e pelo curto espaço de tempo da 
última revisão realizada.
2223 – Manutenção de veículos da Secretaria: meta atingida satisfatoriamente com a 
realização de manutenções periódicas preventivas, buscando uma melhor conservação do 
veículo da Secretaria.
2283 – Manutenção do setor tributário municipal: meta atingida satisfatoriamente, setor 
responsável por trabalho de controle, recebimento e geração de receitas, o qual teve papel 
muito importante, em especial no que se refere à execução de dívidas ativas e arrecadação 
de tributos em situação de inadimplência.
 Página
306Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
7 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano possui cinco programas a 
serem executados: 
PROGRAMA 0114 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA: os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2024 – Implementação/manutenção da iluminação pública municipal: meta atingida 
satisfatoriamente com a substituição de lâmpadas comuns por luminárias LED em áreas 
centrais e nos bairros do Município dando continuidade em 2020, suporte, manutenção, 
melhorias dos serviços de iluminação pública, através de trocas constantes de lâmpadas, 
luminárias e demais equipamentos elétricos, garantindo o bom funcionamento dos serviços de 
iluminação do município. 
PROGRAMA 0125 – SERVIÇOS DE TRÂNSITO: os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1508 – Construção de infraestrutura para melhoria do trânsito: meta atingida 
satisfatoriamente com a construção de faixas elevadas em cinco locais do Município e 
instalação de placas e sinalização de trânsito. 
2192 – Apoio a associações comunitárias: meta atingida satisfatoriamente com o repasse 
de valores ao Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa. 
2207 – Manutenção das atividades Receita e Multas de Trânsito: meta atingida 
satisfatoriamente. 
2266 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil: meta atingida satisfatoriamente 
com a aquisição e prestação de serviços à comunidade, em situações de sinistros como 
ventos fortes e alagamentos que atingiram o Município.
2511 – Manutenção do prédio da rodoviária: meta não atingida.
PROGRAMA 0185 – MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
 Página
307Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
8 
1506 – Aquisição de área para infraestrutura da Secretaria de Obras: meta atingida 
satisfatoriamente com a aquisição de área para o parque de máquinas no endereço Rua José 
Franciosi, nº 410, Bairro Santin, Serafina Corrêa, RS. 
1507 – Construção/Implantação de infraestrutura para secretaria: meta não atingida 
nesse exercício, pois, não foi possível a construção em tempo hábil, após a aquisição do 
terreno. O recurso foi utilizado em demandas prioritárias ao Município e à população. O 
Projeto está programado para o exercício de 2020. 
2033 – Manutenção das atividades da Secretaria de Obras Públicas, Trânsito e 
Desenvolvimento Urbano: meta atingida satisfatoriamente com a manutenção das 
atividades da Secretaria Municipal de Obras, mantendo pessoal e despesas necessárias para 
o bom atendimento e desempenho dos serviços públicos, principalmente o atendimento à 
população. 
2252 – Revisão e atualização do Plano Diretor: meta atingida satisfatoriamente tendo em 
vista o atendimento das necessidades do Conselho Municipal do Plano Diretor, entretanto, 
não foram efetuadas despesas uma vez que não foi efetuada a revisão e atualização. 
PROGRAMA 0202 – URBANISMO: os projetos/atividades vinculados ao Programa constam 
abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1006 – Const./Manut. de abrigos nas paradas de ônibus: meta atingida satisfatoriamente 
com a manutenção de paradas de ônibus. As ações de construção em diferentes locais do 
Município continuam programadas para 2020, onde pretende-se construir cinco novas 
paradas de ônibus. 
1015 – Manutenção e ampliação de loteamentos populares: meta atingida 
satisfatoriamente com a pavimentação em paralelepípedo e calçada no Bairro Cabral que 
incluíram serviços de colocação de tubos, meio-fio, grades e rede de água. No Bairro Verdes 
Vales prosseguiu-se com instalação de placas de trânsito, meio-fio e grades em bocas de 
lobo. Na Comunidade São João foram feitas melhorias com a colocação de bocas de lobo e 
meio-fio. 
1026 – Canalização de arroio e esgoto pluviais urbano: meta atingida satisfatoriamente 
com a manutenção de tubulação e instalação de tubos de concreto em diversos locais do 
município: 70 unidades na Rua das Hortências; 20 unidades na comunidade Cabral – 
Camping Carreiro; 160 unidades na Rua Antonio Vidmar e Rua das Indústrias; 18 unidades 
na Rua de acesso a Capela São Roque; 150 unidades na Rua Caliandra – Silva Jardim; 20 
unidades na Rua da Cooperlate n° 601 (empresa AMM Transportes Comércio e Serviços 
Ltda); 70 unidades na divisa dos lotes entre as Vias Pompéia e Trentino (atrás da edificação 
 Página
308Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
9 
n° 195) até o arroio existente – Bairro Aparecida; 247 unidades na Rua da Comunidade São 
João; 82 unidades na rua de acesso à capela São José. 
1136 – Apoio a prov. habit. de interesse social: meta atingida satisfatoriamente por meio da 
atividade 2282 MANUT. DE PROGRAMAS DE HAB. DESENVOLV. SOCIAL vinculada à 
Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão, com reformas habitacionais 
localizadas na Linha Bento Gonçalves - Camping Carreiro; prestação de serviços de 
assessoria técnica administrativa para acompanhamento do processo de financiamento do 
empreendimento habitacional; conserto de telhado para reforma/melhorias das casas 
construídas por meio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 
conforme Lei Municipal nº 3.694, de 01 de março de 2019 e serviço de elétrica para 
reforma/melhorias das casas construídas por meio do Programa de Subsídio à Habitação de 
Interesse Social - PSH, conforme Lei Municipal nº 3.694, de 01 de março de 2019. 
1214 – Manut./Ampliação de banheiros públicos: meta atingida satisfatoriamente com a 
manutenção e conservação dos banheiros públicos do Município. Ressalta-se que permanece 
programado, para o exercício de 2020, a construção de novos banheiros na praça da igreja 
matriz. 
1226 – Programas habitacionais com o fundo municipal de habitação: meta atingida 
satisfatoriamente com a ampliação e manutenção do loteamento popular no Bairro Cabral. 
1272 – Capeamento/manutenção asfáltica sobre pavimentação de 
paralelepípedos: meta não atingida nesse exercício, uma vez que não obtínhamos recursos 
suficientes para maiores obras e assim o valor foi utilizado em demandas prioritárias ao 
Município e à população. A ação está programada para o exercício de 2020. 
2019 – Manutenção das atividades funcionamento dos serviços públicos: meta atingida 
satisfatoriamente com a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras, 
mantendo pessoal e despesas necessárias para o bom atendimento e desempenho dos 
serviços públicos, principalmente o atendimento à população.
2025 – Manutenção/ reforma/ ampliação/ paisagismo do Cemitério Municipal e Capela 
Mortuária: meta atingida satisfatoriamente com a manutenção dos serviços e pessoal 
necessário para o funcionamento do cemitério municipal, executadas também pequenas 
reformas e consertos necessários. 
2031 – Manutenção dos servidores de retransmissão de imagens de TV: meta atingida 
satisfatoriamente com a manutenção de serviços com empresa terceirizada para a 
retransmissão de imagens de TV. 
 Página
309Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
10 
2137 – Abertura/Pavimentação/sinalização e manutenção de vias urbanas/praças: meta 
atingida satisfatoriamente com a execução de obras e serviços de patrolamento, manutenção, 
recuperação e recapeamento de vias urbanas e rurais, melhorando a mobilidade veicular e de 
pedestres na zona urbana e rural do Município, assim como, com os serviços de manutenção 
de praças municipais. 
PROGRAMA 0211 – CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL: os projetos/atividades 
vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2021 – Manutenção da Frota: meta atingida satisfatoriamente com a prestação de serviços e 
aquisição de peças necessárias para o bom funcionamento da frota municipal. 
2142 – Manutenção da Frota Recuso fundo especial: meta atingida satisfatoriamente com 
a prestação de serviços e aquisição de peças necessárias para o bom funcionamento da frota 
municipal. 
 Página
310Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Educação possui três programas a serem executados: 
PROGRAMA 0185 – MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
1519 – Desapropriação de Terreno BRF: meta atingida satisfatoriamente com o pagamento 
de 10 parcelas, conforme acordo judicial do Município com a empresa BRF, referente ao 
Processo nº 053/1.140001217-2. 
2038 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação: meta atingida 
satisfatoriamente, compatível com o que foi proposto dentro do orçamento específico, para os 
itens relacionados, observando as necessidades e prioridades.
2187 – Manutenção dos Veículos da Secretaria de Educação: meta atingida 
satisfatoriamente com manutenção dos veículos e combustível. 
PROGRAMA 0204 – FOMENTO A EDUCAÇÃO SUPERIOR: os projetos/atividades 
vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2059 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior: meta atingida 
satisfatoriamente com a concessão de benefício aos alunos universitários. 
2298 – Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil: meta atingida 
satisfatoriamente com pagamento de profissionais e aquisição de material de consumo. 
PROGRAMA 1205 – MANUT. DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
1158 – Construção de Quadras Poliesportivas anexas a Prédios de Escolas: meta 
atingida satisfatoriamente com a construção da área coberta para os ônibus escolares junto a 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Guerino Massolini, utilizada também para 
atividades esportivas. 
1186 – Construção de Prédio Infantil: meta atingida satisfatoriamente com a construção de 
duas salas de aula e banheiros na Escola Municipal Infantil Pedacinho de Céu. 
 Página
311Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
12 
2034 – Manutenção do Ensino Fundamental: meta atingida satisfatoriamente. Foram pagos 
os vencimentos dos profissionais, além das despesas de manutenção das escolas e compra 
de materiais e serviços. 
2036 – Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Escolas Municipais: meta atingida 
satisfatoriamente com a reforma das Escolas João Corso, Nossa Senhora de Fátima e 
Agrícola. 
2040 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental: meta atingida 
satisfatoriamente atendendo aproximadamente 1.400 alunos das redes municipais e 
estaduais. 
2042 – Manutenção da Educação Especial - APAE: meta atingida satisfatoriamente, com 
despesas de manutenção para o atendimento de, aproximadamente, 90 alunos. 
2048 – Manutenção da Educação Infantil – Creches: meta atingida satisfatoriamente. 
Foram pagos os vencimentos dos profissionais, além das despesas de manutenção das 
escolas e compra de materiais e serviços. 
2049 – Manut. Ativ. do Ensino Infantil: meta atingida satisfatoriamente. Foram pagos os 
vencimentos dos profissionais, além das despesas de manutenção das escolas e compra de 
materiais e serviços. 
2054 – Transporte Escolar Fundamental/Rec. Estadual: meta atingida satisfatoriamente 
com pagamento de terceirizados e manutenção de veículos. 
2056 – Manutenção Merenda Escolar Ensino Fundamental/Rec. PNAE: metas referentes 
a alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, 
aproximadamente, 900 alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2058 – Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio: meta atingida satisfatoriamente 
com pagamento de terceirizados, manutenção de veículos e combustível. 
2063 – Manutenção da Merenda aos Educandos: meta atingida com recursos próprios. 
2140 – Construção, Ampliações, Melhorias e Reforma de EMEI – Creches: meta não 
atingida plenamente, as demais reformas serão executadas no próximo ano conforme 
disponibilidade financeira. 
2151 – Manutenção Transporte Escolar Fundamental/Rec. Federal: meta atingida 
satisfatoriamente com pagamento de terceirizados, manutenção de veículos e combustível. 
 Página
312Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
13 
2176 – Qualificação Treinamentos Professores Ensino Fundamental: meta atingida 
satisfatoriamente. Apesar de não ter sido utilizado este recurso, os professores tiveram 
formação conforme previsto no Plano de Carreira por outro projeto/atividade. 
2177 – Qualificação dos Professores de Educação Infantil – Creches: meta atingida 
satisfatoriamente. Participaram da qualificação, aproximadamente, 75 professores da 
Educação Infantil, totalizando 48 horas de seminário, conforme previsto em lei. 
2180 – Equipamento e Materiais Didáticos Pedagógicos Educação Infantil e Creches:
meta atingida satisfatoriamente na compra de materiais para as escolas de educação infantil. 
2188 – Manutenção Ensino Fundamental / Salário Educação: meta atingida 
satisfatoriamente na Escola Municipal Agrícola com reforma de banheiros e vestiários. 
2216 – Manutenção Ensino Fundamental Professores 60%: pagamento da remuneração 
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na área de atuação 
prioritária da educação básica (creche, pré, fundamental, EJA), atingindo 62,89% dos 
recursos do Fundeb. 
2217 – Manutenção Serviço de Ensino Fundamental FUNDEB 40%: demais gastos com 
MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino) dos recursos restantes do FUNDEB, 
atingindo 37,11%. 
2219 – Manutenção Educação Infantil Professores FUNDEB 60%: pagamento da 
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na 
área de atuação prioritária da educação básica (creche, pré, fundamental, EJA) atingindo 
62,89% dos recursos do Fundeb. 
2220 – Manutenção Serviços Educação Infantil Creches FUNDEB 40%: demais gastos 
com MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino) dos recursos restantes do FUNDEB, 
atingindo 37,11%. 
2224 – Equipamentos e Material Didático Pedagógico Para Ensino Fundamental: meta 
atingida satisfatoriamente. Apesar de não ter sido usado este recurso, os equipamentos e 
materiais didáticos pedagógicos foram adquiridos na manutenção do ensino fundamental, 
com recursos do MDE e salário educação. 
2226 – Manutenção da Educação Especial – APAE 40%: demais gastos com MDE 
(manutenção e desenvolvimento do ensino) dos recursos restantes do FUNDEB, atingindo 
37,11%. 
 Página
313Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
14 
2227 – Manutenção Alimentação Escolar Pré escola/Rec. PNAE: metas referentes a 
alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, 
aproximadamente, 340 alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2228 – Manutenção da Educação Infantil Creche/ Salário Educação: metas referentes a 
alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, 
aproximadamente, 445 alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2230 – Manutenção Alimentação Escolar Creche/Rec. PNAE: metas referentes a 
alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, 
aproximadamente, 445 alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2231 – Manutenção Alimentação Escolar EJA/Rec. PNAE: metas referentes a alimentação 
escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, aproximadamente, 45 
alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2232 – Manutenção Transporte Escolar Pré-Escolar / Recurso Federal: meta atingida 
satisfatoriamente com pagamento de terceirizados, manutenção de veículos e combustível. 
2233 – Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio - Rede Estadual: meta atingida 
satisfatoriamente com pagamento de terceirizados, manutenção de veículos e combustível. 
2249 – Incentivo a Estudantes de Ensino Profissionalizante: meta atingida 
satisfatoriamente com a concessão de incentivo aos alunos de ensino profissionalizante. 
2260 – Manutenção Alimentação Escolar Ensino Fundamental Agricultura 
Familiar PNAE: metas referentes a alimentação escolar foram atingidas, sendo servida 
alimentação escolar para, aproximadamente, 900 alunos, utilizando todo recurso federal mais 
recurso municipal. 
2261 – Manutenção Alimentação Pré Escolar Agricultura Familiar PNAE: metas 
referentes a alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para 
aproximadamente 340 alunos utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2262 – Manutenção Alimentação Escolar Creche Agricultura Familiar PNAE: metas 
referentes a alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, 
aproximadamente, 445 alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
 Página
314Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
15 
2263 – Manutenção Alimentação Escolar EJA Agricultura Familiar PNAE: metas 
referentes a alimentação escolar foram atingidas, sendo servida alimentação escolar para, 
aproximadamente, 45 alunos, utilizando todo recurso federal mais recurso municipal. 
2290 – Manutenção do Programa PDDE: meta atingida satisfatoriamente sendo os recursos 
destinados para a compra de material para o Pré-Escolar Criança Feliz. 
2293 – Manutenção do Transporte Escolar Pré-Escolar: meta atingida satisfatoriamente, 
com pagamento de terceirizados, manutenção de veículos e combustível. 
2294 – Manutenção de Ensino de Jovens e Adultos – EJA: meta atingida satisfatoriamente 
com o atendimento de 45 alunos. Foram pagos os vencimentos dos profissionais, além das 
despesas de manutenção das escolas e compra de materiais e serviços. 
2295 – Manutenção do Pré-Escolar professores 60%: pagamento da remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na área de atuação 
prioritária da educação básica (creche, pré, fundamental, EJA) atingindo 62,89% dos recursos 
do Fundeb. 
2296 – Manutenção Educação de Jovens e Adultos EJA Professores 60%: pagamento da 
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na 
área de atuação prioritária da educação básica (creche, pré, fundamental, EJA) atingindo 
62,89% dos recursos do Fundeb. 
2301 – Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma Pré-Escola: meta atingida 
satisfatoriamente apenas com despesas de manutenção de escolas com pré-escola. 
 Página
315Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Saúde possui quatro programas a serem executados: 
PROGRAMA 0205 – PRONTO ATENDIMENTO: os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2072 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade ambulatorial e Hospitalar: meta 
atingidas com êxito. Recurso destinado para custeio dos serviços de média e alta 
complexidade, são contratados serviços de internação hospitalar, cirurgias eletivas, 
atendimento ambulatorial, serviços de cardiologia, endocrinologia, vascular, urologia, 
psiquiatria, traumato ortopedia, exames de imagens, exames laboratoriais, fisioterapias, 
psicologia, fonoaudiologia, entre outros serviços ofertados. 
2213 – Contrapartida do Financiamento da Média e Alta Complexidade: os valores 
destinados a esse projeto/atividade foram utilizados para suplementação orçamentária 
em outra rubrica, com a mesma finalidade de gastos, ou seja, o orçamento tinha duas 
rubricas orçamentárias criadas para custeio dos serviços da média e alta complexidade.
2264 – Incentivo estadual para custeio e manutenção das unidades moveis de urgência: 
meta atingida com êxito. Recurso estadual destinado para a manutenção da equipe do 
SAMU, pagamento de salários e manutenção do veículo. O serviço possui quatro condutores, 
quatro técnicas de enfermagem e duas ambulâncias. O incentivo estadual destinado para a 
manutenção dos serviços é de R$ 10.232,09 mensais. 
2299 – Incentivo Porta de Entrada/SAMU: meta atingida com êxito. Recurso estadual. 
Incentivo estadual no valor de R$ 64.800,00 mensais destinados à instituição Hospitalar 
Nossa Senhora do Rosário para manter a instituição com atendimento integral 24 horas por 
dia e finais de semana. A média de atendimento mensal realizada pela instituição é de, 
aproximadamente, 1.500 atendimentos a pacientes SUS. O governo federal repassou até o 
mês de outubro de 2019. 
PROGRAMA 0213 – ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE: os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1269 – Aquisição de veículos para transporte de passageiros: meta atingida com êxito. 
Recurso municipal utilizado para aquisição de veículo para a transportes de pacientes na 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 Página
316Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
17 
2064 – Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde: meta atingida com 
êxito. Recurso municipal utilizado para manutenção dos serviços operacionais e aquisição de 
materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, nas despesas como: pagamento 
de pessoal, materiais de higiene e limpeza, material ambulatorial e odontológico, diárias para 
capacitação e serviços de manutenção das unidades de saúde, entre outros. 
2065 – Manutenção da Frota Municipal: meta atingida com êxito. Recurso municipal 
utilizado para a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde em despesas como 
aquisição de peças, combustíveis, seguros e serviços. 
2067 – Manutenção do Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde: meta atingida 
com êxito. Recurso municipal utilizado para manutenção dos serviços operacionais e 
aquisição de materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, nas despesas como: 
pagamento de pessoal, materiais de higiene e limpeza, material ambulatorial e odontológico, 
diárias para capacitação e serviços de manutenção das unidades de saúde, entre outros. 
2069 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde: meta atingida com êxito. Recurso 
utilizado para manutenção e conservação das unidades básicas de saúde do Município, as 
despesas desta rubrica contemplam reforma e benfeitorias, despesas de energia elétrica, 
consumo de água, telefone, serviços de internet e outras despesas que caracterizam o 
funcionamento das unidades. 
2256 – Manutenção do Programa Saúde da Família: meta atingida com êxito. Recurso 
municipal destinado para o funcionamento dos Postos de Saúde do Município. Atualmente o 
Município possui quatro Unidades Básicas de Saúde, um Posto de Saúde Central e um Posto 
de Saúde no Distrito de Silva Jardim. 
2070 – Manutenção serviços de Pronto Atendimento: meta atingida com êxito. Recurso 
municipal utilizado para a manutenção dos serviços médicos e operacionais, aquisição de 
materiais e contratação de serviços. A Secretaria Municipal de Saúde possui, atualmente, 
contratação com serviços de Cardiologia, Endocrinologia, Urologia, Psicologia, Psiquiatria, 
Fisioterapia, Vascular, Traumato-Ortopedia, Fonoaudiologia, exames de imagens, exames 
laboratoriais, plantão médico 24 horas de urgência e emergência e serviços de internação 
hospitalar. 
2075 – Manutenção de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde – Estadual: meta 
atingida com êxito. Recurso estadual destinado para a manutenção das Equipes de Agentes 
Comunitário de Saúde. O Município possui 32 (trinta e dois) Agentes Comunitário de Saúde 
nas áreas das ESFs e do PACS. 
 Página
317Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
18 
2076 – Manutenção de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde – Federal: meta 
atingida com êxito. Recurso federal destinado para a manutenção das Equipes de Agentes 
Comunitário de Saúde. O Município possui 32 (trinta e dois) Agentes Comunitário de Saúde 
nas áreas das ESFs e do PACS. 
2080 – Piso da Atenção Básica – PAB Fixo: meta atingida com êxito. Recurso federal que 
pode ser utilizado em todas as despesas de custeio e capital relacionadas entre as 
responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do 
Plano Municipal de Saúde, que é a base das atividades e programações desse nível de 
direção do SUS, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações 
nele não previstas. O Município recebe do governo federal o valor mensal de R$ 32.008,00. 
2108 – Manutenção do Programa da Saúde da Família – Federal: meta atingida com êxito. 
Recurso federal utilizado para o funcionamento dos Postos de Saúde do Município. 
Atualmente o Município possui quatro Unidades Básicas de Saúde, um Posto de Saúde 
Central e um Posto de Saúde no Distrito de Silva Jardim. Não foram realizadas benfeitorias 
nos Postos de Saúde, recurso compreende pagamento de salários, serviços de terceiros e 
materiais de consumo. 
2144 – Incentivo da Assistência Farmacêutica Básica – Recurso Estadual: meta atingida 
com êxito. Recurso estadual destinado para a aquisição de medicamentos e outros insumos 
pertinentes a farmácia básica do Município. Atualmente o Município possui 180 itens entre 
medicamentos dispensados, injetáveis e insumos. O valor do incentivo estadual é de R$ 
3.147,45 mensais, ressaltando que não foi recebida a totalidade do recurso no ano de 2019. 
2148 – Incentivo Saúde da Família – Recurso Estadual: meta atingida com êxito. Recurso 
estadual utilizado para o funcionamento dos Postos de Saúde do Município. Atualmente o 
Município possui quatro Unidades Básicas de Saúde, um Posto de Saúde Central e um Posto 
de Saúde no Distrito de Silva Jardim. Não foram realizadas benfeitorias nos Postos de Saúde, 
recurso compreende pagamento de salários, serviços de terceiros e materiais de consumo. 
2186 – Manutenção da Farmácia Básica: meta atingida com êxito. Recurso municipal 
destinado para a aquisição de medicamentos e outros insumos pertinentes a farmácia básica 
do Município. Atualmente o Município possui 180 itens entre medicamentos dispensados, 
injetáveis e insumos. 
2196 – Manutenção do Programa de Saúde Bucal – Rec. Estadual: meta atingida com 
êxito. Recurso estadual. O Município possui programas de saúde bucal nas quatro unidades 
de saúde e no Posto de Saúde central, totalizando 200 horas semanais de atendimento 
odontológico na rede pública de saúde. 
 Página
318Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
19 
2199 – Saúde Bucal – Recurso Federal: O Governo federal, no início do ano de 2019, 
reformulou as transferências de recursos para os municípios visando o custeio da atenção 
básica, anterior a isso, o Fundo Nacional de Saúde transferia recursos mensalmente da 
saúde bucal, PMAQ, Programa de saúde da família em cada conta. A partir de 2019 foi criada 
uma única conta e um único repasse que é denominado PAB VARIÁVEL que é composto 
pelos recursos da Saúde Bucal, PMAQ, e Programa da Saúde
da Família. 
 
