materia nº 91/2022

P.ubá
Oi FL
,DORES CÂMARA MUNIOIPAC Dt-VERfí
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo pQ.
Data: nH InQ I ^
Serafina Corrêa, RS, 06 de setembro de 2022.
Ass. j#)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ofício Gab. ri5 385/2022
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 091/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 091/2022, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar vaiores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
âldir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 1 Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | v\rww.serafinacorrea.rs.gov.br
Terra de oportunidades!
?35K)^]A.1>Í lv7'.^n jAMÍDliuíM A'l!'-r-’-í' '■,
efl-Aj:; ' A'
■í*.^ ‘í; !
r
.^r» A. (
Câmara cie Vereadores
n. Rubri<
PROJETO DE LEI 091, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n^ 90.397.167.0001-20, CNES sob
0 n^ 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n^ 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais),
mediante formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de oxigênio.
Art. 2^ Os recursos financeiros são oriundos do Ministério da Saúde e foram
repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Serafina Corrêa através da Portaria n° 177, de
31 de janeiro de 2022 e da Portaria n° 679, de 30 de março de 2022.
Art. 3^ O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias
após o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4- As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 Fundo Municipal da saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 4501 - CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de setembro de 2022
62- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
em
PREFEITUBA MITNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone; (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacoiTea.rs.gov.br
Assessora Jurídica
OAB/RS 114.787
TRÚbriõ»
de CàntâS-
^ ,.ol
PROJETO DE LEI 091, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Se objetiva pelo presente PL a autorização legal para o repasse de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) ao Hospital Nossa Senhora do Rosário. Este recurso é
destinado aquisição de oxigênio, sendo repassado para o Poder Executivo Municipal através
do Ministério da Saúde, conforme as Portarias n° 177, de 31 de janeiro de 2022 e n° 679, de
30 de março de 2022.
Se entende que o repasse ao Hospital é de interesse público, vez que ele conta
com a estrutura adequada para garantir o atendimento à população serefinense, de acordo
com 0 Ministério da Saúde e com o Sistema Único de Saúde - SUS.
A forma de aplicação dos recursos por parte do HNSR, de forma detalhada, se
dará conforme indica o Plano de Trabalho que segue anexo.
Cabe salientar que já fora aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde o
repasse do valor, bem como a sua forma de aplicação.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovaçao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Cor^a, 05 de setembro de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MtINICIPAL DE SER.AF1NA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conên - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ; 88.597.984.'0001-80
wwrv.serafinacorrea.rs.gov.br
‘ w' ’ Município de Serafína Corrêa
X Av. 25 de Julho, 202 - Centro
5 88597984/0001-80 Exercício: 2
Câmara de Vereadores
Rubrica
022 OH a
em : 22/07/2022 10:45
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 5892
Ficha N° : 949 Processo N° :
Unidade : Fundo Municipal de Saúde
Funcional :
Cat. Econ. :
Código de Aplicação: 001 001
020701
10.302.0042.00
3.3.50.43.00
08.0000 Financiamento à Assistência Flospitalar
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte Recurso: 4501
Saldo Atual
10.500,00
Alteração (+)
10.500,00
Alteração (-) Empenhado
0,00
Saldo Inicial
'0,00 0,00
Data Flistórico
22/07/2022_ Repasse Hospital - recurso covid
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANULADA
10.500,00
0,00
0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
10.500,00
0,00
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 22 de julho de 2022.
Ordenador (%
Ass.: ^
;pesa:
CONTADOR(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA
Câmara de Vereadores
H hospital senhora do rosário v\
NOSSA
Pl. Rubíica
00
Saude para a Vida!
plano de trabalho
- DADOS CADASTRAIS
'Orgãõ/Êntídãdê^õncêdentêl
Miinicipio de Serafina_Çojlêa
Endereço;
Ax,pniria 25 de Julho. 202^Çen^
Cidade;
Serafina Corrêa
li^íííêdÕRê^esentante;
Valdir Bianchet
"ci/Orgãõ^xp^
1
U.F.
Rio Grand
Cargo:
P
CNPJ;
Sft !SQ7.984/0001-80
DDD/Telefone;
(54^1 3444-8100 C.E.P.
99250-000
e do Sul CPF;
412.657.340-20
Matrícula; Função:
refeito
C.N.PJ.
Orp^/Êntídãdé^roponente 90.397.167/0001-20
Hospital Nossa Senhora do Ros^
Mnn.^pnhor João Batista Scalabrini, 260,^g!g:o U.F. C.E.P. Cidade; 99250-000
Agência;
Rua
Serafina Corrêa
“C
RS
Banco:
DDD/Telefone:
(54^ 3444-1099
Praça de Pagamento:
onta CorrenteT
C.P.F.
Nome do 312.354.760-49 Responsável;
Lirio Luiz Oldoni
C.l./Orgão Expedidor:
4005839461 SJS/RS
Endereço:
Linha General Neto, s/n, Interior
Home Page:
www.hnsr.com.br
Carg Função; o;
Presidente
C.E.P.
99250-000
E-mail:
hn.sr@net11.com.bi
2 - OUTROS PARTÍCIPES
C.N.P.J.
í Nome;
C.E.P.
Endereço;
54 34441099 -34441332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 1 CNPJ: 90.397.167/0001-20 1 Serafina Corrêa 1 RS
■ " + + ..-T ; +! ’. + :+; :+:>^
4- ■ ’ 4- + +
Câmara de Vereadores
m HOSPITAL Rii
Ob
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Saúde para a Vida:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de Execução: Título do Projeto
Repasse financeiro para o enfrentamento
das demandas assistenciais geradas pela
emergência
importância internacional decorrente do
novo Coronavírus - COVID 19 conforme
Portaria GM/MS N° 177 de 31/01/2022 e
Portaria GM/MS N° 679 de 30/03/2022
de saúde pública de
Término:
30-09-2022
Início:
01-09-2022
Identificação do Objeto:
. Repasse financeiro destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da Epidemia - tratamento de infecção pelo novo Coronavírus - COVID
19,
Justificativa da Proposição:
. Garantir o atendimento da população referenciada, em ambiente hospitalar com
Ministério da Saúde e do Sistema Unico de estrutura adequada de acordo com o
Saúde (SUS);
. Os recursos serão para aquisição de oxigênio.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Indicador Físico Duração
Meta Etapa Especificação
Início Término
01/09/2022
Fase Unidade Quantidade
1.300 30/09/2022 Atendimentos UN
urgência
emergência
; 1
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Total Concedente Proponente Natureza da Despesa
Código Especificação
R$ R$ 10.500,00 R$ 1.050,00 11.550,00 Aquisição de oxigênio
R$ R$ 10.500,00 R$ 1.050,00 TOTAL GERAL: 11.550,00
54 34441099-34441332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001-20 | Serafina Corrêa | RS
+ ’ ! + !( + ! ! + !! + ! ! + ! ! + !! + !! + ' ! +” + ! ! + !! + ! ! + !! + ! ! + !! + ! ! + )! + ! ! + !’. + ! .+ +; .+
+ + + +..+ + : +
Câmara de Vereadores
R. Rjbrica
m HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Saude para a Vida i
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
EDENTE
Parcela única
CONC
Meta
1 R$ 10.500,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
j Meta 1° mês
1 R$ 1.050,00
7 -DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO,
declaro para fins de prova junto ao Município de Serafina Corrêa, para os efeitos e sob as
penas da lei, que não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência j'unto
aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência
de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do
Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
S^afina Corrêa, 09 de agosto de 2022.
I A
Ml li
Lirio Luiz Oldoni - Presidente do Hospital
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2022.
Valdir Bianchet - Prefeito Municipal
"i
54 34441099-34441332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001 -20 | Serafina Corrêa j RS
+ . . +
+
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
0^
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Serafina Corrêa, 06 de Maio de 2022 Mem. N°084/2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para; Secretaria de Administração
Prezada Secretária
Vimos por meio desta, encaminhar Ata 03 de 2022 do Conselho Municipal de
Saúde na qual foi apresentado o piano de aplicação referente ao recurso de repasse
estadual, destinado para a reforma do bloco cirúrgico do Hospita! Nossa Senhora do
Rosário no valor de R$ 350.000,00. Com a aprovação do plano oe apiicaçao do Conselho
de Saúde, encaminhamos para que seja dado segmento ao repasse.
Atenciosamente
Lucimar iaVpeloTi
Secretaria Municipal de Saúde
'URA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- C£P Serafina Cotrês ! RS 25 de Juho
?R:
. -?Ç250-0C
;0 'CNR.^; 6-=.59’.?S-:/OOOi-SO i v;v.-v.
AVer . 202 - C<. ?
Serafina Corrêa
Terrc cie oportunidades!
tcrrsa.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
FSriêr e‘. !. !■ j 
‘.t*-
ji ” ii; .ir
CCMSELHO IvlUí^iaFi^a. D£ SAÚDE
SERAFINACORRSA- RS
municipal de saúde de serafíka CORRÊA - rs
KiA 03^2022
.... .0 ..s ae
Prefeitura Municipal, =['^™^®3oÚ!jPaSÚi°5:a!°949/2021 Participaram
COWSELHO
Aos vinte e . ,
dezessete horas e trinta minutos
cujos integrantes fo-arn ncmeados pela ra.ano^.r
da reunião; Mana Miarlere Albar Mana Scherdien .dos Santos,
Souaa, Lucimara Maié_Couto, senjarn.r, A^a Ma
Valdecir Favero, Mana üolores -erione.c i ^ de Saúde 2022. 2)
;£s,i Chiodi. Para tratar sobre ^ Covid-19 ao Hospital
Plano de Trabalho para .ap"“5.“°Jf q^/ms N» 177 de 31/01/2022 e
Nossa Senhora do Rosann; aa™.'™ i 3í'lÕ 500 00- 3s Plano de Trabalho para
GMI/MS N” 679 de 30/03/2022 totai,z,bdo
aplicação de repasse ,jo RS 350.000,00; 4) Eleição para
para reforma do bloco cirury. 4„ k) ,í\ssunto3 aerais. A Presidente em
oresidênc!adoConse!nof^iunicipalueoc:0^^, ^-I^A aberta a
exercido do Conselho, sennota ^ '^enfermeiro ükmayer da Cruz, que
reunião e passou a aaavra paç= o ; ^ de Saúde 2022 -
actesemoü o primeiro item „ incicadores. Foram quatro à S
.=oram apresentados as dirf p.s-ie de Atenção
diretrizes: Diretriz 1 - Arnpl.açao ^ Básica de Saúde como
aúde,
composta por três objetivos 0 * Atenção em saúde; composte
coo,-denador3 do oteoado e oruenacioja da ^ assistência
por vinte e nove me-c-S, 2 ^ ,-noefas' 3 - rcrtaiecer as açoes de
Farmacêutica ít/lunicipai; composia po^ ^ ggravos a
âmbito coietivo da vignancia em ^ 2 - Aprimorar os mecanismos de
. saúde: composta por vmteenesme^n 3.. ^Qualificar as-instâncias de
aovernança municipa. compu.^ po^ ^ rrpías)^ Diretriz 3 - Fortalecimento
pianejamento e cestao. ^ oo^- um objeiivo (Promover açoes de
das Ações de bducaçao em Sdüd^^ -^inco metas'). Diretriz 4 - Atenção
Educação em Saude; comuosu^ íQuaíifíca: o acesso à atençao
.aspecializada, compcsía oeia maioria. Na sequência os
especializada: cornposia por s^io ‘resentaram os dois próximos rtens da
senhores Benjamsn Aioan e uUio i-epasss financeiro Covid-19 ao
caula: 2) Pfsno da TraoaiM ações e ser^ços
Hospital Nossa Seithcra ftesarrc - ..-rtu ^ f,,o p/ de
de saúde patã o Qafzandc R$ 10.500,00 utilizados
:31/01/2022 e GMIVib pl^o de Trabalho para aplicaçao da
aquisição ne otogenio Senhora do Rosário - para
dÔwSSSuSSSSndo RS'350.000,00, Senhor Benjamin detalhou a
l '
Ato
cara a
repasse
reforma
IÍ>3>
iC
A,
/ M 'Jr
í/fí // '
'V‘i i
,/ í
y ■ r ,
k :
W' V Cííct A £'u)' - .h
A \V
ÍK
i
;
i
i
í
i
I
I
V
t
T‘-
V
I Câmara cie Vereadores
0
■eforma no cual o hosoita; seré submetido íotafeando cerca ae R$ 1 .800.000,0^.9
esta verba referitíe acirra i o início de um piano de traDaiho mais complexo
cara mectermzacãc 6 retorna do referido hospital. A presidente em ferd'c;o,
senhora Mana Marier.e Martignago apresentou o proximo nem da
Aíír'! nresídêncis do Conselho Municlpai de Saude - foi colocado para os
^ Ue,he,roassumaa.n^vaga^Pev.o.sp—
que
um
jm
nome de consenso
novo presidente. S) Assuntos Sma._-_a
, de nsiorerapias para que f,.=ACiu.nw. a
com
que estavam
novas requisições
domiciliados voitem a íei- acesso a
novas reguiSiçaes. Sem p" ntim,
. acamados e
quantidade ce ,
esta aía que será iida e apravaca petOs
yaiquel Danzer de Souza, Secretário deste cortsemt.. i
j
ijt r
H
i.r>
;]
W .jjJivínúW Ltt 'T
-L y
Câmara de Vereadores
R. Ru^ica
íi
-.a￾ii; í Câmara <Sa Vereadores a {Rübw
■ m
CC>1'áSÊLHO i\í^yi4iDFí^ L DlH SAUOE
SERAFíNA CORRÊA - RS
Rua Costa e Silva, 703- Centro -
cms@S8rafinaççrreans.gmik Contato: _
■ Serafina Corrêa
; 54-3444-1330. ramal 218
2C22 Resolução N“ CC de 27 da
reunião ordinária, realizada aos 27 dias de
O Conselho Municipai dc oaúdc, -iiii
e dois. conforme ata n» 03 de 2022, em uso de suas
conferidas pela lei n“ 8.080, de 19 de
abril de dois mii e vime
ccmoetências regimentais e peias atricuiçoes
de dezembro de 19CU, pela Lei Municipal
abaixo elencados:
setembro de 1990, pela Lei n° 8.172, de 28
RESOLVE aprovar os pontos de pauta 2511/2008, analisou e
d© 2C22; 1, Plano Anysíi de as
2. Plano de Trabalhe para aplicação de repasse v
●An-âricesiTG Covid-19 ao Hospital
Nossa Senhora do Rosário, conforme portanas uKLüiS Ã 177 de 31/01/2022 e
GMiMS 679 ds 30/03/2022, tõializafsUó R$ 10.S00,GiS:
Plano de Trabalho para aplicação de repasse finanesuo
reforma do bloco cirúrgico, totalizando R$
estadual ao Hospital
'Nossa Senhora do Rosúiio, para
350.000,00;
Serafina Corrêa, 27 de abril de 2022.
a Marlene Martignago
Presidente em exercício do Conselho Municipal de Saúde
M,
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art V - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, anterionriente denominado Sociedade
Pai^quial Beneficente Nossa Senhora do Rosário, adiante designado HOSPITAL fundada em 01 de
!aneiro de 1942. com sede e foro no Município de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Brasil, é uma associação civil sem fms lucrativos de assistência e promoção da saude com dmaçao
este Estatuto Social e pela legislaçao que lhe ior
por tempo indeterminado, sendo regida por
pertinente.
Art. 2° - São fms fundamentais do HOSPITAL: . ■ j c- ..
í. Promover assistência à saúde, através de serviços médico-hospitalaies aos usuanos do Sistema
Único de Saúde assim como aos particulares e convênios privados.
Manter serviço de pronto atendimento ambulatorial.
Desenvolver atividades, visando o aperfeiçoamento de seu corpo clínico, de enfermagem, de
pessoal de apoio administrativo e outros profissionais de saúde.
Colaborar com os programas oficiais de Saúde Pública e Medicina Preventiva, em apoio a
iniciativas do Ministério da Saúde e dos Gestores Estadual e Municipal da Saúde.
Parágrafo 1” - O HOSPITAL, adotando o princípio da universalização dos^ serviços, não fara
discriminação de clientela e prestará serviços médico-hospitaiares ao Sistema Unico de Saúde (SUS)
de acordo com a legislação em vigor, inclusive a que trata da Certificação de Entidade Beneíicente de
Assistência Social - CEBAS. _ ^ '
Parágrafo 2" - Para a consecução de suas atividades assistenciais de saude o HUSrl i AL pouera
firmar parcerias, convênios e contratos com instituições públicas e privadas.
Parágrafo 3
ações e serviços de assistência social, voltados ao idoso, à infância e aos adolescentes carentes.
11.
líí.
seu
IV.
- Na medida do alcance de seus recursos o HOSPITAL poderá desenvolver projetos.
Art. 3 - O HOSPITAL manterá uma farmácia destinada ao uso interno e para o fornecimento e
manipulação de medicamentos a comunidade em geral, cujo resultado será aplicado totalmente na
manutenção e no desenvolvimento da finalidade médico-assistencial e beneficente da entidade.
Parágrafo único - Para administrar o funcionamento da farmácia prevista neste artigo a Diretoria do
HOSPITAL contratará os serviços profissionais de um farmacêutico licenciado.
CAPITULO n
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4° - O Patrimônio Social do HOSPITAL constitui-se de bens móveis e imóveis que já possui e
que vier a possuir, bem como das doações, legados, auxílios e subvenções.
Página 1 de 10 1
Bel ia
OAB/RS 8S.372
r.âmata de Vereadores
Fl. RuPpÇg
Parágrafo único - A aplicação das subvenções e doações recebidas deve ser nas finalidades a
estejam vinculadas.
Art 5“ - O HOSPITAL aplica integralmente no País os seus recursos e o superávit eventualmente
wrificado, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; não distribm lucros,
resultados, dividendos, bonificações, a título de participação ou parcela de seu patrimômo, sob
nenhuma forma ou pretexto, e; mantém escrituração contábil regular que registre as receitas e
despesas, de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de
Contabilidade.
Art. 6° - O HOSPITAL, não remunera, de qualquer forma, direta ou indiretamente, os cargos de sua
Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, associados, instituidores ou benfeitores, em razão
das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas por este Estatuto Social.
CAPITULO III
DOS ASSOCIADOS
Art. T - Os associados são classificados nas seguintes categorias:
I. Fundadores: todos aqueles que subscreveram a ata de fimdação da entidade.
II. Contribuintes: São assim considerados os que contribuírem mensal ou anualmente, em valores
estipulados pela Diretoria,
ni. Beneméritos: são os que prestarem relevantes serviços ao HOSPITAL, ou, que venham a
fazer uma doação em valor expressivo, a critério e por indicação da Diretoria e deliberação da
Assembléia Geral.
Art, 8” - A admissão de associados far-se-á mediante proposta por escrito e apresentada à Diretoria,
depois de aprová-la expedirá a respectiva comunicação e carteira de associado, de conformidade
com a categoria estatutária.
Art. 9“ - O associado em gozo de seus direitos poderá votar e ser votado para funções eletivas do
HOSPITAL salvo as disposições em contrário, previstas neste Estatuto.
Art, 10 - Não é permitida a acumulação de cargos administrativos, sendo considerados como tais
de membros da Diretoria ou Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, inclusive Diretor do Corpo
Clínico.
Art. 11 - São direitos dos associados:
a) participar da Assembléia Geral e nela votar e ser votado;
b) exercer direito ou função que lhes tenha sido legitimamente conferida;
c) apresentar propostas e sugestões de interesse social;
d) convocar a Assembléia Geral, observado o quórum mínimo previsto neste Estatuto.
Parágrafo único - Os associados não respondem, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações
assumidas pelo HOSPITAL.
Art. 12 - Além de outros constantes deste Estatuto são deveres dos associados.
que
os
Página 2 de 10
Advogaéo
OAB/RS 66.372
CãmafB de Vereadpfes
R. Rü
respeitar e cumprir as normas expressas neste Estatuto Social e as deliberações da Assem^ia
Geral e da Diretoria;
colaborar para o alcance dos objetivos do HOSPITAL aceitar os cargos e comissões de
trabalho e/ou estudo para os quais tenha sido eleito ou escolhido;
comparecer às Assembléias Geral nela tomando parte ativa e acatando suas decisões e;
d) zelar pelo bom nome da instituição.
Art. 13 - Serão excluídos do quadro social os associados Contribuintes que deixarem de cumprir
com suas obrigações perante o HOSPITAL.
Parágrafo único - Da decisão que decretar a exclusão caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
a)
b)
c)
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - São órgãos de administração do HOSPITAL:
I. .A.ssembieia Geral
II. Diretoria
III. Conselho Consultivo
IV. Conselho Fiscal
Seção I
Da Assembléia Geral
Art. 15 - A Assembléia Geral dos associados é o órgão soberano do HOSPITAL, tendo poderes,
dentro dos limites da legislação e deste Estatuto Social, para tomar qualquer decisão.
Art. 16 - A Assembléia Geral compete:
a) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho
Fiscal;
b) reformar este Estatuto Social;
c) resolver sobre alienação de imóveis do HOSPITAL;
d) resolver sobre a dissolução da entidade nos termos do artigo 41;
e) aprovar o relatório e demonstrativos contábeis anual, apresentados pela Diretoria com o
Parecer do Conselho Fiscal;
f) resolver os casos que forem apresentados ao seu exame pela Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 17 - As Assembléias Gerais realizam-se em primeira convocação com presença de no mínimo
2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda, uma hora depois, com qualquer número.
Parágrafo 1° - A convocação far-se-á através da imprensa ou através de edital fixado em local
público com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data de sua realização, dela devendo constar a
data e local, bem como horário e a ordem do dia.
Parágrafo T - Nos casos de urgência, devidamente justificada, a convocação se fará com, no
mínimo, 3 (três) dias de antecedência.
(l
Página 3 de 10
Beli^fSpezia
Advogado
OAB/RS 89.372
\;
deWeatí^
ÍRÚblíc» Câmara
Fl.
Art. 18 - As decisões da Assembléia Geral, relativas a questões regimentais e internas serã
desde que aprovadas por simples maioria dos associados presentes com direito a voto.
Parágrafo único - Para a reforma deste Estatuto Social, para destituição de dirigentes e, para a
dissolução da entidade as decisões devem ser tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes.
Art. 19 - A Assembléia Gerai Ordinária será realizada até o mês de abril de cada ano, convocada
pelo^ Presidente, para apreciação do relatório, balanço e demonstrativos contábeis da entidade,
relativos ao exercício anterior, com o parecer do Conselho Fiscal.
- Nos anos ímpares, a Asserableia Geral Ordinária elegerá e empossará os membros da
Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.
v’álidas
Art 20
Art. 21 - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão se convocadas:
a) Pelo Presidente;
b) Pelo Conselho Fiscal;
c) Por 1/5 (um quinto) dos associados com. direito a voto.
Art 22 - Nas reuniões da Assembléia Geral o voto será secreto ou à descoberto, por decisão da
própria Assembléia, não sendo permitido o associado se fazer representar por procuração.
Seção II
Da Diretoria
Art. 23 - A Diretoria se constitui de sete membros eleitos dentre os associados em Assembléia Geral,
compondo-se da seguinte forma:
a) Presidente;
b) r Vice-Presidente;
c) 2° Vice-Presidente;
d) 1° Secretário;
e) 2° Secretário;
f) r Tesoureiro;
g) 2° Tesoureiro.
Parágrafo 1“ - São inelegíveis para os cargos de Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho
Fiscal os membros do Corpo Clínico do Hospital.
Parágrafo 2*’ - É permitida a reeleição dos membros da Diretoria, por igual período, uma única
vez.
Art 24 - Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, caberá a esta preencher a vaga até a
próxima Assembléia Geral.
Art. 25 - No caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria assumirá suas íunções o Conselho
Fiscal, que no prazo máximo de 10 (dez) dias, convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, para
eleição da nova Diretoria que completará o mandato.
Página 4 de 10
9elr0/Spezia
OAB«S 89.372
Câmara deVeread
R. Rubíi
Ji
Art. 26 - Compete a Diretoria:
a) administrar o patrimônio do HOSPITAL;
b) deliberar sobre matéria administrativa;
c) criar e suprimir atividades administrativas e técnicas do HOSPITAL, segundo as necessidades
de ordem administrativas;
d) organizar e aprovar normas administrativas e métodos de trabalho para o HOSPITAL;
e) autorizar a admissão de pessoal do HOSPITAL;
f) estabelecer o quadro de pessoal e seus salários;
g) apreciar a prestação das contas pelos diferentes órgãos do HOSPITAL;
h) deliberar sobre a aceitação de legados e donativos feitos ao HOSPITAL;
i) deliberar sobre os atos de indisciplina coletiva que não puderem ser resolvidos pelo
Administrador, aplicando as medidas necessárias;
j) autorizar os médicos a exercerem suas atividades no HOSPITAL, respeitadas as disposições
legais e depois de ouvido o Corpo Clínico;
k) nomear o Diretor Clínico, de acordo com o Estatuto do HOSPITAL e o Regimento do Corpo
Clínico;
1) orientar o Hospital a fim de atender plenamente suas finalidades, provendo todos os recursos
financeiros, materiais e de pessoal necessários;
m)fazer com que os padrões profissionais do Hospital estejam de acordo com os ditames da ética
e da assistência aos pacientes;
n) fiscalizar a execução deste Estatuto Social e demais Regulamentos do HOSPITAL;
o) indicar os membros das Comissões de acordo com este e demais regulamentos;
p) decidir sobre a admissão e demissão dos médicos do Corpo Clínico.
Art. 27 - A cada 3 (três) meses, a Diretoria reunir-se-á ordinariamente, e sempre que se fizer
necessário extraordinariamente, desde que, convocada por seu Presidente, com a presença da metade
mais um dos membros.
Art. 28 - Ao Presidente compete:
a) representar a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicial;
b) convocar as Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias;
c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
d) orientar e supervisionar a execução de todos os serviços do Hospital;
e) preparar o relatório anual da Diretoria;
transmitir seus poderes ao Vice-Presidente quando impedido de exercê-lo por mais de 15
(quinze) dias;
g) nomear comissões, ouvindo a Diretoria;
h) autorizar o pagamento de compromissos e contas devidamente comprovadas;
i) constituir procuradores para a gestão do Hospital, com fins específicos e por tempo
indeterminado devendo esta ser pública;
contratar financiamentos, consultando a Diretoria.
f)
j)
Ao 1° e ou ao 2° Vice-presidentes compete auxiliar, ou substituir o Presidente na sua Art. 29
ausência ou impedimento.
Art. 30 - Ao 1° Secretário compete:
a) substituir o presidente na ausência omimpedimento dos vice-presidentes;
Página 5 de 10
Seh pezia
Advogado
OA8«S 89.372
Câmara iJe
íé_m
b) organizar os trabalhos da secretaria;
c) receber e expedir correspondência oficial;
d) lavrar as atas das reuniões da Diretoria e das assembléias gerais, mantendo em ordem os
livros e arquivos do HOSPITAL.
