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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SERAFINA CORRÊA.
native_id184

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final remetida ao Prefeito através do Ofício nº 73/2015. Aguardando Lei.
2015-04-27 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores presentes. Registra-se ausência do Vereador Manoel Gomes.
2015-04-27 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Ordinária de 27/04/2015, para discussão e votação.
2015-04-27 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da COFT pela admissibilidade. Inclua-se na pauta para discussão e votação do Projeto de Lei.
2015-04-27 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF pela pela viabilidade técnica e jurídica. Remeta-se a COFT.
2015-04-24 Matéria com parecer do Relator (a) — Matéria com pareceres da CCJRF e COFT. Aguardando reunião de discussão e votação dos pareceres.
2015-04-20 Matéria distribuída às comissões — Matéria distribuída às comissões citadas no despacho inicial.
2015-04-20 Matéria inclusa na Pauta — Matéria distribuída às comissões. Incluir na pauta da Sessão Ordinária de 20/04/15, para publicidade.
2015-04-17 Opinião Técnica — Opinião Técnica da Assessoria Contábil concluída, enviada por e-mail para a COFT e matéria remetida a Presidência.
2015-04-17 Opinião Técnica — OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA. REMETO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL.
2015-04-17 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remetido para opinião técnica da Assessoria Jurídica.
2015-04-17 Matéria Digitalizada — Matéria Digitalizada e enviada para a Diretoria.
2015-04-17 MATÉRIA PROTOCOLADA — Matéria protocolada sob nº 117/2015, em 17/04/2015. Enviada para digitalização.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:17:27.613295-03:00 APROVADO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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JI^
CÂMARA MUNICIPAL DE VFRFA‘ '
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Protocolo 20 jC.
Data; L3iâiLU5_
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ss. .
PROJETO DE LEI Ne 36, de 17 de abril de 2015.
Proponente: Mesa Diretora
Página 1 de 2
Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Vereadores,
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Serafina Corrêa.
Art. 12 Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 3,16% (três
virgula dezesseis por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, sobre os
vencimentos dos cargos dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao
período de ie de abril de 2014 á 31 de março de 2015.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a contar de 1 e de abril de 2015.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 17 de abril de 2015.
ÊL -h>
/ Adir Soranzo
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Eleni de Fá'
Presidente da Mesa Dltófo
izzaKo
/
70^-0
/yJairo Vidmar
29 Secretário da Mesa Diretora
Njets^n Pedro Mezzomo
-i s-^^cretário da Mesa Diretora
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CawaradeVwmdowâ
W- Rubrica
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CÂMARA flUNIQPÂf.
SERAFIÍvA C^RREA-P
Protocolo no. /X)\^
D
ADO
ata: 13 í. i ^
Vj^-'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
RES
ASá^
PROJETO DE LEI Ne 36, de 17 de abril de 2015.
Proponente: Mesa Diretora
Página 2 de 2
Justificativa:
O projeto de lei visa conceder revisão geral anual aos Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O percentual proposto de 3,16% (três virgula dezesseis por cento) corresponde
ao índice oficial anual apurado pelo IGPM, atendendo ao art. 37, X da Constituição Federal e á
legislação municipal, bem como se atende a data base para reajuste dos vencimentos dos
servidores municipais.
irá Foi realizado o estudo do impacto financeiro e orçamentário que a revisão
causar ao Poder Legislativo e Executivo, que acompanha o projeto.
Por fim, pede-se o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 17 de abril de 2015.
Mtr sJinzo
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Eleni de Fâtimc
Presidente da
liro Vidmar
25 Secretário da Mesa Diretora
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444,1477 - www.legislativoserafina.com.br

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