CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
StRAFINA CORRÊA-RS
Protocolo ^
Ass.
Of. Gab. N.° 030/2013. Serafina Corrêa, RS, 13 de janeiro de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 18, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 01, de
2014, que Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013- Piurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na
Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial”.
Pela habitual acolhida, antecip/o agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração, tai|hbém'^solicita mos que o Projeto tenha sua
Tramitação em regime de Urgência.
Atenciosamente,
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AdOTirâ-rtoiiiofwott»
PfcfsHo Muii!C.!í?a’
‘ li- RS. SerafinaCorrêa-v ,
CPF 174957030-04
EÍ\/HR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
.O PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F ' 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dfc VEREADUKL.
SERAFINA CpRRÊA-RS
Protocolo no.c^J^/)
Data: lU / nPTa/C/
IV
Ass.
PROJETO DE LEI N°18, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, N“ 3130/2013 - LDO, e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especiai.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 - Plurianual, n.° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abrir Crédito
Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), dando recurso no se
guinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0082.1311 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis. R$ 350.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobei Inanceira do artigo anterior:
O saldo financeiro disponível do e/ercíào anterior, efetivamente apurado em
balanço, de Recurso Vinculado Salário-Educação no valoV de R$ 350.000,00.
Art. 3° A Presente Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mfiinicipal de ílerafina 3orrêa, 07 de janeiro de 2014, 54^
da Emancipação.
mio Práotto
)te«icipaldfe ^
Ademir
Serafina Correa^Tíít
CPF 174957330-04(
lEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
SE encontra
EM
ÍICO - OAB/RS Assesi
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CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: I U / at/ 2ú (W
Ass. 1 s )^~ns>^
O DE LEI N°18, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade que alcanço o projeto de Lei que visa Incluir projeto nas Leis n°
3129/2013- Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito
Especial.
O Projeto em tela tem o objetivo de dar suporte financeiro para a desapropriação
de imóvel para a construção de uma Escola para atendimento às crianças em tempo integral.
an?rã\construção da escola, e o Município ,
ue será desapropriado após aprovação do
O recurso oriundo da União suporta
como contrapartida deve apresentar o imóvel, q
presente projeto de lei.
Diante o exposto conta-se com o p arecer favorável dos pares deste parlamento
0 que se antecipa agradecimento, ao mesmo temf o em que elevo votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Munimpal de S arafina Corrêa, 07 de janeiro de 2014.
Ademir AmmioPrhotto
PKia\\<3 Muisiripal Jè J
CPF r/’4957330-04\
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
2
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