e;ÂMARÁ MUNlCíPAI» DB VlREADORiS
SERAFINA CORREA-RS
f Protocolo pQ.
Data-.TÍ/OZ/ÍM
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Ass.
Of. Gab. N.° 151/2014. Serafina Corrêa, RS, 26 de fevereiro de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS,
Assunto: Projeto de Lei n° 34, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Municípi
2014, que “Inclui projeto nas Leis n° 3129/201
Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especiàl”.
alcança o Projeto de Lei n° 34, de
Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na
Pela habitual acolhida, anteci 3o agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração.
AteAciosamente
Ademir Apmw Pr
Prefsiío Municipal ai
Sarafina Corrêa - rL
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AQEMIR ANTONIO PRESOTTO
P refaitoJVWn ic i pa I.
M PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.__^5A22í2£^!
Data:
PROJETO DE LEI N° 34, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Inclui projeto nas Leis
Plurianual, n° 3130/2013 -
n.° 3153/2013
Especial.
LOA, e
n° 3129/2013-
LDO, e na Lei
abre Crédito
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 -Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153 - LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0219.1310 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APAE/RECURSO FUNDO
MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
44.50.42.00.00 Auxílios,
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
R$ 43.000,00
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado do Fundo Municipal da Criança e
Adolescente no valor de ~ R$ 40.295,40.
I - Excesso de arrecadação nos rendimentos de Recurso Vinculado Do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente a receber/no valor de R$ 2.704,60
Art. 3° A Presente Leientra em vigor na datá de sua publicação.
Prefeitura Municipal dfe Serafira Corrêa, 24 de fevereiro de 2014, 53^ da
Emancipação.
Ademir Aníoniofrêsoíío
Prefeito Municippl de
Serafina Corrêa RS.
ACteMIR ANTÔNiO PRESOTTO
Prefeito Municipal ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ESSORIAJURIDICA.
EM 102/ I.
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Assessí liOT - RS
1
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Serafina Corrêa
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CÂMAPj^ muniqpal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
am-._£2L£í2lík-
‘Protocolo n°.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade que alcanço o projeto de Lei que visa Incluir projeto nas
Leis n° 3129/2013- Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre
Crédito Especial.
O Projeto em tela tem o objetivo de dar suporte financeiro para alocar o valor
recebido do Fundo Estadual do COMDICA, com o objetivo especifico de repassar os
recursos e seus rendimentos a APAE para a aquisição de um veículo, proporcionando
melhores condições de deslocamento dos profissionais e alunos, bem como a visitas
domiciliares efetuadas pela Assistente social para acompanhamento nos casos de
intervenção nas famílias, escolas e outros.
Os recursos são oriundos do Estpdõ" do Rio Grande do Sul, através do
Banrisul, e, não foi possível aplicar no ano de/2013, por terem sido liberados na ultima
quinzena de dezembro.
Diante o exposto conta-se co n o parecer favorável dos pares deste
parlamento o que se antecipa agradecimento, ao mesmo tempo em que elevo votos de
estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Murlicipal de Serafina/Corrêa, 25 de janeiro de 2014.
Ademir Amniofre:
Prefeito IWunTCtpaTpe
Serafina Corrêa ■ lís.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal.
\
2
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