2204 – Equipamentos e Materiais Permanentes para UBS: meta atingida com êxito. 
Recurso destinado para a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde. 
 
2236 – Prog. Inc. Estadual de qualificação da saúde na atenção Básica – PIES: meta 
atingida com êxito. Recurso estadual. Política estadual de incentivo para qualificação da 
atenção básica (PIES). Os recursos foram utilizados exclusivamente para ações no âmbito da 
Atenção Básica/Saúde da Família, para despesas de custeio e investimento, contemplando a 
possibilidade de pagamento de salários e gratificações de profissionais de saúde já existentes 
ou novos contratados, visando a ampliação dos serviços de atenção básica, equipamentos e 
veículos, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, aluguel de imóveis para 
funcionamento de serviços de atenção básica, contratação de apoiadores institucionais para 
gestão municipal da atenção básica, ações de educação permanente, bem como, outras 
ações desde que estejam coerentes com Política Nacional de Atenção Básica. 
2240 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica – Recurso Federal: meta atingida 
com êxito. Recurso federal destinado para aquisição de medicamentos e outros insumos 
pertinentes a farmácia básica do Município. Atualmente o Município possui 180 itens entre 
medicamentos dispensados, injetáveis e insumo. O valor do incentivo federal é de R$ 
7.441,86 mensais. 
2256 – Manutenção do Programa Saúde da Família: meta atingida com êxito. Recurso 
municipal utilizado para o funcionamento dos Postos de Saúde do Município. Atualmente o 
Município possui quatro Unidades Básicas de Saúde, um Posto de Saúde Central e um Posto 
de Saúde no Distrito de Silva Jardim. 
2257 – Manutenção do Programa de Saúde Bucal: meta atingida com êxito. Recurso 
municipal. O Município possui programas de saúde bucal nas quatro unidades de saúde e no 
Posto de Saúde Central, totalizando 200 horas semanais de atendimento odontológico na 
rede pública de saúde. 
2258 – Manutenção da Equipe de Agentes Comunitário de Saúde: meta atingida com 
êxito. Recurso proveniente do governo federal para manutenção dos Agentes Comunitários 
de Saúde. O Município possui 32 (trinta e dois) Agentes Comunitários de Saúde nas áreas 
das ESFs e do PACS. 
 Página
319Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
20 
2267 – Serviços de atendimento móvel de Urgência (SAMU) Recurso Federal: meta 
atingida com êxito. Recurso federal destinado para a manutenção da equipe do SAMU, 
pagamento de salários e manutenção do veículo. O serviço possui quatro condutores, quatro 
técnicas de enfermagem e duas ambulâncias. O incentivo federal destinado para a 
manutenção dos serviços é R$ 13.125,00 mensais. 
2270 – Fundo Municipal Antidrogas: rubrica criada no orçamento para o Conselho 
Municipal Antidrogas – COMAD. O conselho existe, porém, não está ativo, sem autorização 
do mesmo para ser gerada alguma despesa nesta rubrica. 
A Secretaria Municipal de Saúde realizou no ano campanhas para este tema, além de 
palestras, atendimentos psicológicos, atendimentos psiquiátricos, porém, 
os recursos utilizados para pagamentos das despesas geradas foram do recurso de Ações de 
Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 
 