Art. 31 - Ao 2° Secretário compete auxiliar o 1° Secretário e substituí-lo na sua ausência
impedimento.
Art. 32 - Ao 1° Tesoureiro compete;
a) supervisionar a contabilidade do HOSPITAL, cuidando para que seja cumprida a legislação
emanada do Conselho Federal de Contabilidade;
b) dirigir as finanças de acordo com as
pertinente.
Art. 33 - Ao 2° Tesoureiro compete auxiliar o T Tesoureiro e substituí-lo
impedimento.
ou
normas próprias do HOSPITAL e da legislação
na sua ausência ou
Seção III
Do Conselho Consultivo
34 - O Conselho Consulfivo e composto por até 10 (dez) membros, escolhidos e nomeados pe!a
Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, sendo integrado, como membros natos, pelos
representantes do Conselho do Clube de Mães, Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Lions
Rotari Clube e pela Associação Comercial e Industrial de Serafma Corrêa
Parágrafo 1“ - Os membros do Conselho Consultivo escolhem
presidente.
Parágrafo T - Compete ao Conselho Consultivo:
a) analisar, discutir e apresentar propostas a Diretoria, referente a melhorias na forma de
gerir 0 HOSPITAL, buscar recursos e sustentabilidade;
b) propor medidas de gestão ao HOSPITAL;
c) opinar sobre assuntos econômicos e financeiros e continuidade das ações e projetos do HOSPÍTALj
d) apreciar a conveniência e oportunidade de implementação de projetos/ações de marketing,
tais como montagem de espetáculos, campanhas, palestras e outros.
Clube.
entre si seu Presidente e Vice￾Seçâo IV
Do Conselho Fiscal
Art 35-0 Conselho Fiscal se constitui de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos
pela Assembleia Geral dentre os associados Contribuintes, com mandato de 2 (dois) anos:
Página 6 de 10
3elm
Advosado
OAB/RS 89.372
Câmara de Vereadores
Fl. jca
Parágrafo T - São inelegíveis para o Conselho Fiscal os associados membros do Confo
Clínico c os que exercerem função remunerada no Hospital. f
Parágrafo V - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos preferencialmente, dentre os
associados profissionais habilitados em Ciências Contábeis ou Econômicas.
Art. 36 - Cabe ao Conselho Fiscal:
a) examinai- e visar balanços, verificar a escrituração contábil e fiscal do HOSPITAL;
b) fazer recomendações a Diretoria relativamente às falhas e irregularidades que eventualmente
encontrar em seu trabalho;
c) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral na forma do artigo 21.
Art. 37 - Ao Presidente do Conselho Fiscal, eleito pelos seus pares, compete:
a) convocar e presidir reuniões do Conselho;
b) escolher o Secretário do Conselho Fiscal;
c) designar o relator para cada assunto a ser examinado.
CAPITULO V
DAS ELEIÇÕES, APURAÇÕES E POSSE
Art. 38 - As eleições realizar-se-ão em Assembléia Geral por sufrágio direto dos associados com
direito a voto.
Parágrafo 1” - O voto não poderá ser exercido por procuração
Parágrafo 2“ - A relação dos candidatos concorrentes a cargos eletivos deverá ser registrada
na Diretoria observando-se o prazo assinado no edital, que não será inferior a 8 (oito) dias contados a
partir da publicação.
Parágrafo 3" - A apuração far-se-á logo após o recolhimento dos votos sendo, eleitos
empossados pela mesma Assembléia Geral conforme dispõe este Estatuto.
CAPÍTILO VI
DA REFORMA DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Este Estatuto poderá ser modificado total ou pardalmente pela Assembléia Geral, por Art. 39
proposta da Diretoria, em conformidade com disposições expressas no artigo 16, letra b e Parágrafo
único do artigo 18.
Art. 40 - Para deliberar sobre a dissolução do HOSPITAL, a Assembléia Geral só poderá ser
convocada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria e dissolver por decisão de 4/5
(quatro quintos) dos associados presentes, com direito a voto.
Página 7 de 10
Be/l pe2i«
Advogado
OAB/RS «9.372
Câmara 'ja veftaav<i\_»
9.ubfÈca Fl.
SB í.^
Art 41 - Deixando de cumprir a finalidade pela qual foi organizada, em caso de dissoluç;
extinção da entidade o eventual patrimônio remanescente, será destinado a uma entidade coi^nere,
certificada com CEBAS-SAÚDE ou a instituição pública, a critério da Assembléia que deliberar
sobre a extinção.
ou
CAPÍTULO vn
DA ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR
Art. 42 - Ficará a cargo de a Diretoria contratar um Administrador do HOSPITAL.
Parágrafo l** - A escolha do Administrador deverá recair, preferencialmente, em portador de
certificado de curso de especialização em Administração Hospitalar.
Parágrafo 2“ - O Administrador representará o HOSPITAL e suas entidades junto à
associação de classe, sindicatos, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, quando por
delegação do Presidente.
Parágrafo 3® - Cabe ao Administrador;
a) assumir a direção interna do HOSPITAL, tomando a si todos os encargos para o perfeito
andamento dos serviços médico-hospitalares;
b) zelar pela boa conservação do prédio em que funciona o Hospital e dos bens pertencentes
ao mesmo.
CAPITULO vm
DA DIREÇÃO CLÍNICA
Art. 43-0 Corpo Clínico do HOSPITAL é aberto e constituído por médicos e odontólogos.
Parágrafo 1° - É livre a habilitação do médico e odontóiogo que preencher os requisitos
legais para o exercício da sua profissão para exercer suas atividades nas dependências do
HOSPITAL, devendo para isto o profissional habilitar-se junto a Diretoria do HOSPITAL.
Parágrafo 2° - 0 profissional que desempenha as suas funções no HOSPITAL, que
descumprir o que preceitua o presente Estatuto e o Regimento do Corpo Clínico do HOSPITAL será
punido pela Diretoria, com advertência por escrito que será lavrada em ata, ou, por suspensão, com
tempo a ser determinado pela Diretoria, ou pela pena de exclusão do corpo clínico. Não há hierarquia
entre as punições.
0 Hospital Nossa Senhora do Rosário colocará à disposição do Corpo Clínico suas Art. 44
instalações, aparelhos médicos e instrumentos cirúrgicos de sua propriedade.
eÀh.'
Página 8 de 10
V
Advogado
OAB/RS 89.372
Câmara de Vereadores
FL
Art. 45 - Os integrantes do Corpo Clínico, em suas atividades profissionais, dentro do H
deverão conduzir-se segundo os princípios e normas do presente Estatuto.
Art. 46-0 Coipo Clínico do HOSPITAL terá uma comissão de Ética Médica.
Art. 47 - A Direção Médica do Hospital será composta por um Diretor e um Vice-Diretor, confiada
pela Diretoria a médicos do Coipo Clínico, e não integrantes do quadro social do HOSPITAL.
Parágrafo 1“ - O Vice-Diretor será indicado pelo Diretor Médico que comunicará à Diretoria
do Hospital para homologar ou não, à indicação.
Parágrafo 2" - Compete ao Diretor Médico:
a) colaborar com a Diretoria nos estudos sobre a criação ou reforma e serviços;
b) dar parecer sobre a aquisição pelo Hospital, de aparelhos médicos, instrumentos e outros
assuntos referentes aos serviços hospitalares e ainda, colaborar com a Diretoria
eventos que necessitam discutir assuntos relacionados à saúde;
c) assinar atestados, certificados e outros documentos;
d) coordenar todos os trabalhos do Corpo Clínico;
e) cientificar ao Presidente do Hospital das irregularidades que se relacionem com a boa
ordem do Corpo Clínico;
í) desenvolver o espírito crítico, científico e criativo do Corpo Clínico;
g) encaminhar ao Presidente sugestões do Corpo Clínico;
h) convocar o Corpo Clínico para eleger a Comissão de ética do Hospital;
i) opinar sobre inclusão de profissionais da saúde do Corpo Clínico;
indicar os membros das Comissões e Serviços necessários ao funcionamento do Hospital.
Parágrafo 3° - Compete ao Vice-Diretor Médico:
a) auxiliar e substituir o Diretor Médico em suas necessidades e ou impedimentos;
b) desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Diretor Médico e ou pela diretoria
do Hospital.
em
J)
Parágrafo 4“ - As indicações dos membros das Comissões ^ , T^. . , ® serviços necessitarão da
aprovaçao da Diretoria do HOSPITAL. Os trabalhos dos participantes serão exercidos de forma
gratuita.
Parágrafo 5“ - A função de Diretor Médico e do Vice-Diretor Médico, terá período de no
maximo idêntico ao mandato da Diretoria que o escolheu, podendo, contudo, a critério da nova
Diretoria,, serem reconduzidos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos em reunião conjunta da Diretoria
Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
tT f t7 u " “OS sor confiada a Congregação de Irmãs Religiosas,
possibilitada a moradia, respeitadas às disposições legais ao exercido profissional.
Página 9 de 10
BehrmrSpeziu
Advogado
OABrfíS 89.372
»
Câmara >J8 Vereadorv s
i Rubrica Fl.
Mnfrfrlp f '■=l‘g>°s» aos pacientes,
conforme as normas gerais do Hospital.
Art. 51 - O HOSPITAL não se envolver
respeitando seu credo, permitindo o ingresso.
á em atividades de caráter político-partidário
no
jRS, 28dejulhode2016.
-ol ° Secretário
Spezia ^
89.372
8 '
FâL- g£ià =
LfisIlSíiLs JÕl”Í^, ioiiCíLs ■■ cosa seL i» «í feti.
S
V
Êm .L« - Ti i ^SSTííSíS
Í.-M Í4íj?èí;-. .
1
W:
'A
1
Página 10 de 10
1 de 4
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Rio Grande do Sui
Comarca de Guaporé - Município de SERAFINÂ CO
Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica
Câmara cie Vereadores
Certidão do Registro Integrai das Pessoas Jurídicas
Livro Iniciai; A - 7, Foíha Iniciai: 30
Livro Final: A - 7. Foiha Final: 33 aiaaooa
Av.9-38 - Averbação da ATA GERAL ORDÍNARIA N° 001/2021, apresentada por HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO, por seu presidente Sr.Lirio Luiz Oldoni, em duas vias, com quatro folhas cada via,
escritas somente no anverso, sendo o registro principal registrado no Livro A-1, fls 019, sob 38. protocolada
no Livro A-6, fls, 27, sob n° 5764, em 30 de abril de 2021, e do seguinte teor;
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA N. 001/2021
sete dias do mês de abril de ano de dois mil e vinte um, às dezenove horas, na sala
Nossa Senhora do Rosário, localizada na Rua Monsenhor João
Aos vinte e
"O Semeador" da Paróquia
Batista Scalabrirví, 344, com acesso pelo largo da Praça Papa Pio XI! na cidade de Serafina Corrêa￾RS, reuniram-se os sócios do Hospital Nossa Senhora do Rosário, para deliberarem sobre a
DO OI A constante do EOtTAL DE CONVOCAÇÃO desta Assembléia Geral Ordinária N,
- APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO, BALANÇO E DEMONSTRATIVOS
ORDEM
001^2021, qu-al seja; 1-
CONTÁBEfS DA ENTIDADE, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, COM O PARECER DO CONSELHO
FISCAL- 2 - ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA DiRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ENTIDADE,
EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 20 DO ESTATUTO SOCtAL. Abertos os trabalhos às dezenove
horas e não havendo a presença legal do número de sócios, foi suspensa a reuníSo, aguardando￾se o prazo da segunda convocação. Às dezenove horas è trinta minutos, em ^segunda
convocação, de acordo com o preceito no EDITAL, o presídente^Sr. ürio Luiz Otdom deu por
abertos os trabalhosa determinou a leitura do Editai de Convocação. Em pauta o item primeiro,
o senhor Presidente informou que o relatório de atividades será apresentado pelo diretor do
hospital, Sr. Andre Jovani Bianchet com a apresentação no projetor data show, do atual quadro
enfrentamento da pandemia COVID-19 e reafízaçSes das atividades executadas no período
de 2019/2021 e seguiu agradecendo a presença dos associados, membros da atua! diretoria e
conselho fiscal, e do contador Sr. Edmilson Norberto Zortea; Mencionou o apoio financeiro
recebido das entidades da nossa comunidade e do Poder Público Municipal; Destacou as
doações recebidas em materiais descartáveis e de EPls no início da pandemia, nos
meses de abril e maio de dois mii e. vinte e a campanha veiculada no início do ano de dois mil e
vinte e um de doações em espécie através de depósitos em contas bancárias da entidade;
Relatou sobre a aprovação das contas peio Conselho Fiscal em reunião realizada no início do
mês de abril do corrente. Após, passou s coordenação ao diretor jdo hospital, Sr. Andre, o qual
relatou dados e realizações do hospital,● o quadro de funciortários passou de 63 (sessenta e três)
56 (sessenta e seis} colaboradores, suprindo a necessidade de mâis um turno na radiologia
e nos setores de RH e enfermagem; Número de feitos: 55 (cinquenta e cinco), sendo 36 (trinta
e seis) para pacientes SUS e 19 (dezenove) para convênios e particulares; Número de consultas
realizadas no período de 01/04/2020 3 26/04/2021—SUS, particulares e convênios (urgência e
emergência) - 18.600 consultas, média de 1,550 consültas/mês: 220 paciente.s COVÍD-19
isolamento; destacou o percentual ds 50% de internações COVfO com mais de
10 (dez) dias de atqndimento, bem como o agravamento e falta de medicamentos para
intubação e sedaçao; citou o exemplo de uma ampola de anestésico cujo custo de aquisição há
tràs meses, passou de R$ 30,00 (trinta reais) para H$ 580,00 (quinhentos e oitertta reais), com
pagamento antecipado; destacou que houve reunião de 103 (cento e três) hospitais no estado,
solicitando medicamentos e somente os hospitais referência receberam anestésicos e sedativos do
governo federal e estadual e OS hospitais menores ficaram aguardandò e não foram atendidos;
destacou a necessidade na troca do tanque de oxigênio, no início do mês de março do corrente,
cuja capacidade passou de 1.300 m* para 3.300m* em função do aumento expressivo de
internações COVID e consumo de oxigênio; destacou o gasto de R$ 166.260,00 (cento e
sessenta e seis mil, duzentos e sessenta reais) em rpedicamentos e materiais hospitalares,
incluindo o oxigênio, .somente no mês de março do corrente, quando houve a maior incidência
ae internados COVID no nosso hospital; na sequência, relatou da enorme dificuldade para
compor o quadro medico plantonista, em funçio da alta demanda pelo atendimento nos
hospitais de referência da 6.® Coordenadorta, elevando o custo das horas pagas aos
profissionais: na sequência, relatou as principais metas para o período 2021/2023; de imediatcx
de
inúmeras
oara
internaram no
continua na próxima folha
2 de 4
Câmara ás REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR/\SÍL
Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de üuaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica
Fl.
M 1^
Certidão do Registro integral das Pessoas Jurídicas
continuação da folha anterior
a reforma da área do último piso, com a ratirada das paredes para a adequação do futuro bloco
cirúrgico corvforme projeto aprovado na 6* Coordenadorla e com valores iniciais de duas
emendas patiamentares de R$ 300.000,00’cad3, exclusivas para reforma a serem lançadas em
edital; ampliação e construção de área física para exames de imagem e saia para tomografia,
projeto 3 ser analisado, na forma de comodato ou parceria entre um médico de Veranópoits
e o hospital; referendar junto ao município e estado, a implantação de procedimento em
especialidades médicas para os municípios de abrangência da 6* Coordenadoria Regional de
Saúde; relatou os repasses mensais aproximados ri o Contrato entre Prefeitura e Hospital, de RS
313.000,00 {trezentos e dezoito mil reais); relatou sobre
novos exames, necessários para gerar maior receita financeira no hospital e proporcionar
melhor atendimento no município, como: dermatolagia/procedimentos e estética; medicina
estética; cirurgia plástica; radioiogia/proftsstonaie exame.s de ultrassom realizados no hospital;
urologia/consultas e procedimentos cirúrgicos; cirurgia vascular/consuitas e procedimentos
cirúrgicos; psiquiatria; ortopedia e traumatologia/consuítas e procedimentos cirúrgicos;
ofíalmologia e melhora nos procedimentos já existentes, como: cirurgia gerai; clínica médica;
obstetrícia; pediatria e anestesioiogía; relatou sobre o plantão: conta com médicos plantonistas
presencial 24 horas por dia e todos os dias do mês para atendimento de urgência e emergência
(SAMU); destacou a existência de sobreaviso e rotinas n-as especialidades de; cirurgia gerai,
pediatria, obsíetríeta, clinica médica .e anestesioíagia e explicou que o sobreaviso significa à
disposição do hospitai sempre que for chamado 24 horas por dia e a rotina, consiste em
acompanhar pacientes internados pelo sistema único de saúde; relatou as reformas executadas
no ambulatório SUS; ambulatório de atendimento a pacientes de convênio e particulares e nova
adequação de espaço para o ambulatório de procedimentos médicos; continuidade na reforma
e instalação elétrica na enfermaria pediátrica, no primeiro pavimento e quarto de gestantes
SUS, no segundo pavimento do hospital; relatou o ingresso de equipamentos no fina! do ano de
2019 e no decorrer do ano de 2020, recursos de, emendas aprovadas no ano de dois mil e
dezessete, como; uma lavadora oltrassônica, dois eietrocardiôgrafos, uma máquina de lavar
roupa 30 kg, uma autoclave 210 litros, dois ventiladores pulmonares, um foco cirúrgico móvel,
um aparelho de RX mdvei, dois carros maca, dois monitores multiparâmetros, um aparelho de
anestesia, móveis na cozinha central e copa í (um) é outros equipamentos de menor monta;
relatou que estão sendo licitados novos aparelhos, como: uma torre de vídeo cirúrgica e um
íntensifícador de imagem (arco cirúrgico); relatou do programa
amigo", cuja finalidade destinam-se para a manutenção, melhorias
funcionamento do hospital; mencionou
em
as novas especialidades médicas e
amigo do hospital" e "troco
nas instalações e
responsáveis pelos- setores de enfermagem,
supervisão, nutrição, flrranceiro, faturamento, recepção, limpeza e Wgienlzação, dispensaçio e
farmácia externa. Na sequência dos trabalhos, o presidente soticitou ao contador Sr. Edmilson
Norberío Zortea, a explanação do Balanço e Demonstrativos Contábeis relativos ao exercício de
2020. O mesmo iniciou com a Demonstração do Resultado, detalhando o comparativo dos anos
de 2020 ante 2019 o Total da Receita Operacional Uquida do ano de 2020 foi de R$
7.134.296,49, ante R$ , 7,207.367,85, .-.w. representando s diminuição de 1,01%, aestacanao destacando que
houve diminuição de receitas de atendimentos particulares em 9,76% e de convênio com o
município em 7,15%, bem como com a farmácia externa, redução da 1,15%. Houve acréscimo
de receitas de atendimento de convênio SUS e convênios Privados em 5,85% e 26,15%.
respectivamente. Considerando o grave quadro panderoja e análise de desempenha d
e 26,15%,
. do setor
hospitalar, o resultado foi considerado satisfatório. Os custos dos Serviços e Produtos foram de
R$ 3.955,476,43 ante RS 3.845.026,40, representando aumento ds 2,87%. As despesas 
Pessoal e Encargos tiveram aumento de 4,50% e despesas gerais de funcionamento, aumento
de 14,55%. O Resultado Operacional ficou negativo de RS 952,070,31 ante a resultado negativo
de R$ 464.519,19 do exercício anterior. Neste resultado, o contador ressaltou a despesa de
depreciação R$ 313,098,22, que se faz necessária, mas que não representa desembolso de
recursos e eleva sobremaneira o resuftado operacional, Na sequência, demonstrou outros
com
continua na próxima foiha
, ●rsK.RéÜffif.: ,
' m»i6m
'/mmsd aâmís mm\
T »agái :
3-do4
Câmara de Vereadores
REPÚBLICA FEDERÂTÍVÂ DO BRASIL
Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de Guaporé - Município de SERAFiNA CORRÊA
Registro de Tituios e Documentos e Pessoa Jurídica
R.
16
Certidão do Registro Integral das Pessoas Jurídicas
continuação da folha anterior
i-4
resultados operacionais, cujas receitas extras, corno as finariceíras, de alugueis, indenizações,
doações recebidas para combate Covid-13, receitas com subvenções parlamentares de custeio,
resultado demonstrou déflcitnnanceíro de R$ 42,400,92 ante O superávit de R$
245.250,39 do exercício anterior. O contador, Sr. Edmílson, comentou que os Balanços anuais
da entidade ,são auriitados por empresa independente, a mesma que acompanha a concessão
do Certificado CEBAS. Após discussão e esclarecimento da composição das contas e dos valores
que integram o balanço e os demonstrativos da entidade, o Sr, Ari Sganierla que representa o
onselho Fiscaí, solicitou à secretária, Sra. Cecília Bacca, a leitura do parecer do Conselho Rscal
às Demonstrações Contábeis do Período de 01/01/2020 a 31/012/2020, opinando peja
Aprovação totai das contas, sem ressalvas. Na sequência, as contas foram postas am aprovação
-1 ,1 As-sembieia Geral. Elas foram aprovadas por unanimidade, sem ressalvas. Óando
-idamento aos itens da convocação, o presidente solicitou a Jaitura do segundo item do
EDITAL, novamente à secretária Sra. Cecília Bacca, que se manifestou nos seguintes termos; Foi
recebitíB uma úpica chapa, em 19 de abril de 2021, devidamente registrada, em tempo hábt!
conforme preceituado no edital, assim composta: Ç1RETOR1A —Presidente: URIÕ LUIZ OLDONi,
lí Vice; ROBERTO CHIARELIO, 2® Vice: ANTÕNÍO OTÁVIO STEFENON, 1® Tesourejra:
ROSANGELE5 FINCATrO 2ANDONÂ, 2a Tesoureiro; IRONl PESSETTI, Secretária; CECÍLIA
28 Secretário: CLAUCIR CARLOS FERRONATTO ~ CONSELHO FISCAL - Titulares;
mesmo assim o
S.ACCA,
VALDECIR FÁVERO, ARI SGAN2ERLA e ARDUiNO LUIZ GAGIOLA. Suplentes: RENATO SGNAOUN,
ARDUMMO ZILIOTTO e JACl LUIZ PEGORARO. Após, o presidente solicitou ao advogado Sr. Beimor
Spe;tia que conduziu a votação uma vez que não fazia parte da chapa inscrita. A presença dos
asrsociados consta da lista de presença assinada e anexa a esta ata. Foi inícíalmeote proposta a
fnrma de que seria feita a eleição e foi decidido por todos que seria por aclamação. Assim,
.itendendo ao pedido do responsáweí pela condução do pleito, os sócias que votavam pela
eleição da chapa apresentada deveríam se postar em pé. A chapa então foi eleita por
unanimidade e na sequência a nova diretoria toma posse em 01/05/2021 peto período de dois
anos, até 30/04/2023. assim composta: Presidente: LÍRIO LUIZ OLDONI |RG. 400.583.9461 —
CPF. 312.354.760-49, viúvo, agricultor, residente à tinha General Neto), 1® Vice: ROBERTO
CHíARElLO (RG. 101.970.8617 - CPF. 452.241.020-49, casado, empresário, residente ã Rua
Orestes Assoni, 870, centro), 2® Vice: ANTONtO OTÁVIO STEFENON {RG. 901.150.3605 - CPF.
328.69S.750-15, casapo, empresário, residente à Rua Luiz Vitorio Fontanive, 968, Bairro
Fedato), la Tesoureira; ROSANGELES FINCATTO ZANDONÁ (RG. 302.204.7777 - CPF.
375.080.160-6S, casada, aposentada, residente à Rua Prof. Zambpnedettl, 275- Apto. 202 ~
centro), 22 Tesoureiro: IRONl PESSETT! (RG, 604.174.4191 - CPF. 498.311.000-34, casado,
erf.presário, residente à Linha Décima, XV de Novembro, s/n®), 1® Secretária; CECÍLIA BACCA
(RG. 504.315.9796 - CPF. 592.009.010-34, separada, supervisora de R«, residente à Rua
Ganbâidi, 503 - Apto. 302, centro), 2® Secretário: CLAUCiR CARLOS FERRONATO (RG.
■'J02.960.4396 - CPF. 412.668.620-72, casado, eletricista, residente à Av. Migueí .Soccol. 1670 -
Bairro Aparecida), todos residentes na cidade de Serafina Corrêa-RS. CONSELHO FISCAL =
Titulares; VALDECIR FÁVERO, ARI SGANZERIA, ARDUINO LUIZ GAGiOLA. Suplentes: RENATO
SGNAOüN, ARDUINO ZlUOTTO e JACI LUiZ PEGORARO. A palavra foi passada ao presidente
.-eeleito. Sr. URIO LU12 OLDONI, que agradeceu pela confirmação da chapa e fez breve
comentário sobre a atual situação de pandemia e restrições nas atividades e promoções que
poderíam impíementar maior ingresso de recursos para o hospitai e também sobre o aceite de
pormancncia de todo o grupo da diretoria anterior, para mais um biênio na presidência da
entidade (2021/2023), demonstrando união e empenho na resolução e enfrentamento das
necessidades da entidade, deste novo período. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
assembléia gera! ordinárfâ, às vinteixor^ e cirmuenta minutos. Serafina Corrêa-RS, vinte e sete
de abri! de 2021.
C--2^
continua na próxima folha
pi*-
4 de 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Rio Grande do Su!
Comarca de Guaporé - Município de SERVFINA CORRÊA
Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica
Câmara tia
Fl. ^ Ruteio-s ,
i^O$L
Certidão do Registro Integra! das Pessoas Jurídicas
'-A continuação da foiha anterior
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
ySTA DE PRESENÇAS ASSEMBUEtA GERAL ORDINÁRIA 01/2021
NOME ASSINATURA
:? í X
/
C-ü￾5:
A J/rn^/ c.
çMijçy:-LX
#M. .4 L &4/^ ,
(Z^ IJ^ VC íK C/O Ü lX’C /& kõ^h ifí
‘N
■C2XcaX<kXLi./C<--/--) L £...C?.t Ct
Era 0 que
averbado^
jfístava. Fica arquivada neste
referido é verdade
Av.8, Ll/ro A-5. fis. 045. Sen
REGIST
Em olumentosrTõtar;
= RS 3.30): PED/Avert
lu fé
OR
pSWjQ = RS 76,7Q
skruma via origina! e a imagem digitalizada do documento
^■■Pnncipaf: Livro A-1. fls. 038. sob n° 38. Averbacão anterior:
urrêa, RS, 07 de maio de 2021. JOSÉ CARLOS P!C!Nf. OFíCIAL
l f
:':â1^a^;6ociedades s/ fins econômicos; RS 66.70 (0264 04 0800006 0334<'
30(0264.01.1600007 0839G = R$ 1,40)
Emolumentos da Certidão; Total: RS 53.30 + RS 6.60 = RS 59,90;®ertKíâo PJ (04 páginas): RS 38,80 {0264,04,0800006 03351 = RS 3 3QV Busca
.gS. 9.20 (0264.02 0800006.00829 - R$ 1,90); PED/Cerfidão RS 5.3010264,01.1600007 08.301 = m í 4m
mate; .
