..miv)apj\ municipal de vereadores
SERAFINA.CORRÊA-RS
Protocolo n°. Ho Í^JH
Ass.
Of. Gab. N.° 068/2014. Serafina Corrêa, RS, 12 de fevereiro de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 25, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 25, de
2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização
de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, noj/lunicipio, no exercido 2014/2015 e
dá outras providências”. /
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração e solicita-se a tramitação do projeto em
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamenti
Ademir Antonio Presotti
Prefeito í\/lunicipai cie
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174957330-C4
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Munipipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORE:;
SERAFINA CORRE/^RS
Protocolo n°. n\J / ^^■1-
Data: ^àtOZl
Ass.
PROJETO DE LEI N°25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço Miiitar,
no Município, no exercício 2014/2015 e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no Município, no exercício
2014/2015.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem
custeados pelo Município são os seguintes:
I - dia 17 de março de 2014: Cerimônia de Juramento à Bandeira dos jovens
dispensados Grande Excesso classe 1995. Local Praça da Matriz
II - dias 02 e 03 de outubro de 2014: Seleção Militar Inicial. Local Ginásio de
Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin, das 7:00 hs às 14:00 hs;
III - segunda quinzena de Outubro 2014: Cerimônia de Juramento a Bandeira
dos jovens dispensados na seleção inicial, classe 1996. Local Praça da Matriz;
IV - março de 2015: Cerimônia de Juramento à Bandeira dos jovens
dispensados Grande Excesso, Classe 1996. Local Praça da Matriz.
Art. 2° As despesas autorizadas no art.1° desta Lei ficam limitadas à R$
5.000,00 (cinco mil reais) e são inerentes aos serviços de divulgação, sonorização, limpeza,
manutenção e taxa de utilização do Ginásio, transportes e combustíveis, despesas com
refeições e lanches e compra de Bandeiras.
Art. 3° As despesas correrão por coptáliò seguinte órgão e rubrica: Gabinete do Prefeito
04.122.0184.2235 Manutenção e r
33.90.30.00.00 Material de Consuriio
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
acepção de autoridades oficiais
Art. 4° A presente Lèi entra ám vigbr na data de sua publicação. \
Gabinete do Prefeito unidpàí de Serafma Corrêa, 11 de fevereiro de 2014, MmirMomohsótto
Prefeito Municipal üv
Serafina Corrêa -
53® da Emancipação.
ADEMIf? ANfCíMíd^^OTTO
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSE ICA.
EM J
Assatófí^ridico^AB/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ES/ADI
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 9!
RIO GRANDE DO SUL
)0-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quuUdaclv
CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADUKh^
SERAFINA CORRÊA^RS
-^Lmh
Data; /J IQÍL H
Protocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a de autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização
de eventos de responsabilidade da Junta do Serviço Militar no exercício de 2014/2015 e dá
outras providências.
A Junta do Serviço Militar - 208/7® Del/8®CSM, juntamente com a
Organização Militar do Estado do Rio Grande do Sul, farão a seleção inicial obrigatória e o
Juramento à Bandeiras no decorrer dos anos de 2014 e 2015 assim distribuídos:
Día 17 de março de 2014, Cerimônia de Juramento a Bandeira dos Jovens
dispensados Grande Excesso da Classe 1995, que ocorrerá na Praça da Matriz, sendo que
a responsabilidade da Guarda a bandeira é do 6° Batalhão - BC de Bento Gonçalves - RS,
onde serão necessário o transporte dos militares responsáveis pela Guarda à Bandeira de
Bento Gonçalves para Serafina Corrêa, refeições para dez pessoas, sonorização e
divulgação.
Nos dias 02 e 03 de outubro de 2014, ocorre a Seleção Militar Inicial no
Ginásio Municipal Irceu Antônio Pasparin. Ocorre a recepção do 6° BECMB de São Gabriel
no dia primeiro, em que o Município arca com as despesas de alojamento e alimentação
dos militares, e lanche para 170 pessoas entre jovens inscritos e militares integrantes da
Comissão de Seleção, que será fornecido café, suco/água nos dois dias.
Em data a ser confirmada para o dia 20 ou 27 de outubro de 2014 ocorre a
Cerimônia de Juramento à Bandeira dos jovens dispensados na seleção inicial da classe
1996, que ocorrerá na Praça da Matriz, sendo que a responsabilidade da Guarda a bandeira
é do 6° Batalhão - BC de Bento Gonçalves - RS, onde serão necessário o transporte dos
militares responsáveis pela Guarda à Bandeira de Bento Gonçalves para Serafina Corrêa,
refeições para dez pessoas, sonorização e divulgação.
Também no mês de março de 2015, em data a ser confirmada ocorrerá a
Cerimônia de juramento à bandeira dos jovens dispensados grande excesso da classe
1996, que ocorrerá na Praça da Matriz, sendo que a responsabilidade da Guarda a bandeira
é do 6° Batalhão - BC de Bento Gonçalves - RS, onde serão necessário o transporte dos
militares responsáveis pela Guarda à Bandeira de Bento Gonçalves para Serafina Corrêa,
refeições para dez pessoas, sonorização e divulgação.
A proposição objetiva dar cobertura financeira e apoio do Poder Público
Municipal ás programações cívicas em referência, possibilitando o pagamento das referidas
despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viv
CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREau^.v^.
SERAFINA CORRÊA-RS
IlON
Data: TT^ZiVr
Protocolo n°.
Para tanto, o Poder Executivo cpnta com o habitual respaldo do Poder
rovação do presente Projeto de Lei, como também solicita-se a
èm REGIME DE URdÊNCIA. ,
Legislativo Municipal, na-ap
tramitação do projeto de Lei
Gabinete do Prefe\to Muntsjpal de Serafina Corrêa, 11 de fevereiro de 2014.
^M^onio Presotío
Prefeito Municipal de
Prefeito Municipal
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Ademir Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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