2273 – Programa de Melhoria de Acesso a qualidade (PMAQ): o Governo federal, no início 
do ano de 2019, reformulou as transferências de recursos para os municípios visando o 
custeio da atenção básica. Anterior a isso, o Fundo Nacional de Saúde, transferia recursos 
mensalmente da saúde bucal, PMAQ, Programa de saúde da família em cada conta. A partir 
de 2019 foi criada uma única conta e um único repasse que é denominado PAB VARIÁVEL 
que é composto pelos recursos da Saúde Bucal, PMAQ e Programa da Saúde 
da Família. 
2279 – Programa PIES Incentivo a Atenção Básica: meta atingida com êxito. Recurso 
estadual. Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica (PIES). Os 
recursos foram utilizados exclusivamente para ações no âmbito da Atenção Básica/Saúde da 
Família, para despesas de custeio e investimento, contemplando a possibilidade de 
pagamento de salários e gratificações de profissionais de saúde já existentes ou novos 
contratados, visando a ampliação dos serviços de atenção básica, equipamentos e veículos, 
reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, aluguel de imóveis para funcionamento 
de serviços de atenção básica, contratação de apoiadores institucionais para gestão municipal 
da atenção básica, ações de educação permanente, bem como, outras ações desde que 
coerentes com Política Nacional de Atenção Básica. 
2842 – Apoio a Implementação da Rede Cegonha: meta atingida parcialmente. Projeto 
encaminhado ao Ministério da Saúde que contempla o acesso aos serviços de saúde, em 
especial ações de saúde sexual e reprodutiva. O total do repasse foi de R$ 100.000,00 a ser 
executado no ano de 2019/2020. 
PROGRAMA 0214 – IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
 Página
320Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
21 
1250 – Recurso Vigilância em saúde (piso fixo da vigilância e incentivo: meta não 
atingida. Recurso estadual programado para ser utilizado durante o exercício financeiro de 
2020. 
2077 – Piso Fixo da Vigilância Sanitária PFVISA – Recurso Federal: meta atingida. 
Recurso federal destinado para o custeio das ações da vigilância em saúde. 
2081 – Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária: meta atingida com êxito. 
Recurso municipal utilizado para pagamento de pessoal, aquisição de materiais e contratação 
de serviços para manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária. 
PROGRAMA 2236 – PIM PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR: os projetos/atividades vinculados 
ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1520 – Implantação do PIM: meta atingida com êxito. Recurso estadual destinado para 
manutenção da equipe do PIM (Primeira Infância Melhor). O Estado transfere R$ 1.000,00 
(um mil reais) por servidor contratado para executar o programa. O Programa Primeira 
Infância Melhor (PIM) é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento integral na 
primeira infância. O Município conta com uma equipe de cinco servidoras destinadas a 
execução do serviço. 
 Página
321Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
22 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio possui três programas a serem executados: 
PROGRAMA 0173 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS: os projetos/atividades 
vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1153 – Auxílio a Entidades sem Fins Lucrativos: não foram prestados auxílios a entidades 
sem fins lucrativos.
1174 – Manutenção/Ampliação de Rede Elétrica Trifásica: meta não atingida, entretanto, 
foi iniciada uma avaliação junto a concessionária Rio Grande Energia – RGE, para as devidas 
providências. 
1210 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Agropecuário: atividade 
mantida satisfatoriamente com a realização de palestras, visitas técnicas, encontros, dias de 
campo, entre outros. 
1523 – Apoio a Projetos de Infraestrutura: meta atingida satisfatoriamente com a reforma 
de ponte e modificação do traçado de trecho da estrada geral, localizada na sequência da Via 
Siena, Bairro Santin, rumo à Capela São José. 
1524 – Implantação de Rede de Internet no Interior: meta atingida satisfatoriamente com a 
criação da política pública denominada "PROGRAMA AGRICULTURA DIGITAL" com o 
objetivo de possibilitar o acesso à internet pela população que reside no interior do Município, 
como forma de acesso à informação, qualificação das condições de desenvolvimento 
econômico, cultural e humano aos moradores do meio rural, permitindo a sua permanência na 
propriedade. 
1525 – Sinalização de Estradas Vicinais: foram adquiridas placas de sinalização de 
passagem de animais para as vias rurais com vistas a evitar possíveis acidentes. 
1526 – Manutenção de Rede de Serviços Telefônicos no Interior: meta não atingida uma 
vez que foi priorizada a execução do “Programa Agricultura Digital”, o qual também possibilita 
o acesso à telefonia. 
1616 – Pavimentação em Trechos de Estradas Vicinais: meta não atingida, tendo em vista 
a insuficiência de recursos livres e priorização de outros Projetos/Atividades. 
 Página
322Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
22Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
23 
2020/2239 – Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros e Pontilhões: meta 
atingida satisfatoriamente com a execução dos serviços de recuperação e manutenção das 
estradas vicinais. 
2088 – Manutenção Convênio EMATER: convênio mantido satisfatoriamente, garantindo o 
atendimento e a assistência rural para produtores do município. 
2089 – Manutenção da Patrulha Agrícola: atividade mantida satisfatoriamente com a 
manutenção da patrulha agrícola.
2092 – Incentivo à Correção do Solo: meta atingida satisfatoriamente, tendo em vista que, a 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, em conjunto com a EMATER, 
realiza o recebimento de amostras de solo dos agricultores, encaminhando em seguida ao 
laboratório responsável que realiza a análise das mesmas. A Secretaria faz o envio das 
amostras e a EMATER elabora recomendações de adubação para correção do solo o que 
possibilita a correção da fertilidade do solo e a melhoria do manejo nas lavouras. 
2170 – Programas aos Produtores Rurais: meta atingida satisfatoriamente com a 
manutenção dos programas aos produtores rurais, como é o caso do Programa “Qualificar 
para Quantificar mais” (Lei Municipal nº 3.302/2014), e com a concessão dos incentivos 
previstos e autorizados pela Lei Municipal nº 3.023/2013.
PROGRAMA 0185 – MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
2097 – Manutenção das atividades da Secretaria: meta atingida satisfatoriamente, 
mantendo o pessoal e despesas necessárias para o bom atendimento e desempenho dos 
serviços públicos, principalmente o atendimento à população e as atividades diárias da 
Secretaria. 
PROGRAMA 2841 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO SIM: os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2517 – Manutenção das Atividades do Serviço de Inspeção Municipal: atividade mantida 
satisfatoriamente, visando o bom desempenho do serviço de inspeção industrial e sanitária de 
produtos de origem animal. 
 Página
323Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
23Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
24 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer possui dois programas a serem 
executados: 
PROGRAMA 0216 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO: os projetos/atividades vinculados 
ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1373 - Centro de Com. Produtos Artesanais / Recurso Vinculado MTUR: meta atingida 
através da execução do contrato administrativo nº 039/2017 – recursos vinculados OGU nº 
820294/2015, com a construção dos banheiros.
2098 – Manutenção das atividades da secretaria da cultura: meta atingida 
satisfatoriamente com manutenção das atividades da Secretaria envolvendo vencimentos e 
vantagens, obrigações patrimoniais, materiais de consumo, serviços de terceiros de pessoa 
jurídica e serviços de tecnologia da informática e comunicação.
2255 – Manutenção de veículos da secretaria municipal: meta atingida satisfatoriamente 
com a manutenção e conservação dos veículos Gol (Placas IGW-7968) e Peugeot Boxer 
(INN-5624). 
PROGRAMA 0217 – PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER: os projetos/atividades 
vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1062 – Construção/ampliação e manutenção espaços esportivos: meta atingida 
satisfatoriamente com a manutenção dos espaços esportivos do Camping Carreiro, 
manutenção e conservação dos espaços esportivos ao ar livre, reparos, pinturas, 
ajardinamento e melhoramentos na estrutura física do Módulo Esportivo, bem como, reforço 
da estrutura e recolocação do sistema de iluminação do módulo, reforma e pintura geral do 
Ginásio Municipal Valdomiro Castro.
1533 – Construção de mirante no Cristo: meta não atingida em virtude da priorização de 
ações que contemplaram gastos na área da saúde, segurança e infraestrutura, tendo em vista 
as dificuldades financeiras pelas quais o município vem passando e, sendo o recurso do 
fundo livre, compreendeu-se que essa meta não representaria necessidade primária.
2101 – Construção/ampliação e conservação do Camping: meta atingida satisfatoriamente 
com manutenção dos espaços do Camping Carreiro e seus entornos, com a conservação, 
revitalização, reparos e pinturas de seus espaços físicos, esportivos e de lazer, incluindo 
ajardinamento e limpeza em geral.
 Página
324Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
24Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
25 
2102 – Promoção do turismo em eventos culturais: meta atingida satisfatoriamente com o 
fomento, apoio e realização de práticas esportivas nas suas diferentes modalidades e tempos, 
bem como, atividades que potencializem o lazer e apoio a juventude e infância.
2103 – Auxilio a promoções socioculturais: meta atingida satisfatoriamente com o fomento 
e apoio a prática esportiva e de lazer, possibilitando a inclusão social e melhoramento das 
condições físicas e motoras dos participantes e consequentemente na melhora de qualidade 
de vida das famílias dos beneficiados.
 Página
325Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
25Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
26 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão possui um programa a ser executado, 
qual seja, “0218 – HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL”. Os projetos/atividades 
vinculados ao referido Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2156 - Man. Atividades Sec. de Coord. Planejamento e Gestão: meta atingida com a 
manutenção das atividades da secretaria. 
2282 - Manutenção de Programas de Habit. Desenv. Social: meta atingida 
satisfatoriamente, com a realização das seguintes atividades: 
 Programa Municipal de Reforma Habitacional, autorizado pela Lei Municipal n° 3.694, 
de 01 de março de 2019: reforma de 03 (três) residências em situação de risco 
estrutural, localizadas no Loteamento Popular Cabral. 
 Construção de muro de contenção no lote urbano n° 19, da quadra G, do Loteamento 
Popular Santa Rita. 
 Construção de muro de contenção no lote urbano nº 10, da quadra H, do Loteamento 
Popular Santa Rita. 
 Página
326Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
26Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
27 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social possuía seis programas a serem executados:
PROGRAMA 0185 – MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento:
1033 – Aquisição de Veículo para Assistência Social: meta não atingida, pois, havia sido 
prevista a aquisição de um veículo para Assistência Social, contudo, em virtude da crise 
financeira a aquisição foi postergada. Cabe ressaltar que foram recebidos da União 02 (dois) 
veículos, sendo um Air Cross placa PBN8B70 e um Focus placa ITC5C68.
2087 – Manut. das Atividades Conselho Tutelar: meta atingida satisfatoriamente, com a 
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, com o pagamento de 
pessoal, cursos ofertados aos conselheiros, aquisições de material de consumo em geral e 
bens duráveis e serviços de manutenção e reformas.
2114 – Manut. das atividades do Fundo Mun. da Criança e do Adolescente: meta atingida 
satisfatoriamente, com o pagamento de palestrante que abordou o tema “A violência na vida 
das crianças e adolescentes: O que os pais devem saber?” e o pagamento de materiais 
ofertados ao Projeto Proerd.
2159 – Man. das Ativ. de Func. Assist. Social / SUAS: meta atingida satisfatoriamente, com 
a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
com a folha de pagamento, aquisições de material de expediente, limpeza, prestação de 
serviços terceirizados de limpeza, de manutenção de equipamentos de informática, entre 
outros.
2254 – Manut. Veículo Conselho Tutelar: meta atingida satisfatoriamente com a realização 
de revisões no veículo, manutenção da parte mecânica e elétrica, lavagens e combustível.
2801 – Manut. das Atividades do Conselho Mun. Idoso - FMI: meta atingida 
satisfatoriamente com a elaboração de panfletos, recibos e cartazes para divulgação da 
possibilidade de doação do Imposto de Renda.
PROGRAMA 0219 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento:
 Página
327Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
27Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
28 
1291 – Imp. Centro Lazer e Convivência para Idoso/FMAS: meta não atingida devido aos 
projetos não terem sido desenvolvidos pela falta de recursos financeiros.
1292 – Implantação do Centro Educativo para Crianças e Adolesc.: meta não atingida 
devido à falta de recursos financeiros.
1546 – Ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento: meta atingida 
satisfatoriamente com a oferta aos usuários de oficinas de dança, música, musicalização, 
gastronomia e ginástica, encontros, projetos e ações de vários segmentos, sendo que os 
profissionais realizaram 2.399 atendimentos de 0 a 59 anos; 2.568 atendimentos acima de 60 
anos; 372 atendimentos de usuários da APAE; e 1.160 atendimentos em atividades não 
continuadas.
1549 – Manutenção e Reforma do Centro de Artesanato: meta atingida satisfatoriamente 
com a manutenção da parte hidráulica da Casa do Artesão.
1551 – Implantação de um Centro de Inclusão Produtiva: meta não atingida devido à falta 
de recursos financeiros.
2085 – Man. Ações Sócio Assist. Básicas e Terceira Idade: meta atingida 
satisfatoriamente com a oferta ao público atendido de viagens culturais, projetos, encontros, 
oficinas de dança, musicalização, gastronomia e ginástica.
2154 – Programa de Inclusão Produtiva / Rec. Vinculados: meta não atingida por falta de 
recursos vinculados.
2158 – Manut. Serv. Assist. Bem SUAS BL Proteção Social Básica / FNAS: meta atingida 
satisfatoriamente com a oferta, manutenção das ações e pagamentos dos profissionais das 
oficinas de dança, música, musicalização, gastronomia e ginástica (recursos vinculados).
2225 – Serviço de Prot. e Atend. Integral às Famílias / BLOCO PSB FNAS: meta atingida 
satisfatoriamente, tendo em vista todas famílias encaminhadas terem sido atendidas através 
de atendimento e/ou acompanhamento (recursos vinculados).
2237 – Manut. / Ampl. Centro ref. Assistência Social-CRAS: meta atingida 
satisfatoriamente conforme planejamento.
2548 – Serviço de Proteção do Deficiente: meta atingida satisfatoriamente com custos 
operacionais vinculados ao Projeto/Atividade 2831, sendo a institucionalização de 03 (três) 
pessoas com deficiência, por determinação judicial e a continuidade das atividades através 
dos grupos.
 Página
328Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
28Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
29 
2824 – Man.do Bloco Da Proteção Social Básica/FMAS: meta atingida satisfatoriamente 
com a oferta e manutenção das ações de oficinas de dança, música, musicalização, 
gastronomia e ginástica (recursos próprios).
2825 – Man. dos Serv. Socio Aserv. Prog. Proj. e Ben. SUAS-BLPSB/FEAS: meta atingida 
satisfatoriamente com a aquisição de materiais e equipamentos para manutenção e 
funcionamento das ações ocorridas no CRAS (recursos vinculados).
PROGRAMA 0220 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento:
1545 – Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Medida Sócio Educativa: meta 
atingida satisfatoriamente com o acompanhamento de 20 adolescentes em Medida Sócio 
Educativa, oferta de curso de inclusão produtiva e início do projeto horta comunitária.
2300 – Serviço de Proteção e Atendimento e Fam.-PAEFI: meta atingida satisfatoriamente, 
pois, todas as famílias encaminhadas foram atingidas no PAEFI.
2827 – Man. Serv. Proj, Prog. Ben. Centro Ref. Esp. Assist. CREASs/FMAS: meta não 
atingida, pois, o empenho foi realizado em ficha incorreta (benefício eventual funeral).
2828 – Serviço Prot. Esp. p/ Adol. Def. PTMC- BL-PSEMC/FNAS: meta atingida 
satisfatoriamente com a realização da campanha de combate ao abuso e a exploração sexual 
da criança e adolescente, onde foram desenvolvidas diversas ações referentes à temática.
2829 – Man. Proj. CREAS – FEAS: meta atingida satisfatoriamente com a aquisição de 
mobiliário, equipamentos de informática e melhorias na estrutura física para melhor 
atendimento aos usuários.
PROGRAMA 0221 – PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento:
1544 – Compra de Vaga em Instituições Asilares: meta atingida satisfatoriamente com o 
acolhimento de 04 (quatro) idosos em ILPI, por determinação judicial.
1547 – Construção da Casa de Passagem: meta não atingida devido à falta de recursos 
financeiros.
 Página
329Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
29Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
30 
2830 – Prog. Família Acolhedora / FMAS: meta não atingida, pois, o Projeto está em 
elaboração para execução futura.
2831 – Serv. Acol. Inst. ou Abrigo Prov. Sit / FMAS: meta atingida satisfatoriamente, com o 
acolhimento de 5 (cinco) crianças e adolescentes, por determinação judicial, sendo 4 (quatro) 
crianças acolhidas em 2018 e 1 (um) adolescente em 2019. Todos foram 
desinstitucionalizados no decorrer do ano de 2019.
PROGRAMA 1208 – GESTÃO DO SUAS: os projetos/atividades vinculados ao Programa 
constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento:
2195 – Manut. Ativ. Apoio a Gestão Bloco GBF / FNAS: meta atingida satisfatoriamente 
com a aquisição de materiais e equipamentos para manutenção e funcionamento das ações 
realizadas no Programa Bolsa Família (recursos vinculados).
2241 – Man. das Atividades Bloco GSUAS FNAS: meta atingida satisfatoriamente com a 
organização do SUAS, aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e 
benefícios e fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social (recursos 
vinculados).
2253 – Manut. de Veículos da Sec. Assistência Social: meta atingida satisfatoriamente 
com a realização de revisões nos veículos, manutenção da parte mecânica, elétrica e lataria, 
lavagens, combustível e aquisição de pneus novos.
2497 – Ação e Manutenção dos Benefícios Eventuais: meta atingida satisfatoriamente, 
com o pagamento dos benefícios eventuais, sendo 111 cestas básicas, 13 relativos à 
documentação, 10 funerais, 4 mudanças, 11 natalidade, 40 passagens e 3 auxílios pernoites.
2840 – Man. Ativ. do Conselho Mun. Assis. Social-CMAS / FMAS: meta atingida 
satisfatoriamente com a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e 
capacitação dos conselheiros para o evento.
PROGRAMA 2236 – PIM PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR: os projetos/atividades vinculados 
ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento:
1520 – Implantação/Manutenção do PIM: meta atingida satisfatoriamente, sem despesas 
vinculadas a este Projeto/Atividade, haja vista as despesas terem sido vinculadas à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
 Página
330Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
30Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
31 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS GOVERNO 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Assuntos Especiais de Governo possui um programa a ser executado, qual seja, 
“0185 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS”. A atividade 
vinculada ao Programa consta abaixo, com o respectivo grau de atendimento:
2803 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assuntos Especiais de Governo: a meta 
foi atingida satisfatoriamente mantendo pessoal e despesas necessárias para o bom 
atendimento e desempenho dos serviços desenvolvidos pela Secretaria. 
 Página
331Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
31Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
32 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente possui três programas a serem executados: 
PROGRAMA 0185 – MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
1560 – Implantação da Câmara de Compensação: meta atingida satisfatoriamente com a 
realização de reuniões com a população, palestra e início do processo licitatório que terá 
como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria técnico 
administrativa para elaboração de estudo técnico das Áreas de Preservação Permanente 
(APPs) dos corpos hídricos do perímetro urbano sede do Município de Serafina Corrêa. 
2033 – Manut. das atividades da Secretaria: meta cumprida por meio de contrato com 
empresa especializada para prestação de serviços na área de licenciamento ambiental, além 
de outros serviços para manutenção das atividades da Secretaria, tais como acesso à 
internet, serviços de TI, entre outros. 
PROGRAMA 0202 – URBANISMO: os projetos/atividades vinculados ao Programa constam 
abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1529 – Implantação de Viveiro Municipal: meta não cumprida por insuficiência de recursos 
para execução e priorização de outras atividades. 
2022 – Manutenção da Limpeza Pública: meta cumprida por meio de contratos de coleta, 
transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e móveis, eletrônicos e 
eletrodomésticos inservíveis. 
2023 – Reflorestamento/ajardinamento, praças, passeios: meta cumprida por meio das 
atividades de manutenção da arborização, executada pela equipe da Secretaria, além de 
plantio de mudas de árvores em áreas públicas do Loteamento Verdes Vales e do Bairro 
Santin, vias públicas do Loteamento Popular Aparecida, praças e outros espaços públicos 
com necessidade de reposição de árvores faltantes. Além disso, houve qualificação de 
servidora por meio de participação em evento direcionado a arborização urbana. Houve a 
compra de material de consumo (canos de pvc para serem usados no caule das árvores 
como proteção contra roçadeiras, tutores de madeira) e equipamento de proteção individual 
para servidores. 
 Página
332Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
32Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
33 
PROGRAMA 0215 – GESTÃO AMBIENTAL: os projetos/atividades vinculados ao Programa 
constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
2094 – Gestão e Apoio ao Meio Ambiente: meta cumprida por meio de palestra sobre áreas 
de preservação permanente, qualificação de servidora por meio de participação em evento 
referente a meio ambiente, viagem para alunos vencedores do concurso Calendário Ecológico 
e acompanhantes. 
2809 – Programas de Preservação Ambiental: meta cumprida por meio da aquisição de 
sacolas retornáveis para o “Projeto Sustentabilidade: Carregue essa ideia!”, educação 
ambiental com a contratação dos museus itinerantes “Vida Marinha” e “Conhecendo a 
Amazônia”, construção de 13 composteiras de resíduos orgânicos nas escolas públicas 
municipais e no Centro Administrativo Municipal, instalação de bituqueiras em vias e espaços 
públicos, “Projeto Calendário Ecológico”. 
2822 – Apoio a entidades sem fins lucrativos: meta cumprida por meio de repasse de 
valores à Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC. 
 Página
333Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
33Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
34 
SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico possui dois programas a serem 
executados: 
PROGRAMA 0126 – TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: os 
projetos/atividades vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de 
atendimento: 
2098 - Manutenção das Atividades da Secretaria: meta atingida satisfatoriamente com a 
manutenção da Secretaria. 
2255 - Manutenção de Veículos da Secretaria: meta atingida satisfatoriamente. 
PROGRAMA 0196 – PROMOÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL. os projetos/atividades 
vinculados ao Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento: 
1239 - Desapropriação de Área: meta atingida satisfatoriamente com a desapropriação de 
área, com a finalidade de prolongar a Via Vivaldi e Via Peruggia, de modo a viabilizar o 
acesso para a área da Concessionária RGE (Rio Grande Energia) S.A, que instalará 
futuramente subestação de energia no Município.
1532 - Aquisição de Área: meta não atingida, no ano de 2019 não foi adquirida nenhuma 
área. 
2099 - Apoio e Incentivo às Indústrias: meta atingida satisfatoriamente, com a realização 
das seguintes atividades: 
 Repasse de valor mensal à empresa titular da concessão da prestação de serviços 
da rodoviária local, relativo a locatícios, face relevante interesse social, tendo em vista a 
disponibilização de serviço essencial aos munícipes, autorizado pela Lei Municipal nº 
3.666/2018. Repasse cancelado no mês de Março/2019, uma vez que a empresa não é 
mais titular da concessão, devido ao não enquadramento nos critérios do DAER/RS. 
 Pagamento de aluguéis referentes a locação de imóveis disponibilizados ao SENAI 
(contrato administrativo n° 009/2018) e SENAC (contrato administrativo n° 013/2019). 
 Concessão de direito real de uso de 14 (quatorze) lotes urbanos localizados no 
Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegre. 
2206 - Manutenção do Distrito Industrial: meta atingida satisfatoriamente com melhorias 
executas no Loteamento Industrial Salete. Foi iniciada a pavimentação asfáltica na Rua 
Antônio Vidmar, Rua Cooperlate, Rua Avelino Grando e prolongamento da Rua Cooperlate.
 Página
334Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
34Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
35 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Nas peças orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, consta que a Secretaria 
Municipal de Cultura possui um programa a ser executado, qual seja, “0054 – 
DESENVOLVIMENTO CULTURAL”, sendo que os projetos/atividades vinculados ao 
Programa constam abaixo, com o respectivo grau de atendimento:
1001 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente: meta atingida satisfatoriamente 
com a aquisição de uma mesa de som para uso da Secretaria. 
1536 – Reestruturação e manutenção do Museu Municipal: meta não atingida em virtude 
da priorização de ações que contemplaram gastos na área da saúde, segurança e 
infraestrutura tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais o município vem 
passando e, sendo o recurso do fundo livre, compreendeu-se que essa meta não 
representaria necessidade primária.
1538 - Construção e Estruturação da Orquestra Municipal: meta atingida satisfatoriamente 
até o momento em que o grupo que compunha a orquestra optou pela institucionalização 
independente da orquestra.
1539 - Realização de Inventário Municipal de Edificações Históricas: meta não atingida 
em virtude da priorização de ações que contemplaram gastos na área da saúde, segurança e 
infraestrutura, tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais o município vem 
passando e, sendo o recurso do fundo livre, compreendeu-se que essa meta não 
representaria necessidade primária.
1541 - Promoção de Eventos Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos: meta atingida 
satisfatoriamente com o cumprimento do Calendário de Eventos (Lei Municipal nº 3.579/2018) 
que contempla atividades nos mais diferentes aspectos de nossa cultura: Festas Religiosas, 
Datas Comemorativas, Dia Internacional da Mulher, Etnia Italiana, promoção e 
potencialização da Língua e da Cultura Talian, Festejos do Aniversário do Município, Festejos 
Farroupilha e Comemorações Natalinas.
1542 – Reabilitação do Coral Municipal: meta atingida satisfatoriamente com a reabilitação 
do Coral Municipal, Abra Ments Coro Cênico Municipal, com mais de 45 (quarenta e cinco) 
integrantes.
2098 - Manutenção das Atividades da Secretaria: meta atingida satisfatoriamente.
2543 - Manutenção da Orquestra de Flauta Doce "Os Serafins": meta atingida 
satisfatoriamente envolvendo a manutenção das oficinas e o professor/regente.
 Página
335Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
35Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
36 
2544 - Manutenção do Coral Municipal "Os Canarinhos": meta atingida satisfatoriamente 
com aquisição de equipamentos e manutenção das oficinas, subsídio das despesas com 
viagens em encontros de Coros e/ou atividades de representatividade do Município.
2545 - Manutenção da Banda Marcial Municipal: meta atingida satisfatoriamente com 
manutenção e compra de equipamentos e instrumentos, manutenção e desenvolvimento das 
atividades envolvendo aulas individuais e em grupo de instrumentos, ensaios coletivos e 
individuais, subsídio das despesas com alimentação e transporte nas participações dos 
encontros e campeonatos, bem como nos eventos em que representam o Município, 
inscrições em campeonatos, manutenção do uniforme, etc. 
2808 – Promoção de eventos culturais, folclóricos, trad.: meta atingida satisfatoriamente 
com o fomento, apoio e realização de práticas culturais, folclóricas e tradicionalistas com os 
Festejos Farroupilha e a realização do I Enartinho.
 Página
336Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
36Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
37 
III – RECURSOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – 
MDE 
Analisados os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, constatamos que o 
Município despendeu, efetivamente, no exercício econômico e financeiro de 2019, o montante 
de R$ 12.298.370,90 (doze milhões, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta reais e 
noventa centavos), o qual representa 27,64% das receitas tributárias, compreendidas as 
transferências constitucionais, atendendo ao art. 212 da Constituição Federal, conforme 
demonstrado a seguir:
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RECEITA FONTE ARRECADADA 25% – ART. 212 CF
IRRF 1.725.494,83 431.373,71 
IPTU 3.201.566,54 800.391,64 
ITBI 797.836,32 199.459,08 
ISS 2.272.883,56 568.220,89 
ICMS 15.401.443,95 3.850.360,99 
IPVA 2.920.576,62 730.144,16 
 FPM 17.466.830,55 4.366.707,64 
ITR 7.432,78 1.858,20 
IPI EXP. 233.341,47 58.335,37 
MULTA E JUROS DE IMPOSTOS 34.770,80 8.692,70 
DÍVIDA ATIVA TRIB. DE IMPOSTOS 551.175,83 137.793,96
MULTAS E JUROS DÍV. ATIVA IMPOSTOS 165.553,55 41.388,39 
DEDUÇÕES 287.482,22 71.870,56 
SUBTOTAL 44.491.424,58 11.122.856,15 
Rendimentos FUNDEB 14.127,94 - 
Rendimentos MDE 18.121,03 - 
DESPESAS
As diversas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com 
os 25% previstos na Constituição Federal, são as abaixo relacionadas e discriminadas.
PROJETO / ATIVIDADE COMPUTÁVEL 
ART. 212 CF 
1519 - DESAPROPRIAÇÃO TERRENO BRF 86.374,98 
2034 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.542.441,99
2036 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE ESCOLAS 
MUNICIPAIS 46.643,70 
2038 - MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.197.165,77 
2040 - MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 619.086,51 
 Página
337Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
37Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
38 
2042 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE 24.316,63 
2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 912.167,56 
2049 - MANUT ATIV FUNC DO ENSINO INFANTIL 790.518,98
2177 - QUALIFICAÇÃO DOS PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 12.500,00 
2180 - EQUIP E MAT DID PED ED INF CRECHES 1.680,00 
2187 - MAN. DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 26.160,99 
2293 - MANUTENÇÃO DO TRANPORTE ESCOLAR PRE-ESCOLAR 101.528,62 
2294- MANUTENÇÃO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 22.153,45 
2301 - CONSRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA PRÉ-ESCOLA 6.340,11 
2034 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.307,49 
A - SUBTOTAL MDE 5.396.386,78 
2040 - MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 135.168,08 
2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHES 15.351,00 
2216 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% 3.179.484,82 
2217- MNUTENÇÃO SERV. DE ENSINO FUND. FUNDEB 60% 598.617,09 
2219- MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - PROFESSORES FUNDEB 60% 1.734.540,55 
2220 - MANT. SERV. EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES FUNDEB 40% 1.820.995,17 
2226- MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL- APAE 40% 313.248,00 
2295- MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR PROFESSORES 60% 1.053.126,62 
2296- MAN. EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS - PROFESSORES 60% 122.320,91 
B -SUBTOTAL FUNDEB 8.972.852,24 
C - SUBTOTAL II 2.070.868,12 
(-) Rend. Aplic. Financeira MDE 18.121,03 
(-) Rend. Aplic. Financeira FUNDEB 14.127,94 
(-) PLUS DO FUNDEB 2.038.619,15 
TOTAL: A+B-C 12.298.370,90 
 Página
338Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
38Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
39 
IV – RECURSOS APLICADOS NO FUNDO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – 
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB: as receitas transferidas ao município à título de transferências ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB, foram: 
Saldo Disponível Inicial em 01/01/2019 0,00
Receitas do Fundeb até 31/12/2019 (F:336) R$ 8.966.031,79
Juros Aplicações Recursos Fundeb (F:346) R$ 14.127,94
RECEITA TOTAL R$ 8.980.159,73
DESPESAS DO FUNDEB: as despesas com os recursos provenientes do FUNDEB foram 
realizadas no atendimento dos seguintes objetivos, dentro da Educação Fundamental e 
Infantil: 
Aplicação Valor 
Liquidado R$ 
Valor Pago R$ % 
Pagamento dos Profissionais do Magistério 
R$5.647.866,20 R$5.262.638,89 62,89% 
(mínimo 60%) 
Educação Fundamental 2.928.430,09 2.694.701,88 32,61% 
Educação Infantil – Creche 1.595.998,46 1.519.556,24 17,77% 
Educação Infantil –Pré-Escola 1.016.307,46 951.353,01 11,32% 
Educação de Jovens e Adultos – EJA 107.130,19 97.027,76 1,19% 
Outras Despesas (40%) R$3.332.293,53 R$3.332.293,53 37,11% 
Educação Fundamental – Transporte Escolar 135.168,08 135.168,08 1,51% 
Educação Fundamental 856.979,31 856.979,31 9,54% 
Educação Infantil – Pré-Escola 175.361,25 175.361,25 1,95% 
Educação Infantil – Creche 1.836.346,17 1.836.346,17 20,45% 
Manutenção da Educação Especial APAE 313.248,00 313.248,00 3,49% 
Educação de Jovens e Adultos – EJA 15.190,72 15.190,72 0,17% 
Subtotal R$8.980.159,73 R$ 8.594.932,42 100% 
Saldo disponível Fundeb em 31/12/2019 - R$ 385.227,31 4,28% 
Conciliação Financeira - 0,00% 
TOTAL R$8.980.159,73 R$8.980.159,73 100,00%
CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEB: até o mês de dezembro do exercício de 2019 o Município
de Serafina Corrêa participou dos recursos na formação do Fundeb, na seguinte ordem: 
 Página
339Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
39Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
40 
Retorno de Receitas do Fundeb R$ 6.927.412,64 
Plus com o Fundeb R$ 2.038.619,15 
Rendimentos Fundeb R$ 14.127,94 
TOTAL R$ 8.980.159,73 
Base de Cálculo: Foi utilizado das receitas do Fundeb no exercício 2019, o valor de R$ 
8.966.031,79, acrescido dos rendimentos financeiros no valor de R$ 14.127,94. Das despesas 
com o Fundeb foram pagas R$ 8.594.932,42. 
Os dispêndios realizados com os recursos provenientes do Fundo, portanto, atenderam 
plenamente a legislação, na remuneração dos profissionais do magistério, de percentual 
superior ao limite mínimo estabelecido. 
Especificamente, quanto aos recursos recebidos pelo Município relativos ao FUNDEB que 
correspondem a R$ 8.966.031,79 sua aplicação atendeu ao disposto no § 5º do art. 60 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação da Emenda 
Constitucional nº 53/06 e na Lei Federal nº 11.494/2007 e alterações posteriores. Com 
relação à aplicação de proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) da receita do Fundo 
para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, 
constatou-se que foi aplicado 62,89%. 
 Página
340Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
40Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
41 
V – RECURSOS APLICADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Analisados os gastos com as ações e serviços públicos na área da saúde, constatamos que, 
tendo por base as despesas liquidadas, o Município despendeu, efetivamente, no exercício 
financeiro de 2019, o montante de R$ 11.572.185,48, o qual representa 26,01% das receitas 
tributárias, compreendidas as transferências constitucionais, atendendo o art. 77 do ADCT, 
conforme se demonstra a seguir:
RECEITA 
RECEITA FONTE ARRECADADA 15% - ART. 212 CF 
IRRF 1.725.494,83 258.824,22 
IPTU 3.201.566,54 480.234,98 
ITBI 797.836,32 119.675,45 
ISS 2.272.883,56 340.932,53 
ICMS 15.401.443,95 2.310.216,59 
IPVA 2.920.576,62 438.086,49 
 FPM 17.466.830,55 2.620.024,58 
ITR 7.432,78 1.114,92 
IPI EXP. 233.341,47 35.001,22 
MULTA E JUROS DE IMPOSTOS 34.770,80 5.215,62 
DÍVIDA ATIVA TRIB. DE IMPOSTOS 551.175,83 82.676,37 
MULTAS E JUROS DÍV. ATIVA IMPOSTOS 165.553,55 24.833,03 
DEDUÇÕES 287.482,22 43.122,33 
SUBTOTAL 44.491.424,58 6.673.713,69 
Rendimentos ASPS 7.211,30 - 
DESPESA: as despesas realizadas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício 
de 2019 encontram-se discriminadas abaixo: 
PROJETO/ATIVIDADE COMPUTÁVEL EC 29 
1269 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSP DE PASSAG 114.793,73 
1520 - IMPLANTAÇÃO/MANUT PIM 2.264,69 
2064 - MANUT DOS SERVIÇOS DA SECRETÁRIA DA SAÚDE 1.098.706,58 
2065 - MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 333.423,45 
2067 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 1.449.087,79 
2069 - MANUT/REF/CONS/DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 164.722,39 
2070 - MANUTENÇÃO/SERV. DE PRONTO ATENDIMENTO 6.156.081,26 
2081 - MAN. DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 199.703,34 
2186 - MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA 561.846,85 
2204 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UBS 590,00 
 Página
341Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
41Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
42 
2256 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 495.778,71 
2257 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL 522.357,32 
2258 - MANUT. DA EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 435.027,01 
Subtotal 11.534.383,12 
Restos 45.013,66 
Total 11.579.396,78 
 Despesas liquidadas com rendimentos 7.211,30 
TOTAL GASTO COM ASPS 11.572.185,48 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2020. 
Valdir Bianchet 
Prefeito Municipal em exercício 
 Página
342Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
42Peça 2526259 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004635
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FED0.F1FA.06DA.F066.FE97.
 Página
343Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
344Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
345Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
346Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
347Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
348Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
349Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
350Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
351Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
352Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
353Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
354Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
355Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
356Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
357Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
358Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
359Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
360Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
361Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
362Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
363Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 2526263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004639
Assinado digitalmente por: CAROLINE PRESOTTO FRANCIOSI em 29/01/20 e VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E79.6854.E576.26DB.AC0D.
 Página
364Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2526262 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004638
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1328.A21C.8FD6.17A8.E9AA.
 Página
365Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2526260 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004636
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D853.5524.4AA8.66C1.C414.
 Página
366Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2526258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004634
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20 e REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2970.B261.D6BE.6D2F.F395.
 Página
367Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2526261 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004637
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.23D6.8546.684A.1D53.B14F.
 Página
368Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 2526261 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004637
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.23D6.8546.684A.1D53.B14F.
 Página
369Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 2526261 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004637
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.23D6.8546.684A.1D53.B14F.
 Página
370Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 2526261 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004637
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.23D6.8546.684A.1D53.B14F.
 Página
371Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 2526261 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0004637
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.23D6.8546.684A.1D53.B14F.
 Página
372Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2701387 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F24D
Assinado digitalmente por: Fabiane Luz Pacheco em 11/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1A66.ACA5.E4F0.B4B5.B9B7.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Serviço de Controle Processual e Operacional 
Processo nº 4329-0200/19-2 – Contas de Governo 2019 
Doc nº: 10120-0299/20-9 
Órgão/Entidade: PM de Serafina Correa 
Relator(a): Algir Lorenzon 
Assunto: Certidão de óbito 
Informação nº 420/2020 
Senhora Coordenadora: 
Trata-se de certidão de óbito da gestora responsável pela PM de 
Serafina Correa no exercício de 2019. 
Informa-se que o processo referido está aguardando instrução no SAG. 
Sugere-se o encaminhamento do expediente para deliberação do(a) 
Relator(a). 
À sua consideração. 
Fabiane Luz Pacheco, 
Oficial de Controle Externo. 
Assinado digitalmente
De acordo com a informação e À consideração do(a) Exmo(a). Sr(a). 
encaminhamento proposto. Conselheiro(a)-Relator(a). 
Carla Rejane Doval Flório, Livete Rajczuk Masiel Meira, 
Coordenadora – SEPROC. Supervisora – SSP.
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
 Página
373Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2703467 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P002FA6D
Assinado digitalmente por: Fabiane Luz Pacheco em 11/05/20, Carla Rejane Doval Florio em 11/05/20 e
Livete Rajczuk Masiel Meira em 11/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.25C7.EA04.6979.AB5A.AA07.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON 
Processo n°: 4329-0200/19-2 
DOC. nº: 10120-0299/20-9 
Órgão: Executivo Municipal de SERAFINA CORRÊA 
Tipo: Contas de Governo 
Gestora: Maria Amélia Arroque Gheller (Falecida) 
Exercício: 2019
Vistos, em Gabinete. 
DEFIRO a juntada da presente 
documentação aos autos. 
À Supervisão competente para as devidas 
providências. 
Gabinete, em 11-05-2020. 
Conselheiro ALGIR LORENZON, 
Relator.
 Página
374Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 2705133 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00300EF
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 12/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A259.E82E.3C13.A2FD.F53F.
 Página
375Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3052927 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0084F81
Assinado digitalmente por: VALDIR BIANCHET em 07/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.47B2.4238.8589.1512.A90F.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61901111021073240), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
40
2
1728013103000000
1728013104000000
91113034101010000
91113034101020000
91113034101030000
91118011101000000
91118011102000000
91118011103000000
91118011301000000
91118011302000000
91118011303000000
91118014101000000
91118023101000000
91118023301010000
91728011101000000
91728011102000000
91728011103000000
91728013101000000
91728013102000000
91728013103000000
1113031101010000
Administracao Geral
Vigilancia Sanitaria
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Atencao Basica
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
ASPS
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
FUNDEB
(R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - 
PRINCIPAL - PODE
(R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - 
PRINCIPAL - PODE
(R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - 
PRINCIPAL - PODE
(R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE
(R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS
(R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE
(R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS
(R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 
- PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 
- MDE
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL￾ASPS
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS 
- PRINCIPAL -
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS 
- PRINCIPAL -
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS 
- PRINCIPAL -
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
 1.098.706,58
 199.703,34
 7.650.182,71
 2.630.804,15
 7.211,30
 35.001,23
 46.668,41
-16,70
-6,96
-4,18
-139.392,54
-57.207,91
-34.324,62
-2.021,51
-842,08
-504,89
-47.146,85
-5.473,87
-147,85
-288,32
-23,87
-72,23
-5,88
-0,49
-1,47
 894.972,85
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
 Página
380Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3058939 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FD
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.387C.0BDB.5BCE.CFEB.38D6.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
1113031101020000
1113031101030000
1113031102010000
1113031102020000
1113031102030000
1113031103010000
1113031103020000
1113031103030000
1113034101010000
1113034101020000
1113034101030000
1118011101000000
1118011102000000
1118011103000000
1118011201000000
1118011202000000
1118011203000000
1118011301000000
1118011302000000
1118011303000000
1118011401000000
1118011402000000
1118011403000000
1118014101000000
1118014102000000
1118014103000000
1118014201000000
1118023101000000
1118023102000000
1118023103000000
1118023201000000
- ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPAL
- INATIVOS P
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 
EXECUTIVO - PR
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 
EXECUTIVO - PR
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 
EXECUTIVO - PR
IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO
IPTU - PRINCIPAL - MDE
IPTU - PRINCIPAL - ASPS
IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO
IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE
IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS
IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO
IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE
IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS
IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA - 
PRÓPRIO
IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE
IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS
ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO
ITBI - PRINCIPAL - MDE
ITBI - PRINCIPAL - ASPS
ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO
ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
ISS - PRINCIPAL - MDE
ISS - PRINCIPAL - ASPS
ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO
 372.907,07
 223.743,81
 27.674,83
 11.531,20
 6.918,71
 81.585,15
 33.993,83
 20.396,32
 31.062,17
 12.943,12
 7.765,77
 1.920.860,80
 800.360,02
 480.345,72
 3.601,94
 1.501,29
 900,59
 224.181,22
 93.409,89
 56.045,60
 68.174,91
 28.407,56
 17.044,02
 478.701,75
 199.459,10
 119.675,47
 871,80
 1.363.727,15
 568.223,49
 340.932,92
 16.736,62
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
381Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3058939 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FD
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.387C.0BDB.5BCE.CFEB.38D6.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
1118023202000000
1118023203000000
1118023301010000
1118023302010000
1118023303010000
1118023401010000
1118023402010000
1118023403010000
1718012101000000
1718012102000000
1718012103000000
1718012104000000
1718013101000000
1718013102000000
1718013103000000
1718014101000000
1718014102000000
1718014103000000
1718015101000000
1718015102000000
1718015103000000
1718015104000000
1728011101000000
1728011102000000
1728011103000000
1728011104000000
1728012101000000
1728012102000000
1728012103000000
1728012104000000
1728013101000000
1728013102000000
ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE
ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS
ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO
ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN
ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN
ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO
ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE
ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
PRÓPRIO
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
MDE
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
ASPS
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
FUNDEB
COTA-PARTE DO FPM ¿ 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE 
DEZEMBRO - PR
COTA-PARTE DO FPM ¿ 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE 
DEZEMBRO - PR
COTA-PARTE DO FPM ¿ 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE 
DEZEMBRO - PR
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE 
JULHO - PRINC
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE 
JULHO - PRINC
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE 
JULHO - PRINC
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
PRÓPRIO
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
MDE
 6.974,25
 4.184,31
 106.523,05
 44.385,09
 26.630,98
 31.155,88
 12.982,13
 7.789,05
 9.644.559,28
 803.713,24
 2.411.139,77
 3.214.852,72
 425.632,22
 177.346,76
 106.408,06
 409.907,09
 170.794,63
 102.476,78
 4.459,71
 371,65
 1.114,96
 1.486,46
 9.240.866,16
 770.072,22
 2.310.216,61
 3.080.288,96
 1.752.345,23
 146.028,78
 438.086,52
 584.116,09
 140.004,74
 11.667,09
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
382Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 3058939 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FD
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.387C.0BDB.5BCE.CFEB.38D6.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
09/10/2020
CLÁUDIA SOUZA DO AMARAL
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 26,01
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 11.572.185,48
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 44.491.424,58
 Página
383Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 3058939 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FD
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.387C.0BDB.5BCE.CFEB.38D6.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61901111021073240), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
20
31
20
31
20
31
20
31
1
2
1728013103000000
1728013104000000
91113034101010000
91113034101020000
91113034101030000
91118011101000000
91118011102000000
91118011103000000
91118011301000000
91118011302000000
91118011303000000
91118014101000000
91118023101000000
91118023301010000
91728011101000000
91728011102000000
91728011103000000
91728013101000000
Administracao Geral
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Educacao Infantil
Educacao Especial
Educacao de Jovens e Adultos
Educacao de Jovens e Adultos
Educacao Especial
Educacao Infantil
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
ASPS
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
FUNDEB
(R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - 
PRINCIPAL - PODE
(R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - 
PRINCIPAL - PODE
(R) DEDUCOES DA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - 
PRINCIPAL - PODE
(R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - MDE
(R) DEDUCOES DA IPTU - PRINCIPAL - ASPS
(R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE
(R) DEDUCOES DA IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS
(R) DEDUCOES DA ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
- PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
- MDE
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - 
PRINCIPAL- ASPS
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS
 1.223.326,76
 2.294.547,18
 3.920.577,48
 1.824.735,27
 313.248,00
 22.153,45
 122.320,91
 24.316,63
 4.624.013,34
 2.038.619,15
 32.248,97
 35.001,23
 46.668,41
-16,70
-6,96
-4,18
-139.392,54
-57.207,91
-34.324,62
-2.021,51
-842,08
-504,89
-47.146,85
-5.473,87
-147,85
-288,32
-23,87
-72,23
-5,88
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
 Página
384Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3058940 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FE
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98AF.C78F.91F2.F063.6403.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
91728013102000000
91728013103000000
1113031101010000
1113031101020000
1113031101030000
1113031102010000
1113031102020000
1113031102030000
1113031103010000
1113031103020000
1113031103030000
1113034101010000
1113034101020000
1113034101030000
1118011101000000
1118011102000000
1118011103000000
1118011201000000
1118011202000000
1118011203000000
1118011301000000
1118011302000000
1118011303000000
1118011401000000
1118011402000000
1118011403000000
1118014101000000
1118014102000000
- PRINCIPAL -
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS
- PRINCIPAL -
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS
- PRINCIPAL -
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - ATIVOS/INA
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - INATIVOS P
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - INATIVOS P
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - 
PRINCIPAL - INATIVOS P
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 
EXECUTIVO - PR
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 
EXECUTIVO - PR
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 
EXECUTIVO - PR
IPTU - PRINCIPAL - PRÓPRIO
IPTU - PRINCIPAL - MDE
IPTU - PRINCIPAL - ASPS
IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO
IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE
IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS
IPTU - DíVIDA ATIVA - PRÓPRIO
IPTU - DíVIDA ATIVA - MDE
IPTU - DíVIDA ATIVA - ASPS
IPTU - DíVIDA ATIVA-MULTAS E JUROS DE MORA - 
PRÓPRIO
IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - MDE
IPTU - DíVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS - ASPS
ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO
ITBI - PRINCIPAL - MDE
-0,49
-1,47
 894.972,85
 372.907,07
 223.743,81
 27.674,83
 11.531,20
 6.918,71
 81.585,15
 33.993,83
 20.396,32
 31.062,17
 12.943,12
 7.765,77
 1.920.860,80
 800.360,02
 480.345,72
 3.601,94
 1.501,29
 900,59
 224.181,22
 93.409,89
 56.045,60
 68.174,91
 28.407,56
 17.044,02
 478.701,75
 199.459,10
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
385Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3058940 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FE
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98AF.C78F.91F2.F063.6403.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
1118014103000000
1118014201000000
1118023101000000
1118023102000000
1118023103000000
1118023201000000
1118023202000000
1118023203000000
1118023301010000
1118023302010000
1118023303010000
1118023401010000
1118023402010000
1118023403010000
1718012101000000
1718012102000000
1718012103000000
1718012104000000
1718013101000000
1718013102000000
1718013103000000
1718014101000000
1718014102000000
1718014103000000
1718015101000000
1718015102000000
1718015103000000
1718015104000000
1728011101000000
1728011102000000
1728011103000000
1728011104000000
1728012101000000
1728012102000000
ITBI - PRINCIPAL - ASPS
ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO
ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
ISS - PRINCIPAL - MDE
ISS - PRINCIPAL - ASPS
ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - PRÓPRIO
ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - MDE
ISS - MULTAS E JUROS DE MORA - ASPS
ISS - DÍVIDA ATIVA - PRÓPRIO
ISS - DÍVIDA ATIVA - MDE ADMIN
ISS - DÍVIDA ATIVA - ASPS ADMIN
ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - PRÓPRIO
ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - MDE
ISS - D.A.-MULTAS/JUROS - ASPS
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
PRÓPRIO
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
MDE
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
ASPS
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
FUNDEB
COTA-PARTE DO FPM ¿ 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
COTA-PARTE DO FPM ¿ 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
COTA-PARTE DO FPM ¿ 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
DEZEMBRO - PR
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MêS DE
JULHO - PRINC
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE
 119.675,47
 871,80
 1.363.727,15
 568.223,49
 340.932,92
 16.736,62
 6.974,25
 4.184,31
 106.523,05
 44.385,09
 26.630,98
 31.155,88
 12.982,13
 7.789,05
 9.644.559,28
 803.713,24
 2.411.139,77
 3.214.852,72
 425.632,22
 177.346,76
 106.408,06
 409.907,09
 170.794,63
 102.476,78
 4.459,71
 371,65
 1.114,96
 1.486,46
 9.240.866,16
 770.072,22
 2.310.216,61
 3.080.288,96
 1.752.345,23
 146.028,78
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
 Página
386Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 3058940 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FE
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98AF.C78F.91F2.F063.6403.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
09/10/2020
CLÁUDIA SOUZA DO AMARAL
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 27,64 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 12.298.370,90
1728012103000000
1728012104000000
1728013101000000
1728013102000000
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
PRÓPRIO
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
MDE
 438.086,52
 584.116,09
 140.004,74
 11.667,09
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 44.491.424,58
Contas da Receitas
 Página
387Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 3058940 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FE
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.98AF.C78F.91F2.F063.6403.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 Os índices de aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), apresentado pelo Poder
Executivo (documentos de código de barras 61901111021073240), foram: 
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
1718012101000000
91728013101000000
91728013102000000
1718012102000000
1718012103000000
1718012104000000
1718015101000000
1718015102000000
1718015103000000
1718015104000000
1728011101000000
1728011102000000
1728011103000000
1728011104000000
1728012101000000
1728012102000000
1728012103000000
1728012104000000
1728013101000000
1728013102000000
1728013103000000
1728013104000000
91728011101000000
91728011102000000
91728011103000000
91728013103000000
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS
- PRINCIPAL -
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS
- PRINCIPAL -
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
MDE
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
ASPS
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL - 
FUNDEB
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - ASPS
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL- ASPS
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - PRÓPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
PRÓPRIO
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
MDE
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
ASPS
COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS - PRINCIPAL - 
FUNDEB
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
- PRÓPRIO
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
- MDE
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO ICMS - 
PRINCIPAL- ASPS
(R) DEDUCOES DA COTA-PARTE DO IPI - MUNICíPIOS
 9.644.559,28
-5,88
-0,49
 803.713,24
 2.411.139,77
 3.214.852,72
 4.459,71
 371,65
 1.114,96
 1.486,46
 9.240.866,16
 770.072,22
 2.310.216,61
 3.080.288,96
 1.752.345,23
 146.028,78
 438.086,52
 584.116,09
 140.004,74
 11.667,09
 35.001,23
 46.668,41
-288,32
-23,87
-72,23
-1,47
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas das Receitas
 Página
388Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3058941 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FF
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.37F0.FF5A.3B9D.170B.AFDE.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
09/10/2020
CLÁUDIA SOUZA DO AMARAL
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
 20,00 ÍNDICE DE APLICAÇÃO FUNDEB
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB 6.927.412,64
31
31
31
31
1
2
1758011100000000
1321001101020000
31
31
31
1
2
- PRINCIPAL -
Educacao de Jovens e Adultos
Educacao Infantil
Ensino Fundamental
Educacao Especial
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENçãO E DESENVOL
REMUNERAçãO DE DEPóSITOS BANCáRIOS DE 
RECURSOS VINCULADOS -
Ensino Fundamental
Educacao Infantil
Educacao de Jovens e Adultos
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 
 