[.**■ ft consiiKa estará disponfoel em até 24h /
<r
m
Câmara de Vereadores HOSPITAL R. Ru
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
'k IP
Saúde para a Vida !
COMPONENTES DA DIRETORIA E CONSELHO ADMINISTRATIVO
CPF RG
NOME CARGO
312.354.760-49 400.583.9461 SJS/RS Lirio Luiz Oldoni Presidente
R 452.241.020-49 101.970.8617 SJS/RS Roberto Chiarello Vice-Presidente
T 328.699.750-15 901.150.3605-SSP/RS Antonio Otávio Stefenon Vice-Presidente
504.315.9796-SSP/RS
402.960.4396 SSP/RS
1° Secretário 592.009.010-34 Cecília Bacca »
2° Secretário 412.668.620-72 Claucir Carlos Ferronato
Rosangeles Fincatto
Zandoná 375.080.160-68 302.204.7777-SSP/RS 1° Tesoureiro
498.311.000-34 604.174.4191-SSP/RS Ironi Pessetti 2^ Tesoureira
200.690.9151-SSP/RS
602.439.1391-SSP/RS
359.318.330-72
060.305.560-53
Valdecir Fávero Titular Conselho Fiscal
Titular Conselho Fiscal
Titular Conselho Fiscal
Suplente Conselho Fiscal
Suplente Conselho Fiscal
Suplente Conselho Fiscal
Ari Sganzerla
Arduino Luiz Gagiola
Renato Sgnaolin
Arduino Ziliotto 
146.713.440-68 901.723.3066-SSP/RS
285.245.190-53 601.059.1268 SJS/RS
312.339.100-00 203.773.7612-SSP/RS
381.061.910-87 802.464.6872-SSP/RS Jaci Luiz Pegoraro
Serafma Corrêa/RS, 22 de julho de 2022.
A
//
Lirio Luiz Oldoni
54 3444 1099 - 3444 1332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001-20 1 Serafina Corrêa | RS
+. + +..+ +.. +
Câmara de Vereadores REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fl. Rubrica
u
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NIÜMERO DE INSCRIÇÃO
90.397.167/0001-20
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 15/04/1968
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
título do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.21-6-02 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoai
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MONS.JOAO B.SCALABRINI 260
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
BAIRRO/DISTRITO UF
CENTRO
CEP
99.250-000 RS
TELEFONE ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/07/2002
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*****íTír*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/07/2022 às 14:02:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara da Vereadores
SECRETARIA DA FAZENDA Tã Pt.
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n“ 0020346678
Identificação do titular da certidão:
Nome:
Endereço:
HOSP NOSSA SE
RUA MONS JOAO
NHORA DO ROSÁRIO
BATISTA SCALABRINI,260
CENTRO, SERAFINA CORRÊA - RS
CNPJ: 90.397.167/0001-20
Certificamos que, aos 08 dias do mês de JULHO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n° 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 5/9/2022.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0030358562
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br.
Câmara de Vereadores
P.ubrca Fl.
âP m.
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro - Serafina Corrêa
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000000017
Contribuinte CPF/CNPJ
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO 90.397.167/0001-20
Logradouro Número Complemento
RUA MONS. JOAO BAT. SCALABRINÍ 260
Bairro CEP
CENTRO 99250000
Cidade UF
SERAFINA CORRÊA RS
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que FORAM
LOCALIZADOS DÉBITOS relacionados ao sujeito passivo supra referido mas que o mesmo encontra-se EM DIA, ficando
ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas, nos
termos do artigo 149 da Lei Federal n° 5.172 de 25.10.1996 - Código Tributário Nacional.
CERTIDÃO AUTENTICA.
Emitida às 15:38:16 do dia 03/05/2022
Válida até 01/08/2022
Código de Controle da Certidão/Número 7D09494C98CE0E49
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Câmara de Vereadores
PI. Ifíilbri
b\
/P
I MINISTÉRIO DA FAZENDA
F Secretaria da Receita Federal do Brasil
f ^ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
CNPJ: 90.397.167/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:12:30 do dia 30/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/11/2022.
Código de controle da certidão: 3695.751 D.799C.6D5D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Câmara cie Vereadores
R. Rs^ca
Voiíar imoriniir
CAÊXA CAIXA ECONÒMiCA FEDERAL
Certíficado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social: hospital nossa senhora do rosário
Endereço:
90.397.167/0001-20
RUA monsenhor JOAO BATISTA SCALABRINI 260 / CENTRO / SERAFINA
CORREA / RS / 99250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:01/07/2022 a 30/07/2022
Certificação Número: 2022070101292046885822
Informação obtida em 08/07/2022 13:19:52
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
3
-m
PODER JüDICIARIC^
:JÜST1ÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 90.397.167/0001-20
Certidão n°: 13918686/2022
Expedição: 03/05/2022, às 15:48:21
Validade: 30/10/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito (a) no CNPJ sob o n° 90.397.167/0001-20, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
(Á ■ V 'i rà d vv 7 0,;:tvAt, : 7 A V.S'. .
r.fimara de Vereadores
Fl.
SK,
f
ALVARA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal de Serafína Corrêa / RS,
Aül'ORíZA a concessão de licença à: HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSARÍO - Rua Moos. Joao Batista Scalabrini,
260 - Centro
ATÍVIDADES DE
ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES
HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS,
SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS,
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS,
SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS E DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE PERFUMARIA E D
- Serafma Corrêa - RS, exercer a seguinte atividade:
ATENDIMENTO HOSPITALAR, DE
GIENE PESSOAL
\
Número de InscriçãopO.OSl/wOl
inicio da Atividade: ÍL5/04/1968
//
Serafma |kf(hode2015.
\ .Hdemíàrtíanàpfesoat-
\ pfêfeüo Mütiicçstí de
\ SersfiJsa Corrêa-RS.
\ CRF 574957330-04
ÂDEMm ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Muiífcipal
qve C51 encerrar com esta atividade, on hoia’et
'jmikjiier alteração, deverá comut^car imediaíánientc à Prefeitura Municiput.
2'‘= Alvará váhdo\jor tempo indeterminado , mediante a apresentação
do paguinenio da Taxa de Vistoria !^trual ou Certidão Negativa de Déhilot.
É ahrigatórk) à. Alvará de Prevenção e Proteção C mtru Incêndio
fuitu deste implkarú na suspensão dç Alvará de Localização.
OBS: P'- No momento
l
PR6F6tTURA MUNÍOPAl DE SEBAHNA CORRÊA - ESTADO DO RIO SRANCE DO SUL - WIASIL
Avenida 25 df Juthn, 202 - Ca.«!a posta 11 - CEP: 39250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil
Teictone/Fax: {S4} .'J444.1t66 - CNPJ: 88.5S7.984/0CMt-8ü - www.saafinaforres.rs.aov.br Serofina Corrêa
V-VíÇ NP'
jCâma
r 55
ra
SIVtSA - Sistema de informação em Vigiiânda Sanitária
SUS -Sísiemâ Único de Saúde￾VIGILÂNCIA SANiTÂRIA
, - ViSÂ;SERAÍNA .COiRÊA
ALVARA SANITÁRIO RENOVAÇÃO
Nro. CEVS: 432(WÕ401-861-000008-1-7 Daíacie Vaiidade; 13/8^023
Nro. Protocolo: 2142022432040 Data de Deferimento; 13/06fí022
86IG-I/OI ATÍVIDADES DE ATEÍfflIiENro «OSPrTAUW - EXCETO PRONTO>«OCORRO E
UNIDADES PARA ATENDlÜEfíTO A URSÊNCiAS Atividades Ectmômicas CNAE;,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PRESTAÇÃO KE SERVIÇOS Di SAÚDE
Estabelecimento
090 - HOSPITAL GERAL
Subgrupo:
Agrupamento;
Objeto Licenciado;
Tipo de Serviço:
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÃWO
90.397.167/0001-2Ü
RUA MONS. JOÃO BATISTA SCALABRINI. 260
CENTRO
SERAFINA CORRÊA
Razão Social;
CNPJ / CPF:
Endereço;
Bairro:
Município;.
CNPJ Alfee^nte:
UF:RS CEP:9925d4»0
CPF; 023.334.659'96
Conselho Regional:
Responsável Legai
ANDRE BIANCHET
UF; N® Inscr.
CPF: 057.649.004-09
Conselho Regional: CRM
Responsável Técnico - Atividade principal
ítalo RIBBROH0#IIG
UF;RS ■ N® lnscr.43652
CPF:
Conselho Regional; COREN
Responsável Técnico - Atividade principal
013.310.850-39 THAISE FINCATTO ALBAH
UFtRS ^ N? !nsá.2S1045
Observação; vV;.
ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. PRONTO-SOCORRO. URGÊNCIAS Ê SERVIÇO MÓVa OE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
(SAMU)
SERAFINA CORRÊA
Locai
Câmara de Vereadores
n.
Jt
m 3SP-BRtGi«>A«tUTAFi-C8BM
H 7'>COl6tANDORES10tsíALDEBOMSEíRCÍS
fm «■liiiipiüf:
■ijS
m
m:
PPC1?^641S/1^
Baziffiáoetat HCSPiTAL NOSSA SE_NHOFÍA. DO ROSÂRIQ
isiopie Fantasia; HOSPiTAL tiOSSASENHORA DO ROSÂRÍO
imôvet:. HQSpK isépllp® Éillil
Er,dere^;.;RUA MONSENHOR JOÃO BATiSTA SCALA8RÍN4,260
Baido: CENTRO-SERAFÍNA CORRÊA CÍEfade; SeraSaa Corrêa
CEP:;9825CW»B
üFíRS
:| ftQfxietàfic: tíRIOÍ)i)É:|>LB^Nl ÇPR 312.354.BiM9
Eone. ^)9»297912
Responsava! Tesf5^ra^i®S!S;.JOgÈMíSÜi^^
E^rn^::FOPj7&7!AOO@ÍÍi»ÍG;eOM
cpFrwm^so-m'
Púpe- {S4)9K8r79t2
Área a=sáf:pr!>fflgida: 3S69 09 m i
; Área. cl&Sü&síÍtii|rp!^ O.Í)ip
Aitursa^rtd^í|mj;;í^®;|fi
AÍtora:dHscenítóç!tBifm]Ç;lifi;95 »:
. Poptilaslci dp 5áv'>,# ffisíw ipçts;
fp cfa pa?'im0nte>S:aeÍR!a:(í&;«tó 4
CaraãierÍBtiéas; Consirufí\^: ¥ - Edifica^a éoiti mediana
;4!SS:|Í®:OçÍÉ«ÉÉiig^
fSpüiagioleS
íÉapp^iaa ísfesocijjsftos: de; lísáta^; ;;sãfnSpsttMf; :25
i N® die;pEwiiTtènSas sütssoidtC
Não
Carpa da incêndto «i®^(tecpií}-: ft ■.-í í4síí9-'íís-'^' ^
fcí proteicoíaao n@sía:S0;pàra1irsa;iféÀiR^
iGaapjodà; 22%t
Sd;Sde»iápn S.-vara!díun£;.36Sai4S
Of.apofé.-: RS s
■SmaradeVerea^JH
1 S^retaria
3 5aúde(MS)
r4úde (SAS)
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC)
Coordenação-Geral de Sistemas de Informação (CGSI)
Cadastro Nacional de CNES Estabelecimento de Saúde
ft
Ficha de Estabelecimento Identificação Data: 17/03/2021
CNPJ: 90.397.167/0001-20
Natureza jurídica: ENTIDADES SEM FINS LUCFtATIVOS
Número: 260 Complemento: -
CNES: 2260050 Nome Fantasia: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Nome Empresarial: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Logradouro: MONS JOAO B SCALABRINI
SERAFINA CORRÊA UF:RS Município: 432040 -
Dependência: INDIVIDUAL
Subtipo: -
Bairro: CENTRO
CEP: 99250-000
Tipo de Estabelecimento: HOSPITAL GERAL
Diretor Clinico/Gerente/Administrador:
Cadastrado em: 17/03/2003
Horário de Funcionamento: SEMPRE ABERTO
Telefone: -
ENIO
Atual
Reg de Saúde: -
Gestão: MUNICIPAL
LUIS MASSOLINI
17/02/2021 Última atualização Nacional: 08/03/2021 ização na base local:
Data Motivo desativação: -
desativação:
Pag. 1 de 1 Esta é uma do documento oficial. As informações oficiais atualizadas estão disponíveis no site do CNES (http://cnes.datasus.gov.br). cópia impressa
de Vereadores
' Rubnca HOSPITAL ' bi.
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Saúde oara a Vida!
DECLARAÇÃO
Dados Responsável Legal
Nome; LÍRIO LUIZ OLDONI
CPF: 312.354.760-49
Dados Bancários
Banco do Brasil
Agência: 2679-4
Conta Corrente: 13679-4
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Serafma Corrêa/RS, 22 de julho de 2022.
Lirio Luiz Oldoni
54 34441099-34441332 | www.hnsr.coin.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 1 CNPJ: 90.397.167/0001-20 ] Serafina Corrêa j RS
+ 1 ! + !! + ! i + U + i ! + !! + ! 1 + ! i + !i +!! + !! + . . +
+; > + ..+
HOSPITAL Câmara de Vereadores
R.
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Saúde para a Vida!
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO
ARTIGO T DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ n°
90.397.167/0001 -20, estabelecida na Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, 260, Centro
cidade de Serafma Corrêa/RS, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr.
lírio LUIZ OLDONI, inscrito no CPF n° 312.354.760-49, DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação pertinente, que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
na
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Serafma Corrêa/RS, 22 de julho de 2022.
/
í
f
Lirio Luiz Oldoni
54 34441099-34441332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001-20 | Serafina Corrêa | RS
+ + 4- + + “T', ,"!".."!", ,"!"..-!* + + . .+ + -r
OSPITAL Càmana de Vereadores
R. RuJ
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO HO
Saúde para a Vidai
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ n°
90.397.167/0001 -20, estabelecida na Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, 260, Centro
cidade de Serafma Corrêa/RS, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr.
lírio LUIZ OLDONI, inscrito no CPF n° 312.354.760-49, DECLARA, sob as penas da
Lei, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com a Administração
Pública, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar
ocorrência de fatos supervenientes.
na
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Serafina Corrêa/RS, 22 de julho de 2022.
yfÇ(z/-
Lirio Luiz Oldoni
54 3444 1099 - 3444 1332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001-20 | Serafina Corrêa | RS
+ ! ! + ". . + . . + . .+ +
+ ■ ■ + ' + !+;■.+. . +
●r +..+ + ■ !+■..+; . +
Gâmaracie^í^íSa^íH
HOSPITA R
Pt.
-M
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Saúde para a Vida
DECLARAÇÃO SOBRE O QUADRO DE DIRIGENTES DA ENTIDADE
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ n°
90.397.167/0001 -20, estabelecida na Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, 260, Centro
cidade de Serafma Corrêa/RS, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr.
lírio LUIZ OLDONI, inscrito no CPF n° 312.354.760-49, DECLARA, sob as penas da
Lei, que não possui em seu quadro societário nenhum servidor público na ativa
município de Serafina Corrêa.
na
no
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Serafma Corrêa/RS, 22 de julho de 2022.
■
Lirio Luiz Oldoni
54 34441099-34441332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scalabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001-20 | Serafina Corrêa | RS
+ ●● + ●' + ; ! + ■* + ’ ; + ■ ■ + * ! + .i + ! ; + + ""+ . + , .H".."!". ."E, , + . .+
Câmara deVgreadores DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Ru fl
Publicado em: 01/02/2022 1 Edição 22 | Seção; 1 I Página: 53
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS N° 177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados,
Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
pública de importância internacional causada pelo novo
Coronavírus,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido recurso financeiro para enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus
- COVID 19, no valor de R$ 105.490,500,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil quinhentos
Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela reais), a ser disponibilizado aos
única, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. 0 recurso financeiro previsto no art. 1° será destinado ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 relativo ao procedimento "0303010223
- Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS n° 245, de 24
de março de 2020.
Art. 2° Para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi considerada a quaritidade total de
Autorização de Internação Hospitalar (AIH), aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO DE
INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIH/SUS, dos meses de outubro e novembro de 2021.
Art. 3° 0 Fundo Nacional de Saúde deverá adotará as medidas necessárias para a transferência
do montante estabelecido no art. 1° aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS.
Art. 4° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho; 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário -
Coronavírus - COVID-19).
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CV19 -
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
VALOR
UF IBGE ESTADO/MUNICIPIO GESTÃO (R$)
AC 120000 ACRE Estadual 262.500,00
AC Total 262.500,00
AL 270000 ALAGOAS Estadual 423.000,00
AL 270030 ARAPIRACA Municipal 4.500,00
AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 6.000,00
AL 270230 CORURIPE Municipal 9.000,00
AL 270430 MACEIÓ Municipal 64.500,00
AL 270630 PALMEIRA DOS ÍNDIOS Municipal 82.500,00
AL 270670 PENEDO Municipal j 16,500,00
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA Municipal 93,000,00 i
AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS Municipal 87,000,00
AL Total 786,000,00 tt
s
« è AM 130000 AMAZONAS Estadual 514,500,00
AM 130014 APUI Municipal 3,000,00 Kl '^1 ‘.'O AM 130030 AUTAZES Municipal 4,500,00
‘<05
& AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS Municipal 16,500,00
AM 130070 BOCA DO ACRE Municipal 11,500,00
AM 130100 CARAUARI Municipal 1500,00
AM 130120 COARI Municipal 15,000,00
AM 130160 FONTE BOA Municipal 9,000,00
AM 130170 HUMAITA Municipal 14,500,00
Municipal 6,000,00 AM 130185 IRANDUBA
AM 130190 ITACOATIARA Municipal 6,000,00 I
AM 130240 LABREA Municipal 1500,00
AM 130250 MANACAPURU Municipal 1500,00
AM 130255 MANAQUIRI Municipal 1500,00
AM 130290 MAUES Municipal 3,000,00
AM 130320 NOVO AIRAO Municipal 1,500,00
AM 130340 PARINTINS Municipal 9,000,00
AM 130353 PRESIDENTE FIGUEIREDO Municipal 9,000,00
AM 130400 SILVES Municipal 60,000.00
AM 130420 TEFE Municipal 37,500,00
AM 130423 TONANTINS I Municipal 17500,00
AM Total 714.000,00
AP 160000 AMAPA I Estadual 420.000,00
AP Total 420.000,00
BA 290000 BAHIA Estadual 1791000,00
BA 290100 AMARGOSA Municipal 1500,00
BA 290210 ARACI Municipal 6.000,00
BA 290290 BARRA DO CHOCA Municipal 18.000,00
BA 290320 BARREIRAS Municipal 16,500,00
i BA 290390 BOM JESUS DA LAPA Municipal 1500,00
BA 290410 BOQUIRA Municipal! 1500,00
Municipal 1.500,00 BA 290680 CANSANCAO
BA 290710 CARINHANHA Municipal 3,000.00
BA 290750 CATU Municipal 7.500,00
BA 290820 CONCEICAO DA FEIRA Municipal 79,500,00
BA 290850 CONCEICAO DO JACUIPE Municipal 4,500,00
BA 290930 CORRENTINA Municipal 66.000,00
BA 290990 CURACA Municipal 12,000,00
BA 291005 DIAS DAVILA, Municipal 1500,00
BA 291072 EUNAPOLIS Municipal 19,500,00
BA 291080 FEIRA DE SANTANA Municipal 28.500,00
BA 291170 GUANAMBi Municipal 21000,00
BA 291190 lACU Municipal 6.000,00
BA 291230 IBICUI Municipal 6.000,00
BA 291465 ITABELA Municipal 6.000,00
BA 291480 ITABUNA Municipal 72.000,00
BA 291560 ITAMARAJU i Municipal 16,500,00
BA 291700 ITIUBA Municipal 18,000,00
BA 291750 JACOBINA Municipal 15.000,00
r, J-,
BA 291770 JAGUARARl Municipal 1.500,00
Municipal 9.000,00 BA 291840 JUAZEIRO Câmara tieVereadorgs
RuWlca
Municipal 1.500,00 Fl. BA 291880 LAJE
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Municipal 14.500,00
M
BA 291950
BA 291955 LUIS EDUARDO MAGALHAES Municipal i 84.000,00
BA 292110 MEDEIROS NETO Municipal! 1.500,00
BA 292200 MUCURl Municipal i 10.500,00
292290 NOVA SOURE Municipal 1.500,00 BA
292300 NOVA VIÇOSA Municipal 27.000,00 BA
PARAMIRIM Municipal 4,500,00 BA 292360
PARATINGA Municipal 1.500,00 BA 292370
292400 PAULO AFONSO Municipal 69.000,00 BA
PORTO SEGURO Municipal 178.500.00 BA 292530
BA 292740 SALVADOR Municipal 1510.000,00 i
Municipal 17.500,00
Municipali 27.000,00
^ j 34.500,00
Municipal 1.500,00
BA 292800 SANTALUZ
BA 292810 SANTA MARIA DA VITORIA
BA 292820 SANTANA
BA 292850 SANTA TERESINHA
SAO Municipal 3,000,00 BA 292900 FELIX
7.500,00 BA 292905 SAO FELIX DO CORIBE MunicipaJ.
SAO FELIPE Municipal 1.500,00 BA 292910
SAPEACU Municipal 9.000,00 BA 292960
BA 292970 SÁTIRO DIAS Municipal j 3.000,00
Municipal i 1,500,00
Municipal j 18.000,00
Municipal j 27.000,00
Municipal i 1,500,00
BA 293015 SERRA DO RAMALHO
BA 293030 SERRA DOURADA
BA 293050 SERRINHA
BA 293070 SIMÕES FILHO
BA 293077 SOBRADINHO Municipal 13.500,00
BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS Municipal 45.000,00
293200 UAUA Municipal 3.000,00 BA
BA 293300 VALENTE Municipal 10.500,00
BA 293320 VERA CRUZ Municipal 1.500,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA Municipal 3.000,00
BA 293350 WENCESLAU GUIMARAES Municipal 1,500,00
BA 293360 XIQUE-XIQUE Municipal 1.500,00
BA Total 3.346,500,00
CE 230000 CEARA Estadual 285.000.00
CE 230030 ACOPIARA MunicipaJ. 4.500,00
CE 230060 ALTANEIRA Municipal 13,000,00
CE 230070 ALTO SANTO Municipal 1.500,00
CE 230080 ANTONINA DO NORTE Municipal 1.500,00
CE 230110 ARACATI Municipal 4.500,00
CE 230120 ARACOIABA Municipal 43.500,00
CE 230125 ARARENDA Municipal 1,500,00
CE 230130 ARAR! PE Municipal 1.500,00
CE 230140 ARATUBA Municipal 4.500,00
CE 230150 ARNEIROZ Municipal 18.000,00
CE 230160 ASSARE Municipal 3.000,00
CE 230180 BAIXIO Municipal 39.000,00
CE 230190 BARBALHA Municipal 148,500,00
CE 230195 BARREIRA Municipal 1,500,00
CE 230200 BARRO Municipal 3.000.00
t CE 230220 BEBERIBE Municipal 11500,00 !
