p RubTíÇS
f M
CÂMARA MÜNICÍPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO. ZZ.
mta:^p //9M /
Serafina Corrêa, RS, 29 de setembro de 2022.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ofício Gab. n5 440/2022
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 101/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 101/2022, que “Abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
Tel./Fax: (54) 3444.8100 | CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
Câmara de Vereadores
Fl. RuI
PROJETO DE LEI N? 101, DE 29 DE SETEMBO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Alt. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 08 01 Agricultura, Pecuária e Agronegócio
953 20.606.0080.2722.0000 Manutenção de Estradas, Pontes, Bueiros e Acesso de Propriedades 24.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Alt. 22 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: ,R$ 24.000,00
Fontes de Recurso
0001 R$ 24.000,00
Alt. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2022,
622 da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
oela assessoria jurídica em
'/
úcann
Piccin
Assessora Jurküca
OAB/RS 114.787
PREFEITURA MLINiaPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafiiiacoiTea.rs.gov.br
\
PROJETO DE LEI 101, DE 29 DE SETEMBO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que Abre
no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Propõe-se através deste presente Projeto de Lei a abertura no orçamento
vigente de crédito adicional especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
distribuído nas dotações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
visando atender as disposições constantes no Projeto de Lei n° 100, de 29 de setembro de
2022. Basicamente, se busca criar uma dotação específica para contratações emergenciais na
referida secretaria, para que seja possível realizar a contratação dos Operadores de Máquinas
e Equipamentos.
Destaca-se a relação de dependência do presente Projeto de Lei para com o
Projeto de Lei n° 100, de 29 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras
providências”, diante disto, solicitamos a tramitação em conjunto de ambos os PLs.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto e contamos, desde já,
com 0 apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito M ^1 á íerafina Caffêa, 29 de setembro de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MLiNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tuiho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Seratma Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984,'0001-80
wwvv.serafmacoiTea.rs .gov.br
FR Utilizado Aiiiil.-tilt' u-síos 28 0^) lülil/llliU alâa.
0001 12.d77.2<J7.o: 36.588,56 11.567,50 :25i.'021,di
'A
2H íoO A O J) ) ON^i^Vv