Plus do FUNDEB - Exercício de 2018 
 
 122.320,91
 4.624.013,34
 3.920.577,48
 313.248,00
 2.038.619,15
 14.127,94
 8.966.031,79
 14.127,94
 2.928.430,09
 2.612.305,92
 107.130,19
 9.698,88
 2.249.809,72
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (base de cálculo) 34.636.667,57
Contas das Receitas
Despesas por Recursos Vinculados
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
Aplicação Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério 
Efetivo Exercício
Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício 
Anterior
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA DESPESA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
 34.636.667,57
 6.927.412,64
 8.980.159,73
 5.647.866,20
 2.259.508,60
(% Aplicação = 20 )
(% Aplicação = 62,89 )
(Aplicação 60% = 5.388.095,84 )
(Limite Aplicação 5% = 112.975,43 )
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério
RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (base de cálculo)
ÍNDICE DE APLICAÇÃO
 5.647.866,20
 8.980.159,73
 62,89
 Página
389Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3058941 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FF
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.37F0.FF5A.3B9D.170B.AFDE.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
Auditor Público Externo.
 Página
390Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 3058941 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00866FF
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.37F0.FF5A.3B9D.170B.AFDE.
Jurisdicionado Identificador 
Unidade Cod Conta Verificação
Tipo 
Nível 
Conta 
Verific
ã
Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito Movimento Credito Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881010200000000000 A CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 0,00 46.745,84 676.792,00 716.335,61 0,00 86.289,45 86.289,45
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881011000000000000 A PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 0,00 29.307,20 29.307,20 0,00 0,00 0,00
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881011100000000000 A PLANOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 426,40 223.023,36 222.596,96 0,00 0,00 0,00
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881011300000000000 A RETENÇÕES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00 39.598,94 39.598,94 0,00 0,00 0,00
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881011400000000000 A RETENÇÕES - PLANOS DE SEGUROS 0,00 0,00 9.956,00 9.956,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881011500000000000 A RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 0,00 0,00 1.185.244,77 1.185.244,77 0,00 0,00 0,00
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881011700000000000 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 5.472,20 68.082,54 68.060,90 0,00 5.450,56 5.450,56
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881019900000000000 A OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00 15.716,46 15.716,46 0,00 0,00 0,00
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21881040100000000000 A DEPÓSITOS E CAUÇÕES 0,00 53.006,91 9.291,51 6.199,95 0,00 49.915,35 49.915,35
PM DE SERAFINA CORRPrefeitura Municip21882010100000000000 A RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS 0,00 41,68 1.762.355,31 2.087.075,91 0,00 324.762,28 324.762,28
466.417,64
Status da Seleção:
Cod Conta Verificação: 2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Identificador Unidade: NOT RPPS (exceto autarquia)
Ano Remessa: 2019
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE SERAFINA CORRÊA
Município: SERAFINA CORRÊA
 Página
391Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3058942 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086700
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BF14.93D1.97E3.6681.6902.
 Pág. 1 de 2
Recibo de Informações Nº 16/2019
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 LEI DA TRANSPARÊNCIA
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações) 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA
Site: www.serafinacorrea.rs.gov.br
População: 17.198
Período da Pesquisa: 03/06/2019 a 13/09/2019.
Período para apresentação dos recursos: 16/09/2019 a 04/10/2019 conforme orientações dos
Ofícios Circulares DCF nº 33/2019, de 02/09/2019, nº 34/2019, de 09/09/2019 e nº 35/2019, de 
16/09/2019.
Justificativa/Observação: 
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
5) Registro de despesas (Art. 48-A, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 e 
artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
 - Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S - S
 - Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a 
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S - S
 - Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S - S
 - Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S - S
 - Bem fornecido ou serviço prestado S - S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S - S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
6) Registro de receitas (Art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e 
artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 7.185/2010) 
 - Natureza da receita S - S
 - Previsão dos valores da receita S - S
 - Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S - S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S - S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
7) Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00) 
 - A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior S - S
 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S - S
 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S - S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 
101/2000)
 - Existência do PPA S - S
 - PPA - Lei Nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 3554/2017 - 3554/2017
 - PPA - Existência do anexo PPA S - S
 - Existência da LDO S - S
 - LDO - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 3660/2018 - 3660/2018
 - LDO - Existência do anexo LDO S - S
 - Existência da LOA S - S
 Página
376Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3058972 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008671E
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B3A0.A592.D114.F0F3.63BD.
 Pág. 2 de 2
 - LOA - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 3679/2018 - 3679/2018
 - LOA - Existência do anexo LOA S - S
24) Demonstrativos Contábeis (Artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
 Balanço Orçamentário S - S
 Balanço Financeiro S - S
 Balanço Patrimonial S - S
 Demonstração das Variações Patrimoniais S - S
 Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) S - S
Observação(ões):
(1) Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na 
Prática – O que publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: 
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/publicacoes/estudos/avaliacao_portais_rs.
Código de Autenticação
MTDE5-KFBK7-TGAD7
 Página
377Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3058972 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008671E
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B3A0.A592.D114.F0F3.63BD.
 Pág. 1 de 2
Recibo de Informações Nº 16/2019
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA
Site: www.serafinacorrea.rs.gov.br
População: 17.198
Período da Pesquisa: 03/06/2019 a 13/09/2019.
Período para apresentação dos recursos: 16/09/2019 a 04/10/2019 conforme orientações dos
Ofícios Circulares DCF nº 33/2019, de 02/09/2019, nº 34/2019, de 09/09/2019 e nº 35/2019, de 
16/09/2019.
Justificativa/Observação: 
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
1) Pedido de informações por meio da internet (Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 
12.527/2011) S - S
2) Relatório de pedidos de informação (Artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011) S - S
3) Informações organizacionais (Artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011)
 - Registro de Competências S - S
 - Estrutura Organizacional S - S
 - Endereço de Unidades S - S
 - Telefone da Unidade S - S
 - Horário de Atendimento S - S
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II, da Lei nº 
12.527/2011)
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
 Ferramenta de Pesquisa Específica (art. 8º, § 3º, I ) S - S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
8) Informações sobre licitações e seus editais e resultados (Artigo 8º, § 1º, inciso 
IV, da Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
 Ferramenta de Pesquisa Específica (art. 8º, § 3º, I) S - S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
9) Informações sobre contratos celebrados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
 Ferramenta de Pesquisa Específica (art. 8º, § 3º, I) S - S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras 
(Artigo 7º, inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
 Ferramenta de Pesquisa Específica (art. 8º, § 3º, I) S - S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
11) Administração do patrimônio público - Imóveis (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
 Página
378Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3058974 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086720
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D97F.FF88.7087.F8D9.0AD7.
 Pág. 2 de 2
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
12) Administração do patrimônio público - Veículos (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
13) Recursos Humanos (Artigo 8º, §1º, III e § 2º da Lei nº 12.527/2011) 
 - Relação dos servidores S - S
 - Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S - S
 - Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S - S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
14) Diárias (Artigo 8º, §1º, III e § 2º da Lei nº 12.527/2011)
 - Nome do beneficiário S - S
 - Cargo do beneficiário S - S
 - Número de diárias usufruídas por afastamento S - S
 - Período de afastamento S - S
 - Motivo do afastamento S - S
 - Local de destino S - S
 - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do
Estado e fora do país, conforme legislação local N S S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
15) Publicação de respostas a perguntas mais frequentes (Artigo 8º, § 1º, inciso 
VI, da Lei nº 12.527/2011) S - S
16) Ferramenta de Pesquisa Geral (Artigo 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S - S
17) Canal de Comunicação com o Cidadão ('fale conosco' - Ouvidoria) (Artigo 8º, 
§ 3º, inciso VII, da Lei nº 12.527/2011) S - S
18) Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais 
(Artigo 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011) 5,80 - 5,80
19) Instrumento Normativo local que regulamente a LAI (Artigo 45 da Lei nº 
12.527/2011) S - S
20) Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo (Artigo 7º, inciso V, da 
Lei nº 12.527/2011) 
 Disponibilização de três serviços e atividades S - S
 Disponibilização superior a 6 serviços e atividades S - S
Observação(ões):
(1) Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na 
Prática – O que publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em: 
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/publicacoes/estudos/avaliacao_portais_rs.
Código de Autenticação
MTDE5-KFBK7-TGAD7
 Página
379Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3058974 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086720
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 09/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D97F.FF88.7087.F8D9.0AD7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 1 
RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROCESSO Nº: 4329-0200/19-2 
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
CNPJ: 88.597.984/0001-80
EXERCÍCIO: 2019
. 
 Página
392Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 2 
SUMÁRIO 
1. INTRODUÇÃO . 
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL . 
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL . 
3. IDENTIFICAÇÃO . 
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL . 
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS . 
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF . 
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE . 
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – MCI . 
5.4 DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL . 
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – BLM . 
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. 
8. DA GESTÃO FISCAL. 
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. 
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF. 
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO . 
8.1.3 Das Audiências Públicas. 
8.1.4 Da Lei da Transparência. 
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação. 
8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. 
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL. 
8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal. 
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida. 
8.2.4 Das Operações de Crédito. 
8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro. 
9. DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. 
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE. 
9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS. 
9.3 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS DESPESAS DE CAPITAL - REGRA DE OURO. 
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
10.1 DOS DOCUMENTOS. 
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 
11.1 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
11.2 DA CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA. 
11.3 DO DÉFICIT ATUARIAL. 
12. CONCLUSÃO. 
13. INTIMAÇÕES. 
 Página
393Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 3 
1. INTRODUÇÃO 
A apreciação das Contas Anuais de Governo, prestadas pelos Chefes dos Poderes 
Executivos dos entes federativos, constitui uma das funções precípuas dos Tribunais de Contas do
Brasil. Ocorre mediante a emissão de Parecer Prévio e tem caráter consultivo e opinativo, constituindo 
subsídio indispensável para o julgamento político exercido pelos respectivos Poderes Legislativos. 
Nesse sentido, a Resolução TCE/RS nº 1028/2015 determina, em seu art. 9ª, inciso IV, que 
compete às Câmaras desta Corte de Contas a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo 
que os Prefeitos, anualmente, devem submeter ao Poder Legislativo Municipal. 
Este Relatório Consolidado sobre as Contas de Governo tem como principal finalidade
auxiliar na elaboração do referido parecer, pois, de acordo com o art. 71 da Resolução TCE/RS nº 
1028/2015, serão consideradas para a elaboração do mesmo, as análises da gestão fiscal e da 
aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, assim como os demais documentos indicados em resoluções próprias. 
As análises apresentadas neste relatório foram efetuadas a partir do conjunto de dados e 
informações encaminhados bimestralmente a este Tribunal de Contas pelos jurisdicionados da esfera 
municipal e colocados à disposição dos técnicos para consultas e pesquisas através do Sistema de 
Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC. Esse sistema compreende dois programas, 
a saber: o Programa Autenticador de Dados – PAD e a Manifestação Conclusiva do Controle Interno –
MCI, que são disponibilizados pelo TCE/RS e, de forma automática e eletrônica, geram os seguintes 
relatórios: 
Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE: contém informações 
e dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e aos Relatórios 
Resumidos de Execução Orçamentária – RREO. Integra o Processo de Contas 
de Governo do Poder Executivo; 
Relatório de Gestão Fiscal – RGF: apresenta o montante da Receita 
Corrente Líquida, a apuração dos percentuais de Despesa com Pessoal, da 
Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores, das 
Operações de Crédito, além dos Restos a Pagar inscritos com suficiência ou
insuficiência financeira. Todos estes itens são detalhados no Relatório de 
Validação e Encaminhamento – RVE;
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP:
Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações 
Patrimoniais; 
Manifestação da Unidade Central de Controle Interno – UCCI:
Manifestação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI acerca do 
cumprimento da LRF: deve obrigatoriamente acompanhar o RGF, nos termos da 
Instrução Normativa TCE nº 01/2016. Composta por dados cadastrais do sistema 
de controle interno do fiscalizado e por questionamentos objetivos, sendo 
utilizado como subsídio à análise. 
Através desses relatórios, considerando os documentos de códigos de barra nºs 
61901111021073240 e 51904111794658950, tendo por base o disposto nas Resoluções TCE/RS nº 
766/2007 e nº 1099/2018 e nas Instruções Normativas TCE/RS nº 01/2016 e nº 13/2018, e
considerando ainda os ajustes que se fizeram necessários segundo entendimento desta Corte, foi 
efetuada a análise das Contas de Governo referente ao exercício de 2019. 
 Página
394Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
3Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 4 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa TCE/RS nº 
05/2012, registra-se que não existem processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções 
Extraordinárias ou Especiais em andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame, 
tratando de matéria relativa às Contas de Governo. 
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL 
O Município de Serafina Corrêa está situado na Mesorregião do Nordeste 
Rio-Grandense, no Rio Grande do Sul, fazendo parte da Microrregião de Guaporé. Foi criado 
em 22 de julho de 1960, pela Lei Estadual nº 3932, desmembrado de Guaporé. Sua economia 
local é baseada na atividade agropecuária e industrial. Para maiores informações sobre a 
cidade, recomenda-se o acesso ao site: http://www.serafinacorrea.rs.gov.br. 
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 
(https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/serafina-correa/panorama), no último censo de 2010 o 
município possuía 14.253 habitantes. 
Ainda com base nos dados do IBGE, o Município de Serafina Corrêa apresenta Índice 
de Desenvolvimento Humano de 0,76, em 2010, o que o situa na faixa de Desenvolvimento 
Humano Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799), ocupando a 66º posição no ranking estadual. 
 Página
395Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
4Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 5 
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL 
O IEGM/TCERS é um índice que busca avaliar a efetividade das políticas públicas dos 
municípios do Estado do Rio Grande do Sul e é composto de 07 indicadores setoriais: Educação; 
Saúde; Planejamento; Meio Ambiente; Defesa Civil; Gestão de TI e Gestão Fiscal. Estes indicadores 
são consolidados em um único índice: IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal). 
1 - Educação: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal 
nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à Educação 
Infantil e Ensino Fundamental, com foco em aspectos relacionados à 
infraestrutura escolar. Reúne informações sobre: avaliação escolar; planejamento 
de vagas; atuação do Conselho Municipal de Educação; problemas de 
infraestrutura; merenda escolar, situação e qualificação de professores; 
quantitativo de vagas; material e outros. 
2 - Saúde: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal por 
meio de uma série de quesitos específicos. Possui ênfase em processos 
realizados pelas Prefeituras Municipais relacionados à atenção básica; cobertura 
e ação do Programa Saúde da Família; atuação do Conselho Municipal da 
Saúde; assiduidade dos médicos; atendimento à população para tratamento de 
doenças, como a tuberculose, e prevenção de doenças, como a dengue; controle 
de estoque de insumos; cobertura das campanhas de vacinação e de orientação 
à população;
3 - Planejamento Verifica a consistência entre o que foi planejado e o 
efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo 
confronto destas duas variáveis. Possível identificar a existência de coerência 
entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados, bem como entre os 
resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos indicadores dos 
programas. 
4 - Gestão Fiscal: Mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise 
da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de 
recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da 
obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
5 - Meio Ambiente: Mede o resultado das ações relacionadas ao meio 
ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. Este 
índice contém informações sobre: resíduos sólidos; saneamento básico; 
educação, estrutura e conselho ambiental; 
6 - Cidades Protegidas: Mede o grau de envolvimento do planejamento 
municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e 
desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de 
riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil; 
7 - Governança de TI: Mede o conhecimento e o uso dos recursos de 
Tecnologia da Informação em favor da sociedade. Este índice reúne informações 
sobre planejamento, políticas de uso de informática, segurança da informação, 
capacitação do quadro de pessoal e transparência. 
Os maiores beneficiados com a apuração deste indicador são: (a) a sociedade, que obtém 
mais informações para acompanhar as gestões; (b) as Administrações municipais, que podem usar os 
dados para seu planejamento e ter contato com outras cidades para compartilhar boas práticas e (c) os 
demais órgãos públicos, que podem usar os dados para dar suporte a suas atividades. 
 Página
396Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
5Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 6 
O IEGM/TCERS possui 5 (cinco) faixas de resultado: 
• Altamente Efetiva: IEGM maior ou igual a 90%; 
• Muito Efetiva: IEGM entre 75% e 89,9%; 
• Efetiva: IEGM entre 60% e 74,9%; 
• Em fase de Adequação: IEGM entre 50% e 59,9%; 
• Baixo nível de adequação: IEGM menor ou igual a 49,9%. 
Os dados utilizados para o cálculo dos resultados foram extraídos das prestações de contas 
periódicas que os municípios enviam para o Tribunal de Contas e foram obtidos por meio de pesquisa 
preenchida diretamente pelos entes jurisdicionados da área municipal, no ano de 2019. 
Importante destacar que o indicador setorial “I-Planejamento” não foi cobrado dos 
municípios nas aplicações referentes aos exercícios de 2015 e 2016, devido à complexidade das 
questões e a necessidade de os jurisdicionados estruturarem suas informações nesse tema. A partir do 
levantamento de dados referente ao exercício de 2017, o critério passou a ser considerado para fins de 
cálculo do índice. 
Ainda, para 2017, municípios que responderam parcialmente aos questionários não tiveram 
seus índices setoriais calculados. A estes municípios foi atribuído o conceito NÃO INFORMADO para 
todos os critérios e índice global. 
O Município de Serafina Corrêa apresentou os seguintes resultados: 
Fonte: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:10 
As informações referentes ao IEGM podem ser acessadas no sítio do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul (http://www.tce.rs.gov.br), no link “IEGM TCE-RS”.
3. IDENTIFICAÇÃO 
Abaixo constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder Executivo, ora 
analisadas: 
Gestores Municipais e Substitutos 
Cargo Nome Período de Responsabilidade 
Prefeita Municipal Maria Amélia Arroque Gheller - 
 Página
397Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
6Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 7 
Vice-Prefeito Municipal Valdir Bianchet 01-01-19 a 25-02-19, 26-02-19 a 30-04-19, 01-05-19 
a 04-09-19, 05-09-19 a 31-12-19
Abaixo informamos os profissionais técnicos responsáveis pela elaboração das informações
do Poder Executivo ora analisadas por esta Corte de Contas: 
Responsáveis Técnicos 
Cargo Nome Período 
Contador Dirlei Fátima Motter Valmorbida 01-01-19 a 15-04-19, 30-04-19 a 31-12-19
Contador Regis Augusto Noremberg 
Karnopp 
25-02-19 a 31-12-19
Contadora Suélen Laís Debastiani 01-01-19 a 15-04-19, 30-04-19 a 31-12-19
Controle Interno - Responsável Caroline Presotto Franciosi 01-10-19 a 31-12-19, 01-11-19 a 31-12-19
Controle Interno - Responsável Roberta Graziella Vivian Castro 01-01-19 a 31-10-19
Controle Interno - Membros Caroline Presotto Franciosi 01-10-19 a 31-12-19, 01-11-19 a 31-12-19
Controle Interno - Membros Guilherme Migliavacca 01-01-19 a 30-09-19
Controle Interno - Membros Wagner Luis Vallar Rodrigues 01-01-19 a 31-12-19
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL 
Compõem a estrutura da Administração Pública Municipal: 
PODER EXECUTIVO 
ADM. DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS 
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF está previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser emitido pelos titulares dos Poderes, em regra ao 
final de cada quadrimestre. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal faculta em seu art. 63, aos municípios com menos de 50 
mil habitantes, a emissão do RGF de forma semestral. Entretanto, esse prazo não se aplica aos 
municípios que estejam acima dos limites legais de despesa com pessoal ou da dívida consolidada, os 
quais, enquanto perdurar essa situação, ficam subordinados à exigibilidade quadrimestral e aos prazos 
 Página
398Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
7Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 8 
correspondentes, conforme disposto no §2º art. 63 da mesma lei. 
O prazo de entrega do RGF está definido no art. 8º da Resolução TCE/RS nº 1099/2018, de 
acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber: 
 I – Municípios com cinquenta mil habitantes ou mais - exigibilidade quadrimestral, 
no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do exercício, encerrados nos meses de 
abril, agosto e dezembro: até o último dia útil do mês subsequente; e 
 II – Municípios com menos de cinquenta mil habitantes - exigibilidade semestral, 
no primeiro e segundo semestres do exercício, encerrados no mês de junho e 
dezembro: até o último dia útil do mês subsequente. 
 § 1º O prazo referido no inciso II deste artigo não se aplica aos Municípios que 
estejam acima dos limites legais de despesa com pessoal ou da dívida consolidada, 
os quais, enquanto perdurar essa situação, ficam subordinados à exigibilidade 
quadrimestral e sujeitos aos prazos estipulados no inciso I deste artigo. 
 § 2º Para o fim do que dispõe este capítulo, a extrapolação dos limites definidos 
na legislação em um dos Poderes, Executivo ou Legislativo, compromete toda a 
esfera correspondente, não havendo, portanto, compensação entre ambos. 
De acordo com o art. 55 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo dos 
limites de despesa total com pessoal, divida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, 
operações de crédito, indicação de medidas corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no 
último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar. 
As entregas dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme protocolos eletrônicos, relativas aos 
períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça 
2ºS/2018* 30-01-19 29-01-19 0 1718221 
1ºS/2019 30-07-19 24-07-19 0 2083872 
* Processo de Contas de Governo nº 1729-0200/18-5 
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação dentro dos prazos e 
condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 1099/2018 e nos arts. 54 e 55 da LC Federal nº 
101/2000 – LRF. 
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE 
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste em um termo formal de 
entrega dos arquivos digitais de dados e de informações para fins de exercício da fiscalização que 
compete a esta Corte de Contas. Os procedimentos para remessa destas informações estão previstos 
na Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018. 
O Relatório de Validação e Encaminhamento contém informações e dados relativos aos 
Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, e 
integrará o Processo de Contas de Governo do Poder Executivo, de acordo com o art. 3º da Instrução 
Normativa TCE/RS nº 13/2018. 
As entregas dos Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVE), conforme protocolos
eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça 
Dez/2018* 30-01-19 29-01-19 0 1718220 
 Página
399Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
8Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 9 
Jan/2019 01-04-19 28-03-19 0 1847129 
Fev/2019 01-04-19 28-03-19 0 1850611 
Mar/2019 30-04-19 24-04-19 0 1875202 
Abr/2019 30-05-19 27-05-19 0 1958477 
Mai/2019 01-07-19 25-06-19 0 2034032 
Jun/2019 30-07-19 24-07-19 0 2083871 
Jul/2019 30-08-19 28-08-19 0 2205605 
Ago/2019 30-09-19 26-09-19 0 2258500 
Set/2019 30-10-19 24-10-19 0 2322014 
Out/2019 02-12-19 25-11-19 0 2382953 
Nov/2019 07-01-20 23-12-19 0 2422571 
* Processo de Contas de Governo nº 1729-0200/18-5 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação dentro dos prazos
e condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 1099/2018. 
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
- MCI 
Nos termos dispostos no art. 2º, inciso II da Resolução TCE nº 1099/2018, o Relatório de
Gestão Fiscal - RGF deve, obrigatoriamente, ser acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade 
de Controle Interno. Já a Instrução Normativa TCE nº 01/2016 dispõe sobre os critérios para a 
elaboração do referido documento. 
Os referidos documentos devem ser enviados a este Tribunal nos prazos previstos no artigo
8º da Resolução TCE/RS nº 1099/2018, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral. 
As entregas da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno, conforme 
protocolos eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da 
seguinte forma: 
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça 
2ºS/2018* 30-01-19 29-01-19 0 1720510 
1ºS/2019 30-07-19 24-07-19 0 2115448 
* Processo de Contas de Governo nº 1729-0200/18-5 
Em observância à Resolução TCE nº 1099/2018 e à Instrução Normativa TCE nº 01/2016, 
as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da 
Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos. 
5.4 Dos Documentos da Prestação de Contas Anual 
Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de governo que os
Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da 
 Página
400Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
9Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 10
Administração, serão consideradas as análises da gestão fiscal e da documentação fixada na
Resolução TCE/RS 1099/2018 que o Executivo Municipal deve, obrigatoriamente, entregar no Tribunal 
de Contas em formato eletrônico no prazo fixado pela mesma. 
De acordo com o art. 2º, inciso III da Resolução TCE/RS nº 1099/2018, deverão ser 
entregues até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte, os seguintes documentos: 
 Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos Municipais deverão 
ser entregues os seguintes documentos: (...) 
 III – até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte: 
 a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o 
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações 
físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – ASPS;
 b) relatório e parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de governo; 
 c) demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, das 
fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao exercício 
anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD; 
 d) declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o processo 
orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e decretos de abertura de 
créditos adicionais e de operações de crédito foram devidamente encaminhadas ao 
TCE-RS por meio do sistema Base de Legislação Municipal – BLM; 
 e) declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos atuantes no 
Poder Executivo estão em dia com a apresentação das declarações de bens e 
rendas; 
 f) declaração do contador, ratificada pelo Prefeito, informando sobre a realização 
de conciliações bancárias e seus respectivos resultados; e 
 g) os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se manifestar sobre 
as contas dos fundos criados em face da eventual instituição de regime previdenciário 
próprio. 
Com base no protocolo eletrônico nº 277868 verifica-se que a entrega dos documentos da 
Prestação de Contas foi efetuada dentro do prazo indicado no art. 2º, inciso III, da Resolução TCE/RS 
nº 1099/2018. 
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BLM 
A Base de Legislação Municipal – BLM foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul para ser instrumento de suporte à execução das atribuições e competências 
desta Corte de Contas, bem como ser fonte de informações aos jurisdicionados e de consulta pública. O 
seu acesso para consulta externa é disponibilizado gratuitamente aos entes municipais, órgãos da 
administração pública e ao público em geral. 
Os procedimentos para remessa das normas à Base de Legislação Municipal estão 
previstos na Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009 e na Resolução TCE/RS nº 843/2009. 
Devem integrar a BLM todas aquelas normas expedidas pelos órgãos e entes 
jurisdicionados da esfera municipal que estão relacionadas no Anexo da Instrução Normativa TCE/RS 
nº 12/2009. O encaminhamento destas normas assim como a responsabilidade pela validade, 
integridade e consistência das informações encaminhadas e disponibilizadas, é de responsabilidade do 
Administrador destes mesmos órgãos e entidades. 
 Página
401Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
10Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 11
De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009, as remessas à BLM 
deverão atender ao seguinte cronograma: 
 Art 6º (...) 
 I - normas editadas durante os meses de janeiro, fevereiro e março: envio até 10 
de abril do mesmo ano; 
 II - normas editadas durante os meses de abril, maio e junho: envio até 10 de 
julho do mesmo ano; 
 III - normas editadas durante os meses de julho, agosto e setembro: envio até 10 
de outubro do mesmo ano; 
 IV - normas editadas durante os meses de outubro, novembro e dezembro: envio 
até 10 de janeiro do exercício seguinte. 
As entregas da Base de Legislação Municipal, conforme protocolos eletrônicos - relativas 
aos períodos relacionados na tabela abaixo, foram efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo Data da Entrega Dias de atraso 
4º Trimestre/2018 10-01-19 07-01-19 0 
1º Trimestre/2019 10-04-19 05-04-19 0 
2º Trimestre/2019 10-07-19 05-07-19 0 
3º Trimestre/2019 10-10-19 04-10-19 0 
Tendo em vista as informações do quadro acima, verifica-se que as remessas de normas à 
Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado – BLM foram realizadas de acordo 
com os prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 843/2009 e Instrução Normativa TCE/RS nº 
12/2009. 
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, prevê que todos têm direito a 
receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, de órgãos públicos, 
que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade. A Carta Magna estabelece ainda, 
em seu art. 37, §3º, inciso II que a lei disciplinará as formas de participação dos usuários na 
administração pública regulando o acesso dos usuários a registros administrativos sobre atos de 
governo. 
Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI 
regulamentou este direito constitucional de acesso às informações públicas, criando mecanismos que 
possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento 
de informações públicas de órgãos e entidades. 
O art. 8º, §1º da referida lei estabelece quais informações mínimas deverão ser divulgadas 
pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, independente de requerimento, quais sejam: 
 I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones 
das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
 II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
 III - registros das despesas; 
 IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os 
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
 V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras 
 Página
402Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
11Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 12
de órgãos e entidades e 
 VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Ademais, a LAI, em seu art. 8º, § 3º, institui os requisitos que os sítios dos órgãos públicos 
deverão atender: 
 I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
 II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a 
análise das informações; 
 III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos 
abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
 IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
 V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para 
acesso; 
 VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
 VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via 
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; 
 VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo 
para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. 
Cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando responsabilização do agente público, 
“recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III, 
Lei nº 12.527/2011). 
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as 
exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, estão sendo cumpridas em sua totalidade, 
conforme se demonstra na peça 3058974. 
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 um processo integrado de alocação 
de recursos que compreende as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três 
instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, a saber: 
•Plano Plurianual – PPA;
•Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e 
•Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Tendo em vista seu caráter autorizativo, todos estes instrumentos são elaborados em forma 
de leis. 
Independente do fato de a Carta Maior se referir à “administração pública federal”, 
importante destacar que todas as normativas referentes ao orçamento devem ser obrigatoriamente 
seguidas pelos Estados e Municípios. Competindo às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas 
Municipais adaptarem as regras constitucionais às suas respectivas estruturas. 
De acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, a lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração 
 Página
403Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
12Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 13
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada. 
O PPA pode ser considerado um plano de médio prazo, que traz o planejamento da 
aplicação de recursos do ente governamental, de modo a suprir as necessidades da sociedade e a 
atenuar a desigualdade entre as sub-regiões existentes nos municípios. Ele orienta as demais leis 
orçamentárias, pois serve de parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e 
da Lei Orçamentária Anual – LOA. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, 
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de 
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, 
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras oficiais de fomento. 
A LDO é um instrumento de planejamento de curto prazo (um ano). É a ferramenta que faz a 
ligação entre o PPA e a LOA, tendo em vista que deve ser elaborada em consonância com o PPA e 
também orienta a elaboração da LOA. 
A Constituição Federal, em seu art. 165, § 5º determina que a lei orçamentária anual 
compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o 
orçamento de investimento das empresas em que o ente direta ou indiretamente, detenha a maioria do 
capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
A LOA estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um ano, estimando o 
total das receitas a serem arrecadadas pelos órgãos e entidades públicas e fixando as despesas a 
serem aplicadas na consecução dos programas de trabalho que tem por finalidade a manutenção ou 
ampliação dos serviços públicos, bem como o atendimento das necessidades da população. Ela 
compreende a programação das ações a serem executadas visando à viabilização das diretrizes, 
objetivos e metas compreendidas no Plano Plurianual, em consonância com as diretrizes estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Com base nessas informações, apresentam-se as leis orçamentárias do município de 
Serafina Corrêa: 
LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS 
PPA 2018/2021 3554/2017 
LDO 2019 3660/2018 
LOA 2019 3679/2018 
8. DA GESTÃO FISCAL 
O art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000) trata da fiscalização da 
lei em relação ao seu cumprimento. Prevê um mecanismo conjunto de controle, a ser realizado tanto 
pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, como pelos sistemas de controles internos de cada 
Poder e do Ministério Público. 
Nesse sentido, o Regimento Interno desta Corte de Contas prevê, em seu art. 5º, inciso XVI, 
a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do 
 Página
404Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
13Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 14
Estado e dos Municípios, das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Visando exercer tal atribuição no âmbito municipal, o TCE/RS emitiu a Instrução Normativa 
nº 13/2018, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária - RREO e do Relatório da Gestão Fiscal - RGF, bem como sobre a sistemática 
de remessa das informações e dados contábeis e fiscais pelos jurisdicionados da área municipal. 
Tais elementos correspondem àqueles constantes no Relatório de Validação e 
Encaminhamento - RVE, que contém informações e dados relativos ao RGF e ao RREO, sendo 
utilizados como subsídio à análise da gestão fiscal procedida no exercício financeiro pelos gestores 
públicos municipais. O item 5 do RVE, denominado “Informações Referentes à Gestão Fiscal”, trata, 
inicialmente, das publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório 
de Gestão Fiscal - RGF no prazo e na forma da legislação, da realização de audiências públicas para 
avaliação das metas fiscais e da contribuição realizada pelo Município para o custeio de despesas de 
competência de outros entes. 
Adicionalmente, apresenta diversos Demonstrativos Fiscais analíticos que são utilizados 
como base para fins de apuração, no RGF, dos limites impostos pela LRF e por Resoluções do Senado 
Federal. Destaca-se que a forma de elaboração detalhada de todos estes demonstrativos é 
devidamente abordada na Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018. O Quadro a seguir apresenta os 
demonstrativos indicando o respectivo modelo: 
Modelo Demonstrativo Modelo Demonstrativo 
1 Da Receita Corrente Líquida 5 Das Garantias e Contragarantias de Valores 
2 Da Despesa com Pessoal 6 Das Operações de Créditos 
3 Das Disponibilidades de Caixa 7 Dos Restos a Pagar 
4 Da Dívida Consolidada Líquida 9 Dos Limites 
O “Demonstrativo dos Limites”, Modelo 9, no caso do Poder Executivo, corresponde ao 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF, onde consta a apuração do percentual - em relação à Receita 
Corrente Líquida (RCL) - da Despesa com Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida (DCL), das garantias 
e contragarantias de valores e das operações de crédito, além de evidenciar, no último 
quadrimestre/semestre, os restos a pagar inscritos com suficiência e/ou insuficiência financeira. 
Portanto, através do Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (RGF) verifica-se o cumprimento 
ou não, por parte dos entes fiscalizados, dos limites estabelecidos na legislação. 
Importante salientar que o Relatório da Gestão Fiscal - RGF deve ser obrigatoriamente
acompanhado pela Manifestação Conclusiva da Unidade Central de Controle Interno (MCI), acerca do 
cumprimento da LRF, conforme estabelece a IN TCE/RS nº 01/2016. 
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL 
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF 
A publicação e a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF são de responsabilidade 
individual de cada um dos Poderes da esfera municipal (Executivo e Legislativo), independentemente 
 Página
405Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
14Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 15
de a forma de execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal ser centralizada ou 
descentralizada. 
O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal realizada no período pelo titular 
do Poder/Órgão, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. 
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, a publicação e 
divulgação do RGF devem ser realizadas pelos seguintes meios, observando os modelos estabelecidos 
pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda: 
I. Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do Município) e
afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal); 
II. Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou Diário Oficial do 
Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal). 
O RGF, conforme previsto no art. 55, § 2º da LRF, deverá ser publicado até 30 dias após o 
final de cada quadrimestre. No entanto, de acordo com o art. 63, inciso II, letra b, da mesma lei, é 
facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação 
semestral. Neste caso, a publicação do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até 
trinta dias após o encerramento do semestre. 
Importante destacar que, de acordo com o §2º do mesmo artigo, se, ultrapassados os limites 
relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar essa situação, o 
Município com população inferior a cinquenta mil habitantes, que tiver optado em divulgar os referidos 
anexos do RGF semestralmente, ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite 
definidos para os demais entes, ou seja, o prazo voltará a ser quadrimestral. 
A publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme informações prestadas 
pelo Poder Executivo no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC foram 
efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo Datas das Publicações Dias de Atraso Peças 
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet 
2ºS/2018* 30-01-19 30-01-19 30-01-19 0 0 1718220 
1ºS/2019 30-07-19 19-07-19 19-07-19 0 0 2521959 
* Processo de Contas de Governo nº 1729-0200/18-5 
O Poder Executivo declarou que houve publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão 
Fiscal de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal nº 101/2000. 
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição 
Federal que estabelece em seu artigo 165, § 3º, a obrigatoriedade do Poder Executivo publicá-lo, até 
trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O art. 52 da LRF determina a composição do RREO, 
assim como reforça o prazo de publicação de 30 dias após o encerramento de cada bimestre. 
Portanto, é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração e 
respectiva divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO de forma consolidada, 
ou seja, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, conforme determina o art. 1º, §3º, 
 Página
406Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
15Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 16
inciso I, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Direta - Executivo e Legislativo 
Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes). 
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, a publicação e 
divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária devem ser realizadas pelos seguintes 
meios, observando os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da 
Fazenda: 
I. Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do Município) e
afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal); 
II. Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via 
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou Diário Oficial do 
Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal). 
A publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, conforme 
informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC foram efetuadas da seguinte forma: 
Período Prazo Peças Datas das Publicações Dias de Atraso 
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet 
6ºB/2018* 30-01-19 1718220 30-01-19 30-01-19 0 0 
1ºB/2019 01-04-19 2521959 28-03-19 28-03-19 0 0 
2ºB/2019 30-05-19 2521959 20-05-19 17-05-19 0 0 
3ºB/2019 30-07-19 2521959 19-07-19 19-07-19 0 0 
4ºB/2019 30-09-19 2521959 30-09-19 30-09-19 0 0 
5ºB/2019 03-12-19 2521959 22-11-19 22-11-19 0 0 
* Processo de Contas de Governo nº 1729-0200/18-5 
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se que houve 
publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de acordo com o 
estabelecido no art. 52 da LC Federal nº 101/2000. 
8.1.3 Das Audiências Públicas 
O objetivo da transparência é promover a participação popular nos atos de governo, a fim de 
que o cidadão, tendo conhecimento da ação governamental, possa contribuir para o seu aprimoramento 
e exercer um controle sobre os atos de governo. 
Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a participação popular é a audiência 
pública, considerada um ambiente propício para a conscientização e discussão da sociedade. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no § 4º do art. 9º, que ao final dos meses de 
maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais 
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão equivalente, nas Casas Legislativas 
Municipais, àquela referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal. 
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema 
de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e constantes do item 5.1.3 do Relatório 
de Validação e Encaminhamento - RVE (peça 2521959 ), foram realizadas nas seguintes datas e locais: 
 Página
407Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
16Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 17
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso 
3ºQ/18 28-02-19 25-02-19 Câmara Municipal de Vereadores 0 
1ºQ/19 31-05-19 27-05-19 Câmara Municipal de Vereadores 0 
2ºQ/19 30-09-19 30-09-19 Câmara Municipal de Vereadores 0 
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se que o Poder 
realizou as audiências públicas dentro dos prazos dispostos no § 4º do artigo 9º da LC Federal nº 
101/2000. 
8.1.4 Da Lei da Transparência 
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem importante papel na 
viabilização da participação da sociedade na gestão e na fiscalização da aplicação dos recursos 
públicos, permitindo o fortalecimento do controle social. 
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida lei, especifica quais são os 
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em 
meios eletrônicos de acesso público: 
• Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
• As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de 
Gestão Fiscal, assim como suas versões simplificadas; 
Importa referir que a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do 
Relatório de Gestão Fiscal já foi objeto de análise neste relatório nos itens 8.1.1 – Do Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF e 8.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. 
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a análise realizada neste 
subitem limita-se a verificar a divulgação pelos Municípios dos planos, orçamentos e leis de diretrizes 
orçamentárias, além das prestações de contas com o respectivo parecer prévio. Outrossim, é 
averiguado neste item o cumprimento do inciso II do artigo 48 da LC Federal nº 101/2000, o qual 
determina a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de 
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de 
acesso público. 
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da Transparência – acrescentou 
dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que indica quais informações sobre a execução 
orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, 
elucidando o inciso II, do art. 48 da LRF. Assim, quanto à despesa, está prevista a disponibilização de 
todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, informando o 
número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, pessoa beneficiária do pagamento e 
procedimento licitatório realizado. Já no que se refere à receita, deve ser informado à sociedade o 
lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras. 
A LRF ainda determina, no inciso III, §1º do art. 48, que a transparência também será 
assegurada através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda 
o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A 
da mesma Lei. Com isso, o Decreto Federal nº 7.185/2010 normatizou o referido inciso e elencou quais 
informações relativas à despesa e à receita deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo 
acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal: 
 Página
408Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
17Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 18
 Art. 7º [...] 
 I - quanto à despesa; 
 a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
 b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; 
 c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, 
subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
 d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos 
desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no 
caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; 
 e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou 
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; 
 f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
 II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, 
compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
 a) previsão; 
 b) lançamento, quando for o caso; 
 c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
O §2º do art. 48 da LRF, incluído pela Lei Complementar Federal nº 156/2016, dispõe que 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados 
contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecido pelo órgão 
central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso 
ao público. 
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que estão 
sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências de Transparência constantes na LC Federal nº 
101/2000, conforme demonstra na peca 3058972. 
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação 
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando sua aplicação na execução 
das competências que ao Município estão determinadas constitucionalmente, tais como saúde, 
educação, saneamento, transporte municipal, entre outros. 
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe: 
 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) 
 III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei; (...) 
 V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial. 
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que lhes foram destinados, as 
competências previstas, fundamentalmente, nos artigos 23, 30 e 195 da Constituição Federal. 
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal custeie despesas de outros 
entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há que se observar, além da oportunidade e 
conveniência, matéria a ser exaurida em sede local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis a 
esta espécie de ajuste e que não haja desvio do cumprimento das competências do município. 
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um ente por outro, conforme 
artigo 62 da LRF, é necessário que haja, de forma cumulativa, autorização na LDO, autorização na LOA 
 Página
409Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
18Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 19
e a existência de um convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
No caso em análise, de acordo com informações prestadas pelo Poder Executivo, através 
do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e constantes do item 5.1.5 
do Relatório de Validação e Encaminhamento (peça 2521959), o município contribuiu para o custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação no exercício de 2019. 
8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL
A principal importância deste ponto decorre do fato da Receita Corrente Líquida - RCL servir 
como parâmetro para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das 
operações de crédito, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das 
garantias do ente da Federação. Portanto, constitui-se numa importante medida de racionalização da 
despesa e da dívida pública, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como ênfase o controle e 
contenção dos gastos. Assim, quanto mais cresce a RCL, mais se poderá expandir o valor das 
despesas e dívidas que estão a ela indexadas. 
O Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida acompanha o Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária – RREO (art. 52 e art. 53, I da LRF), devendo ser elaborado de 
forma individual pelo Poder Executivo, pelas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes. 
A RCL resulta da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, 
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes municipais, 
deduzidas as seguintes receitas orçamentárias correntes: 
• A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de 
previdência; 
• As receitas provenientes da compensação financeira dos diversos 
regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na 
administração pública e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível, 
para tanto, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em
contas próprias que as identifiquem. 
A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. 
A LRF estabelece, no §1º do art. 2º que serão computados ainda os valores pagos e 
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87 de 1996 - Lei Kandir - e do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 
(fundo criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, mediante alteração da redação do art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal) e os decorrentes da Lei 
Complementar. 
No entanto, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, o valor 
referente à perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser deduzido para fins de apuração da 
Receita Corrente Líquida. Ou seja, a perda resultante do retorno a menor dos recursos aplicados no 
FUNDEB deve ser adicionada à RCL. E de acordo com o mesmo anexo, deve ser deduzida a receita 
orçamentária advinda da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a folha de pessoal do Município. 
 Página
410Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
19Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 20
Após análise, verifica-se que a RCL do Município de Serafina Corrêa, atingiu no exercício de 
2019, o valor de R$ 56.269.295,18, conforme quadro a seguir: 
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM 2º SEM 
Receitas Correntes (a) 37.950.305,00 75.303.328,84 
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -3.983.694,62 -7.973.087,73 
(-) Outras Deduções (c) -5.770.051,73 -11.060.945,93 
IRRF sobre Rendimento do Trabalho* 665.288,30 1.537.748,47 
Contribuição Servidores – RPPS 792.269,68 1.819.306,60 
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 4.310.936,40 7.490.687,73 
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 1.557,35 2.179,52 
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00 
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 211.023,61 
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 
Outros Ajustes 0,00 0,00 
Sub total (d = a+b+c) 28.196.558,65 56.269.295,18 
(+) Perda com o Fundeb (e)** 0,00 0,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 28.196.558,65 56.269.295,18 
Receita Corrente Líquida - 2o Semestre ano anterior (g) 24.907.788,34 
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 53.104.346,99 56.269.295,18 
Emendas Parlamentares - art. 166 CF/88 (i) 0,00 250.000,00 
TOTAL RCL AJUSTADA - EC nº 86/2015 (j = h - i) 53.104.346,99 56.019.295,18 
8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal 
O limite máximo ou legal da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, não 
poderá ultrapassar 60% da RCL do Município (art. 19, inciso III, da LRF), distribuído em limites máximos 
de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo (art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da LRF).
Entretanto, a LRF estabelece, também, os seguintes limites: 
LIMITE PRUDENCIAL Considerando o princípio da gestão fiscal 
responsável, a LRF, em seu art. 22, parágrafo único, estabeleceu um limite 
intermediário para a despesa com pessoal chamado de limite prudencial, que 
equivale a 95% do limite máximo legal do poder ou órgão referido no art. 20 da 
mesma lei. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial, ficará sujeito a algumas 
restrições que impliquem em aumento de despesa com pessoal. 
LIMITE DE ALERTA O limite de alerta, disposto no inciso II, do § 1º, do art 
59 da LRF, equivale a 90% do limite máximo/legal do Poder ou órgão referido no 
art. 20. Quando o Tribunal de Contas constatar que o ente ultrapassou esse 
limite, deverá alertar o Poder ou órgão. 
De acordo com o art. 18 da LRF, entende-se como despesa total de pessoal o somatório 
dos gastos do ente da federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
 Página
411Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
20Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 21
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às 
entidades de previdência. 
A apuração tem por base a despesa executada no mês de referência e nos 11 (onze) 
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
De acordo com o Anexo I – Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal – da 
Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, as despesas com contratos de terceirização de mão de obra, 
considerados irregulares ou ilegais, também devem ser consideradas como despesa com pessoal, uma 
vez que mascaram contratação de pessoal. 
O art. 18, § 1º da LRF também estabelece que os contratos de terceirização de mão-de-obra 
que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como 
“Outras Despesas de Pessoal”.
A LRF admite, em seu art. 19, §1º, que sejam deduzidas da apuração as seguintes 
despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas: 
a) Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão 
Voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações Trabalhistas; 
b) Decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da 
apuração, elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais; 
c) Demais despesas da competência de período anterior ao da apuração, 
elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores; 
d) Com inativos, considerando-se também os pensionistas, ainda que por 
intermédio de fundo específico, custeadas com recursos vinculados, ou seja, 
provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e das demais 
receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o 
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit 
financeiro. 
As parcelas de receitas orçamentárias do IRRF sobre Rendimentos do Trabalho também 
devem ser excluídas do montante da despesa com pessoal, da mesma forma que tal valor é subtraído 
na apuração da RCL. 
Na hipótese de descumprimento do limite máximo, o respectivo Poder ou órgão terá o prazo 
de até dois quadrimestres para a adoção de medidas saneadoras visando à recondução ao limite. A 
LRF impõe, em seu art. 23, §3º que, no caso de não alcançar a redução no prazo estipulado pela 
referida lei, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias, obter 
garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
Se a despesa total com pessoal exceder ao limite prudencial, são vedados ao Poder ou
órgão que houver incorrido no excesso: 
a) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; 
b) Criação de cargo, emprego ou função; 
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
 Página
412Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
21Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 22
d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
e) Contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias. 
O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente Líquida - Modelo 1 e 
Despesa com Pessoal - Modelo 2 - relativos aos períodos abaixo relacionados, do ano de 2019, que 
foram inseridos na tabela a seguir para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos. 
Período RCL DP % Peça 
1ºS / 2019 53.104.346,99 25.807.322,70 48,60 2083872 
2ºS / 2019 56.019.295,18 26.521.261,68 47,34 2521962 
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados são inferiores ao limite 
máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b” da LC Federal nº 101/2000. 
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida 
Dispõe a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, em seu art. 1º, § 1º, inciso V que a 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O art. 3º, inciso II, 
da mesma Resolução, determina que o limite global para o montante da Dívida Consolidada Líquida 
(DCL) dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. 
A Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das 
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração 
direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas: 
 a) Pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior 
a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); 
 b) Em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados 
e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 
12 (doze) meses; 
 c) Pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior 
a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
 d) Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e 
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 
 e) Pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela 
LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 
O valor a ser deduzido da Dívida Consolidada, para fins de apuração da DCL, corresponde 
a Disponibilidade de caixa bruta (somatório de caixa, bancos e aplicações financeiras de liquidez 
imediata) deduzida do montante de Restos a Pagar Processados, e acrescidos dos demais haveres 
financeiros. 
A disponibilidade de caixa do RPPS não deverá ser incluída na disponibilidade de caixa, 
visto que o passivo atuarial não integra a dívida consolidada. 
 Página
413Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
22Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 23
O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a 
receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis
reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos. Para efeito de apuração 
da Dívida Consolidada Líquida, não serão considerados como haveres financeiros: 
 a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e 
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, 
por meio de variações ativas; 
 b) Os valores inscritos em dívida ativa; 
 c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como 
estoques e contas do ativo imobilizado; 
 d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a 
pessoal e a terceiros; 
 e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; 
 f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma 
de ações ou cotas. 
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal ultrapassar o respectivo limite 
ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres 
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o
ente que nele houver incorrido será submetido a certos deveres e sanções, pois estará proibido de 
realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o 
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e deverá obter resultado primário necessário 
à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. 
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida 
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. 
Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o 
ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. 
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento dos períodos abaixo 
relacionados do ano de 2019 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e os 
respectivos percentuais de endividamento descrito no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peças 
2083872, 2521962), que foram inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e análise dos 
percentuais obtidos, nos termos definidos pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001. 
Em R$
Período RCL DCL % 
1ºS/2019 53.104.346,99 0,00 0,00 
2ºS/2019 56.269.295,18 0,00 0,00 
O Poder Executivo não apresenta Dívida Consolidada Líquida - DCL no exercício financeiro 
em análise. 
Registra-se que o município não apresenta dívida decorrente de emissão de títulos (Dívida 
Pública Mobiliária), prevista no art. 11 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001. 
8.2.4 Das Operações de Crédito 
A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando 
 Página
414Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
23Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 24
algumas modalidades. Portanto a LRF define, no art. 29, inciso III, operação de crédito como 
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de 
título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a 
termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive 
com o uso de derivativos financeiros. 
O §1º do art. 29 da referida lei ainda inclui, por equiparação, a assunção, o reconhecimento 
ou a confissão de dívidas, no conceito de operações de crédito. 
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, espécie do gênero 
operação de crédito, de acordo com o art. 38 da LRF, destina-se a atender insuficiência de caixa 
durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigências da LRF aplicáveis às operações de 
crédito e outras, conforme regulamentação específica. 
A realização de operações de crédito depende, ainda, de autorização prévia do Ministério da 
Fazenda que, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica os limites de endividamento 
aplicáveis ao Ente da Federação pleiteante, as condições previstas na LRF e nas Resoluções do 
Senado Federal nº 40 e nº 43 de 2001 e a nº 48 de 2007 e alterações, e demais normativos em vigor. 
Segundo disposição expressa do art. 37 da LRF, equiparam-se a operações de crédito e 
estão vedados: 
 a) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou 
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; 
 b) O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder 
Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a 
voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; 
 c) A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação 
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante 
emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a 
empresas estatais dependentes; e 
 A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com 
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. 
É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao
final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. 
Excetuam-se dessa vedação o refinanciamento da dívida mobiliária e as operações de crédito 
autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda em nome do Senado Federal até 120 
(cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo. 
O Senado Federal estabeleceu o limite do montante global das operações de crédito dos 
Municípios em 16% da Receita Corrente Líquida em cada exercício. No caso de operações de crédito 
com liberação prevista para mais de um exercício, o limite deverá ser calculado considerando o 
cronograma anual de ingresso, e projetando a RCL, mediante a aplicação do fator de atualização a ser 
divulgado pelo Ministério da Fazenda. 
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo das Operações de Crédito e os 
respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peça 2521962) e, ainda, os 
dados constantes do SIAPC, constata-se que: 
Operações de Crédito Internas e Externas: 
No exercício 2019, não houve captação de recursos com operações de crédito internas e 
externas. 
Operações de Crédito para Antecipação de Receita: 
 Página
415Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
24Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 25
O Executivo não apresenta saldo na conta Operações de Crédito por Antecipação de 
Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da LC Federal nº 101/2000. 
8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro 
8.2.5.1 Do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) 
Conforme art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar são as despesas empenhadas e não 
pagas no mesmo exercício financeiro, sendo classificadas entre processadas e não processadas. 
Salienta-se que outros normativos também discorrem sobre o assunto, como o Decreto nº 93.872/86 e a 
LRF. 
Considerando que o artigo 42 da LC Federal nº 101/2000 estabelece que, nos últimos dois 
quadrimestres do mandato, é vedado ao titular contrair despesas que não possam ser cumpridas dentro 
dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa, não é necessária a verificação do cumprimento do referido dispositivo legal, 
uma vez que não houve encerramento do mandato. 
8.2.5.2 Do Equilíbrio Financeiro 
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo Gestor Público, no exercício 
financeiro de 2019, do disposto no § 1º, do art. 1º, da LRF. O dispositivo em tela alude que a 
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem 
riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que 
ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam 
superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. 
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do 
exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no 
exercício seguinte, porém, com disponibilidade de caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de 
caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em 
todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) entre as receitas e as 
despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável. O planejamento é ferramenta 
imprescindível à boa gestão fiscal e consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e 
prever, permanente e sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento 
desses objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas. 
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro 