CE 230240 BOA VIAGEM Municipal 11.500,00
Municipal i 1.500,00
Municipal 140,500,00
CE 230260 CAMOCIM
i
CE 230270 CAMPOS SALES ■*
CE 230280 CANINDE Municipal i 25.500,00
CE 230330 CARIUS
1 Municipal 115.000,00
CE 230340 CARNAUBAL Municipal 11.500,00
CE 230360 CATARINA Municipal 13.000.00
CE 230365 Municipal 13.000.00
Municipal! 16.500.00
Municipal! 3.000.00
CATUNDA
CE 230380 CEDRO
CE 230390 CHAVAL
CE 230395 CHOROZINHO MunicipaU 3.000.00
CE 230410 CRATEUS Municipal I 64.500,00
CE 230420 CRATO I Municipal 39.000,00
CE 230423 CROATA Municipal 11.500.00
CE 230425 CRUZ MunicipaU 1.500,00
CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Municipal i 40.500,00
CE 230440 FORTALEZA Municipal i 184,500,00
CE 230460 GENERAL SAMPAIO Municipal 1.500,00
CE 230490 GROAIRAS Municipal 25,500,00
CE 230500 GUARACIABA DO NORTE Municipal 27.000,00
CE 230520 HIDROLANDIA Municipal 7.500,00
CE 230530 IBIAPINA Municipal 1,500,00
CE 230540 ICO Municipal 16,500,00
CE 230550 IGUATU Municipal 36.000.00
CE 230560 INDEPENDENCIA Municipal 1500,00
CE 230580 IPU Municipal 12,000,00
CE 230590 I Municipal IPUEIRAS 12.000,00
CE 230640 ITAPIPOCA Municipal 9.000,00
CE 230655 ITAREMA Municipal 1500,00
CE 230710 JARDIM Municipal 33.000,00
CE 230725 JIJOCA DE JERICOACOARA Municipal 4.500,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE Municipal 25.500.00
CE 230740 JUCAS Municipal 10.500,00
CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA Municipal 18.000,00
CE 230765 MARACANAU Municipal 3,000.00
CE 230810 MAURITI Municipal 1500,00
CE 230820 MERUOCA Municipal 36.000,00
CE 230830 MILAGRES Municipal 1500,00
CE 230850 MOMBACA Municipal 6.000,00
CE 230880 MORAUJO Municipal 4.500,00
CE 230900 MUCAMBO Municipal 19.500,00
CE 230920 NOVA OLINDA Municipal 1500,00
CE 230930 NOVA RUSSAS I Municipal 52.500,00
CE 230940 NOVO ORIENTE Municipal 1500,00
CE 230950 OROS Municipal 3.000,00
CE 231025 PARAIPABA ! Municipal 1500,00
CE 231030 PARAM BU I Municipal 19,500,00
CE 231040 PARAMOTI Municipal 1500,00
CE 231080 PEREIRO Municipal 1.500,00
CE 231090 PIQUET CARNEIRO Municipal 7.500,00
CE 231100 PORANGA Municipal 12.000,00
- ‘ü‘-
231110 PORTEIRAS Municipal 10.500,00 CE
231120 POTENGI Municipal 51.000,00 CE namara de Vereadores
RabriCB Municipal 6.000.00 Fl. CE 231135 QUIXELO
QUIXERAMOBIM Municipal 42.000.00 CE 231140 r
CE 231160 REDENÇÃO Municipal j 1,500,00
CE 231170 RERIUTABA Municipal i 3.000,00
CE 231195 SALITRE Municipal j 15.000,00
SANTANA DO CARIRl Municipal 3.000,00 CE 231210
SANTA QUITERIA Municipal 10.500,00 CE 231220
SAO Municipal 111.000.00 CE 231230 BENEDITO
SAO LUIS DOCURU Municipal 3.000.00 CE 231260
SENADOR POMPEU Municipal 3.000,00 CE 231270
SOBRAL Municipal 96.000,00 CE 231290
TABULEIRO DO NORTE Municipal 3.000,00 CE 231310
Municipal 3.000,00
Municipal 33.000T^
CE 231320 TAMBORIL
CE 231330 TAUA
CE 231340 TIANGUA Municipal j 6,000,00
CE 231375 UMIRIM Municipal! 1.500,00
CE 231390 URUOCA Municipal 17.500,00
CE 231395 VARJOTA Municipal j 1.500.00
Municipal i 85.500,00
Municipal i 3.000.00
CE 231400 VARZEA ALEGRE
CE 231410 VIÇOSA DO CEARA
1.927.500,00 ! CE Total
I Estadual | 2,368,500,00
2.368.500,00
DF 530000 DISTRITO FEDERAL
DF Total
320010 AFONSO CLÁUDIO Municipal 10.500,00 ES
320040 ANCHIETA Municipal 25.500.00 ES
Municipal 115.500,00 |
Municipal 142.000,00
ES 320060 ARACRUZ
ES 320090 BARRA DE SAO FRANCISCO
ES 320100 BOA ESPERANÇA Municipal 7.500,00
320150 COLATINA Municipal 144.000,00 ES
ES 320190 DOMINGOS MARTINS Municipal 10.500,00
ES 320210 ECOPORANGA Municipal 172.500,00
ES 320245 IBATIBA Municipal 18.000.00
ES 320280 ITAPEMIRIM Municipal 60.000,00
ES 320290 ITARANA Municipal 7.500,00
ES 320305 JAGUARÉ Municipal 1,500,00
ES 320320 UNHARES Municipal 144.000,00
ES 320350 MONTANHA Municipal 1,500,00
ES 320360 MUCURICI Municipal 7.500,00
ES 320380 MUQUI I Municipal 9.000,00
ES 320390 NOVAVENECIA I Municipal 36.000,00
ES 320400 PANÇAS Municipal 1.500,00
ES 320455 SANTA MARIA DE JETIBA Municipal 22.500,00
ES 320460 SANTA TERESA Municipal 91500,00
ES 320470 SAO GABRIEL DA PALHA Municipal 1500,00
ES 320480 SAO JOSE DO CALCADO Municipal 1500,00
ES Total 931500,00
GO 520000 GOIAS Estadual 2.545.500,00
GO 520013 ACREUNA Municipal 3,000.00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS Municipal 228.000,00
GO 520030 ALEXANIA Municipal 4,500,00
GO 520060 ALTO PARAÍSO DE GOIAS Municipal 43.500,00
GO 520080 ALVORADA DO NORTE Municipal 43.500,00
GO 520085 AMERICANO DO BRASIL Municipal 4.500,00
GO 520090 AMORINOPOLIS Municipal 6.000,00
Municipal 14.500,00 GO 520110 ANAPOLiS
GO 520130 ANICUNS Municipal 1123.000,00
j^njcipal 1399.000.00
t2
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA
S
GO 520150 APORE Municipal j 1.500,00
Municipal 19.000,00 GO 520160 ARACU
GO 520180 ARAGOIANIA Municipal i 3.000.00
GO 520235 Municipal 19.000,00
Municipal 1.500,00
ARENOPOLIS
GO 520250 ARUANA
GO 520320 BARRO ALTO Municipal
Municipal
19.500,00
GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS 15.000,00
GO 520350 BOM JESUS DE GOIAS Municipal 19.500,00
GO 520390 BURITI ALEGRE Municipal 19.500.00
GO 520393 BURITI DE GOIAS Municipal 3,000,00
GO 520400 CABECEIRAS Municipal 6.000,00
GO 520410 CACHOEIRA ALTA Municipal 3.000,00
GO 520430 CACU Municipal 3.000.00
GO 520440 CAIAPONIA I Municipal 4,500,00
GO 520450 CALDAS NOVAS Municipal 30.000,00
GO 520465 CAMPINACU Municipal 28.500,00
GO 520470 CAMPINORTE Municipal 1,500,00
GO 520490 CAMPOS BELOS Municipal 15,000,00
GO 520505 CASTELANDIA Municipal 1.500,00
GO 520510 CATALAO Municipal 51.000,00
GO 520520 CATURAI Municipal 16.500,00
GO 520530 CAVALCANTE Municipal 12,000,00
GO 520547 CHAPADAO DO CEU Municipal 7.500,00
GO 520551 COCALZINHO DE GOIAS Municipal i 6.000,00
GO 520580 CORUMBÁ DE GOIAS Municipal i 6.000,00
GO 520590 CORUMBAIBA Municipal 4.500,00
GO 520620 CRISTALINA Municipal
Municipal
3.000.00
GO 520640 CRIXAS 28,500,00
GO 520660 CUMARI Municipal 1.500,00
GO 520725 DOVERLANDIA Municipal 12,000,00
GO 520740 EDEIA i Municipal 7.500,00
GO 520760 FAZENDA NOVA Municipal 1,500,00
GO 520780 FIRMINOPOLIS Municipal 4.500,00
GO 520810 FORMOSO Municipal 4,500,00
GO 520860 GOIANESIA Municipal 195.000,00
GO 520870 GOIANIA Municipal 685.500,00
GO 520890 GOIAS Municipal 19.500.00
GO 520910 GOIATUBA Municipal 9.000,00
GO 520929 GUARAITA Municipal 4.500.00
GO 520970 HIDROLANDIA Municipal 12,000,00
GO 520980 HIDROLINA Municipal 1.500,00
GO 520990 lACIARA Municipal 15,000,00
GO 520993 INACiOLANDIA Municipal 1,500,00
GO 520995 INDIARA Municipal i 10.500,00
GO 521000 I INHUMAS I Municipal! 10,500,00
Municipal
Municipal
GO 521020 IPORA 12.000,00
GO 521040 ITABERAI 6.000,00
deVerea^iS!. Câmara
GO 521080 ITAJA Municipal 16.500.00
B.
521090 ITAPACI Municipal 6.000,00 GO
GO 521100 ITAPIRAPUA Municipal 57.000,00
ITAPU RANGA Municipal 7.500,00 GO 521120
521130 ITARUMA Municipal 73.500,00 GO
521140 ITAUCU Municipal 3.000,00 GO
Municipal 78.000,00 GO 521150 ITUMBIARA
JAUPACl Municipal 3.000,00 GO 521200
JOVIANIA Municipal 6.000,00 GO 521210
Municipal 1.500,00
Municipal
GO 521220 JUSSARA
LUZIANIA 27,000,00 GO 521250
MINACU Municipal 18.000,00 GO 521308
MINEIROS Municipal 25,500,00 GO 521310
GO 521350 MONTE ALEGRE DE GOIAS Municipal i 52.500,00
MORRINHOS Municipal 25.500,00 GO 521380
MOZARLANDIA Municipal 3.000,00 GO 521400
3.000,00 MunicipajL
Municipal
GO 521410 MUTUNOPOLiS
NEROPOLIS 145.500,00 GO 521450
NIQUELANDIA Municipal 19.500,00 GO 521460
Municipal 49.500,00 GO 521530 ORIZONA
PALESTINA DE GOIAS Municipal 16.500,00 GO 521565
PALM ELO Municipal 1.500,00 GO 521580
PARANAIGUARA Municipal 25.500,00 GO 521630
Municipal 110.500,00
Municipal i 25.500,00
GO 521640 PARAUNA
GO 521680 PETROLINA DE GOIAS
GO 521710 PIRACANJUBA Municipal 112.000,00
GO 521720 PIRANHAS Municipal j 51.000,00
GO 521740 PIRES DO RIO Municipal! 3.000,00
521760 PLANALTINA Municipal 133.500,00 GO
GO 521770 PONTALINA Municipal 31.500,00
GO 521800 PORANGATU Municipal 39.000,00
GO 521810 PORTELANDIA Municipal 3.000,00
GO 521830 POSSE Municipal 100,500,00
Municipal 13.500,00
Municipal
GO 521850 QUIRINOPOLIS
GO 521860 RIALMA 9,000,00
GO 521880 RIO VERDE Municipal 310.500,00
GO 521890 RUBIATABA Municipal 36.000,00
GO 521925 SANTA FE DE GOIAS Municipal 10.500,00
GO 521930 SANTA HELENA DE GOIAS Municipal 90.000,00
GO 521950 SANTA ROSA DE GOIAS Municipal 13.500,00
GO 521975 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO Municipal 31,500,00
GO 521980 SAO DOMINGOS Municipal 9.000,00
GO 522000 SAO JOAO D'ALIANCA Municipal 43.500,00
GO 522015 SAO LUIZ DO NORTE Municipal 15.000,00
GO 522026 SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO Municipal 3.000,00
GO 522040 iSAOSIMAO Municipal 13.500,00
522045 SENADOR CANEDO Municipal 31.500,00
522050 SERRANOPOLIS
GO
GO Municipal 9.000,00
GO 522060 SILVANIA Municipal 13.500,00
Câmara da Verpde^ TruStmO R
522068 SIMOLANDIA Municipal 22.500,00
Municipal! 1.500,00
.
J2Q 522100 TAQUARAL DE GOIAS
GO 522155 TURVELANDIA Municipal 4,500,00
GO 522185 IVALPARAISO DE GOiAS Municipal 192.000,00
GO 522200 iVIANOPOLIS Municipal 9.000,00
GO Total 6.703.500,00
MA 210000 MARANHÃO Estadual 706.500,00
MA 210005 ACAILANDIA Municipal 45.000,00
MA 210020 ALCANTARA Municipal 1500.00
MA 210047 ALTO ALEGRE DO PINDARE
210060 AMARANTE DO MARANHAO
Municipal 15.000,00
MA Municipal 72,000.00
MA 210080 ANAPURUS Municipal 7,500,00
MA 210095 ARAME Municipal! 9.000,00
Municipal! 3.000,00 MA 210100 ARARI
MA 210120 BACABAL Municipal! 15.000,00
MA 210130 ÍBACURI Municipal! 12.000,00
MunicipalTsZOOO.OO
Municipal j 27.000,00
Municipal! 55,500,00
Municipal! 28.500,00
Municipal! 42.000,00
Municipal! 7.500,00
Municipal! 12.000,00
MA 210140 I BALSAS
MA 210150
BARAO PE GRAJAU
MA 210177 BELA VISTA DO MARANHAO
MA 210200 BOM JARDIM
MA 210203 BOM JESUS DAS SELVAS
MA 210210 BREJO
MA 210230 BURITI BRAVO
MA 210240 CAJAPIO Municipal! 1,500,00 !
Municipal! 6.000,00
MA 210260 (CÂNDIDO MENDES
MA 210280 ICAROLINA Municipal 110,500,00
Municipal 37.500,00
Municipal 16.500,00
Municipal 1.500,00
Municipal 10.500,00
Municipal 57,000,00
Municipal 6.000,00
Municipal j 24.000,00
Municipal! 21.000,00
Municipal | 27.000,00
MA 210300 I CAXIAS
MA 210320 CHAPADINHA
MA 210340 COELHO NETO
MA 210350 COLINAS
MA 210400 ESPERANTINOPOLIS
MA 210405 ESTREITO
MA 210407 FEIRA NOVA DO MARANHAO
MA 210409 FORMOSA DA SERRA NEGRA
MA 210420 FORTUNA
MA 210440 GONÇALVES DIAS Municipal 31500,00
MA 210450 GOVERNADOR ARCHER Municipal 27,000,00
MA 210460 GOVERNADOR EUGENIO BARROS
GOVERNADOR LUIZ ROCHA
MunicipaJ.
Municipal
147.000,00
MA 210462 37.500,00
MA 210465 GOVERNADOR NEWTON BELLO Municipal 15,000,00
MA 210467 GOVERNADOR NUNES FREIRE Municipal 16.500,00
MA 210470 GRACA ARANHA Municipal 13.500,00
MA 210480 GRAJAU Municipal 111000.00
MA 210515 IGARAPÉ DO MEIO Municipal 10.500,00
MA 210520 IGARAPÉ GRANDE Municipal 28,500,00
MA 210530 IMPERATRIZ Municipal 69,000,00
MA 210535 ITAIPAVA DO GRAJAU Municipal! 1500,00
MA 210542 ITINGA DO MARANHAO Municipal 18.000,00
MA 210545 JATOBA Municipal 6.000,00
MA 210550 JOAO LISBOA Municipal 10.500,00
MA 210570 LAGO DA PEDRA Municipal 76.500,00
MA 210580 LAGO DO JUNCO Municipal 3.000,00
MA 210596 I LAGOA GRANDE DO MARANHAO Municipal 3.000,00
MA 210600 LIMA CAMPOS Municipal 22.500,00
HãmaradeVereatores
'Rubroa fi MA 210610 LORETO Municipal 10.500,00 .
MA 210630 MAGALHAES DE ALMEIDA Municipal 9.000,00
MA 210637 MARANHAOZINHO Municipal 21.000,00
MA 210640 MATA ROMA Municipal 25.500,00
MA 210660 MATOES Municipal 3.000,00
MA 210667 MILAGRES DO MARANHAO Municipal 1.500,00
MA 210670 MIRADOR Municipal 24,000,00
MA 210675 MIRANDA DO NORTE Municipal 250.500.00
MA 210720 NINA RODRIGUES Municipal! 3.000,00
MA 210740 OLHO DAGUA DAS CUNHAS Municipal 4.500,00
MA 210760 PALMEIRANDIA Municipal 1.500,00
MA 210770 PARAIBANO Municipal 6.000,00
MA 210780 PARNARAMA Municipal 121.500,00
MA 210790 PASSAGEM FRANCA Municipal 3.000,00
MA 210800 PASTOS BONS Municipal 28.500,00
MA 210810 PAULO RAMOS Municipal 30.000,00
MA 210820 PEDREIRAS Municipal 13,500,00
MA 210850 PINDARE-MIRIM Municipal 90.000,00
MA 210860 PINHEIRO Municipal 49.500,00
MA 210890 POCAO DE PEDRAS Municipal 54.000,00
MA 210900 PORTO FRANCO MutTidpal 139,500,00
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA Municipal 118,500,00
MA 210930 PRESIDENTE VARGAS Municipal 1.500,00
MA 210950 RIACHAO Municipal 45.000,00
MA 210980 1 SANTA HELENA Municipal 33.000,00
MA 210990 [SANTA INES Municipal 138.000,00
MA 211000 i SANTA LUZIA Municipal 16.500,00
MA 211003 SANTA LUZIA DO PARUA Municipal 12.000,00
MA 211020 SANTA RITA Municipal 34.500,00
MA 211027 SANTO AMARO DO MARANHAO Municipal 1.500,00
MA 211060 SAO BERNARDO Municipal 18.000,00
MA 211070 SAO DOMINGOS DO MARANHAO Municipal 132,000,00
MA 211080 SAO FELIX DE BALSAS Municipal 1.500,00
MA 211085 SAO FRANCISCO DO BREJAO Municipal 1.500,00
MA 211110 SAO JOAO DOS PATOS Municipal 1.500,00
MA 211120 SAO JOSE DE RIBAMAR Municipal 1.500,00
MA 211130 SAO LUIS Municipal 76.500,00
MA 211140 SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Municipal 1.500,00
MA 211153 SAO PEDRO DA AGUA BRANCA Municipal 7.500.00
MA 211157 SAO PEDRO DOS CRENTES Municipal 1.500,00
MA 211160 SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Municipal 19.500,00
MA 211170 SAO VICENTE FERRER Municipal 30.000.00
MA 211172 SATUBINHA Municipal! 6.000,00
MA 211180 SITIO NOVO Municipal 7.500,00
MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE Municipal 24.000,00
MA 211195 SUCUPIRA DO RIACHAO Municipal 1.500,00
MA 211220 TIMON Municipal 19.500,00
MA 211227 ITUFILANDIA Municipal 7.500,00
MA 211230 ÍTUNTUM Municipal 6.000,00
MA 211270 i VARGEM GRANDE Municipal 1.500,00
(cTmãradsVeiealos 1——
Fl MA
â
211285 VILA NOVA DOS MARTÍRIOS Municipal 4,500.00 .
MA 211300 VITORINO FREIRE Municipal 19.500,00
MA 211400 ZE DOCA Municipal 91500,00
MA Total 3.754,500,00 #
MG 310000 MINAS GERAIS Estadual 1542,000,00
MG 310090 AGUAS FORMOSAS Municipal I 3.000,00
MG 310120 AlURUOCA Municipal 27,000,00
MG 310160 IALFENAS Municipal 165.000,00
MG 310260 lANDRADAS Municipal 3.000,00
MG 310280 ANDRELANDIA Municipal 3,000,00
MG 310340 ARACUAI Municipal 24.000,00
MG 310350 ARAGUARI Municipal 141000,00
MG 310375 ARAPORA Municipal j 15.000,00
MG 310400 ARAXA Municipal j 31500,00
Municipal j 10.500,00
Municipal | 25.500,00
MG 310450 ARINOS
MG 310490 BAEPENDI
Municipal j 45.000,00
Municipal, 157.500,00
MG 310540 BARAO DE COCAIS
MG 310560 BARBACENA
MG 310590 BARROSO Municipal 15.000,00
MG 310620 BELO HORIZONTE Municipal 774.000,00
MG 310670 IBETIM Municipal 100,500.00
MG 310710 I BOA ESPERANÇA Municipal 9.000,00
MG 310730 BOCAIUVA Municipal 27,000,00
MG 310740 BOM DESPACHO Municipal 213,000,00
MG 310860 BRASÍLIA DE MINAS Municipal 109.500,00
MG 311000 CAETE Municipal 3.000,00
MG 311120 CAMPO BELO Municipal 64.500,00
MG 311150 CAMPOS ALTOS Municipal 10.500,00
MG 311320 C AR AN DAI Municipal 6.000,00
MG 311340 CARATINGA Municipal 37,500,00
MG 311370 CARLOS CHAGAS Municipal 3.000,00
MG 311430 CARMO DO PARANAIBA Municipal 33,000.00
MG 311440 CARMO DO RIO CLARO Municipal 43.500,00
MG 311530 CATAGUASES Municipal 51.000,00
MG 311550 CAXAMBU Municipal 9,000,00
MG 311800 CONGONHAS Municipal 43.500,00
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE Municipal 42,000,00
MG 311840 CONSELHEIRO PENA Municipal 1.500,00
MG 311860 CONTAGEM Municipal 202.500,00
MG 311880 CORACAO DE JESUS Municipal 13.500,00
MG 311930 COROMANDEL Municipal 4.500,00
MG 311940 CORONEL FABRICIANO Municipal 19.500,00
MG 312080 CRUZILIA Municipal 19.500,00
MG 312090 CURVELO Municipal 25.500,00
MG 312160 DIAMANTINA Municipal 39.000,00
MG 312230 DIVINOPOLIS Municipal 369.000,00
MG 312610 FORMIGA Municipal 90.000,00
MG 312670 i FRANCISCO SA Municipal 1,500,00
MG 312710 iFRUTAL Municipal 118.500,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES Municipal 138,000,00
MG 312800 GUANHAES Municipal 21.000,00
MG 312870 GUAXUPE Municipal 112.500,00
MG 312980 IBIRITE Municipal 18.000,00
Municipal 52.500.00 MG 313130 I IPATINGA
fcâmara de Vereadores
ITABIRA Municipal 111.000.00 MG 313170 ' Fl.
MG 313230 ITAIPE Municipal 1.500,00 6i>
ÍTAJUBA Municipal 40.500,00 MG 313240
Municipal 3.000,00 MG 313250 i lTAMARANDIBA
ITAMBACURI Municipal 1.500,00 MG 313270
ITANHANDU Municipal 30.000,00 MG 313310
ITAUNA Municipal 82.500.00 MG 313380
Municipal 79.500,00
Municipal 28.500,00
Municipal 42.000,00
Municipal 100.500,00
MG 313420 ITUlUTABA
MG 313440 ITURAMA
MG 313510 JANAUBA
MG 313520 JANUARIA
JOAO MONLEVADE Municipal 121,500,00 MG 313620
JOAO Municipal 28.500,00 MG 313630 PINHEIRO
Municipal 4.500,00 MG 313650 JORDANIA
JUIZ DE FORA Municipal 657.000,00 MG 313670
LAGOA FORMOSA Municipal 3.000,00 MG 313750
LAGOA SANTA Municipal 1.500,00 MG 313760
LAVRAS Municipal 27.000,00 MG 313820
MACHADO Municipal 1.500,00 MG 313900
MANGA Municipal 27,000,00 MG 313930
MANHUACU Municipal 235.500,00 MG 313940
MG 313960 MANTENA Municipal 28.500,00
MG 314110 MATOZINHOS Municipal 1.500,00
MG 314140 MEDINA Municipal 1.500,00
MG 314180 MINAS NOVAS Municipal 1.500,00
MG 314280 MONTE ALEGRE DE MINAS Municipal 12,000,00
MG 314290 MONTE AZUL Municipal 31,500,00
MG 314310 MONTE CARMELO Municipal 7,500,00
MG 314330 MONTES CLAROS Municipal 165.000,00
MG 314430 NANUQUE Municipal 57.00000
Municipal 88.500,00 314480 NOVA LIMA
314^20 Inova serrana
314530 i novo CRUZEIRO
MG
MG Municipal 36.000,00
MG Municipal 6.000,00
MG 314560 OLIVEIRA Municipal 21.000,00
MG 314590 OURO BRANCO Municipal 110.500,00
MG 314610 OURO PRETO Municipal j 25.500,00
MG 314630 PADRE PARAÍSO Municipal | 3.000,00
MG 314700 PARACATU Municipal j 33.000.00
MG 314710 PARA DE MINAS Municipal 36.000,00
MG 314800 PATOS DE MINAS Municipal 43.500,00
MG 314810 patrocínio Municipal 24.000,00
MG 314860 PECANHA Municipal 16.500.00
MG 314870 PEDRA AZUL Municipal 13.500,00
MG 315120 PIRAPORA Municipal 97.500.00
MG 315170 POCO FUNDO Municipal 28.500,00
MG 315180 POCOS DE CALDAS Municipal 46,500,00
MG 315210 PONTE NOVA Municipal 42.000,00
19,500,00 MG 315220 PORTEIRINHA Municip^
MG 315250 POUSO ALEGRE Municipal 72.000,00
MG 315260 POUSO ALTO Municipal 3.000,00
MG 315460 I RIBEIRÃO DAS NEVES Municipal i 36.000,00
MG 315550 j RIO PARANAIBA Municipal 11.500,00
MG 315560 i RIO PARDO DE MINAS Municipal 14.500,00
MG 315660 IRUBIM Municipal 3.000,00
MG 315670 SABARA Municipal 24.000,00
MG 315690 SACRAMENTO Municipal j 16.500,00
MG 315700 SALINAS Municipal i 10.500,00
MG 315720 SANTA BARBARA Municipal 6.000.00
MG 315770 SANTA JULIANA Municipal j 3.000.00
MG Municipal 76.500.00 315780 SANTA LUZIA
MG 316070 SANTOS DUMONT Municipal 1108.000,00
MG 316100 SAO DOMINGOS DO PRATA Municipal 4.500,00
MG 316210 SAO GOTARDO Municipal 87.000,00
MG 316250 SAO JOAO DEL REI Municipal 108.000.00
MG 316270 SAO JOAO DO PARAÍSO Municipal 3.000,00
MG 316280 SAO JOAO EVANGELISTA Municipal
Municipal
Municipal
3.000,00
MG 316370 iSAOLOURENCO 142,500,00
MG 316470 I SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO 217.500,00
MG 316720 SETE LAGOAS Municipal 57,000,00
MG 316800 TAIOBEIRAS Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
18.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONi 72.000,00
MG 316870 TIMOTEO 12.000,00
MG 316930 TRES CORACOES 58.500.00
MG 316935 TRES MARIAS Municipal
Municipal
37.500,00
MG 316940 TRES PONTAS 6.000,00
MG 317010 UBERABA Municipal 654.000,00
MG 317020 I UBERLÂNDIA Municipal 2.046.000,00
MG 317040 UNAI Municipal 114.000,00
MG 317070 VARGINHA Municipal 274.500,00
MG 317080 VARZEA DA PALMA Municipal 3.000,00
MG 317100 VAZANTE Municipal! 6.000,00
MG 317120 VESPASIANO Municipal 15.000.00
MG 317130 VIÇOSA M_unidpal 129.000,00
MG Total 11.991000.00
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL Estadual 159.000,00
MS 500060 AMAMBAI Municipal 21000,00
MS 500100 APARECIDA DO TABOADO Municipal 30.000,00
MS 500270 CAMPO GRANDE Municipal 1429.500,00
MS 500290 CASSILANDIA Municipal 6.000,00
MS 500295 CHAPADAO DO SUL Municipal 24,000,00
MS 500320 CORUMBÁ Municipal 39.000,00
MS 500325 COSTA RICA Municipal 1500,00
MS 500330 (COXIM Municipal 4.500,00
MS 500370 DOURADOS Municipal 151500,00
MS 500470 iVINHEMA Municipal 1500,00
MS 500500 JARDIM Municipal 21000,00
MS 500540 MARACAJU Municipal 7.500,00
MS 500570 NAVIRAI Municipal 12,000,00
MS 500620 I NOVA ANDRADINA Municipal 27.000,00
MS 500630 PARANAIBA Municipal 105.000,00
MS 500720 RIO BRILHANTE Municipal 100.500,00
MS 500740 I RIO VERDE DE MATO GROSSO Municipal 6.000,00
Municipal 4.500,00 MS 500769 I SAO GABRIEL DO OESTE
Câmata de Vereadores
500790 Municipal 10.500.00 MS SlDROLANDiA Fl. Ru^
MS 500830 TRES LAGOAS Municipal 112.500,00 3a
2.274.000,00 MS Total
510000 MATO GROSSO Estadual 1.254.000,00 MT
510025 ALTA FLORESTA Municipal 15.000.00 MT
510080 APIACAS Municipal 9.000,00 MT
MT 510140 ARIPUANA Municipal 4.500.00
BARRA DO GARÇAS Municipal 51.000,00 MT 510180
BRASNORTE Municipal 7.500.00 MT 510190
CAMPINAPOLIS Municipal 30.000.00 MT 510260
510267 CAMPO VERDE Municipal 6.000,00 MT
510270 CANARANA Municipal 1500,00 MT
CLAUDIA Municipal 4.500.00 MT 510305
COLNIZA j Municipal 25.500,00 MT 510325
CONFRESA Municipal 1500,00 MT 510335
COTRIGUACU i Municipal 1500,00 MT 510337
I Municip^ CUIABA 436.500,00 MT 510340
510390 GENERAL CARNEIRO Municipal 1500,00 MT
510410 GUARANTA DO NORTE Municipal 1500,00 MT
GUIRATINGA Municipal 1500,00 MT 510420
510480 JACIARA Municipal 3.000,00 MT
510510 JUARA Municipal 3.000,00 MT
510515 JUINA Municipal 61500,00 MT
510517 JURUENA Municipal 3.000,00 MT
MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE Municipal 109.500,00
MT 510562 MIRASSOL D'OESTE Municipal 112.500,00
MT 510590 NOBRES Municipal 37.500,00
MT 510622 NOVA MUTUM Municipal 52.500,00
MT 510627 NOVO HORIZONTE DO NORTE Municipal 3.000,00
MT 510628 NOVO SAO JOAQUIM Municipal 4,500,00
MT 510629 PARANAITA Municipal 64,500,00
MT 510630 PARANATINGA Municipal 18.000,00
MT 510637 PEDRA PRETA Municipal 1500,00
MT 510675 PONTES E LACERDA Municipal 9.000,00
MT 510680 PORTO DOS GAÚCHOS Municipal 3.000,00
MT 510700 POXOREO Municipal 46,500,00
MT 510704 PRIMAVERA DO LESTE Municipal 15,000,00
MT 510706 QUERENCIA Municipal 54,000,00
MT 510730 SAO JOSE DO RIO CLARO Municipal 12,000,00
MT 510760 RONDONOPOLIS I Municipal 169.500.00
MT 510770 ROSÁRIO OESTE i Municipal 39,000,00
MT 510777 SANTA TEREZINHA Municipal 16,500,00
MT 510785 SAO FELIX DO ARAGUAIA Municipal 58.500,00
MT 510787 SAPEZAL j Municipal 12,000,00
MT 510790 SINOP Municipal 93.000,00
MT 510794 TABAPORA Municipal 12,000,00
MT 510795 TANGARA DA SERRA Municipal 96.000,00
MT 510800 TAPURAH Municipal 3.000,00
MT 510820 TORIXOREU Municipal 13.500.00
MT 510840 VARZEA GRANDE Municipal 4.500,00
MT 510860 VILA RICA Municipal 3.000,00
./} MT Total 2.986.500,00
O
■a PA 150000 PARA Estadual 1,627.500.00 to .5.
