Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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SERAFINA CORRÊA-RS
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Excelentíssimo Senhor
JAiRO VIDMAR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
CÂMARA
Protocolo n°.
Ass.
DANIEL MORANDI, DIRLEI DAMA CORDEIRO, ELEANDRO MORESCHI, JAIRO
VIDMAR e MORGANA TECCHIO, Vereadores na Câmara de Serafina Corrêa - RS pela Bancada
do MDB, requerem nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação da
MOÇÃO N2 2/2022
MOÇÃO DE APOIO AO CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA
FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-RS (CONCURSO PÚBLICO N2 01/2022), PARA QUE
SEJAM CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO
CERTAME.
Justificativa:
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, vêm propor a presente
Moção de Apoio, amparados nas alegações que seguem.
Como é sabido, o Estado do Rio Grande do Sul possui significativa defasagem no
efetivo dos órgãos de Segurança Pública, especialmente nas penitenciárias, pelo que objetivase aqui dar apoio legítimo ao pleito formulado pelos APROVADOS no concurso da SUSEPE-RS
(Superintendência dos Serviços Penitenciários) que almejam a convocação para realização da
segunda fase do certame (Teste Físico).
Nos termos do Edital da SUSEPE, para a segunda fase do concurso serão
convocados os 3.000 (três mil) primeiros classificados, e, atualmente, existem em torno de
3.750 (três mil setecentos e cinquenta) aprovados aptos ao chamamento. Acontece que muitos
aprovados na primeira fase (prova objetiva), que estão dentro da classificação de corte (até a
classificação 3.000), acabam não comparecendo ao exame físico e muitos são reprovados.
Também não se pode desconsiderar que, mesmo aqueles aprovados, aptos à segunda fase, não
vezes acabam migrando para outros concursos paralelos, ou acabam desistindo da vaga.
Desse modo, o aproveitamento de todos os aprovados na primeira fase do
certame da SUSEPE, além de representar uma medida isonômica em relação a todos os
aprovados, ainda permitirá o preenchimento das vagas previstas em sua totalidade. Ainda,
garantirá a criação de um cadastro de reservas, com aproveitamento futuro dos aprovados
nessa fase e nas demais etapas do certame, com a possibilidade de serem nomeados e
convocados para o curso de formação enquanto persistir a vigência do concurso.
Portanto, a moção reafirma que o princípio da economicidade deve reger todos
os atos administrativos dos órgãos públicos.Considerando o número de aprovados na primeira
etapa do concurso público citado, resta a necessária retificação do processo, a fim de aumentar
o número de convocados para a segunda fase, ou seja, permitindo a contemplação^ t^os os
aprovados.
raras
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de Vereador^
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Fl.
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V SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ademais, a medida se mostra eficiente, porquanto, apesar de ser um problema
histórico, hodiernamente o sistema prisional gaúcho enfrenta uma das suas maiores crises em
relação ao déficit de servidores. Segundo fontes obtidas de entidades que representam a
categoria, o déficit funcional está na ordem de 50% do ideal.
Logo, pelas razões supracitadas, que certamente representam o sentimento de
unidade entre os membros desta Casa Legislativa, e, como forma de reconhecimento e
valorização desses concurseiros dedicados, submetemos a presente Moção de Apoio à elevada
apreciação dos Nobres Pares. Esperamos que, após regular tramitação, essa Moção seja
deliberada e aprovada na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria
apresentada, qual seja, a de sensibilizar os organizadores do concurso, bem como o Governo do
Estado, pautado nos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, no sentido de
promover o aproveitamento e convocação de todos os aprovados na primeira fase do concurso
da SUSEPE, que está vigente, para que sejam os quase 3.750 aprovados convocados para
realização da segunda fase do concurso (teste físico), com amplo respeito ao erário.
Assim, se aprovada, requeremos o seu envio ao Excelentíssimo Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Ranolfo Vieira Júnior; ao Secretário da Segurança Pública do
Estado do Rio Grande do Sul, Cel. RR Vanius César Santarosa; ao Secretário de Justiça e
Sistemas Penal e Socioeducativo, Sr. Mauro Hauschild; e ao Ilustríssimo Superintendente dos
Serviços Penitenciários do RS (SUSEPE), Sr. José Giovani Rodrigues de Souza.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção ao Senado Federal para conhecimento.
Serafina Corrêa, em 2 de setembro de 2022.
JAIRO VIDMAR
Vereador do MDB
DANIEL MORANDI
Vereador do MDB
MORGANAfECCHIO
Vereadora do MDB
DIRLI ^tlVIA CORDEIRO
reador do MDB
ELEANDRO MORESCHI
Vereador do MDB
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