às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Portanto, a execução das 
despesas orçamentárias está condicionada ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. 
Vale ressaltar que o exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 
de dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos investimentos plurianuais deve ocorrer 
segundo o cronograma e a programação de execução física e financeira, e por exercício financeiro, ou 
seja, deve seguir o princípio da anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O 
 Página
416Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
25Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 26
cronograma físico-financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da respectiva 
disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar estará associada à dotação da 
parcela consignada no orçamento em curso, não podendo ser exigida disponibilidade de caixa para as 
parcelas do investimento que deverão ser objeto de crédito em orçamentos futuros. 
A) Valores Restituíveis 
São considerados no cálculo do Equilíbrio Financeiro tanto os recursos orçamentários como 
os extraorçamentários. Esses últimos são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário, do 
qual o Estado é mero agente depositário, tendo em vista que se tratam de recursos de terceiros, que 
provocam o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Município. Esses 
valores não integram o orçamento e sua restituição será feita no futuro, na forma de Despesas 
Extraorçamentárias. 
São exemplos de recursos restituíveis: 
• Cauções em dinheiro; 
• Fianças; 
• Depósitos de terceiros em garantia; 
• Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária; 
• Retenções de folhas de pagamento que dependam de repasses aos 
credores dos recursos (INSS, FGTS) 
Ao final do exercício, existe a necessidade de que conste no Ativo Circulante, nos Recursos 
8001 a 9999 – Extraorçamentários, saldo suficiente para cobertura dos valores restituíveis inseridos no 
Passivo Circulante, conforme preceitua o Manual Técnico - Volume III - Recurso Vinculado Aplicável 
aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/64, 
publicado no portal institucional do TCE/RS1
, tendo em vista não pertencerem ao Município. Na hipótese 
de insuficiência no recurso citado, o Recurso Livre – 0001 deverá comportar tais obrigações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA (60400) 
Abertura Valores Restituíveis Em R$ 
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188)* – I 466.417,64 
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999)** – II 476.926,88 
Suficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) 10.509,24 
* Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça: 3058942) 
** Peça: 2521959
Conforme verificado na tabela acima, o município apresenta disponibilidade financeira no 
recurso 8001 – Extraorçamentário para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no Passivo 
Circulante do ente. 
B) Equilíbrio Financeiro 
Para fins de verificação do atendimento deste item, além dos dados do item anterior, foram 
utilizadas as informações constantes nos Modelos 3 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e do 
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar, compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo 
e Indiretas Municipais). Este último deve evidenciar a existência ou a inexistência de disponibilidade 
financeira suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas ao final 
do exercício financeiro de 2019. O Demonstrativo em tela visa dar transparência ao equilíbrio entre a 
geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no 
 Página
417Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
26Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 27
Relatório de Validação e Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo evidenciado pelo 
confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações financeiras, segregado por vinculação de 
recursos. O resultado obtido desse confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Processados e 
Não Processados. 
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peça 2521962), 
demonstram a existência de disponibilidades financeiras suficientes para a cobertura dos valores 
inscritos em Restos a Pagar, restando atendido o disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 
101/2000. 
9 DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 
Entende-se por vinculação constitucional o percentual de receita que deve ser aplicado em 
certa despesa, cuja previsão esteja determinada na Constituição da República, ou seja, é o processo 
pelo qual os recursos públicos são vinculados a um tipo de despesa específica. 
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da 
federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação 
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. 
O cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação é exigência para o repasse
de transferências voluntárias por parte do Estado e da União, conforme a previsão contida no artigo 25, 
§ 1º, inciso IV, alínea b, da LRF. 
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 
9.1.1 Da Aplicação do Mínimo Constitucional de 25% 
A Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, as Emendas Constitucionais nº 14/1996 e 
53/2006 definiram os meios financeiros pelos quais o Poder Público atenderá seus deveres 
relacionados à oferta, permanência, qualidade e garantia de ensino aos cidadãos, estabelecendo 
percentuais mínimos de aplicação. 
Segundo o art. 212 da CF, os Municípios deverão aplicar anualmente 25% (vinte e cinco por 
cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). 
A base de cálculo dos gastos constitucionais com MDE é a Receita Líquida de Impostos e 
Transferências (RLIT), bem como multas e juros incidentes sobre os impostos e a dívida ativa 
relacionada a esse tipo de tributo. As despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do 
ensino (MDE) estão disciplinadas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação (LDB), e as despesas não admitidas como tais estão discriminadas no art. 71 da mesma 
Lei. 
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, consideradas para a 
 Página
418Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
27Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 28
apuração do percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, também está 
disciplinada no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 04/2018 que trata das emissões e da 
disponibilização das Certidões. 
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, consideradas para a 
apuração do percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, também está 
disciplinada no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 04/2018 que trata das emissões e da 
disponibilização das Certidões. 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis no Sistema 
de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e 
Encaminhamento – RVE (peça 2521959), constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 2019, atendeu ao 
disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual de 25% como 
aplicação mínima (peça 3058940), conforme se demonstra: 
MDE 2016 2017 2018 2019
Receita MDE 36.587.757,26 37.543.279,00 39.756.308,32 44.491.424,58 
Aplicação Mínima (25%) 9.146.939,31 9.385.819,75 9.939.077,08 11.122.856,14 
Aplicação Efetiva 11.119.940,77 10.622.677,04 10.415.942,94 12.298.370,90 
% Aplicação MDE 30,39% 28,29% 26,20% 27,64% 
9.1.2 Do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, mediante 
alteração da redação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da 
Constituição Federal. No ano subsequente, o Fundo foi instituído, no âmbito de cada Estado e do 
Distrito Federal, e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007. 
Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por 
estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos 
provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à 
educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda 
compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no 
âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 
Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na 
educação básica. 
9.1.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB 
Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e das 
transferências dos Estados, do Distrito Federal e Municípios passaram para 20%, e sua utilização foi 
ampliada para toda educação básica, a qual compreende a educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio. 
 Página
419Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
28Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 29
A aplicação do FUNDEB nos Municípios se materializa nos investimentos em educação 
infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos (ensino fundamental). 
Abaixo segue a abertura das receitas formadoras do FUNDEB, de acordo com os dados do 
Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC constantes no Relatório de 
Validação e Encaminhamento – RVE (peça 2521959):
Receita do Fundeb 2016 2017 2018 2019
ITR - Mun. Conveniados - - - - 
Cota-parte FPM 2.428.677,53 2.306.331,07 2.471.119,17 3.214.852,72 
Cota-parte ITR 1.179,63 1.120,95 1.205,84 1.486,46 
LC nº 87/96 – Lei Kandir 18.709,68 18.981,50 16.983,24 0,00 
Cota-parte ICMS 2.878.956,90 3.066.693,20 3.052.265,77 3.080.288,96 
Cota-parte IPVA 421.542,01 400.403,09 515.566,82 584.116,09 
Cota-parte IPI/Exportação 35.936,88 46.323,18 44.705,74 46.668,41 
TOTAL 5.785.002,63 5.839.852,99 6.101.846,58 6.927.412,64 
9.1.2.2 Aplicação 60% Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério 
O parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, assim como o art. 60, inciso XII 
do ADCT da Constituição Federal, afirmam que pelo menos 60% dos recursos anuais do FUNDEB que 
retornaram ao município serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis no Sistema 
de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e 
Encaminhamento – RVE (peça 2521959 ), constata-se que o percentual aplicado na remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública pelo Executivo 
Municipal no exercício de 2019 atendeu ao disposto na norma contida no parágrafo único do art. 22 
da Lei nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal (peça 3058941 ), 
conforme se demonstra: 
Em R$ 
FUNDEB 2016 2017 2018 2019
Receita FUNDEB Total* 6.915.555,07 7.776.194,09 8.361.355,18 8.980.159,73 
60% do Retorno do FUNDEB 4.149.333,04 4.665.716,45 5.016.813,11 5.388.095,84 
Aplicação Recursos - FUNDEB 5.265.720,97 4.868.364,15 5.817.781,01 5.647.866,20 
% Aplicação 76,14% 62,61% 69,58% 62,89% 
* Total Retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Rec. Vinculado FUNDEB 
9.1.2.3 Ganho (Plus) x Perda do FUNDEB 
De acordo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 78ª Edição, na dinâmica 
do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no caso dos estados e municípios 
 Página
420Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
29Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 30
20% dos impostos e transferências – item 9.1.2.1 deste relatório) e, de outro, a receita proveniente do 
Fundo (valor recebido de acordo com o nº de alunos matriculados). 
Ao compararmos o valor da contribuição com o valor do retorno, apuramos se houve 
“ganho” ou “perda” com o FUNDEB. Quando o retorno é maior do que a contribuição apura-se um 
Ganho, ou seja, o município recebeu mais do Fundo do que contribuiu. Já quando o retorno é menor do 
que a contribuição apura-se uma Perda, haja vista o recebimento de recursos do Fundo ser menor do 
que aquele que foi enviado para a formação do mesmo. 
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho 
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda 
De acordo com os dados da tabela abaixo, extraídos do Relatório de Validação e 
Encaminhamento, o município de Serafina Corrêa apresentou Ganho no ano de 2019, de 29,43 %.
Em R$ 
Cálculo Ganho / Perda FUNDEB 2019
Contribuição (a) 6.927.333,51 
Retorno (b) 8.965.952,66 
Ganho (b-a) 2.038.619,15 
9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS 
A Constituição Federal de 1988, em seu art.196, consagrou a saúde como direito de todos e 
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde. O artigo 23, inciso II, prevê como competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. 
A Emenda Constitucional nº 29, de 13-09-2000, que alterou os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 
198 da Constituição e acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixou 
a base de cálculo e os recursos mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 
A mencionada Emenda Constitucional foi regulamentada pela Lei Federal Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012, a qual disciplinou, em seu art. 7º, que os Municípios aplicarão 
anualmente em ASPS, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos e 
transferências. 
Nos artigos 2º e 3º da referida Lei Complementar foram definidas como despesas com 
ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, as quais devem atender às seguintes diretrizes: 
I.Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso 
universal, igualitário e gratuito; 
II.Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano 
de Saúde de cada ente federativo; e 
III.Que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se 
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre 
determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de 
saúde da população. 
 Página
421Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
30Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 31
Atendendo aos critérios da Lei, as despesas com ASPS deverão ser financiadas com 
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde. O art. 4º da LC nº 141/2012 define 
despesas que não constituirão ações e serviços públicos de saúde. 
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, consideradas para a 
apuração do percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde também está disciplinada no 
Anexo II da Instrução Normativa TCE nº 04/2018 que trata das emissões e da disponibilização das 
Certidões. 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis no Sistema 
de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC, que constam no Relatório de 
Validação e Encaminhamento – RVE (peça 2521959 ), constata-se que o percentual aplicado em Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, pelo Executivo Municipal no exercício de 2019, atendeu ao 
disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece o percentual 
de 15% como aplicação mínima (peça 3058939 ), conforme se demonstra: 
ASPS 2016 2017 2018 2019
Receitas ASPS 36.587.757,26 37.543.279,00 39.756.308,32 44.491.424,58 
Aplicação Mínima (15%) 5.488.163,59 5.631.491,85 5.963.446,25 6.673.713,69 
Aplicação Efetiva 8.288.124,54 11.173.273,10 10.353.388,45 11.572.185,48 
% Aplicação ASPS 22,65% 29,76% 26,04% 26,01% 
9.3 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS DESPESAS DE CAPITAL - REGRA DE 
OURO 
O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital integra o 
RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado, de acordo com a LRF, art. 53, 
§1º, inciso I, até trinta dias após o encerramento do exercício. Consta no Relatório de Validação e 
Encaminhamento, no item 5.6.1, a comparação das receitas de operações de crédito com as despesas 
de capital líquidas realizadas no exercício. 
A finalidade deste item é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, a qual foi 
estabelecida pela Constituição em seu art. 167, inciso III, vedando que em cada exercício financeiro o 
montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados por maioria absoluta pelo Poder Legislativo. 
Ao impedir que o montante das operações de crédito em um exercício financeiro exceda o 
montante das despesas de capital, evita-se que sejam realizados empréstimos para financiar despesas 
correntes como pagamento de funcionários, despesas administrativas e, principalmente, juros. 
Consequentemente, para que não sejam realizadas operações de crédito para pagar juros, é preciso 
gerar resultado primário capaz de pagar o montante de juros da dívida a cada período. É precisamente 
por essa razão que a regra é conhecida na literatura internacional como “regra de ouro”, pois apenas 
isto já bastaria para controlar o endividamento. 
Ressalta-se que são consideradas apenas as operações de crédito que motivaram registros 
de receita orçamentária no exercício a que se refere à lei orçamentária, pelo montante total ingressado 
no exercício. 
Consideradas as informações do item 5.6.1 – Operações de Crédito e Despesas de Capital 
– constantes do Relatório de Validação e Encaminhamento (peça 2521959 ) e, ainda, os demais dados 
 Página
422Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
31Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 32
constantes do SIAPC, constata-se que no ano de 2019 , não houve captação de recursos com 
Operações de Crédito Internas e/ou externas pelo Município de Serafina Corrêa , restando atendido o 
art. 167, inciso III, da Constituição Federal. 
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Executivo Municipal estão 
regulados na Resolução TCE/RS nº 1099/2018. 
10.1 DOS DOCUMENTOS 
Passa-se a analisar a documentação referente à Prestação de Contas, no tocante à entrega 
e ao conteúdo dos seguintes documentos: 
Resolução nº 1.099/2018 – art. 2º, inciso III, alíneas: Entrega Conformidade 
a) Relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o atingimento, 
ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações 
físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino – MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB e em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
SIM SIM 
b) Relatório e Parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de governo; SIM SIM 
c) Demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, das 
fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao 
exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo 
SIAPC/PAD; 
SIM SIM 
d) Declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o processo 
orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e decretos de abertura de 
créditos adicionais e de operações de crédito foram devidamente encaminhadas 
ao TCE-RS por meio do sistema Base de Legislação Municipal – BLM; 
SIM SIM 
e) Declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos atuantes no Poder 
Executivo estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas; 
SIM SIM 
f) Declaração do contador e ratificada pelo Prefeito, informando sobre a realização 
de conciliações bancárias e seus respectivos resultados; 
SIM SIM 
g) Os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se manifestar sobre as 
contas dos fundos criados em face da eventual instituição de regime 
previdenciário próprio; 
SIM SIM 
O exame acerca da documentação enviada pelo Executivo evidencia o que segue: 
Quanto à Entrega 
Constata-se o atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III e alíneas da Resolução TCE/RS 
nº 1099/2018, no que diz respeito ao envio de todos os documentos exigidos para a prestação de 
contas anual do Executivo Municipal. 
Quanto à Conformidade 
 Página
423Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
32Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 33
Destaca-se que não foram constatadas irregularidades passíveis de serem esclarecidas 
no exame de conformidade dos documentos relativos à prestação de contas do Executivo Municipal. 
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes 
Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à 
assistência social (CF, art. 194). Seu financiamento será proporcionado por toda a sociedade, de forma 
direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, e de diversas contribuições sociais (CF, art. 195). 
A previdência social terá caráter contributivo, observados os critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). O sistema previdenciário brasileiro é composto por três 
formas distintas de regime: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores – RPPS (exclusivo dos servidores públicos e constituído em cada ente da 
Federação) e o Regime de Previdência Complementar – RPC. Em qualquer dos casos, a essência dos 
regimes previdenciários é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, sob a tutela do Estado, para 
transformar a poupança presente em benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser 
ativos. 
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos 
efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 
Este artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a 
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores 
públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. 
O art. 13 da Lei Federal nº 8.212/1991 afirma que o servidor civil ocupante de cargo efetivo 
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas 
autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados 
por regime próprio de previdência social, ou seja, caso o ente público não tenha instituído seu Regime 
Próprio de Previdência, fica o servidor vinculado ao Regime Geral. 
A estrutura administrativa-organizacional dos Regimes Próprios poderá ser inserida na 
própria estrutura da administração direta ou sob a forma de autarquia ou fundação na administração 
indireta. 
A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria para permitir 
conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio, que é 
propriedade dos beneficiários da previdência. As mudanças conceituais decorrentes da organização da 
contabilidade, que visam à transparência do patrimônio real dos beneficiários, não implicam em 
alterações das exigências estabelecidas na LRF e nas demais leis pertinentes. 
Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, seja 
autarquia, fundação ou fundo previdenciário (Lei nº 9.717/1998, art. 1º, parágrafo único), o RPPS 
deverá observar todas as regras previstas nas normas gerais de previdência, ter caráter contributivo, 
ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro 
e atuarial (LRF, art. 69) e adotar os procedimentos necessários ao controle da despesa com pessoal 
previsto na LRF, inclusive quanto ao registro e evidenciação das receitas e despesas de cada um dos 
Poderes ou órgãos. 
O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de 
contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da Federação e outros 
 Página
424Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
33Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 34
aportes (Constituição, art. 40, Lei nº 9.717, de 1998 e Lei n.º 10.887, de 2004). Na análise do equilíbrio 
atuarial, deverão ser observados os seguintes aspectos: 
 a) Os critérios e parâmetros utilizados nas projeções dos cálculos 
atuariais; 
 b) As projeções realizadas anteriormente; 
 c) A inclusão do resultado efetivo do período anterior, para efeito de 
comparação com as novas projeções; 
 d) A eventual e indevida utilização de repasse para a cobertura de déficit 
atuarial com o objetivo de cobrir déficit financeiro sem a devida transparência; 
 e) A eventual e indevida utilização da reserva atuarial, inclusive dos 
rendimentos financeiros, para tentar evidenciar que há equilíbrio financeiro. 
O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma entidade, seja ela 
uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa, destinada a caracterizar, 
gerir e evidenciar o patrimônio do RPPS e suas respectivas variações deverá elaborar e publicar o 
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, que integra o RREO (LRF, art. 53, 
inciso II) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (LRF, art. 52). 
11.1 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
As fontes de recursos dos regimes de previdência encontram-se atualmente classificadas 
em três grupos de contas: receitas de contribuições (receitas correntes), contribuições sociais 
intraorçamentárias e repasses previdenciários recebidos. 
No rol das receitas de contribuições (receitas correntes) estão contempladas as 
contribuições patronais dos servidores ativos civis e militares cedidos e licenciados, e as contribuições 
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, consignadas pelo empregador (ente 
público) ou recolhidas diretamente, inclusive eventuais parcelamentos de débitos. No rol das receitas 
correntes também estão contempladas as receitas de multas e os juros de mora dessas contribuições, 
e, ainda, a receita de compensação previdenciária. 
Entre as contribuições sociais intraorçamentárias estão as contribuições patronais dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, a contribuição previdenciária para 
amortização do déficit atuarial e a contribuição previdenciária em regime de parcelamento de débitos. 
Também dentro desta categoria deverão ser registradas as receitas de multas e juros de mora das 
contribuições intraorçamentárias. 
Os repasses previdenciários ou transferências financeiras atualmente estão contemplados
em três subgrupos de contas: Repasse Plano Financeiro (repasse para cobertura de insuficiência 
financeira, repasse para formação de reserva, e outros aportes); Repasse Plano Previdenciário 
(repasse para cobertura de déficit financeiro, repasse para cobertura de déficit atuarial, e outros 
aportes); e Outros Aportes (repasses espontâneos de recursos pelo ente público). 
É importante ressaltar que a legislação previdenciária orienta, expressamente, que é vedada 
a utilização dos recursos previdenciários, seja para custear ações de assistência social e saúde, seja 
para concessão de verbas indenizatórias, ainda que por acidente em serviço, seja por quaisquer outras 
despesas não previdenciárias. 
 Página
425Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
34Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 35
11.1.1 Da Contabilização da Contribuição Patronal 
A contribuição patronal é a contribuição efetuada pela Administração Pública para o regime 
de previdência social – seja ele RPPS ou RGPS, em virtude da sua condição de empregadora, 
resultante de pagamento de pessoal. 
De acordo com o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000: 
 “(...) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do 
ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos 
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com 
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e 
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência”. (...)
 § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês 
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência. (grifo nosso) 
As partes grifadas do trecho acima demonstram a importância do correto reconhecimento, 
pelo regime de competência, das contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, pois estas 
contribuem para o somatório da despesa com pessoal que é um dos principais indicadores de 
responsabilidade na gestão fiscal. 
Como dito anteriormente, a importância da correta classificação contábil da informação 
previdenciária se dá, primordialmente, pela transparência com a qual deve ser tratada toda informação 
referente ao Regime de Previdência, tanto para os participantes e beneficiários, como para o 
contribuinte e para toda a sociedade que direta ou indiretamente contribui para o financiamento do 
sistema. Além disso, devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que 
obrigam que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de previdência 
(conjunto de bens, direitos e obrigações). 
De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, em seu art. 5º, as 
contribuições legalmente instituídas devidas pelo ente federativo que possua regime próprio e que não 
tenham sido repassadas ao mesmo até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão 
ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
Entretanto, importa destacar que os casos de parcelamento não podem influenciar os 
percentuais com Despesa de Pessoal, e por isso, qualquer alteração nos empenhos das despesas 
com contribuições ao regime de previdência deve ser evidenciado manualmente na coluna de 
Adição/Exclusão do PAD – Programa Autenticador de Dados – no Modelo 2 – Demonstrativo da 
Despesa com Pessoal do item 5.2.2.2 do RVE – Relatório de Validação e Encaminhamento. É 
necessário que o responsável indique qual o valor total objeto do parcelamento para que haja o correto 
levantamento dos percentuais de Despesa com Pessoal constantes da LRF. 
De acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –
não há evidências de que o Executivo Municipal tenha descumprido o regime de competência na 
contabilização das contribuições patronais. Não foram efetuados ajustes corretivos referentes às 
contribuições patronais na Despesa com Pessoal. 
11.2 DA CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA 
 Página
426Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
35Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 36
Para demonstrar a real situação patrimonial e financeira do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS), como entidade contábil, se faz necessária a contabilização das reservas matemáticas 
previdenciárias. A necessidade do reconhecimento do passivo atuarial e de sua evidenciação no 
Balanço Patrimonial provém da necessidade de atendimento ao regime de competência nos entes. 
Entende-se por provisão matemática previdenciária a diferença a maior entre os valores 
provisionados para fazer face à totalidade dos compromissos futuros do plano para com seus 
beneficiários e dependentes e as contribuições correspondentes. Ou seja, a provisão matemática 
previdenciária, também conhecida como passivo atuarial, representa o valor presente do total dos 
recursos necessários ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, calculados 
atuarialmente, em determinada data. 
Para o registro das provisões matemáticas previdenciárias, especificamente no que diz 
respeito ao Plano de Amortização Atuarial, o ente deverá utilizar os desdobramentos das seguintes 
contas do PCASP: 
2.2.7.2.0.00.00.00.00.00: Provisões 
Matemáticas 
Previdenciárias a 
Longo Prazo 
Compreende os passivos de prazo 
ou de valor incertos, relacionados a 
futuros benefícios previdenciários a 
serem pagos aos contribuintes, com 
probabilidade de ocorrerem no longo 
prazo. 
2.2.7.2.1.05.00.00.00.00 Plano Previdenciário –
Plano de Amortização 
Compreende, de acordo com 
resultado da avaliação atuarial, o 
valor presente liquido dos direitos 
incorporados ao patrimônio do 
RPPS com base em legislação 
especifica, bem como registro 
tempestivo do plano de amortização 
implementado em lei do ente 
federativo, considerando que o 
ajuste contábil das reservas 
matemáticas somente ocorrera na 
apresentação de uma nova 
reavaliação atuarial. 
A importância da correta classificação contábil da informação previdenciária se dá,
primordialmente, pela transparência com a qual deve ser tratada toda informação referente ao Regime 
Próprio de Previdência para os participantes e beneficiários do sistema, como para o contribuinte e para 
toda a sociedade que direta ou indiretamente contribui para o financiamento do sistema. Além disso, 
devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que obrigam que haja o registro 
e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de previdência (conjunto de bens, direitos e 
obrigações). 
Cumpre destacar o art. 3º da Portaria MF nº 464/2018, publicada em 20/11/2018: 
 Art. 3º Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 
de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo 
dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações 
iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte. 
 § 1º A avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de cada exercício 
deverá: 
 I - ser elaborada por atuário habilitado; 
 II - atender aos parâmetros gerais estabelecidos nesta Portaria e nas instruções 
normativas editadas pela Secretaria de Previdência; 
 Página
427Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
36Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 37
 III - ser realizada em consonância com a Nota Técnica Atuarial (NTA) do plano 
de benefícios do RPPS; 
 IV - atestar a situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial 
nessa data; 
 V - incluir todos os benefícios concedidos e a conceder previstos nas normas 
vigentes nessa data e respectivos critérios para sua concessão, manutenção e 
pagamento, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano de 
benefícios; 
 VI - fornecer as projeções atuariais e a avaliação da situação financeira e atuarial 
do RPPS, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000; 
 VII - apurar as provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas 
demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de 
contabilidade aplicáveis ao Setor Público; 
 VIII - definir o resultado atuarial do RPPS, apurando os custos normal e 
suplementar e os compromissos do plano de benefícios do regime para estabelecer o 
plano de custeio de equilíbrio do RPPS embasado em método de financiamento de 
que trata o art. 13 e descrito na NTA, indicando, se for o caso, a necessidade de 
revisão do plano vigente (...). (grifo nosso) 
Com base nesta Portaria, os registros dos Planos de Amortização deverão se pautar pelo 
Regime de Competência, obedecendo as diretrizes da NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ou seja, os valores apurados no 
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial serão registrados de acordo com o ano civil a que 
competem, tendo em vista a data do fato gerador das obrigações. 
Conforme o art. 79 da mesma Portaria, a aplicação dos parâmetros previstos para a 
avaliação atuarial relativa ao exercício de 2020, posicionada em 31 de dezembro de 2019, é 
obrigatória. 
No entanto, em atenção à Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 2019, que dispõe sobre 
parâmetros e prazos para atendimento das disposições do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios 
de Previdência Social – RPPS, o prazo de envio do DRAA – Demonstrativo de Resultado da Avaliação 
Atuarial foi prorrogado para 31 de julho de 2020, sendo assim a exigência da correta evidenciação 
contábil das provisões matemáticas será retomada a partir do exame das contas de governo de 2020. 
11.3 DO DÉFICIT ATUARIAL 
A depender da composição dos ativos e passivos do RPPS, este pode apresentar diferentes 
cenários no que se refere a sua situação líquida: 
-Superavitária, quando a soma dos valores dos ativos do RPPS é 
suficiente para cobrir os valores de suas obrigações, inclusive as de longo prazo, 
como a provisão matemática previdenciária; 
-Nula, quando a soma dos ativos do RPPS é suficiente apenas para 
cobrir suas obrigações, mas sem sobras e 
-Deficitária, quando a soma dos ativos é insuficiente para cobrir suas 
obrigações, e com isso, o regime depende de aportes financeiros para cobrir o 
déficit quando do pagamento dos benefícios. 
Segundo o disposto na Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social, no caso de 
a avaliação atuarial indicar déficit atuarial, deverá ser apresentado no parecer atuarial o plano de 
amortização para o seu equacionamento, que deverá estabelecer o prazo máximo de 35 anos para que 
 Página
428Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
37Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO 
Processo nº 4329-0200/19-2 – PM DE SERAFINA CORRÊA 
Página 38
sejam acumulados os recursos necessários para cobertura desse déficit atuarial. Esse mesmo
dispositivo dispõe ainda que o plano de amortização indicado no parecer atuarial somente será 
considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, podendo o plano 
de amortização consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, ou em 
aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos. 
Ressalta-se que a definição de alíquota suplementar ou aportes periódicos deverá ser 
fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo para cumprimento do plano 
de amortização. 
Importante destacar que tanto as despesas orçamentárias com o aporte financeiro para 
amortização do passivo atuarial quanto as despesas orçamentárias com a amortização do passivo 
atuarial/alíquota suplementar não serão computadas para fins de limite da despesa com pessoal, 
por, em ambos os casos, não pertencerem ao período de apuração correspondente, face ao 
estabelecido no § 2º do art. 18 da LRF (Informação CT nº 33/2004, aprovada pelo Tribunal Pleno em 
04-10-2004, Processo nº 2459-02.00/04-3). Com isso, destaca-se que a contabilização tanto da 
alíquota suplementar quanto do aporte financeiro não deve ser efetuada junto à contribuição patronal 
do ente. O registro contábil deve ser efetuado em conta específica para este fim. 
Após consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC 
constata-se que houve o atendimento dos preceitos contábeis pelo Executivo Municipal, no que se 
refere à contabilização da amortização de passivo atuarial, não havendo assim ajustes de qualquer 
ordem a serem efetuados pela equipe técnica deste Tribunal de Contas. 
12. CONCLUSÃO 
Do presente Relatório, salienta-se a inexistência de irregularidades passíveis de serem 
esclarecidas. 
13. INTIMAÇÕES 
Diante das inconformidades relatadas neste Relatório, resume-se a intimação do gestor no 
quadro que segue: 
Cargo Nome Itens de Responsabilização 
Vice-Prefeito Municipal Valdir Bianchet - 
 