ê: PA 150013 ABEL FIGUEIREDO Municipal 19.500,00
<y
'O PA 150020 ACARA Municipal 1.500,00
S!
PA 150034 AGUA AZUL DO NORTE Municipal 13.500,00
[S PA 150050 ALMEIRIM Municipal 13.500,00
PA 150080 lANANINDEUA Municipal 34.500,00
PA 150085 ANAPU Municipal 13.500,00
PA 150120 BAIAO Municipal 3.000,00
i PA 150125 BANNACH Municipal 1.500,00
PA 150130 BARCARENA Municipal 15.000,00
PA 150140 BELEM I Municipal 13.500,00
PA 150145 BELTERRA Municipal 1.500,00
PA 150157 BOM JESUS DO TOCANTINS Municipal 19.500,00
PA 150172 BRASIL NOVO Municipal 75.000,00
PA 150180 BREVES Municipal 1.500,00
PA 150210 CAMETA Municipal 73.500,00
PA 150215 CANAA DOS CARAJAS I Municipal 52.500,00
PA 150230 CAPITAO POCO I Municipal 18.000,00
PA 150240 CASTANHAL Municipal 124,500,00
PA 150275 CONCORDIA DO PARA Municipal 4.500,00
PA 150276 CUMARU DO NORTE Municipal 13.500,00
PA 150277 CURIONOPOLIS Municipal 9,000,00
PA 150280 CURRALINHO Municipal 22.500,00
PA 150290 CURUCA Municipal 3.000,00
PA 150293 DOM ELISEU Municipal 49,500,00
PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS Municipal 45.000,00
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA Municipal 22,500,00
PA 150309 GOIANESiA DO PARA Municipal 18,000,00 I
PA 150320 Municipal IGARAPE-ACU 36.000.00
PA 150330 iGARAPE-MIRi i Municipal 1.500,00
PA 150345 IPIXUNA DO PARA Municipal 99.000.00
PA 150350 IRITUIA Municipal 10.500,00
PA 150360 ITAITUBA Municipal 60.000.00
PA 150370 ITUPIRANGA Municipal 45.000,00
PA 150380 JACUNDA Municipal 12.000,00
PA JURUTI I Municipal 19,500,00
MAE DO RIO
150390
PA 150405 j Municipal 7.500,00
PA 150420 MARABA I Municipal 126.000,00
PA 150430 MARACANA i Municipal 1.500,00
PA 150442 MARiTUBA Municipal 13,500.00
PA 150445 MEDICILANDIA I Municipal 51.000,00
PA 150460 MOCAJUBA i Municipal 6.000,00
PA 150480 MONTE ALEGRE Municipal 4.500,00
PA 150490 MUANA Municipal 3,000,00
PA 150495 NOVA ESPERANÇA DO PI RIA Municipal 1.500,00
PA 150497 NOVA IPIXUNA Municipal 18.000,00
PA 150503 NOVO PROGRESSO Municipal 3,000,00
PA 150506 NOVO REPARTIMENTO Municipal 6.000,00
PA 150530 ORIXIMINA Municipal 4.500,00
PA 150540 OUREM Municipal 6.000,00
150543 OURILANDIA DO NORTE I Municipal 7.500,00 PA
i Municipal 27.000,00 namara de Vereadores
Fl iRjArieã
PA 150548 PACAJA
.
Municipal 9.000,00
Municipal
PA 150549 PALESTINA DO PARA OÂ.
150550 PARAGOMINAS 21.000,00 PA
150590 PORTO DE MOZ Municipal 1,500,00 PA
REDENÇÃO Municipal 37.500,00 PA 150613
RIO MARIA Municipal 4.500,00 PA 150616
SALINOPOLIS Municipal 4.500,00 PA 150620
SANTA IZABEL DO PARA Municipal 19.500,00 PA 150650
SANTA MARIA DO PARA Municipal 4,500,00
SANTANA DO ARAGUAIA
PA 150660
I Municipal 10.500,00
Municipal
PA 150670
SANTARÉM 88.500,00 PA 150680
SAP DOMINGOS DO ARAGUAIA Municipal 40.500,00
SAP DOMINGOS DO CAPIM
SAOFELIX DO XINGU
PA 150715
Municipal 19,500,00 PA 150720
Municipal 25,500,00 PA 150730
SAO GERALDO DO ARAGUAIA Municipal 19,500,00 PA 150745
SAO JOAO DO ARAGUAIA Municipal 6.000,00 PA 150750
SAO MIGUEL DO GUAMA Municipal 40.500,00 PA 150760
SAPUCAIA Municipal 3.000,00 PA 150775
150780 SENADOR JOSE PORFIRIO Municipal 6.000,00 PA
TERRA SANTA Municipal 13.500,00 PA 150797
150800 TOME-ACU Municipal 27.000,00 PA
150805 TRAIRAO Municipal 3.000,00 PA
150808 TUCUMA Municipal 100.500,00 PA
150810 TUCURUI Municipal 52,500,00 PA
PA 150812 ULIANOPOLIS Municipal 37.500,00
150815 URUARA Municipal 39.000,00 PA
150820 VIGIA Municipal 7.500,00 PA
PA 150835 VITORIA DO XINGU Municipal 33.000,00
PA Total 3.555.000,00
PB 250000 paraíba Estadual 679,500,00
PB 250130 AROEIRAS Municipal 4.500,00
PB 250150 BANANEIRAS Municipal 1.500,00
PB 250200 BELEM DO BREJO DO CRUZ Municipal 6.000,00
PB 250240 BONITO DE SANTA FE Municipal 1,500,00
PB 250250 BOQUEIRÃO Municipal 3.000,00
PB 250300 CAAPORA Municipal 36,000.00
PB 250320 CABEDELO Municipal 1,500,00
PB 250400 CAMPINA GRANDE Municipal 136.500.00
PB 250510 CUITE Municipal 1.500,00
PB 250630 GUARABIRA Municipal 3.000,00
PB 250750 JOAO PESSOA Municipal 334.500,00
PB 250890 MAMANGUAPE Municipal 16.500,00
PB 251110 PEDRA LAVRADA Municipal, 1.500,00
PB 251120 PEDRAS DE FOGO Municipal 3.000,00
PB 251130 PIANCO Municipal 7.500,00
PB 251230 PRINCESA ISABEL Municipal 3.000,00
PB 251390 SAO BENTO Municipal 7.500,00
PB 251450 SAO JOSE DE PIRANHAS Municipal 4.500,00
PB 251550 SERRA BRANCA Municipal 3.000,00
PB 251600 SOLANEA Municipal 1,500,00
PB 251610 SOLEDADE Municipal 39,000,00
PB 251620 SOUSA Municipal 10.500,00
PB 251630 SUME Municipal 3,000,00 O
(0 S
I Municipal ÇU PB 251660 TAVARES 1,500,00
> o:
PB Total 1.311,000,00
2
%
PE 260000 PERNAMBUCO Estadual 3.829.500,00
3E. PE 260030 AGRESTINA Municipal 1.500,00
PE 260070 ALIANÇA Municipal 1,500,00
PE 260090 AMARAJI Municipal 4.500,00
PE 260100 ANGELIM Municipal 16.500.00
PE 260110 ARARiPINA j Municipal 40.500,00
j Municipal PE 260140 BARREIROS 1,500,00
PE I Municipal 260160 BELEM DE SAO FRANCISCO 18.000,00
PE 260170 BELO JARDIM Municipal 114.000,00
PE 260180 BETANIA Municipal 1,500,00
PE 260190 BEZERROS Municipal 27.000,00
PE 260210 BOM CONSELHO Municipal 57.000,00
PE 260220 BOM JARDIM I Municipal 1.500,00
j Municipal PE 260230 BONITO 1,500,00
PE 260280 BUIQUE i Municipal 1.500,00
PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO I Municipal 3,000,00
PE 260310 CACHOEIRINHA Municipal 1.500,00
PE 260320 CAETES Municipal 4.500,00
PE 260340 CALUMBI Municipal 1.500,00
PE 260410 CARUARU Municipal 238,500,00
PE 260430 CEDRO Municipal 9.000,00
PE 260450 CHAGRANDE Municipal 1.500,00
PE 260470 CORRENTES Municipal 15.000,00
PE 260510 CUSTODIA : Municipal 6.000,00
PE 260515 DORMENTES Municipal 3.000,00
PE 260520 ESCADA Municipal 7.500,00
PE 260530 EXU Municipal 12,000,00
PE 260560 FLORES Municipal 1.500,00
PE 260580 FREI MIGUELINHO Municipal 1.500,00
PE 260640 GRAVATA Municipal 186.000,00
PE 260650 lATI Municipal 15.000,00
PE 260700 IN AJA Municipal 1,500,00
PE 260720 IPOJUCA Municipal 7.500,00
PE 260750 ITAIBA Municipal 1.500,00
PE 260765 ITAMBE i Municipal 70.500.00
PE 260780 ITAQUITINGA I Municipal 4.500,00
PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES i Municipal 55.500,00
PE 260800 JATAUBA Municipal 4.500,00
PE 260805 JATOBA Municipal 1,500,00
PE 260825 JUCATI Municipal 3.000,00
PE 260840 JUREMA Municipal j 10.500,00
PE 260860 LAGOA DO OURO Municipal 1,500,00
PE 260875 LAGOA GRANDE Municipal 7.500,00
PE 260880 LAJEDO Municipal 28.500,00
PE 260910 MACHADOS Municipal 1.500,00
PE 260970 OROBO i Municipal 7.500,00
PE 261010 PALMEIRINA I Municipal 1.500,00
PE 261040 PARNAMIRIM Municipal 3.000,00
PE 261070 PAULISTA I Municipal 1,500,00
PE 261090 PESQUEIRA Municipal 3,000,00 Câmara de Vereadores
PETROLINA Municipal 31.500,00 Fl, PE 261110
PE 261160 RECIFE I Municipal 105.000,00
PE 261170 RIACHO DAS ALMAS Municipal 1.500,00
PE 261220 SALGUEIRO 1 Municipal 4.500,00
PE 261245 SANTA CRUZ I Municipal 3,000,00
261247 SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE i Municipal 3.000,00 PE
261250 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE I Municipal 189.000,00 PE
261255 SANTA FILOMENA I Municipal 3.000,00 PE
261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA i Municipal 21,000,00 PE
PE 261290 SAO BENEDITO DO SUL I Municipal 1.500,00
PE 261320 SAO JOAO i Municipal 1.500,00
261330 SAO JOAQUIM DO MONTE I Municipal 1.500,00 PE
261360 SAO JOSE DO EGITO Municipal 7.500,00 PE
261390 SERRA TALHADA i Municipal 3.000,00 PE
261400 SERRITA I Municipal 1.500,00 PE
261410 SERTANIA Municipal 6.000,00 PE
261420 SIRINHAEM Municipal 4.500,00 PE
261460 TABIRA Municipal 1.500,00 PE
261480 TACARATU Municipal 9.000,00 PE
261500 TAQUARITINGA DO NORTE Municipal 3.000,00 PE
261540 TORITAMA ! Municipal 150,000,00 PE
I Municipal 12.000,00
I Municipal
PE 261580 TUPANATINGA
PE 261600 VENTUROSA 3,000,00
261620 VERTENTES Municipal 7.500.00 PE
PE 261630 VICENCIA Municipal 4.500,00
PE 5.419.500,00 Total
PI 220000 PIAUÍ Estadual 430.500,00
PI 220020 AGUA BRANCA Municipal 10,500,00
PI 220120 BARRAS Municipal 25.500,00
PI 220220 CAMPO MAIOR Municipal 76.500,00
PI 220290 CORRENTE Municipal 15.000,00
PI 220390 FLORIANO Municipal 301.500,00
PI 220770 PARNAIBA Municipal 63.000.00
PI 220780 PAULISTANA Municipal 6.000,00
PI 220800 PICOS Municipal 249.000,00
PI 220840 PIRIPIRI Municipal 58.500,00
PI 221050 SAO PEDRO DO PIAUÍ Municipal 7.500,00
PI 221080 SIMPLICIO MENDES Municipal 3.000,00
PI 221100 TERESINA Municipal 489,000,00
PI Total 1.735.500,00
PR 410000 PARANA Estadual 5.376,000,00
PR 410045 ALTAMIRA DO PARANA Municipal 1.500,00
PR 410050 ALTON IA Municipal 7.500,00
PR 410140 APUCARANA Municipal 154.500,00
PR 410180 ARAUCARIA Municipal 3.000,00
PR 410430 CAMPO MOURAO Municipal 100.500,00
PR 410540 CH0PIN2INH0 Municipal 36,000.00
PR 410550 CIANORTE Municipal 45.000,00
PR 410590 COLORADO Municipal 43.500,00
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE Municipal 4,500,00
(O
PR 410690 CURITIBA Municipal 3.156.000,00
PR 410720 DOIS VIZINHOS Municipal 22.500,00
PR 410830 FOZ DO IGUAÇU Municipal 409.500,00 <0
■U
PR 410860 GOIOERE Municipal 145.500.00
i PR 411370 LONDRINA Municipal 1.144.500,00
PR 411440 MANGUEIRINHA Municipal 9,000,00
PR 411520 MARINGA Municipal 918.000.00
PR 411720 NOVA olímpia Municipal 15.000,00
PR 411760 PALMAS Municipal 285.000,00
PR 411850 PATO BRANCO Municipal 16,500.00
PR i Municipal 411890 PÉROLA 1.500,00
PR 411910 I Municipal PIEN 7.500,00
PR 412380 SANTA IZABEL DO OESTE Municipal 46,500,00
PR 412550 SAO JOSE DOS PINHAIS Municipal 13,500.00
PR 412720 TERRA BOA Municipal 51.000,00
PR 412800 UBIRATA Municipal 30.000,00
PR 412810 UMUARAMA j Municipal 28.500,00
PR Total 12.072.000,00
RJ 330000 RIO DE JANEIRO i Estadual 739.500,00
RJ 330010 ANGRA DOS REIS Municipal 129.000,00
RJ 330015 APERIBE Municipal 12.000,00
RJ 330020 ARARUAMA Municipal 72.000,00
RJ 330022 AREAL Municipal 6.000,00
RJ 330023 ARMACAO DOS BÚZIOS Municipal 24.000,00
RJ 330025 ARRAIAL DO CABO I Municipal 12.000,00
RJ 330030 BARRA DO PI RAI j Municipal 27.000,00
RJ 330040 I BARRA MANSA i Municipal 43.500,00
I Municipal RJ 330045 BELFORD ROXO 283.500,00
RJ 330050 BOM JARDIM j Municipal 1.500,00
RJ 330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA i Municipal 192.000,00
RJ 330070 CABO FRIO 1 Municipal 45.000,00
RJ 330080 CACHOEIRAS DE MACACU Municipal 22.500,00
RJ 330090 CAMBUCI j Municipal 7.500.00
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES i Municipal 471.000,00
RJ 330110 CANTAGALO I Municipal 28.500,00
RJ 330120 CARMO Municipal 7.500,00
RJ 330130 CASIMIRO DE ABREU Municipal 55.500,00
RJ 330150 CORDEIRO Municipal 13.500.00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS Municipal 550.500,00
RJ 330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Municipal 21.000,00
RJ 330185 GUAPIMIRIM Municipal 25.500,00
RJ 330190 ITABORAI Municipal 223.500,00
RJ 330200 ITAGUAI Municipal 334.500,00
RJ 330210 ITAOCARA Municipal 63.000.00
RJ 330220 ITAPERUNA Municipal 4.500,00
RJ 330240 MACAE Municipal 127.500,00
RJ 330250 MAGE Municipal 93,000.00
RJ 330260 MANGARATIBA Municipal 1,500,00
RJ 330270 MARICA Municipal 204.000,00
RJ 330280 MENDES Municipal 1.500,00
RJ 330290 MIGUEL PEREIRA Municipal 25.500,00
RJ 330300 MIRACEMA Municipal 4.500,00
RJ 330310 NATIVIDADE Municipal 4.500,00
RJ 330330 NITERÓI Municipal 271.500,00
402.000,00 narnara de Vereadores RJ 330340 NOVA FRIBURGO Municipal
Fl.
j Municipal
I Municipal
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 289.500,00
RJ 330360 PARACAMBI 7.500,00
RJ 330370 PARAÍBA DO SUL I Municipal 21000,00
I Municipal RJ 330380 PARATY 37.500,00
RJ 330395 PINHEIRAL I Municipal 6.000,00
Municipal
Municipal
RJ 330400 PIRAI 15,000.00
RJ 330414 QUEIMADOS 75.000,00
RJ 330415 QUiSSAMA Municipal 49.500,00
55.500,00 RJ 330420 RESENDE Municipal^
RJ 330430 RIO BONITO I Municipal 21000,00
330440 RIO CLARO Municipal 13.500.00 RJ
RJ 330450 RIO DAS FLORES Municipal 9.000,00
330452 RIO DAS OSTRAS Municipal 37,500.00 RJ
Municipal RIO DE JANEIRO 2,937.000,00 RJ 330455
SANTA MARIA MADALENA Municipal 4.500,00
SANTO ANTONIO DE PADUA
RJ 330460
330470 Municipal 28.500,00 RJ
RJ 330480 SAO Fl DELIS Municipal 49.500,00
330490 SAO GONCALO Municipal 346.500,00 RJ
RJ 330500 SAO JOAO DA BARRA Municipal 220.500,00
RJ 330510 SAOJOAODEMERITI Municipal 55.500,00
330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Municipal 4.500.00 RJ
RJ 330520 SAO PEDRO DA ALDEIA Municipal 4.500,00
RJ 330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO Municipal 15.000,00
RJ 330550 SAQUAREMA Municipal 82,500,00
RJ 330555 SEROPEDICA Municipal 28.500,00
RJ 330560 SILVA JARDIM Municipal 4.500.00
RJ 330570 SUMIDOURO Municipal 19.500,00
RJ 330575 TANGUA Municipal 4,500,00
RJ 330580 TERESOPOLIS Municipal 129.000,00 I
RJ 330600 TRES RIOS Municipal 19.500,00
RJ 330610 VALENCA Municipal 60,000.00
RJ 330620 VASSOURAS Municipal 54.000,00
RJ 330630 VOLTA REDONDA Municipal 64,500,00
RJ Total 9,321000,00
RN 240000 RIO GRANDE DO NORTE Estadual 537.000,00
RN 240050 ALEXANDRIA Municipal 30.000.00
RN 240090 ANTONIO MARTINS Municipal 15.000,00
RN 240325 PARNAMIRIM Municipal 10.500,00
RN 240360 EXTREMOZ Municipal 4.500,00
RN 240370 FELIPE GUERRA Municipal 13.500,00
RN 240400 FRUTUOSO GOMES Municipal 1500,00
RN 240420 GOIANINHA Municipal 4,500,00
RN 240440 GROSSOS Municipal 15.000,00
RN 240450 GUAMARE Municipal 4.500,00
RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS Municipal 82.500,00
Municipal
Municipal
RN 240570 JARDIM DO SERIDO 1500,00
RN 240580 JOAO GAMARA 3.000,00
RN 240610 JUCURUTU Municipal 1500,00
RN 240720 MACAU Municipal 9.000,00
RN 240780 MONTE ALEGRE Municipal 3.000,00 o
T5 5 RN 240800 MOSSORO Municipal 34.500,00 TO
9!s
c
RN 240810 NATAL Municipal 199.500,00 j p
2 V
RN 240890 PARELHAS Municipal 1.500,00
<co RN 240910 PASSA E FICA Municipal 24.000,00
o E
RN 241120 SANTA CRUZ Municipal 18.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE Municipal 27.000.00
RN 241280 SAO RAFAEL Municipal 1.500,00
RN 241335 SERRA DO MEL Municipal 3.000,00
RN 241440 TOUROS Municipal 6.000,00
RN Total 1.051.500,00
RO 110000 RONDONIA Estadual 345,000,00
RO 110001 ALTA FLORESTA D'OESTE Municipal 12.000,00
; RO 110002 ARIQUEMES Municipal 52.500,00
RO 110003 CABIXI Municipal 3.000,00
RO 110004 CACOAL .Municipal 3,000,00
RO 110005 CEREJEIRAS Municipal 12.000,00
RO 110006 COLORADO DO OESTE Municipal 43.500,00
RO 110009 ESPIGÃO D'OESTE Municipal 12.000,00
RO 110010 GUAJARA-MIRIM Municipal 1.500,00
RO 110011 JARU Municipal 4,500,00
RO 110012 JI-PARANA Municipal 54.000,00
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE Municipal 3,000,00
RO 110014 NOVA BRASILANDIA D‘OESTE Municipal 16,500,00
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE Municipal 151.50000
RO 110018 PIMENTA BUENO Municipal 6,000,00
RO 110020 PORTO VELHO Municipal 64.500,00
RO 110025 PRESIDENTE MEDICI Municipal 15.000,00
RO 110028 ROLIM DE MOURA Municipal 18.000,00
RO 110029 SANTA LUZIA D'OESTE Municipal 10.500,00
RO 110030 VILHENA Municipal 94.500,00
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS Municipal 16.500,00
RO 110050 NOVO HORIZONTE DO OESTE Municipal 1.500,00
RO 110094 CUJUBIM Municipal 10.500,00
RO 110130 MIRANTE DA SERRA Municipal 6.000,00
RO 110140 MONTE NEGRO Municipal 21.000,00
RO 110143 NOVA UNlAO Municipal 1.500,00
RO 110150 SERINGUEIRAS Municipal 12.000,00
RO 110170 URUPA Municipal 1.500,00
RO 110180 VALE DO paraíso Municipal 3.000,00
RO Total 996.000,00
RR 140000 RORAIMA Estadual 247.500,00
RR 140010 BOA VISTA I Municipal 21,000,00
RR Total 268.500,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL Estadual 2,944.500,00
RS 430070 ANTA GORDA Municipal 10.500,00
RS 430080 ANTONIO PRADO Municipal 6.000,00
RS 430100 ARROIO DO MEIO Municipal 16,500,00
RS 430210 BENTO GONÇALVES Municipal 40.500,00
RS 430230 BOM JESUS Municipal 4.500,00
RS 430235 BOM PRINCIPIO Municipal 1,500,00
BOM RETIRO DO SUL Municipal 13.500.00 RS 430240
430245 BOQUEIRÃO DO LEAO Municipal 1.500,00 RS Câmara de Vereadores
Municipal 45.000,00 Fl.
