Projeto de Lei n-17/2014
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. Kl f)r. IH
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CÂMARA MÜNÍQPAL Dl
SlRAFINA CORREA-RS
DATA
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üORES
PROJETO DE LEI N°17, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Votaçâerf
Inclui
Plurianual, N° 3130/2013 - EDO, e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
projeto nas Leis n° 3129/2013-
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividade nas Leis n°
3129/2013 - Plurianual, n.° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153 - LOA, e abrir Crédito
Especial no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1269 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros -
Recursos Vinculados Secretaria da Saúde do Estado do RS.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$50.000,00
10.302.1106.1270 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros ■
Recursos Próprios.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio n° 105/2012, processo n°
104524-2000/09-1, Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 50.000,00.
I I - O Saldo do Superávit Financeiro) disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço, do Recurso Livre/no valor de R$ 100.000,00
Art. 3° A Presente Lei enl/a em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni^al de ^erafina Corrêa, 07 de janeiro de 2014, 54"
p"esoií da Emancipação.
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ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Mlupicipal
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SORlAlURii^oA.
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ASSSSSOT S'j/ridico -
iAB/RS-ítíâJ
.(TT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
Protocolo no. 3
Data; 1/ /. ot/
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Síi Ass^
ETO DE LEI N°17, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade que alcanço o projeto de Lei que visa Incluir projeto nas Leis n°
3129/2013- Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito
Especial.
O Projeto em tela tem o objetivo de dar suporte financeiro para atender convênio
n°105/2012, processo n°104524-2000/09-1, na aquisição de veículo para transporte de
passageiros nos atendimentos de media e alta complexidade, sendo que parte do valor é
proveniente da Secretaria Estadual de Saúde e uma parte significativa de contrapartida do
Município.
O recurso oriundo do Estado não foj/^sível aplicar no ano de 2014, por
diversos motivos, e neste momento estamos reab^ndo as rubricas orçamentárias para que
possamos abrir o processo licitatório e adquirir o re/erido veículo conforme plano de trabalho e
aplicação de recursos.
Diante o exposto conta-se com o ps recer f^orável dos pares deste parlamento
0 que se antecipa agradecimento, ao mesmo temp ) em que elevo votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Mii(^icipal de S( rafin^Corrêa, 07 de janeiro de 2014.
éotto ^tonio
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Muniçjpal.
Ademi ,sda\ cie
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-;300 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
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REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI Ne 17, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Inclui projeto nas Leis ne 3129/2013-
Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.e
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. ie Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividade nas Leis
n° 3129/2013 - Plurianual, n.e 3130/2013 - LDO, e na Lei n.e 3153 - LOA, e abrir Crédito
Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1269 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros -
Recursos Vinculados Secretaria da Saúde do Estado do RS.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
10.302.1106.1270 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros
R$ 50.000,00
Recursos Próprios.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 25 Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado oonvênio n° 105/2012, processo n°
104524-2000/09-1, Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 50.000,00.
II - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço, do Recurso Livre no valor de R$ 100.000,oo'
I - O Saldo do Superávit Financeiro
Art. 39 A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de fevereiro de 2014, 54®
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br