1
 http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/siapc/manuais
 Página
429Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
38Peça 3060814 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0086E50
Assinado digitalmente por: Cláudia Souza do Amaral em 16/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9FD.7075.1D0A.B057.FA0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 19/10/2020. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
430Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3078189 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008B22F
Assinado digitalmente por: Daniel Reus da Silva em 19/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8E4.343D.255E.E4FD.2A58.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 19/10/2020. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
431Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3080624 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008BBB2
Assinado digitalmente por: Andréa Doval da Costa em 19/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8EC.AE21.037F.8476.AC53.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
 PARECER MPC 18286/2020
Processo nº 004329-0200/19-2 
Relator: Gabinete Algir Lorenzon
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2019 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Gestores: Maria Amélia Arroque Gheller (Prefeita Falecida) Valdir 
Bianchet (Vice-Prefeito)
CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL. 
A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer 
favorável às contas dos Administradores. 
Para exame e parecer, o Processo de Contas de Governo da Sra. 
Maria Amélia Arroque Gheller (Prefeita falecida)1
e do Sr. Valdir Bianchet (Vice￾Prefeito), com base na documentação acostada e no Relatório de Contas de 
Governo (peça 3060814).
A Supervisão registrou a inexistência de processos de Tomadas de 
Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento, 
de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame, tratando sobre 
matérias relativas às Contas de Governo2
. 
Informou, ainda, que não foram detectadas inconformidades no 
exame da Gestão Fiscal e na entrega dos documentos da prestação de contas, 
e que foram atendidos os percentuais de aplicação mínima de recursos na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - ASPS. 
 