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL
430420 CANDELARIA Municipal 12.000,00 RS
430440 CANELA Municipal 21.000,00 RS
430460 CANOAS Municipal 156.000,00 RS
CARAZINHO Municipal 24,000,00 RS 430470
430480 CARLOS BARBOSA Municipal 6.000,00 RS
Municipal 319.500,00
Municipal
RS 430510 CAXIAS DO SUL
430620 CRUZEIRO DO SUL 1,500,00 RS
ENCANTADO Municipal 19.500,00 RS 430680
Municipal 15.000,00
Municipal
RS 430780 ESTRELA
430790 FARROUPILHA 69.000,00 RS
FELIZ Municipal 9.000,00 RS 430810
FLORES DA CUNHA Municipal 3.000,00 RS 430820
GARIBALDI Municipal 39.000,00 RS 430860
GRAMADO Municipal 24.000,00 RS 430910
GRAVATA! Municipal 120.000,00 RS 430920
430940 GUAPORE Municipal 12,000,00 RS
JAQUIRANA Municipal 1.500,00 RS 431112
LAJEADO Municipal 46.500,00 RS 431140
MARQUES DE SOUZA Municipal 7.500,00 RS 431205
MUCUM Municipal 4.500,00 RS 431260
431290 NOVA BASSANO Municipal 1,500,00 RS
NOVA BRESCIA Municipal 13.500.00 RS 431300
431320 NOVA PETROPOLIS Municipal 18.000,00 RS
431340 NOVO HAMBURGO Municipal 219.000,00 RS
RS 431390 PANAMBI Municipal 12.000,00
RS 431400 PARAI Municipal 3.000,00
RS 431440 PELOTAS Municipal 814.500,00
431490 PORTO ALEGRE Municipal 960.000.00 RS
RS 431515 PROGRESSO Municipal 12.000,00
RS 431580 ROCA SALES Municipal 3,000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL Municipal 31.500.00
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO Municipal 6,000,00
RS 431720 SANTA ROSA Municipal 178.500,00
RS 431800 SAO BORJA Municipal 19.500,00
RS 431870 SAO LEOPOLDO Municipal 223,500,00
RS 431900 SAO MARCOS Municipal 3,000,00
RS 432000 SAPUCAIA DO SUL Municipal 108.000,00
RS 432040 SERAFINA CORRÊA Municipal 6.000,00
RS 432067 SINIMBU Municipal 1,500,00
RS 432130 TAQUARI Municipal 36.000,00
RS 432145 TEUTONIA Municipal 18,000,00
RS 432250 VACARIA Municipal 21.000,00
RS 432260 VENANCIO AIRES Municipal 10.500.00
RS 432280 VERANOPOLIS Municipal 3.000,00
RS 6.717.000,00 Total
SC 420000 SANTA CATARINA Estadual 1,347.000,00
420200 BALNEARIO CAMBORIU Municipal 393.000,00 SC
SC 420230 BIGUACU Municipal 28.500,00
SC 420240 BLUMENAU Municipal 121.500,00
SC 420290 BRUSQUE I Municipal 204.000,00
SC 420320 CAMBORIU I Municipal 33.000,00
11 SC 420380 CANOINHAS Municipal 24.000,00
SC 420420 CHAPECO Municipal 1.701.000.00 o
●3
2 SC 420430 CONCORDIA Municipal 193.500.00
\3' SC 420460 CRICIÚMA Municipal 246.000,00 S
SC 420500 DIONiSiOCERQUElRA Municipal 6.000,00
SC 420540 FLORIANOPOLiS Municipal 6.000,00
SC 420590 GASPAR Municipal 30.000.00
SC 420650 GUARAMIRIM Municipal 64.500,00
SC 420750 INDAIAL Municipal 30.000,00
SC 420790 IRiNEOPOLIS Municipal 3.000,00
SC 420820 ITAJAI Municipal 531.000,00
SC 420830 íTAPEMA Municipal 61.500,00
SC 420890 JARAGUA DO SUL Municipal 339.000,00
SC 420910 JOINVILLE Municipal 663,000,00
SC 420930 LAGES Municipal 91,500,00
SC 420940 LAGUNA Municipal 103.500,00
SC 421000 LUIZ ALVES Municipal 64.500,00
SC 421130 NAVEGANTES Municipal 159.000.00
SC 421150 NOVA TRENTO Municipal 42.000,00
SC 421170 ORLEANS Municipal 22.500.00
SC 421480 RIO DO SUL Municipal 19.500,00
SC 421500 RIO NEGRINHO Municipal 25,500,00
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Municipal 28.500,00
SC 421580 SAO BENTO DO SUL Municipal 73.500,00
SC 421630 SAO JOAO BATISTA Municipal 4.500,00
SC 421750 SEARA Municipal
Municipal
16.500,00
SC 421790 TANGARA 1.500,00
SC 421830 TRES BARRAS Municipal 10.500,00
SC 421900 URUSSANGA Municipal 6,000,00
SC 421935 VITOR MEIRELES Municipal 1.500,00
SC Total 6.696.000,00
SE 280000 SERGIPE Estadual 148.500,00
SE 280030 ARACAJU Municipal 57.000,00
SE 280290 ITABAIANA Municipal 33.000,00
SE Total 238.500,00
SP 350000 SAO PAULO Estadual
Municipal
3.970.500,00
SP 350010 ADAMANTINA 52.500,00
SP 350050 AGUAS DE LINDOIA Municipal 3.000,00
SP 350100 ALTINOPOLIS Municipal 3.000,00
SP 350130 ALVARES MACHADO Municipal 12.000,00
SP 350160 AMERICANA Municipal 126.000,00
SP 350170 AMÉRICO BRASILIENSE Municipal 3.000,00
SP 350190 AMPARO Municipal 42.000,00
SP 350220 ANGATUBA Municipal 13.500.00
SP 350270 APIAI Municipal 15.000,00
SP 350320 ARARAQUARA Municipal 79,500,00
SP 350330 ARARAS Municipal 16,500,00
SP 350390 ARUJA Municipal 34.500,00
SP 350400 ASSIS [ Municipal 22.500,00
SP 350410 ATI BAIA Municipal 3.000,00
SP 350420 AURIFLAMA Municipal 19.500,00
Câmara de Vereadores
SP 350450 AVARE Municipal 154.500,00
Fl.
Municipal
Municipal
SP 350520 BARIRI 4.500,00
SP 350530 BARRA BONITA 135,000,00 I
SP 350550 BARRETOS Municipal 150,000,00
SP 350570 BARUERI Municipal 72.000,00
SP 350580 BASTOS Municipal 1,500,00
SP 350590 BATATAIS Municipal 37500,00
SP 350610 BEBEDOURO Municipal 4.500,00
Municipal 10.500,00
Municipal
SP 350630 BERNARDINO DE CAMPOS
SP 350635 BERTIOGA 43.500,00
350640 BiLAC Municipal 4.500,00 SP
SP 350650 BIRIGUI Municipal 39.000,00
SP 350700 BOITUVA Municipal 4.500,00
SP 350740 BORBOREMA Municipal 1.500,00
SP 350760 BRAGANÇA PAULISTA Municipal 49.500,00
SP 350790 BROTAS I Municipal 1,500,00
SP 350810 BURITAMA Municipal 6.000,00
SP 350850 CACAPAVA Municipal 12.000,00
SP 350860 CACHOEIRA PAULISTA Municipal 6.000,00
SP 350880 CAFELANDIA Municipal 3.000,00
SP 350900 CAIEIRAS Municipal 31.500.00
SP 350930 CAJOBI Municipal 37,500.00
SP 350940 CAJURU Municipal 40,500,00
SP 350950 CAMPINAS Municipal 643.500,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA Municipal 19.500,00
SP 350970 CAMPOS DO JORDÃO Municipal 36.000,00
SP 351000 CÂNDIDO MOTA Municipal 16.500,00
SP 351020 CAPAO BONITO Municipal 10,500,00
SP 351040 CAPIVARI Municipal 12.000,00
SP 351050 CARAGUATATUBA Municipal 162.000,00
SP 351100 CASTILHO Municipal 13.500.00
SP 351140 CERQUEIRA CESAR j Municipal 1.500,00
SP 351150 CERQUILHO Municipal 9,000,00
SP 351160 CESARIO LANGE Municipal 6,000,00
Municipal SP 351200 COLINA 34.500,00
SP 351210 COLOMBIA Municipal 3.000,00
SP 351220 CONCHAL Municipal 3,000,00
SP 351280 COSMOPOLIS Municipal 7.500.00
SP 351340 CRUZEIRO Municipal 18.000,00
SP 351350 CUBATAO Municipal 42,000,00
SP 351370 DESCALVADO Municipal 15.000,00
SP 351380 DIADEMA Municipal 129.000,00
SP 351440 DRACENA Municipal 36,000,00
SP 351450 DUARTINA Municipal 6,000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES Municipal 180.000.00
SP 351510 EMBU-GUACU Municipal 12.000,00
SP 351518 ESPIRITO SANTO DO PINHAL Municipal 4.500,00
SP 351540 FARTURA Municipal 9.000,00
SP 351630 FRANCISCO MORATO Municipal 22.500,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA Municipal 10.500.00
SP 351660 GALIA Municipal 1.500,00
ISP 351670 GARCA Municipal 39.000,00
i> SP 351740 GUAIRA Municipal 4,500,00
I Municipal 42.000,00 <9
o SP 351770 GUARA
15 > E SP 351820 GUARARAPES Municipal 3.000,00
0)
I -o
SP 351830 GUARAREMA Municipal 9.000,00
SP 351840 GUARATINGUETA Municipal 28.500,00
SP 351860 GUARIBA Municipal 3,000,00
SP 351870 GUARUJA Municipal 58,500.00
SP 351880 GUARULHOS Municipal 67.500,00
SP 351907 HORTOLANDIA Municipal 46.500,00
SP 351960 IBITINGA Municipal 1,500,00
SP 351970 IBIUNA Municipal 100.500,00
SP 351990 lEPE Municipal 6.000,00
SP 352010 igarapava Municipal 13.500,00
SP 352040 ILHABELA Municipal 10.500,00
SP 352050 INDAIATUBA Municipal 31.500,00
SP 352130 IPUA Municipal 322.500,00
SP 352170 ITABERA Municipal 7.500.00
SP 352180 ITAI Municipal 73.500,00
SP I352190 ITAJOBI Municipal 1.500,00
SP 352220 ITAPECERiCA DA SERRA Municipal 3.000,00
SP 352230 ITAPETINiNGA Municipal 19.500,00
SP 352240 ITAPEVA Municipal 144,000,00
SP 352260 ITAPIRA Municipal 15.000.00
SP 352280 ITAPORANGA Municipal 6.000,00
SP 352320 ITARARÉ Municipal 10.500.00
SP 352340 ITATIBA Municipal 16,500,00
SP 352350 ITATINGA 1 Municipal 57.000,00
SP 352390 ITU I Municipal 40.500,00
SP 352400 ITUPEVA Municipal 4,500,00
SP 352410 ITUVERAVA Municipal 54.000,00
SP 352430 JABOTICABAL Municipal j 1.500,00
SP 352440 JACAREI Municipal 46.500.00
SP 352470 jJAGUARIUNA Municipal 66.000,00
SP 352530 JAU Municipal 16,500,00
SP 352550 IJOANOPOLIS Municipal 1,500,00
SP 352590 JUNDIAI I Municipal 138,000,00
SP 352600 JUNQUEIROPOLIS Municipal 6.000,00
SP 352620 JUQUITIBA Municipal 24,000,00
SP 352640 LARANJAL PAULISTA Municipal 9,000,00
SP 352670 LEME Municipal 9.000,00
SP 352680 LENCOIS PAULISTA Municipal 3.000,00
SP 352690 LIMEIRA Municipal 45.000,00
SP 352710 LINS Municipal 13.500,00
SP 352720 LORENA Municipal 10.500,00
SP 352730 LOUVEIRA Municipal 10.500,00
SP 352740 LUCELIA Municipal 6.000,00
SP 352850 MAIRIPORA Municipal 57,000,00
SP 352900 MARILIA Municipal 124.500.00
SP 352920 MARTINOPOLIS Municipal 33.000,00
SP 352940 MAUA Municipal 40.500,00
SP 352970 MIGUELOPOLIS 1 Municipal 129.000,00
SP 353050 MOCOCA Municipal 54.000,00
Câmara de Vereadores
SP 353060 MOGI DAS CRUZES Municipal 261,000,00 n. Ru^oa
SP 353070 MOGI GUACU Municipal 87.000,00
SP 353080 MOGI MIRIM Municipal 31.500.00
SP 353130 MONTE ALTO Municipal 9.000,00
SP 353180 MONTE MOR Municipal 1.500,00
SP 353190 MORRO AGUDO Municipal 13.500.00
SP 353200 MORUNGABA Municipal 19,500,00
SP 353240 NAZARÉ PAULISTA Municipal 147000,00
SP 353340 NOVA ODESSA Municipal 9.000,00
SP 353350 NOVO HORIZONTE Municipal 27,000,00
SP 353390 olímpia Municipal 21.000,00
SP 353430 ORLANDIA Municipal 9.000.00
SP 353440 OSASCO Municipal 192.000,00
SP 353460 OSVALDO CRUZ Municipal 4.500,00
SP 353470 OURINHOS Municipal 31500,00
SP 353540 PANORAMA Municipal 81.000,00
SP 353550 PARAGUACU PAULISTA Municipal 13.500,00
SP 353670 PEDERNEIRAS Municipal 48,000,00
SP 353710 PEDREIRA Municipal 3.000,00
SP 353730 PENAPOLIS Municipal 15.000,00
SP 353740 PEREIRA BARRETO Municipal 30.000,00
SP 353780 PIEDADE Municipal 16,500,00
SP 353790 PILAR DO SUL Municipal 24.000,00
SP 353800 PINDAMONHANGABA Municipal 70,500,00
SP 353870 PIRACICABA Municipal 93.000,00
SP 353880 PIRAJU Municipal 6.000,00
SP 353890 I PIRAJUI Municipal 1500,00
SP 353930 I PIRASSUNUNGA Municipal 9,000.00
SP 354020 i PONTAL Municipal 1500,00
SP 354060 PORTO FELIZ Municipal 6.000,00
SP 354070 PORTO FERREIRA Municipal 13.500,00
SP 354100 PRAIA GRANDE Municipal 67500,00
SP 354130 PRESIDENTE EPITACIO Municipal 25.500,00
SP 354150 PRESIDENTE VENCESLAU Municipal 16.500.00
SP 354240 REGENTE FEIJO Municipal 25.500,00
SP 354290 RIBEIRÃO BONITO Municipal 22.500,00
SP 354300 RIBEIRÃO BRANCO Municipal 21000,00
SP 354330 RIBEIRÃO PIRES Municipal 25.500,00
SP 354340 RIBEIRÃO PRETO Municipal 144.000,00
SP 354390 RIOCU\RO Municipal 66.000.00
SP 354400 i RIO DAS PEDRAS Municipal 3.000,00
SP 354420 RIOLANDIA Municipal 1500,00
SP 354500 SALESOPOLIS Municipal 1500,00
SP 354520 SALTO Municipal 10.500,00
SP 354530 SALTO DE PIRAPORA Municipal 4.500,00
SP 354540 SALTO GRANDE Municipal 12,000,00
SP 354580 SANTA BARBARA D'OESTE Municipal 15.000,00
SP 354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO Municipal 12.000,00
SP 354660 SANTA FE DO SUL Municipal 19.500,00
SP 354680 SANTA ISABEL Municipal 6.000,00
r"'“
1
CC SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA Municipal 34.500,00 £
o
n SP 354770 SANTO ANASTACIO Municipal 6.000.00 ra
s> SP 354780 SANTO ANDRE Municipal 348.000.00 >
4)
■O SP 354790 SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Municipal 1.500,00 6
SP 354850 SANTOS Municipal 168.000.00 M) S U. SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO Municipal 150.000,00
SP 354880 SAO CAETANO DO SUL Municipal 211.500,00
SP 354890 SAO CARLOS Municipal 58,500,00
SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA Municipal 12,000,00
SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO Municipal 54.000,00
SP 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO Municipal 112.500,00
SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS Municipal 63.000,00
SP 355000 SAO LUIS DO PARAITINGA Municipal 9.000,00
SP 355010 SAO MANUEL Municipal 33.000,00
SP 355020 SAO MIGUEL ARCANJO Municipal 7.500,00
SP 355030 SAO PAULO Municipal 2.866.500,00
SP 355040 SAO PEDRO Municipal 4.500,00
SP 355060 SAO ROQUE Municipal 63.000,00
SP 355070 SAO SEBASTIAO Municipal 1,500,00
SP 355080 SAO SEBASTIAO DA GRAMA Municipal 1.500,00
SP 355090 SAO SIM AO Municipal 4.500,00
SP 355100 SAO VICENTE Municipal 46.500,00
SP 355160 SERRA NEGRA Municipal 3.000,00
SP 355170 SERTAOZINHO Municipal 31,500,00
SP 355210 i SOCORRO Municipal 57.000,00
SP 355220 i SOROCABA Municipal 162.000,00
SP 355250 i SUZANO Municipal 4,500,00
SP 355270 TABATINGA Municipal 58.500,00
SP 355280 TABOAO DA SERRA Municipal 37.500,00
SP 355300 TAGUAI Municipal 3.000,00
SP 355370 TAQUARITINGA Municipal 21.000,00
SP 355380 TAQUARITUBA Municipal 37.500,00
SP 355400 TATUI Municipal 10.500.00
SP 355410 TAUBATE Municipal 48.000,00
SP 355440 TERRA ROXA Municipal 3.000,00
SP 355450 TIETE Municipal 1.500,00
SP 355510 TUPI PAULISTA Municipal 7.500,00
SP 355540 UBATUBA Municipal 15.000,00
SP 355580 URANIA Municipal 3.000,00
SP 355620 VALINHOS Municipal 51.000,00
SP 355630 VALPARAISO Municipal 6.000.00
SP 355650 iVARZEA PAULISTA Municipal 16.500,00
Municipal 99.000.00 I SP 355670 i VINHEDO
Municipal 40,500.00 !
SP 355700 VOTORANTIM l
SP 15.585.000,00 Total
170000 TOCANTINS Estadual 1.833.000,00 TO
170210 AR ACUAI NA Municipal 75.000,00 TO
170220 ARAGUATINS Municipal 24,000,00 TO
170550 COLINAS DO TOCANTINS Municipal 6.000.00 TO
TO 170610 CRISTALANDIA Municipal 10.500,00
170765 FIGUEIROPOLIS Municipal 1.500,00 TO
TO 170900 GOIATINS Municipal 19.500.00
Municipal 7.500,00 TO 171420 NATIVIDADE
4,500,00 r.amara de Vereadores Municipal
Municipal
TO 171575 i PALMEIROPOLIS Rubrica n.
tS ^
PARANA 19.500,00 TO 171620
PEIXE Municipal 48,000,00 TO 171660
PIUM Municipal 3.000,00 TO 171750
TAGUATINGA Municipal 3.000,00 TO 172090
TOCANTINOPOLIS Municipal 3.000,00 TO 172120
2.058.000,00 TO TOTAL
105.490.500.00
TOTAL GERAL (R$)
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO i TRutóCl
Publicado em: 31/03/2022 I Edição: 62 | Seção: 11 Página: 192 r
Óigão; Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS N° 679, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados,
Distrito Federal e Municipios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
pública de importância internacional causada pelo novo
Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art, 87 da Constituição, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido recurso financeiro para enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional causada pelo novo Coronavírus -
COVID 19, no valor de R$ 36,114,000,00 (trinta e seis milhões cento e quatorze mil reais), a ser
disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municipios, em parcela única,
conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2° O recurso financeiro previsto no art. 1° será destinado ao custeio de ações e serviços de
saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 relativo ao procedimento "0303010223 -
Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS n° 245, de 24 de
março de 2020.
Art. 3° Para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi considerada a quantidade total de
Autorização de Internação Hospitalar - AlH, aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO DE
INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIHSUS, no mês de dezembro de 2021.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência
dos montantes estabelecidos no art. 1° aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela
única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS.
Art. 5° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CV19 - Coronavírus -
COVID-19).
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF CODIGOUFMUN ESTADO/MUNICIPIO GESTÃO VALOR
AC 120000 ACRE Estadual 19,500,00
AC Total 19.500,00
AL ' 270000 ALAGOAS Estadual 81.000,00
AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 4.500,00
AL 270170 CAPELA Municipal 25,500,00
AL 270430 MACEIÓ Municipal 3.000,00
AL 270630 PALMEIRA DOS índios Municipal 9.000,00
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA Municipal 7,500,00
AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS Municipal 9.000,00
AL Total 139.500,00
AM 130000 AMAZONAS Estadual 324.000,00
w
S AM 130006 AM ATURA Municipal 81.000,00 €
AM 130060 BENJAMIM CONSTANT Municipal 9.000,00
> 0)
s. AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS Municipal 13.500,00
●CJ
2 AM 130110 CAREIRO Municipal 6.000,00 k; S
AM 130120 COARI Municipal 45.000,00
IL
AM 130160 FONTE BOA Municipal 33.000,00
AM 130170 HUMAITA Municipal 4.500,00
AM 130185 IRANDUBA Municipal 4.500,00
AM 130190 ITACOATIARA Municipal 25.500,00
AM 130240 LABREA I Municipal 4.500,00
AM 130250 MANACAPURU Municipal 6.000,00
AM 130255 MANAQUIRI Municipal 1.500,00
AM 130270 MANICORE Municipal
Municipal
j Municipal
1.500,00
AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE 3.000,00
AM 130340 PARINTINS 6,000,00
AM 130356 RIO PRETO DA EVA Municipal 1.500,00
AM 130390 SAP PAULO DE OLIVENCA | Municipal 3.000,00
AM 130420 TEFE Municipal 10.500,00
AM 130423 jTONANTINS I Municipal 18.000,00
AM Total 601.500,00
AP 160000 AMAPA i Estadual 285,000,00
AP Total 285.000,00
BA 290000 BAHIA Estadual 1.525.500,00
BA 290210 ARACI Municipal 1,500,00
BA 290290 BARRA DO CHOCA Municipal 1.500,00
BA 290320 BARREIRAS Municipal 6.000,00
BA 290630 CANAVIEIRAS Municipal 1.500,00
BA 290690 CARAVELAS Municipal 1.500,00
BA 290710 CARINHANHA Municipal 4,500,00
BA 290830 CONCEICAO DO ALMEIDA Municipal 24.000,00
BA 290850 CONCEICAO DO JACUIPE Municipal 4.500,00
BA 290990 CURACA Municipal 13.500,00
BA 291040 ENCRUZILHADA Municipal 1.500,00
BA 291072 EUNAPOLIS Municipal 7.500,00
BA 291170 GUANAMBI I Municipal 4.500,00
BA 291190 lACU I Municipal 7.500,00
BA 291210 IBICARAI Municipal 1.500,00
BA 291360 ILHÉUS Municipal 1,500,00
BA 291460 IRECE Municipal 1,500,00
BA 291465 ITABELA I Municipal 4.500,00
BA 291480 Municipal ITABUNA 40.500,00
BA 291560 ITAMARAJU Municipal 1,500.00
BA 291750 JACOBINA Municipal 7.500,00
BA 291840 JUAZEIRO Municipal 4.500,00
BA 292200 MUCURI Municipal 3.000,00
BA 292300 NOVA VIÇOSA Municipal 3.000,00
BA 292400 PAULO AFONSO Municipal 28.500,00
BA 292460 PINDOBACU Municipal 1.500,00
BA 292530 PORTO SEGURO Municipal 42.000,00
BA 292550 PRADO Municipal 51.000,00
^●.<-.<«■43
SALVADOR Municipal 243.000.00 BA 292740
292800 SANTALUZ Municipal 1.500,00 BA
292810 SANTA MARIA DA VITORIA Municipal 13.500,00 BA
292880 SANTO ESTEVÃO Municipal 1.500,00 BA
SAO FELIX Municipal 1.500,00 r.amara de Vereadores BA . 292900
Rubrij Fl.