1
 Certidão de óbito à peça 2701387. Despacho à peça 2705133. 
2
 Peça 3060814, p. 04. 
 Página
432Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3122018 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095D64
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 13/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2E14.11E0.5E9E.8081.3F1E.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
Considerando a documentação acostada, o Ministério Público de 
Contas, em anuência ao entendimento manifestado pela Supervisão, opina 
pelo parecer favorável à aprovação das Contas de Governo da Sra. Maria 
Amélia Arroque Gheller e do Sr. Valdir Bianchet no exercício de 2019, com 
fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1009/2014. 
É o Parecer. 
MPC, em 11 de novembro de 2020. 
FERNANDA ISMAEL, 
Adjunta de Procurador. 
Assinado digitalmente. 
110
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-mpc-parecer-processo-contas"} {"id-arquivo":"3122018","id-objeto-arquivo":"10004699255"}
 Página
433Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3122018 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0095D64
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 13/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2E14.11E0.5E9E.8081.3F1E.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON 
Processo: 004329-0200/19-2 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2019 
Interessado(s): Maria Amélia Arroque Gheller 
Valdir Bianchet 
APRECIAÇÃO DAS CONTAS. 
A inexistência de inconformidades 
enseja a emissão de Parecer 
Favorável à aprovação das Contas. 
PARECER FAVORÁVEL. 
Trata o presente Processo das Contas de Governo de Maria 
Amélia Arroque Gheller (Prefeita) e (Valdir Bianchet Vice-prefeito), 
Administradores do Executivo Municipal de Serafina Corrêa, exercício 2019. 
Consta nos autos o Relatório de Contas de Governo produzido 
pela Supervisão (peça 3060814), bem como a manifestação do Ministério Público 
junto a esta Corte de Contas, exarada por meio do Parecer MPC nº 18286/2020 
(peça 3122018). 
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais registra que não 
foram constatadas irregularidades passíveis de esclarecimentos. 
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, considerando a 
inexistência de irregularidades nos autos, opina pela emissão de parecer favorável à 
aprovação das Contas de Maria Amélia Arroque Gheller (Prefeita) e (Valdir 
Bianchet Vice-prefeito), no exercício de 2019, com fundamento no art. 3º da 
Resolução TCE nº 1009/2014. 
É o Relatório. 
Passo a decidir. 
Diante do exposto, considerando que o relatório que integra o 
referido Processo de Contas de Governo registra a inexistência de falhas e havendo 
 Página
434Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3130908 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009801E
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 16/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C549.07BF.9C3F.4F97.2592.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE DO CONSELHEIRO ALGIR LORENZON 
manifestação convergente do Ministério Público junto a este Tribunal (Parecer 
n° 18286/2020), com base no inc. XVI do art. 12 do Regimento Interno desta Corte, 
decido: 
a) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas 
de Governo de Maria Amélia Arroque Gheller (Prefeita) e (Valdir Bianchet Vice￾prefeito), Administradores do Executivo Municipal de Serafina Corrêa, referente ao 
exercício de 2019, com fundamento no art. 3º da Resolução TCE nº 1009/2014; 
b) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo 
ao Poder Legislativo correspondente, acompanhado do Parecer de que trata a letra 
“a” desta decisão, para os fins legais. 
Publique-se.
Assinado digitalmente pelo Relator. 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-gab-decisao-monoc-contas-governo"} {"id-arquivo":"3130908","id-objeto-arquivo":"10004712098"}
 Página
435Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 3130908 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P009801E
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 16/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C549.07BF.9C3F.4F97.2592.
TC-08.1 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Gab. Algir Lorenzon 
PARECER PRÉVIO 20830
Processo n° 004329-0200/19-2
Processo de Contas de Governo 
do(s) Administrador(es) do Executivo 
Municipal de SERAFINA CORRÊA, 
referente ao exercício de 2019. 
Inexistência de falhas. Parecer 
Favorável. 
Em sede de Juízo Monocrático, em cumprimento ao disposto nos 
parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71
da Constituição Estadual, e nos termos do § 2º do artigo 9º do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
– considerando o contido no Processo n. 004329-0200/19-2, de 
Contas de Governo do Executivo Municipal de SERAFINA CORRÊA, 
referente ao exercício de 2019; 
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração 
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de 
Contas de Governo não evidenciarem falhas, 
Decido: 
– Emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo do 
(s) Administrador(es) do Executivo Municipal de SERAFINA CORRÊA, 
correspondentes ao exercício de 2019, gestão do(s) Senhor(es) Valdir 
Bianchet, Maria Amélia Arroque Gheller em conformidade com o artigo 
3º da Resolução TCE n. 1009, de 19 de março de 2014; 
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que 
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de 
Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 
31 da Constituição Federal. 
Assinado digitalmente pelo relator
 Página
436Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3132376 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00985DA
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 16/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.637E.FE86.5A48.34D9.A3B9.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 004329-0200/19-2 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Algir Lorenzon 
Data decisão: 16/11/2020 
Decisão: Parecer favorável. 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 18/11/2020, no Boletim n° 1455/2020, considera-se publicado na data de 
19/11/2020. 
Porto Alegre, 18 de novembro de 2020. 
FRANCISCO PUPPO KLIEMANN 
Cargo em Comissão 
 
 Página
437Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3138682 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0099E7C
Assinado digitalmente por: Francisco Puppo Kliemann em 18/11/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7B07.56A2.B20C.51EF.BB2F.
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 004329-0200/19-2 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"3276197"} 
Data do Trânsito em julgado: 15/12/2020 
Processo: 004329-0200/19-2 
Órgão: PM de Serafina Corrêa 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2019 
Recursos: -x￾Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 22 de Janeiro de 2021. 
Mariza Elena Lang 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
438Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3276197 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00BB7A7
Assinado digitalmente por: Mariza Elena Lang em 22/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC65.9C85.D305.A93F.8830.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.2 
Procedência: SEADE-SECALC 
Destinatário: SEADE-SEARQ - Setor de Arquivo 
Processo/Expediente nº 04329-0200/19-2 
Contas de Governo Exercício: 2019 
Órgão: Executivo Municipal de Serafina Corrêa 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO) 
JUÍZO MONOCRÁTICO 
a) A decisão de 16/11/2020, em Sede de Juízo Monocrático, transitou em julgado em 
15/12/2020 e todas as alíneas foram cumpridas (peça nº 3130908). 
b) Emitido Parecer Prévio, sob o nº 20.830, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores
Valdir Bianchet, Maria Amélia Arroque Gheller, Administradores do Executivo Municipal de 
Serafina Corrêa, no exercício de 2019 (peça nº 3132376).
c) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 Página
441Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3359600 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00CFD72
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 28/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.046E.FD57.A73F.D1BF.F377.
Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
PETIÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO DE PODERES DE PROCURAÇÃO 
Solicita a inclusão / exclusão dos procuradores, de acordo com o substabelecimento de 
procuração em anexo. 
Serafina Corrêa, 01 de Abril de 2021. 
 Página
439Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3424788 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00DFC16
Assinado digitalmente por: GUSTAVO TREMARIN em 01/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EC4A.4218.7B9D.B0D3.E91A.
SUBSTABELECIMENTO 
Pelo presente instrumento, substabeleço, sem reserva de poderes, 
aos advogados Dr. Dr. ALAN MARTINS DAS CHAGAS, brasileiro, advogado 
inscrito na OAB/RS sob o n°. 57.674, Dr. GUSTAVO TREMARIN, brasileiro, 
advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº. 97.439 e Dr. GILBERTO ZILLI, 
brasileiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o n°. 22.751, todos com 
escritório profissional na Av. Júlio Borella, 517, sala 16, Edifício Antunes, na 
cidade de Marau, local onde recebem as intimações, os poderes que me foram 
conferidos para atuar nos autos dos Processos que tramitam perante o 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul-RS sob n° 
0043280200/19-0 e 0043290200/19-2 
Serafina Corrêa, 25 de março de 2021 
OAB/RS 98969 
 Página
440Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 3424809 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00DFC2B
Assinado digitalmente por: GUSTAVO TREMARIN em 01/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.13D8.F041.2674.1D26.23AB.

	




 	





 	

	


 	

 !"#
$ %$

 &
# 
 	&%' %($
) *&

'
	#*

+ %*


!"#
$ %$
*
 

!"#
$ %$
*
 


!
 

$
$"#$

	 ,
 
,
-#.
	

/





 '
Senhor Presidente, 
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado emitiu 
Parecer relativo às contas do gestor do Município de Serafina Corrêa, no ano de 2019, conforme Decisão transitada 
em julgado no Processo nº 04329-0200/19-2. 
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha 
pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e 
Geração de Guias de Recolhimento. 
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS 
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo 
avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal 
de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo 
telefone (51) 32149869. 
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento. 
Atenciosamente, 
	



	



 
	 !"# $%&'(&

&'(&


)

	*
*	
	






	
	



	


  !"# $%& $

& $





 
	



	


  !"# $%&++ !&' #++ $#

&++
 Página
442Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 4399104 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P01CDA02
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 10/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CC59.5A7E.5D88.258C.11C8.

	




 		





 

	
	


 
 	!
	

"

	 "
#

#$%	
 
	&
	




 '
Bom dia, 
Recebido. 
Atenciosamente, 
Michael Sladek 
Contador CM Serafina Corrêa 
Em 2022-06-09 11:57, Jose Claudio Fernandes Ribeiro escreveu: 
> Senhor Presidente, 
> 
> Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, 
> que o Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer relativo às contas 
> do gestor do Município de Serafina Corrêa, no ano de 2019, conforme 
> Decisão transitada em julgado no Processo nº 04329-0200/19-2. 
> 
> A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS 
> (www.tce.rs.gov.br [1]), mediante utilização de senha pessoal, que 
> poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → 
> Consulta Processual Privada e Geração de Guias de Recolhimento. 
> 
> O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado 
> por meio do Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br [1]), em 
> Jurisdicionados [2] > Processo Eletrônico [3] > Acesso ao Sistema, 
> com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas 
> pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do 
> Tribunal de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao 
> Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo telefone 
> (51) 32149869. 
> 
> FAVOR RESPONDER A ESTE E-MAIL CONFIRMANDO RECEBIMENTO. 
> 
> Atenciosamente, 
> 
> ____ 
> 
> SEADE | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
> 
> www.tce.rs.gov.br [4] | 
> 
> Setor de Atendimento: (51) 3214-9869 Ramal 9869 
> 
> Abertura de Chamados: clique aqui 
 Página
443Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
1Peça 4399105 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01CDA03
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 10/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BD2C.602A.9CEB.5786.E45F.
> 
> JOSE CLAUDIO FERNANDES RIBEIRO 
> 
> DIRIGENTE DE EQUIPE SEADE—SEARQ 
> 
> Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
> 
> www.tce.rs.gov.br [4] | (51) 3214-9514 Ramal: 9514 
> 
> CLEBER JOSÉ NASCIMENTO 
> 
> COORDENADOR SEADE‑SECALC-SEARQ 
> 
> SEADE | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
> 
> www.tce.rs.gov.br [4] | (51) 3214-9757 | (51) 981277142 Ramal: 9757__ 
> 
> 
> 
> 
> Links: 
> ------ 
> [1] http://www.tce.rs.gov.br
> [2] http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados
> [3] 
> https://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/
> processo_eletronico [4] http://webmail.net11.com.br/www.tce.rs.gov.br
 Página
444Processo 04329-0200/19-2
 Página da
 peça
2Peça 4399105 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01CDA03
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 10/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BD2C.602A.9CEB.5786.E45F.

open original →