SAO FELIX DO CORIBE Municipal 7.500.00 292905 ÍL BA
SAO FELIPE Municipal 6.000,00 BA 292910
292960 SAPEACU Municipal 6,000,00 BA
293030 SERRA DOURADA Municipal 3.000,00 BA
SERRINHA Municipal 10.500,00 BA 293050
SIMÕES FILHO Municipal 4.500,00 BA 293070
293077 SOBRADINHO Municipal 3.000,00 BA
Municipal 9,000,00
Municipal
BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS
BA 293360 XIQUE-XIQUE 1.500,00
2.109,000,00 BA Total
230000 CEARA Estadual 126.000,00 CE
230030 ACOPIARA Municipal 1.500,00 CE
CE 230040 AlUABA Municipal 1.500,00
AQUIRAZ Municipal 3.000,00 CE 230100
ARACATI Municipal 3.000,00 CE 230110
CE 230120 ARACOIABA Municipal 121.500,00
CE 230125 ARARENDA Municipal 3.000.00
CE 230160 ASSARE Municipal 3.000,00
CE 230170 AURORA Municipal 4,500,00
Municipal
Municipal
CE 230190 BARBALHA 6.000,00
CE 230250 BREJO SANTO 6,000,00
CE 230270 CAMPOS SALES Municipal 3.000,00
CE 230280 CANINDE Municipal 4.500,00
CE 230310 CARIRE Municipal 4.500,00
CE 230320 CARIRIACU Municipal 7.500,00
CE 230330 CARIUS Municipal 12.000.00
CE 230365 CATUNDA Municipal 1500,00
CE 230370 CAUCAIA Municipal 1500,00
CE 230380 CEDRO Municipal 15.000,00
CE 230395 CHOROZINHO Municipal 3.000,00
CE 230410 CRATEUS Municipal 13.500,00
CE 230420 CRATO Municipal 49.500.00
CE 230423 CROATA I Municipal 4.500,00
CE 230430 FARIAS BRITO Municipal 4.500,00
CE ' 230440 FORTALEZA Municipal 64.500.00
CE 230490 GROAIRAS Municipal 7.500,00
CE 230500 GUARACIABA DO NORTE Municipal 13.500,00
CE 230520 HIDROLANDIA Municipal 1500,00
CE 230523 HORIZONTE Municipal 1500,00
CE 230540 ICO Municipal 7.500,00
CE 230550 IGUATU Municipal 63,000,00
CE 230560 INDEPENDENCIA Municipal 1500,00
CE 230570 IPAUMIRIM Municipal 3.000,00
CE 230580 IPU Municipal 1500,00
CE 230640 ITAPIPOCA Municipal 22.500,00
CE 230670 JAGUARETAMA Municipal 1500,00
CE 230700 JAGUARUANA 1 Municipal 3.000,00
CE 230710 JARDIM Municipal 18.000,00
●Ji
Si: CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE Municipal 1.500,00
o
o K
;||1 ) CE 230740 JUCAS Municipal 7.500,00
CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA Municipal 15,000,00
2 CE 230763 MADALENA Municipal 1.500,00
K CE 230770 MARANGUAPE Municipal 1.500,00 Sc CE 230800 MASSAPE Municipal 3.000,00
CE 230810 MAURITi Municipal 1.500,00
CE 230835 MILHA Municipal 3.000,00
CE 230840 MiSSAO VELHA Municipal 1,500,00
CE 230850 MOMBACA Municipal 1.500,00
CE 230880 MORAUJO Municipal 1.500,00
CE 230900 MUCAMBO Municipal 6.000,00
CE 230920 NOVA OLINDA Municipal 3.000,00
CE 230930 NOVA RUSSAS Municipal 55.500,00
CE 230940 NOVO ORIENTE Municipal 3.000,00
CE 230950 OROS I Municipal 3,000,00
CE 231020 PARACURU Municipal 4.500,00
CE 231025 paraipaba Municipal 3.000,00
CE 231030 PARAMBU Municipal 4.500,00
CE 231060 PENAFORTE Municipal 1.500,00
CE 231100 PORANGA Municipal 13.500,00
CE 231135 QUIXELO Municipal 1,500,00
CE 231160 REDENÇÃO Municipal 1,500,00
CE 231170 RERIUTABA Municipal 6.000,00
CE 231195 SALITRE Municipal 1,500,00
CE 231220 SANTA QUITERIA Municipal 6,000,00
CE 231230 SAO BENEDITO I Municipal 3,000,00
CE 231290 SOBRAL Municipal 40.500,00
CE 231330 TAUA Municipal 18.000,00
CE 231350 TRAI RI Municipal 3.000,00
CE 231400 VARZEA ALEGRE I Municipal 18.000,00
CE Total 849.000,00
DF 530000 DISTRITO FEDERAL Estadual 364.500,00
DF Total 364,500,00
ES 320000 ESPIRITO SANTO Estadual
ES 320010 AFONSO CLÁUDIO Municipal 1,500,00
ES 320040 ANCHIETA Municipal 7.500,00
ES 320060 ARACRUZ Municipal 138,000,00
ES 320090 BARRA DE SAO FRANCISCO Municipal 54.000,00
ES 320150 COLATINA Municipal 33.000,00
ES 320190 DOMINGOS MARTINS Municipal 3.000,00
ES 320210 ECOPORANGA i Municipal 6.000,00
ES 320280 ITAPEMIRIM j Municipal 18.000,00
ES 320290 ITARANA Municipal 1.500,00
ES 320316 LARANJA DA TERRA Municipal 1,500,00
ES 320320 LINHARES Municipal 60,000,00
ES 320340 MIMOSO DO SUL Municipal 15.000,00
ES 320360 MUCURICI Municipal 11.500,00
ES 320380 MUQUI Municipal 37,500,00
ES 320390 NOVA VENECIA Municipal 7.500,00
ES 320410 PINHEIROS Municipal 4,500,00
ES 320455 SANTA MARIA DE JETIBA Municipal 18.000,00
ES 320460 SANTA TERESA Municipal 15.000,00 r.amara de Vereadores
1,500,00 R. ES 320470 SAO GABRIEL DA PALHA Municipal
ES 320503 VARGEM ALTA I Municipal 1.500,00
ES Total 426.000,00
GO 520000 GOIÁS Estadual 696.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS Municipal 18.000,00
GO 520080 ALVORADA DO NORTE Municipal 25.500,00
520085 AMERICANO DO BRASIL Municipal 21.000,00 GO
ANICUNS Municipal 19.500,00 GO 520130
APARECIDA DE GOIANIA Municipal 169.500,00 GO 520140
GO 520180 ARAGOIANIA Municipal 7.500,00
GO 520215 ARAGUAPAZ Municipal 1.500,00
520320 BARRO ALTO Municipal 6.000,00 GO
Municipal
Municipal
520350 BOM JESUS DE GOIAS 7.500,00 GO
520380 BRITANIA 3.000,00 GO
520390 BURITI ALEGRE Municipal 6.000,00 GO ●
520430 CACU Municipal 9,000.00 GO
520440 CAIAPONIA Municipal 6.000,00 GO
520450 CALDAS NOVAS Municipal 3.000,00 GO
520490 CAMPOS BELOS Municipal 25,500,00 GO
GO 520510 CATALAO I Municipal 4.500,00
GO 520520 CATURAI Municipal 3.000,00
GO 520547 CHAPADAO DO CEU Municipal 1,500,00
GO 520590 CORUMBAIBA Municipal 1.500,00
GO 520640 CRIXAS Municipal 1.500,00
GO 520780 FIRMINOPOLIS Municipal 13.500,00
GO 520810 FORMOSO Municipal 1,500,00
GO 520830 DIVINOPOLIS DE GOIAS Municipal 9,000,00
GO 520860 GOIANESIA Municipal 33.000,00
GO 520870 GOIANIA Municipal 660.000,00
GO 520890 GOIAS Municipal 1.500,00
GO 520960 HEITORAI Municipal 19.500,00
GO 520990 lACIARA Municipal 13.500,00
GO 520995 INDIARA Municipal 3.000,00
GO 521000 INHUMAS Municipal 3.000,00
GO 521010 IPAMERI Municipal 15,000,00
GO 521060 ITAGUARU Municipal 7.500,00
GO 521090 ITAPACI Municipal 1.500,00
GO 521100 ITAPIRAPUA Municipal 1.500,00
GO 521120 ITAPURANGA Municipal 1.500,00
GO 521140 ITAUCU Municipal 4.500,00
GO 521150 ITUMBIARA Municipal 76,500,00
GO 521210 JOVIANIA Municipal 13.500,00
GO 521270 MAMBAI Municipal 12.000.00
GO 521280 MARA ROSA Municipal i 6.000,00
GO 521308 MINACU Municipal j 1.500,00
GO 521310 MINEIROS Municipal! 1.500,00
Municipal 11.500,00 1
Municipal! 3.000,00
GO 521370 MONTES CLAROS DE GOIAS
GO 521375 MONTIVIDIU
GO ● 521400 MOZARLANDIA Municipal i 3.000,00
GO 521405 MUNDO NOVO Municipal 3.000,00
GO 521450 NEROPOLIS Municipal 94.500.00
'O
O GO 521460 NIQUELANDIA Municipal 4.500,00
I
. 'i'» GO 521530 ORIZONA Municipal 1.500,00
> 0'
GO 521630 PARANAIGUARA Municipal 1.500,00 <U
“O
2
C\7 GO 521640 PARAUNA Municipal 4.500,00
Ê
GO 521680 PETROLiNA DE GOlAS Municipal 7.500,00
GO 521710 PIRACANJUBA Municipal 6.000,00
GO 521720 PIRANHAS Municipal 51,000,00
GO 521760 PLANALTINA Municipal 54.000,00
GO 521770 PONTALINA Municipal 6.000,00
GO 521810 PORTELANDIA Municipal
Municipal
3.000,00
GO 521830 POSSE 40,500,00
GO 521850 QUIRINOPOLIS Municipal 9.000,00
GO 521880 RIO VERDE Municipal 13,500,00
GO 521890 RUBIATABA Municipal 3.000,00
GO 521925 SANTA FE DE GOlAS Municipal 1500,00
GO 521930 SANTA HELENA DE GOlAS Municipal 13,500,00
GO 521950 I SANTA ROSA DE GOlAS Municipal 31500,00
GO 521975 I SANTO ANTONiO DO DESCOBERTO Municipal 3.000,00
GO 522015 SAO LUIZ DO NORTE Municipal 1500,00
GO 522020 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA Municipal 1500,00
GO 522040 SAO SIM AO Municipal 1500,00
GO 522045 SENADOR CANEDO Municipal
Municipal
15.000,00
GO 522150 TURVANIA 1500,00
GO 522155 TURVELANDIA Municipal 1500,00
GO 522185 VALPARAISO DE GOlAS Municipal 22.500,00
GO 522205 VICENTINOPOLIS Municipal 1500,00
GO Total 2.343.000,00
MA 210000 M AR AN H AO Estadual 289.500,00
MA 210005 ACAILANDIA Municipal 45.000,00
MA 210060 AMARANTE DO MARANHAO Municipal 109.500,00
MA 210083 APiCUM-ACU Municipal 12.000,00
MA 210095 ARAME Municipal 12.000,00
MA 210110 AXIXA Municipal
Municipal
3,000,00
MA 210120 BACABAL 13.500,00
MA 210130 BACURI Municipal 3.000,00
MA 210140 1 BALSAS Municipal 7.500,00
MA 210150 BARAO DE GRAJAU Municipal 7500,00
MA 210177 BELA VISTA DO MARANHAO Municipal 4.500,00
MA 210190 BEQUIMAO Municipal 1500,00
MA 210193 BERNARDO DO MEARIM Municipal 1500,00
MA 210200 BOM JARDIM Municipal 22,500,00
MA 210203 BOM JESUS DAS SELVAS Municipal 27.000,00
MA 210210 BREJO Municipal 15.000.00
MA 210230 BURITI BRAVO Municipal 1500,00
MA 210260 CÂNDIDO MENDES Municipal 13.500,00
MA 210270 CANTANHEDE Municipal 10.500,00
MA 210280 CAROLINA Municipal 22.500,00
MA 210300 CAXIAS Municipal 3.000,00
MA 210320 ICHAPADINHA Municipal 6.000,00
MA 210325 iCIDELANDIA Municipal 1500,00
MA 210350 COLINAS Municipal 4.500.00
MA 210355 CONCEICAO DO LAGO-ACU Municipal 4.500,00
r.amara de Vereadores
MA 210380 DOM PEDRO Municipal 12.000,00 Rubi R.
MA 210400 ESPERANTINOPOLIS Municipal 6.000,00
MA 210405 ESTREITO Municipal 36.000,00
MA 210407 FEIRA NOVA DO MARANHAO Municipal 25.500,00
MA 210408 FERNANDO FALCAO Municipal 9.000,00
MA 210409 FORMOSA DA SERRA NEGRA Municipal 12.000,00
MA 210420 FORTUNA Municipal | 42.000,00
Municipal
Municipal
MA 210440 GONÇALVES DIAS 4.500,00
MA 210460 GOVERNADOR EUGENlO BARROS 27,000,00
MA ■ 210462 GOVERNADOR LUIZ ROCHA Municipal 33.000.00
GOVERNADOR NEWTON BELLO Municipal 7.500,00
GOVERNADOR NUNES FREIRE
MA 210465
MA 210467 Municipal 3.000,00
MA 210480 GRAJAU Municipal 66.000,00
MA 210515 IGARAPÉ DO MEIO Municipal 10,500,00
MA 210520 IGARAPÉ GRANDE Municipal 73.500,00
210530 IMPERATRIZ Municipal 24.000,00 MA
ITINGA DO MARANHAO Municipal 15.000.00
JENIPAPO DOS VIEIRAS
MA 210542
MA 210547 Municipal 18.000,00
MA 210550 JOAO LISBOA Municipal 34.500,00
MA 210570 LAGO DA PEDRA Municipal 46.500.00
Municipal 6.000,00 210580 LAGO DO JUNCO
210600 LiMA CAMPOS
210630 1 MAGALHAES DE ALMEIDA
MA
MA Municipal 9.000,00
MA Municipal 1,500,00
MA 210640 MATA ROMA Municipal 7.500,00
MA 210660 MATOES Municipal! 6.000,00
MA 210667 MILAGRES DO MARANHAO Municipal I 6.000,00
MA 210670 MIRADOR Municipal! 3.000,00
MA 210675 MIRANDA DO NORTE Municipal | 39.000,00
MA 210700 MONTES ALTOS Municipal 19.500,00
MA 210740 OLHO DAGUA DAS CUNHAS Municipal 4.500,00
MA 210745 OLINDA NOVA DO MARANHAO Municipal 10.500,00
MA 210770 PARAIBANO Municipal 7,500,00
MA 210780 iPARNARAMA Municipal 4,500,00
MA 210800 PASTOS BONS Municipal 36.000,00
MA 210810 PAULO RAMOS Municipal i 34.500,00
MA 210820 PEDREIRAS Municipal 3.000,00
MA 210850 PINDARE-MIRIM Municipal 3.000,00
MA 210860 PINHEIRO Municipal 30.000,00
MA 210880 PIRAPEMAS Municipal 1.500,00
MA 210900 PORTO FRANCO Municipal 15.000,00
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA Municipal 219.000,00
MA 210920 PRESIDENTE JUSCELINO Municipal 1.500,00
MA 210980 SANTA HELENA Municipal j 7.500,00
MA 210990 I SANTA INES Municipal j 9.000.00
MA ■ 211000 SANTA LUZIA Municipal 18.000,00
MA 211010 I SANTA QUITERiA DO MARANHAO Municipal i 36.000,00_
MA 211020 SANTA RiTA Municipal 1.500,00
MA 211060 SAO BERNARDO Municipal 4.500,00
MA 211070 SAO DOMINGOS DO MARANHAO Municipal 4.500,00
MA 211107 SAO JOAO DO SOTER Municipal 1,500,00
MA 211130 I SAO LUIS Municipal 16,500,00
MA 211140 SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Municipal 1,500,00
3 MA 211153 SAO PEDRO DA AGUA BRANCA Municipal 82,500,00 3
aí
.4' MA 211160 SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Municipal 3,000,00
> K
i ● ® MA 211170 SAO VICENTE FERRER Municipal 10,500,00
ig ' ro MA 211172 SATUBINHA Municipal 4,500,00 E
iS MA 211174 SENADOR ALEXANDRE COSTA Municipal 27,000,00
MA 211178 SERRANO DO MARANHAO Municipal 4,500,00
MA 211180 SITIO NOVO Municipal 13,500,00
MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE Municipal 57,000,00
MA 211220 TIMON Municipal 16,500,00
MA 211223 TRIZIDELA DO VALE Municipal 3,000,00
MA 211230 TUNTUM Municipal 3,000,00
MA 211285 1 VILA NOVA DOS MARTÍRIOS Municipal 9,000,00
MA 211400 ZE DOCA Municipal 9,000,00
MA Total 1,959,000,00
MG 310000 MINAS GERAIS Estadual 325,500,00
MG 310120 AlURUOCA Municipal 6,000,00
MG 310160 ALFENAS Municipal 16,500,00
MG 310170 ALMENARA Municipal 15,000,00
MG 310340 ARACUAI Municipal 10,500,00
MG 310350 ARAGUARI Municipal 34,500,00
MG 310400 ARAXA Municipal 9,000,00
MG 310450 ARINOS Municipal 1,500,00
MG 310490 BAEPENDI Municipal 4,500,00
MG 310540 BAR AO DE COCAIS Municipal 1500,00
MG 310560 BARBACENA Municipal 13,500,00
MG 310620 BELO HORIZONTE Municipal 187,500,00
MG 310670 BETIM Municipal 4,500,00
MG 310710 BOA ESPERANÇA Municipal 6,000,00
MG 310730 BOCAIUVA Municipal 15,000,00
MG 310740 BOM DESPACHO Municipal 6,000,00
MG 310860 1 BRASÍLIA DE MINAS Municipal 60.000,00
MG 310900 BRUMADINHO Municipal 15.000,00
MG 311000 CAETE Municipal 3.000,00
MG 311120 CAMPO BELO Municipal 18.000,00
MG 311340 CARATINGA Municipal 3.000,00
MG 311370 CARLOS CHAGAS Municipal 7.500,00
MG 311410 CARMO DE MINAS Municipal 1500,00
MG 311430 CARMO DO PARANAIBA Municipal! 4.500,00
MG 311530 CATAGUASES Municipal 15.000,00
MG 311800 CONGONHAS Municipal 3.000,00
MG 311860 CONTAGEM Municipal 49.500,00
MG 311880 CORACAO DE JESUS Municipal 1.500,00
MG 311940 CORONEL FABRICIANO Municipal 3.000,00
MG 312080 CRUZILIA Municipal 1.500,00
MG 312090 ICURVELO Municipal 1.500,00
MG 312160 DIAMANTINA Municipal 9,000,00
MG 312230 DIVINOPOLIS Municipal 22.500,00
MG 312560 FELISBURGO Municipal 7.500,00
MG 312610 FORMIGA Municipal 22.500,00
MG 312670 I FRANCISCO SA Municipal 1.500,00
MG 312710 FRUTAL Municipal 112.000,00
Municipal 58.500,00 namara de Vereador^
Rubnj^
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES
n. MG 312780 GRAO MOGOL Municipal 1.500,00
MG 312800 GUANHAES Municipal 15.000,00
MG 312870 GUAXUPE Municipal 22,500,00
MG 312950 IBIA Municipal 1.500,00
MG 312980 IBIRITE Municipal 4.500,00
MG 313130 IPATINGA Municipal 24.000,00
MG 313170 ITABIRA Municipal 4,500,00
MG 313240 ITAJUBA Municipal 12,000,00
MG 313270 ITAMBACURI Municipal 3.000,00
MG 313310 ITANHANDU Municipal 13,500,00
MG 313330 ITAOBIM Municipal 1.500,00
MG 313380 ITAUNA Municipal 21.000,00
Municipal
Municipal
MG 313420 ITUlUTABA 12,000,00
MG 313440 ITURAMA 6.000,00
MG 313510 JANAUBA Municipal 18.000,00
313520 JANUARIA Municipal 12.000,00 MG
MG 313620 JOAO MONLEVADE Municipal 1.500,00
313630 JOAO PINHEIRO Municipal 1.500,00 MG
313670 JUIZ DE FORA Municipal 426.000,00 MG
MG 313820 LAVRAS Municipal 1.500,00
MG 313930 MANGA Municipal 7,500.00
MG 313940 MANHUACU Municipal 40,500,00
MG ' 313960 MANTENA Municipal! 9.000,00
MG 314290 MONTE AZUL Municipal 160.000,00
MG 314310 MONTE CARMELO Municipal j 1.500,00
MG 314330 MONTES CLAROS Municipal | 36.000,00
MG 314430 NANUQUE Municipal 17.500,00
MG 314480 NOVA LIMA Municipal! 10.500,00
MG 314520 NOVA SERRANA Municipal j 7.500,00
MG 314610 OURO PRETO Municipal 14.500,00
MG 314700 PARACATU Municipal [16.500.00
MG 314710 PARA DE MINAS Municipal [7.500,00
MG 314800 PATOS DE MINAS Municipal j 6.000,00
3.000,00 MG 314810 PATROCÍNIO Municipaj^
MG 314860 PECANHA Municipal 10.500,00
MG 314870 PEDRA AZUL Municipal 1,500,00
MG 315120 PIRAPORA Municipal 16.500,00
MG 315180 POCOS DE CALDAS Municipal 6,000,00
MG 315210 PONTE NOVA Municipal 19.500,00
MG . 315220 PORTEIRINHA Municipal! 3.000,00
MG 315240 POTE Municipal i 1.500,00
MG 315250 POUSO ALEGRE Municipal [ 19.500,00
MG 315670 SABARA Municipal! 3.000,00
MG 315700 SALINAS Municipal} 1.500,00
MG 315780 SANTA LUZIA Municipal j 57,000,00
MG 316070 I SANTOS DUMONT Municipal j 45.000,00
MG 316210 SAO GOTARDO Municipal 16.500,00
MG 316250 SAO JOAO DEL REI Municipal 31.500,00
MG 316370 SAO LOURENCO Municipal 42.000,00
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO Municipal 34.500,00
MG 316720 SETE LAGOAS Municipal 12.000,00 í
«
MG 316800 TAIOBEIRAS Municipal 6.000,00
2 MG 316860 TEOFiLO OTONI Municipal 24.000,00
MG 316870 TIMOTEO Municipal 4.500,00
>
; <t> MG 316930 TRES CORACOES Municipal! 1.500.00
iXí
%
ro
(0 MG 317010 UBERABA Municipal 97.500,00
MG 317020 UBERLÂNDIA Municipal 183.000,00 U.
MG 317040 iUNAI Municipal 73.500,00
MG 317070 iVARGINHA Municipal 19.500,00
MG 317100 VAZANTE Municipal 3.000,00
MG 317130 VIÇOSA Municipal 10,500.00
MG Total 2.542.500,00
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL Estadual 125.500,00
MS 500060 AMAMBAI Municipal 10.500,00
MS 500110 AQUIDAUANA Municipal 48.000,00
MS 500270 CAMPO GRANDE Municipal 226.500,00
MS 500295 ICHAPADAO DO SUL i Municipal 1500,00
MS 500320 I CORUMBÁ I Municipal 19.500,00
MS 500325 ! COSTA RICA I Municipal 1500,00
MS 500370 DOURADOS Municipal 34.500,00
MS 500375 I ELDORADO Municipal 7.500,00
MS 500500 JARDIM Municipal 25.500,00
MS 500620 NOVA ANDRADINA Municipal 1500.00
MS 500630 PARANAIBA Municipal 9.000,00
MS 500720 RIO BRILHANTE Municipal 6,000,00
MS 500769 SAO GABRIEL DO OESTE Municipal 1500,00
MS 500830 TRES LAGOAS Municipal 4,500.00
MS Total 423.000,00
MT 510000 MATO GROSSO Estadual 181500,00
MT 510025 ALTA FLORESTA Municipal j 18,000,00
MT 510080 APIACAS Municipal 18.000,00
MT 510140 ARIPUANA Municipal 3.000,00
MT 510180 BARRA DO GARÇAS Municipal 6.000,00
MT 510190 BRASNORTE Municipal 3.000,00
MT 510260 CAMPINAPOLIS Municipal 1500,00
MT 510263 CAMPO NOVO DO PARECIS Municipal 3.000,00
MT 510267 CAMPO VERDE I Municipal 1500,00
MT 510268 CAMPOS DE JÚLIO I Municipal 3.000,00
I Municipal
Municipal
!!
MT 510305 CLAUDIA 12.000,00
MT 510325 COLNIZA 16.500,00
MT 510330 COMODORO Municipal 6.000,00
MT 510335 CONFRESA Municipal 13.500,00
MT 510340 CUIABA Municipal 198.000,00
MT 510510 JUARA Municipal 22,500,00
MT 510515 JUINA Municipal 9.000,00
MT 510517 JURUENA Municipal 1500,00
MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE Municipal 19,500,00
MT 510558 MARCELANDIA Municipal 139.500.00
MT 510562 MIRASSOL D'OESTE Municipal 22.500,00
MT 510590 NOBRES Municipal 4.500,00
MT 510622 NOVA MUTUM Municipal 15.000,00
MT 510625 NOVAXAVANTiNA I Municipal 3.000,00
MT 510629 PARANAITA i Municipal 3.000,00
MT 510630 PARANATINGA I Municipal 1.500,00
I Municipal
j Municipal
16,500,00 C. MT 510642 PEIXOTO DE AZEVEDO
MT 510675 PONTES E LACERDA 6.000,00
MT 510680 PORTO DOS GAÚCHOS Municipal 6.000,00
MT 510700 POXOREO Municipal 3.000,00
MT 510704 PRIMAVERA DO LESTE Municipal 9.000,00
MT 510706 QUERENCIA Municipal 27.000,00
MT 510760 RONDONOPOLIS Municipal 36.000.00
MT 510770 ROSÁRIO OESTE Municipal 51.000,00
MT 510777 SANTA TEREZIN HA Municipal 1500,00
MT 510785 SAO FELIX DO ARAGUAIA Municipal 4.500,00
MT 510787 SAPEZAL Municipal 1500,00
MT 510790 SINOP Municipal 34,500,00
MT 510794 TABAPORA Municipal 1500,00
MT 510795 TANGARA DA SERRA Municipal 10.500,00
MT 510800 TAPURAH Municipal 3.000,00
MT 510820 TORIXOREU Municipal 1500,00
MT 510840 VARZEA GRANDE Municipal 1500,00
MT 510860 VILA RICA Municipal 9.000,00
MT Total 949.500,00
PA 150000 PARA Estadual 570.000,00
PA 150010 ABAETETUBA Municipal 6,000,00
PA 150013 ABEL FIGUEIREDO I Municipal 15.000,00
PA 150034 AGUA AZUL DO NORTE I Municipal 30.000,00
PA 150085 ANAPU Municipal 67.500,00
PA 150095 AURORA DO PARA Municipal 6.000,00
PA 150125 BANNACH Municipal 6.000,00
PA 150130 BARCARENA Municipal 6.000,00
PA 150140 BELEM Municipal 15.000,00
PA 150145 BELTERRA Municipal 4.500,00
PA 150157 BOM JESUS DO TOCANTINS Municipal 30.000,00
PA 150172 BRASIL NOVO Municipal 33.000,00
PA 150178 BREU BRANCO Municipal 1500,00
PA 150180 BREVES Municipal 46.500,00
PA ■ 150210 CAMETA Municipal 9.000,00
PA 150215 CANAA DOS CARAJAS i Municipal 31500,00
PA 150230 CAPITAO POCO Municipal 22.500,00
PA 150240 CASTANHAL i Municipal 54,000,00
PA 150275 CONCORDIA DO PARA I Municipal 6.000,00
PA 150276 CUMARU DO NORTE I Municipal 1500,00
PA 150277 CURIONOPOLIS Municipal 4,500,00
PA 150290 CURUCA Municipal 4.500,00
PA 150293 DOM ELISEU Municipal 13,500,00
PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS Municipal 10.500,00
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA Municipal 27.000,00
PA 150309 GOIANESIA DO PARA Municipal 16.500,00
PA 150320 IGARAPE-ACU Municipal 3,000,00
PA 150330 IGARAPE-MIRI Municipal 6.000,00
PA 150345 IPIXUNA DO PARA Municipal 75.000,00
PA 150350 IRITUIA Municipal 1,500,00
PA 150370 ITUPiRANGA Municipal 15.000,00
10.500,00
'/|PA Municipal V> 150380 JACUNDA
PA 150405 MAE DO RIO Municipal 1.500,00
PA 150420 MARABA I Municipal 3.000,00
T3
PA 150442 MARITUBA i Municipal 3.000,00 .to
I 150445 MEDICILANDIA I Municipal 36,000.00
P/c
*A 150460 MOCAJUBA I Municipal 6.000,00
PA 150470 MOJU I Municipal 7.500,00
PA 150480 MONTE ALEGRE i Municipal 31.500.00
PA 150490 MU AN A Municipal 15,000,00
PA 150495 NOVA ESPERANÇA DO PI RIA Municipal 4.500,00
PA 150497 NOVAIPIXUNA Municipal 3.000,00
PA 150503 NOVO PROGRESSO Municipal 6.000,00
PA 150506 NOVO REPARTIMENTO Municipal 42.000,00
PA 150530 ORIXIMINA Municipal 24.000,00
PA 150540 OUREM Municipal 7.500,00
PA 150543 OURILANDIA DO NORTE Municipal 15.000,00
PA 150548 PACAJA Municipal 30,000,00
PA 150549 PALESTINA DO PARA Municipal 37.500,00
PA 150550 PARAGOMINAS Municipal 10,500,00
PA 150555 PAU DARCO Municipal 10.500,00
PA 150580 PORTEL Municipal 1.500,00
PA 150590 PORTO DE MOZ Municipal 10.500,00
PA 150613 REDENÇÃO Municipal 48.000,00
PA 150619 RUROPOLIS Municipal 19.500,00
PA 150620 SALINOPOLIS Municipal 28.500,00
PA 150630 SALVATERRA j Municipal 99.000,00
PA 150650 SANTA IZABEL DO PARA I Municipal 12.000,00
PA 150670 SANTANA DO ARAGUAIA j Municipal 57,000,00
1.500,00 PA 150680 SANTARÉM j Municipal
PA 150715 SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA Municipal 12,000,00
PA 150730 SAOFELIX DO XINGU Municipal 36,000,00
PA 150745 SAO GERALDO DO ARAGUAIA Municipal 4.500,00
PA 150747 SAO JOAO DE PIRABAS Municipal 1,500,00
SAO JOAO DO ARAGUAIA Municipal 3.000,00
SAO MIGUEL DO GUAMA
PA 150750
PA 150760 Municipal 18.000,00
PA 150775 SAPUCAIA Municipal 1.500,00
PA 150797 TERRA SANTA Municipal 36,000,00
PA 150800 TOME-ACU Municipal 48.000,00
PA 150805 TRAIRAO Municipal 33.000,00
PA 150808 TUCUMA Municipal 156.000,00
PA 150810 TUCURUI Municipal 19,500,00
PA 150812 ULIANOPOLIS Municipal 46,500,00
150815 URUARA Municipal 87.000.00 PA
! Municipal 19.500,00
j Municipal
PA 150820 VIGIA
150830 VISEU 1,500,00 PA
150835 VITORIA DO XINGU I Municipal 46.500,00 PA
150840 XINGU AR A I Municipal 18.000,00 PA
2,308.500,00 PA Total
PB 250000 PARAÍBA Estadual 202,500,00
250070 SAO JOAO DO RIO DO PEIXE Municipal 3.000,00 PB
250300 CAAPORA Municipal 37.500.00 PB
PB 250400 CAMPINA GRANDE Municipal 64,500,00
PB 250750 JOAO PESSOA I Municipal 106.500,00
CâmãrajleVerea^
Rubrica PB 250890 MAMANGUAPE ! Municipal 13.500,00 Fl.
PB 251390 SAO BENTO Municipal 1.500,00 íLm
PB 251550 SERRA BRANCA Municipal 3.000,00
PB 251620 SOUSA Municipal 4.500,00
PB 251630 SUME Municipal 1.500,00
PB Total 438.000,00
PE 260000 PERNAMBUCO I Estadual 2.097.000,00
PE 260020 AFRANIO Municipal 4,500,00
PE 260070 ALIANÇA Municipal 1.500.00
PE 260090 AMARAJI I Municipal 3,000,00
PE 260100 ANGELIM I Municipal 4,500,00
PE 260110 ARARIPINA I Municipal 15.000,00
PE 260160 BELEM DE SAO FRANCISCO j Municipal 1.500,00
PE 260170 BELO JARDIM Municipal 15.000,00
PE 260210 BOM CONSELHO Municipal 9.000,00
PE 260220 BOM JARDIM Municipal 1,500,00
PE 260260 BREJO DA MADRE DE DEUS Municipal 6.000,00
PE 260300 CABROBO Municipal 3.000,00
PE 260400 CARPINA Municipal 1.500,00
PE 260410 CARUARU Municipal 78.000,00
PE 260415 CASINHAS Municipal 3,000,00
PE 260430 CEDRO Municipal 1,500,00
PE 260510 CUSTODIA Municipal 15.000,00
PE 260570 FLORESTA i Municipal 1.500,00
PE 260640 GRAVATA I Municipal 10.500,00
PE 260660 IBIMIRIM I Municipal 3.000,00
PE 260680 IGARASSU I Municipal 1.500,00
PE 260720 iPOJUCA Municipal 7.500,00
PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES Municipal 37.500,00
PE ■ 260840 JUREMA Municipal 12,000,00
PE 260875 LAGOA GRANDE Municipal 3.000,00
PE 260990 OURICURI Municipal 63.000,00
PE 261020 PANELAS Municipal 1.500,00
PE 261100 PETROLANDIA Municipal 1.500,00
PE 261130 POMBOS Municipal 3,000,00
PE 261150 QUIPAPA Municipal 1.500,00
PE 261160 RECIFE Municipal 64.500,00
PE 261230 SALOA Municipal 1.500,00
PE 261240 SANHARO Municipal 7.500,00
PE 261245 SANTA CRUZ Municipal 9.000,00
PE 261255 SANTA FILOMENA Municipal 3,000,00
PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA Municipal 6.000,00
PE 261300 SAO BENTO DO UNA Municipal 7.500,00
PE 261390 SERRA TALHADA Municipal 4.500,00
PE 261410 SERTANIA Municipal 3.000,00
PE 261420 SIRINHAEM Municipal 4.500,00
PE . 261430 MOREILANDIA Municipal 1.500,00
PE 261460 TABIRA Municipal 1.500,00
PE 261540 TORITAMA Municipal 54,000,00
PE 261560 TRINDADE Municipal 1.500,00
PE 261600 VENTUROSA Municipal 1500,00
PE 261630 VICENCIA Municipal 1500,00
PE 261640 VITORIA DE SANTO ANTAO Municipal 1500,00
íe PE Total 2.581500,00
o:
n> PI 220000 PIAUl Estadual 192,000,00
XI
E PI 220020 AGUA BRANCA Municipal 4.500,00
PI 220120 BARRAS Municipal 15,000,00 S
PI 220220 CAMPO MAIOR Municipal 24.000,00
PI 220290 CORRENTE Municipal 7.500.00
PI 220390 FLORIANO Municipal 64.500,00
PI 220770 PARNAIBA Municipal 27.000,00
PI 220800 PICOS Municipal 81000,00
Pi 221000 SAO JOAO DO PIAUl Municipal 10,500,00
PI 221050 SAO PEDRO DO PIAUl Municipal 4.500,00
PI 221080 SIMPLICIO MENDES Municipal 99.000,00
Pi 221100 TERESINA Municipal 210.000,00
!
PI Total 739.500,00
PR 410000 PARANA ! Estadual 1,075.500,00
PR 410045 ALTAMIRA DO PARANA i Municipal 15,000,00
PR 410140 APUCARANA I Municipal 76.500,00
PR 410430 CAMPO MOURAO I Municipal 25.500,00
PR 410540 CHOPINZINHO I Municipal 16.500,00
PR 410550 CIANORTE Municipal 24.000,00 !
!
PR 410590 COLORADO Municipal 9.000,00
PR 410690 CURITIBA Municipal 279.000,00
PR 410720 DOIS VIZINHOS Municipal 9.000,00
PR 410830 FOZ DO IGUAÇU Municipal 120.000,00
PR 410860 GOIOERE Municipal 27,000,00
PR 411370 LONDRINA Municipal 390.000,00
PR 411520 IMARINGA Municipal 216.000,00
PR 411760 PALMAS I Municipal 13.500.00
PR 411850 PATO BRANCO Municipal 3.000,00
PR 412380 SANTA IZABEL DO OESTE Municipal 31.500.00
PR 412720 TERRA BOA Municipal 108.000,00
PR 412810 UMUARAMA Municipal 7.500,00
PR Total 2.446,500,00
RJ 330000 RIO DE JANEIRO Estadual 108.000,00
RJ 330010 ANGRA DOS REIS Municipal 10.500,00
RJ 330020 ARARUAMA Municipal 7.500,00
RJ 330025 ARRAIAL DO CABO I Municipal 1.500,00
RJ 330030 BARRA DO PIRAI Municipal 16.500.00
RJ 330040 BARRA MANSA Municipal 55.500,00
RJ 330045 BELFORD ROXO Municipal 93.000.00
RJ 330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA Municipal 40.500,00
RJ 330070 CABO FRIO Municipal 9.000,00
RJ 330080 CACHOEIRAS DE MACACU Municipal 3.000,00
RJ 330090 CAMBUCi Municipal 4,500,00
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES Municipal 97.500,00
RJ 330110 CANTAGALO Municipal 1.500,00
RJ 330150 CORDEIRO Municipal 36.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS Municipal 157.500,00
RJ 330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Municipal 6.000,00
RJ 330190 ITABORAI Municipal 28.500,00
#
■5âmarad£!ÍêíS2É2!H.
iRnUnea Fl
RJ 330225 ITATIAIA Municipal 12.000,00
25.500,00 . Municipal íiíAA RJ 330240 MACAE
RJ 330250 MAGE Municipal 51,000,00
RJ 330260 MANGARATIBA Municipal 4.500,00
RJ 330270 MARICA Municipal 31,500,00
RJ 330300 M IRACEMA Municipal 40.500,00
RJ 330330 NITERÓI Municipal 31.500,00
RJ 330340 NOVA FRIBURGO Municipal 85.500,00
RJ 330350 NOVA IGUAÇU Municipal 27.000,00
RJ 330370 paraíba do sul Municipal 3.000.00
RJ 330380 PARATY Municipal 10,500,00
RJ 330390 PETROPOLIS Municipal 69.000,00
RJ 330400 PIRAI j Municipal 1.500,00
RJ 330412 QUATIS i Municipal 6.000,00
RJ 330415 QUISSAMA Municipal 7.500,00
RJ 330420 RESENDE Municipal 1.500,00
RJ 330430 RIO BONITO Municipal 4.500,00
RJ 330452 RIO DAS OSTRAS Municipal 42.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO Municipal 828.000,00
RJ 330470 SANTO ANTONIO DE PADUA Municipal 36.000.00
RJ 330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Municipal 217500.00 1
SAO FIDELIS Municipal 25,500,00 I RJ 330480
RJ 330490 SAO GONCALO Municipal 79,500,00
RJ 330500 SAO JOAO DA BARRA Municipal 183.000,00 I
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI Municipal 15.000,00
RJ 330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Municipal 9.000,00
RJ 330520 SAO PEDRO DA ALDEIA Municipal 1.500,00
RJ 330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO i Municipal 1.500,00
RJ 330550 SAQUAREMA I Municipal 12.000,00
RJ 330555 SEROPEDICA Municipal 10.500,00
RJ 330560 SILVA JARDIM Municipal 1,500,00
RJ 330570 SUMIDOURO Municipal 1,500,00
RJ 330580 TERESOPOLIS Municipal 16.500,00
RJ 330600 TRES RIOS Municipal 6.000,00
RJ 330610 VALENCA Municipal 36.000,00
RJ 330620 VASSOURAS Municipal 4.500,00
RJ 330630 VOLTA REDONDA Municipal 12.000,00
RJ Total 2.628.000,00
RN 240000 RIO GRANDE DO NORTE I Estadual 264,000,00
RN 240050 ALEXANDRIA Municipal 3.000,00
RN 240110 AREIA BRANCA Municipal 4.500,00
RN 240325 PARNAMIRIM Municipal 4.500,00
RN 240400 FRUTUOSO GOMES Municipal 1,500,00
RN 240420 GOIANINHA Municipal 1.500,00
RN 240450 GUAMARE Municipal 3.000,00
RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS Municipal 3.000,00
RN 240570 JARDIM DO SERIDO Municipal 1,500,00
RN 240610 JUCURUTU Municipal 4.500,00
RN 240690 LUCRECIA Municipal 69.000,00
RN 240720 MACAU Municipal 1.500,00
RN 240760 MESSIAS TARGINO Municipal 1.500,00
RN 240800 MOSSORO Municipal 19.500,00
●n RN 240810 NATAL Municipal 58,500,00
ts
O RN 240930 PATU Municipal 6.000,00
03
o: RN 240980 PEDRO VELHO Municipal 3.000,00
RN 241030 SERRA CAIADA Municipal 1.500,00 ss
to
E RN 241060 RAFAEL GODEIRO Municipal 3.000,00
c RN 241120 SANTA CRUZ Municipal 1.500,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE Municipal 46.500,00
RN 241335 SERRA DO MEL Municipal 18.000,00
RN 241400 TANGARA Municipal 1,500,00
RN 241440 TOUROS I Municipal 25,500,00
RN Total 547,500,00
RO 110000 RONDONIA Estadual 159,000,00
RO 110001 ALTA FLORESTA D'OESTE Municipal 15.000,00
RO 110002 ARIOUEMES Municipal 142.500,00
RO 110004 CACOAL Municipal 3.000,00
Municipal
I Municipal
RO 110005 CEREJEIRAS 4.500,00
RO 110006 COLORADO DO OESTE 4.500.00
RO 110009 ESPIGÃO D'OESTE Municipal 12.000,00
RO 110010 GUAJARA-MIRIM Municipal 6.000,00
RO 110011 JARU Municipal 19.500,00
RO 110012 JI-PARANA Municipal 85,500,00
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE Municipal 28,500,00
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE Municipal 70.500,00
RO 110018 PIMENTA BUENO Municipal 21.000,00
RO 110028 ROLIM DE MOURA Municipal 7.500,00
RO 110029 SANTA LUZIA D'OESTE Municipal 7.500,00
RO 110030 VILHENA Municipal 34.500,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE Municipal 28,500,00
RO 110033 NOVA MAMORE Municipal 12.000,00
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS Municipal 18.000,00
RO 110040 ALTO PARAÍSO Municipal 22.500,00
RO 110060 CACAULANDIA Municipal 21.000.00
RO 110094 CUJUBIM Municipal 34.500,00
RO 110110 ITAPUA DO OESTE Municipal 4,500.00
RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA Municipal 3.000,00
Municipal
Municipal
RO 110130 MIRANTE DA SERRA 9.000,00
RO 110140 MONTE NEGRO 19.500,00
RO 110180 VALE DO PARAÍSO Municipal 9.000,00
RO Total 802.500,00
RR 140000 RORAIMA Estadual 96.000,00
RR 140010 BOA VISTA Municipal 10,500,00
RR Total 106,500,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL Estadual 952.500,00
RS 430080 ANTONiO PRADO Municipal 1.500,00
RS 430100 ARROIO DO MEIO Municipal 6.000.00
RS 430210 BENTO GONÇALVES Municipal 7.500,00
RS 430230 BOM JESUS Municipal 4.500,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL Municipal 3.000,00
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL Municipal 9,000,00
RS 430420 CANDELARIA Municipal 4.500,00
RS 430440 CANELA Municipal 6.000,00
RS 430460 CANOAS Municipal 70.500,00
Câmara deVereadores
RS 430470 CARAZINHO Municipal 10.500,00 Ri
R.
iÍL « RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 114.000,00
RS ■ 430680 ENCANTADO Municipal 15.000,00
RS 430770 ESTEIO Municipal 174.000,00
RS 430780 ESTRELA Municipal 3.000,00
RS 430790 FARROUPILHA Municipal 12.000,00
RS 430810 FELIZ Municipal 1.500,00
RS 430820 FLORES DA CUNHA Municipal 1,500,00
RS 430860 GARIBALDI Municipal 7.500,00
RS 430900 GIRUA Municipal 1,500,00
RS 430910 GRAMADO Municipal 6.000,00
RS 430920 GRAVATA! Municipal 60.000,00
RS 431140 LAJEADO Municipal 13.500,00
RS 431205 MARQUES DE SOUZA Municipal 27,000,00
RS 431260 MUCUM Municipal 3.000,00
RS 431330 NOVA PRATA Municipal 1.500,00
RS 431340 NOVO HAMBURGO Municipal 36.000,00
RS 431390 PANAM BI Municipal 4.500,00
RS 431440 PELOTAS Municipal 238.500,00 I
RS , 431490 PORTO ALEGRE Municipal 226.500.00 I
RS 431530 QUARAI Municipal 4,500,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL Municipal 22,500,00
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO Municipal 3.000,00
RS 431720 SANTA ROSA Municipal 15,000.00
RS 431800 SAO BORJA Municipal 16.500,00
RS 431850 SAO JOSE DO NORTE Municipal 1.500,00
RS 431870 SAO LEOPOLDO Municipal 91.500,00
RS 432000 SAPUCAIA DO SUL Municipal 24,000,00
RS 432040 SERAFINA CORRÊA Municipal 4.500.00
RS 432130 TAQUARI Municipal 1.500,00
RS 432145 TEUTONIA Municipal 4.500.00
RS 432250 VACARIA Municipal 30.000,00
RS 432260 VENANCIO AIRES Municipal 6.000,00
RS Total 2.247.000,00
SC 420000 SANTA CATARINA Estadual 498.000,00
SC 420200 BALNEARIO CAMBORIU Municipal 57.000,00
SC 420230 BIGUACU [ Municipal 42.000,00
SC 420240 BLUMENAU Municipal 24.000,00
SC 420290 BRUSQUE Municipal 39.000,00
SC 420320 CAMBORIU Municipal 43.500,00
SC 420380 CANOINHAS Municipal 37.500,00
SC 420420 CHAPECO Municipal 193.500,00
SC 420430 CONCORDIA Municipal 55.500,00
SC 420460 CRICIÚMA Municipal 21.000,00
SC 420500 DIONISiOCERQUEIRA Municipal 9,000,00
SC 420540 FLORIANOPOLIS Municipal 3.000,00
SC 420590 GASPAR Municipal 9.000,00
SC 420650 GUARAMIRIM Municipal 31.500,00
SC 420750 IN DAI AL Municipal 9.000,00
SC 420820 ITAJAI Municipal 106.500.00
SC 420830 ITAPEMA Municipal 10.500,00
S SC 420890 JARAGUA DO SUL Municipal 126.000,00
O
S) SC 420910 JOINVILLE Municipal 241.500,00
! .S5
;> Municipal 25.500,00 ru SC 420930 LAGES
●O
2 SC 420940 LAGUNA Municipal 33.000,00
<(C SC 421130 NAVEGANTES Municipal 45.000,00
o E
SC 421150 NOVA TRENTO Municipal 42.000,00
SC 421480 RIO DO SUL Municipal 10.500,00
SC 421500 RIO NEGRINHO Municipal 10,500,00
SC 421580 SAO BENTO DO SUL Municipal 16.500,00
SC 421620 SAO FRANCISCO DO SUL Municipal 91,500,00
SC 421750 SEARA Municipal 6,000,00
SC 421790 TANGARA Municipal 3,000,00
SC 421940 WITMARSUM Municipal 1.500,00
SC Total 1.842,000,00
SE 280000 SERGIPE Estadual 15.000,00
SE 280030 ARACAJU Municipal 19,500,00
SE 280290 ITABAIANA Municipal 1.500,00
SE Total 36.000,00
SP 350000 Estadual 1.015,500,00 j I SAO PAULO
SP 350010 ADAMANTINA Municipal 1.500,00 i
SP 350130 ALVARES MACHADO Municipal 7.500,00
SP 350160 AMERICANA Municipal 16,500,00
SP 350190 AMPARO Municipal 13,500,00
SP 350220 ANGATUBA Municipal 1.500,00
SP 350270 APIAI Municipal 15.000,00
SP 350320 ARARAQUARA Municipal 12.000,00
SP 350330 ARARAS Municipal 1.500,00
SP 350390 ARUJA Municipal 6.000,00
SP 350400 ASSIS Municipal 3,000,00
SP 350410 ATI BAIA Municipal 6.000,00
SP 350420 AURIFLAMA Municipal 13.500,00
SP 350450 AVARE Municipal 31.500,00
SP 350520 BARIRI Municipal 1.500,00
SP 350530 BARRA BONITA Municipal 9.000,00
SP 350550 BARRETOS Municipal 10.500,00
SP 350570 BARUERI Municipal 10.500,00
SP 350635 BERTIOGA Municipal^ 3.000,00
SP 350650 BIRIGUI Municipal 105,000,00
SP 350700 BOITUVA Municipal 1.500,00
SP 350740 BORBOREMA Municipal 3.000,00
SP 350760 BRAGANÇA PAULISTA Municipal 61.500.00
SP 350810 BURITAMA Municipal 1.500,00
SP 350850 CACAPAVA Municipal 3.000,00
SP 350880 CAFELANDIA Municipal 1.500,00
SP 350900 CAIEIRAS Municipal 1.500,00
SP 350920 CAJAMAR Municipal 4.500,00
SP 350940 CAJURU Municipal 36,000,00
SP 350950 CAMPINAS Municipal 153.000,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA Municipal 9,000,00
SP 351000 CÂNDIDO MOTA Municipal 1,500,00
SP 351020 CAPAO BONITO Municipal 1.500,00
SP 351040 CAPIVARi Municipal 18.000,00
i
SP 351050 CARAGUATATUBA Municipal 87.000,00
/ig Vereadores Câmara SP 351060 CARAPICUIBA Municipal 1.500,00
n.
SP 351160 CESARIO LANGE Municipal 1.500,00 P
SP 351200 COLINA Municipal 1.500,00
SP 351310 CRAVINHOS Municipal 18.000,00
SP 351340 CRUZEIRO Municipal 13.500,00
SP 351350 CUBATAO Municipal 1.500,00
SP 351380 DIADEMA Municipal 73,500,00
SP 351440 DRACENA Municipal 9,000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES Municipal 85.500,00
SP 351518 ESPIRITO SANTO DO PINHAL Municipal 1,500,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA Municipal 7.500,00
SP 351670 GARCA I Municipal 12,000,00
SP 351770 GUARA Municipal 16.500,00
SP 351780 GUARACAI Municipal 3.000,00
SP 351820 GUARARAPES Municipal 4.500,00
SP 351830 GUARAREMA Municipal 1.500,00
SP 351870 GUARUJA Municipal 16.500,00
SP 351880 GUARULHOS Municipal 10.500,00
SP 351907 HORTOLANDIA Municipal 24.000,00
SP 351960 IBITINGA Municipal 4.500,00
SP 351970 IBIUNA Municipal 13.500,00
SP 351990 lEPE Municipal 10.600.00
SP 352040 ILHABELA Municipal 1.500,00
SP 352090 IPAUSSU Municipal 6.000,00
SP 352130 IPUA Municipal 25,500,00
SP 352170 ITABERA Municipal 1.500,00
SP 352180 ITAI Municipal 13.500,00
SP 352230 ITAPETININGA Municipal 4.500,00
SP 352240 ITAPEVA Municipal 70.500,00
SP 352260 ITAPIRA Municipal 6.000,00
SP 352270 ITAPOLIS 1 Municipal 4.500.00
SP 352390 ITU Municipal 6.000,00
SP ' 352400 ITUPEVA Municipal 13.500,00
SP 352410 ITUVERAVA Municipal 10.500,00
SP 352440 JACAREI Municipal 13.500,00
SP 352470 JAGUARIUNA Municipal 12.000,00
SP 352530 JAU Municipal 6,000,00
SP 352590 JUNDIAI Municipal 48.000,00
SP 352620 JUQUITIBA Municipal 3.000,00
SP 352690 LIMEIRA Municipal 12.000,00
SP 352710 LINS Municipal 4.500.00
SP 352720 LORENA Municipal 4.500,00
SP 352730 LOUVEIRA Municipal 3.000,00
SP 352800 MACATUBA Municipal 1,500,00
SP 352850 MAIRIPORA Municipal 19.500,00
SP 352900 MARILIA Municipal 40,500,00
SP 352920 MARTINOPOLIS Municipal 10.500.00
SP 352940 MAUA Municipal 16.500,00
SP 353050 MOCOCA Municipal 10.500,00
SP . 353060 MOGI DAS CRUZES i Municipal 9,000,00
SP 353070 MOGl GUACU Municipal 25.500,00
SP 353080 MOGl MIRIM Municipal 24.000,00
íi)
O
SP 353130 MONTE ALTO Municipal 1.500,00
CO
2
SP 353200 MORUNGABA Municipal 6.000,00
> c
SP 353240 NAZARÉ PAULISTA Municipal 1.500,00 ●o
e
SP 353290 NOVA EUROPA Municipal 87,000,00
s E SP 353350 NOVO HORIZONTE Municipal 21.000,00
Municipal
Municipal
SP 353390 OLÍMPIA 7,500,00
SP 353430 ORLANDIA 3.000,00
SP 353440 OSASCO I Municipal 27.000,00
SP 353460 OSVALDO CRUZ Municipal 1,500,00
SP 353470 OURINHOS Municipal 22.500.00
SP 353540 PANORAMA Municipal 1,500,00
SP 353550 PARAGUACU PAULISTA Municipal 1.500,00
SP 353600 PARAPUA Municipal 1.500,00
SP 353650 PAULINIA Municipal 639.000,00
SP 353670 PEDERNEIRAS Municipal 16.500,00
SP 353730 PENAPOLIS Municipal 30.000,00
SP 353780 PIEDADE Municipal] 1.500,00
SP 353790 PILAR DO SUL Municipal 3.000,00
SP 353800 PINDAMONHANGABA Municipal 34,500,00
SP 353860 PIRACAIA Municipal 226.500,00
SP 353870 PIRACICABA Municipal 16.500,00
SP 353880 PIRAJU Municipal 3.000,00
SP 353890 PiRAJUl Municipal 1.500,00
SP 353950 PITANGUEIRAS Municipal 1,500,00
Municipal 1,500,00 SP 354020 I PONTAL
SP 354060 PORTO FELIZ Municipal 1.500,00
PORTO FERREIRA Municipal 1,500,00 SP 354070
Municipal 39,000,00 SP 354100 PRAIA GRANDE
Municipal 18.000,00 SP 354130 PRESIDENTE EPITACIO
Municipal 15.000,00 SP 354150 1 PRESIDENTE VENCESLAU
354190 QUELUZ Municipal 3,000,00 SP
REGENTE FEIJO Municipal 4,500,00 SP 354240
Municipal 1.500,00 SP i354290 RIBEIRÃO BONITO
RIBEIRÃO PIRES Municipal 16.500,00 SP I354330
RIBEIRÃO PRETO Municipal 22,500,00 SP 354340
RIO CLARO Municipal 24.000,00 SP 354390
SP 354420 RIOLANDIA Municipal 1.500,00
Municipal
Municipal
SALTO 1.500,00 SP 354520
4.500,00 354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO
354660 SANTA FE DO SUL
354680 SANTA ISABEL
354730 SANTANA DE PARNAIBA
354750 SANTA RITA DO PASSA QUATRO
354760 SANTA ROSA DE VITERBO
SP
Municipal
Municipal
3.000,00 SP
7.500,00 SP
Municipal 1,500,00 SP
Municipal 1.500,00 SP
Municipal 1.500,00 SP
SANTO ANASTACIO Municipal 3,000,00 SP 354770
Municipal 174.000,00 SP 354780 SANTO ANDRE
Municipal 57.000,00 I SP 354850 SANTOS
Municipal 30.000,00
Municipal
SAP BERNARDO DO CAMPO
SAO CAETANO DO SUL
SP 354870
27.000,00 SP 354880
SAO CARLOS Municipal 33.000,00 SP 354890
4
Municipal 3.000,00 SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA
deVerea^iSS
[câmara—rRuBiii» Municipal 21.000,00 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO
354990 SAO JOSE~DOS CAMPOS
SP
Municipal 25.500,00 SP
SAO MANUEL Municipal 15.000,00 SP 355010
SAO MIGUEL ARCANJO Municipal 1.500,00 SP I355020
SAO PAULO Municipal 1,302.000,00 SP 355030
355040 SAO PEDRO Municipal 3,000,00 SP
Municipal
Municipal
SAO ROQUE 7.500,00 SP 355060
355070 SAO SEBASTlAO 3.000,00 SP
Municipal 12.000,00 SP 1355100 SAO VICENTE
Municipal 3.000,00 SP I355150 SERRANA
355170 SERTAOZINHO Municipal 9.000,00 SP
Municipal [ 16.500,00
j Municipal 46.500,00
j Municipal 1.500,00
j Municipal 7.500,00
I Municipal 1.500,00
SP 355210 SOCORRO
SP 355220 SOROCABA
SP 355270 TABATINGA
SP I355280 TABOAO DA SERRA
SP ■ i 355300 TAGUAI
SP 355370 TAQUARITINGA Municipal 1.500,00
j Municipal 9.000,00 SP 1355380 ITAQUARITUBA
SP 355400 TATUI I Municipal 6.000,00
I Municipal SP !355410 TAUBATE 16,500,00
SP 355470 TORRINHA I Municipal | 24.000,00
SP 355540 UBATUBA Municipal 1.500,00
SP 355620 VALINHOS Municipal 76,500,00
SP 355650 VARZEA PAULISTA Municipal 4.500,00
SP 355670 VINHEDO Municipal 7,500,00
SP 355700 VOTORANTIM Municipal 7.500,00
SP Total 5.712.000,00
TO 170000 ÍTOCATINS Estadual 382,500,00
TO 170210 ARAGUAINA Municipal 40,500,00
TO 170220 ARAGUATINS Municipal 27.000,00
TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS Municipal 1.500,00
TO 170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS Municipal 3.000,00
TO . 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA Municipal 1,500,00
TO 171575 PALMEIROPOLIS Municipal 1.500,00
TO 171750 PIUM Municipal 45.000,00
TO 171820 I PORTO NAGIONAL Municipal 45.000,00
TO 172100 PALMAS Municipal 120.000,00
TO Total 667.500,00
Total Geral 36.114.000,00 I
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.