CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CQRRÍEA-RS
Protocolo nQ. H
nata: VJRüLLly.
Ass.
Of. Gab. N.° 152/2014. Serafina Corrêa, RS, 26 de fevereiro de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 35, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 35, de
2014, que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal
Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências”.
auxiiiar a APAE - Associação de
Pela habitual acolhida, antec
que se renova votos de distinta consideração.
po agradecimentos, ao mesmo tempo em
Atenciosamerke,
Prefeito IMunicipalle
rafina Corrêa - Pte
DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORtb
SERAFINA CORREA-RS
/ òdH
Data: _22l02-UMProtocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 35, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a
auxiiiar a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor do auxilio
recebido do Estado do Rio Grande do Sul, através do Banrisul S.A, à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrito no CNPJ sob o n.° 90.221.631/0001-23, situada na
Av. Miguel Soccol, 2790, Centro, na cidade de Serafina Corrêa/RS, na importância de até R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Parágrafo único. O auxílio de que trata o capuf tem como objetivo a aquisição de
um automóvel para a APAE.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas na forma e prazo
estabelecidos no artigo 9° da Lei n° 3.151, de 19 de novembro de 2013.
Art. 3° As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0219.1310 - Aquisição de veLeulo APAE - Recursos Fundo Municipal da
Criança e Adolescente.
44.50.42.00.00.00 - Auxílios
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ílata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Serafina Corrêa, 25 de fevereiro de 2014, 54^
da Emancipação.
Ademir
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPP iT.-iafiymnin/
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
^MINADO E APROVADO POR™
cs IA ASSESSORIA .M IRlnir-zv
EM
tico - OAbTrs, Assessi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data; Uxlc^í Uif ..
^ Protocolo n°.
^ Ass.
PROJETO DE LEI N° 35, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar àAPAE e dá outras providências.
O Município de Serafina Corrêa recebeu recursos na ordem de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), proveniente de repasse do BANRISUL, com autorização do Governo do
Estado, com a finalidade de auxiliar a APAE de Serafina Corrêa na aquisição de um automóvel
que beneficiará a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no deslocamento dos
profissionais e alunos facilitando o trabalho de acompanhamento às famílias envolvidas.
A entidade interessada no auxílio formalizou pedido de aquisição de um veículo
ao BANRISUL (cópia anexa), o qual foi aprovado e os recursos foram depositados na conta do
Município vinculada para esta finalidade, ressaltamo-se que, no valor do repasse, são
incluídos os rendimentos da aplicação financeira.
Sendo assim, o Poder Executivo ccnta com o apoio dos nobres vereadores
deste parlamento na aprovação do presente Prcjeto de Lei, o que antecipadamente se
agradece e elevam-se votos de estima e distinta corsideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se afina Corrêa, 25 de fevereiro de 2014.
AdeiiMntonio Prei oi
Prefeitb»tâunicipal de
Serafina C^rea - RS
''.OC '7/!Q<^7nn0.n/
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n“ 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n“ 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N“ 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
^ ej- Filiado a Federação Nacional das APAES sob n“ 745 desde 16/07/90
' I Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
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^ TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo ■no 4 —
Data
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Aquisição de um veículo
Recurso: Um veículo 4 portas no valor de R$ 40.000,00
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa
Endereço: Av: Miguel Soccol 2790
Telefone: 54 34441788
Bairro: Centro
Município: Serafina Corrêa
Responsável: Francisco Sílvio Crema
Endereço: Av Miguel Soccol n° 2777
Bairro: Centro
Cidade: Serafina Corrêa
e-mail:apaescorrea@net11 .com.br
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n“ 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Sociai sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n“ 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
ré
Ass.,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa,
mantenedora da Escola Especial Gente como a Gente, fundada em 29 de abril de
1986, destina-se ao atendimento de educandos com deficiência intelectual e
múltipla, na faixa etária de 0 (zero) anos até a idade adulta.
A Entidade atende 110 alunos, nas áreas de: estimulação precoce, pré escola,
ensino fundamental ( anos iniciais) educação profissional (desenvolvendo trabalhos
nas oficinas profissionalizantes). Também oferece atendimento fisioterápico,
assistência social, fonoaudiológico, psicológico, psicopedagógico, AEE (
atendimento educacional especializado), que atende alunos de escolas regulares no
turno inverso, bem como temos o atendimento de equoterapia.
Por tratar-se de instituição filantrópica e gratuita, a instituição tem-se mantido
com recursos da comunidade e alguns convênios, sendo entretanto insuficientes
para atender todas as necessidades.
O presente projeto almeja a busca de recursos financeiros que serão
destinados á aquisição de um veículo. A execução do projeto oferecerá melhores
condições para a Entidade haja visto que não temos como transportar a equipe
técnica que trabalha com equoterapia sendo esta realizada num local distante da
nossa sede. Também quando necessário precisamos nos deslocar para atendimento
ás famílias ou até mesmo os profissionais participarem de eventos, cursos e
reuniões com APAEs da região, sendo que muitas vezes por falta de veículo para
locomoção deixamos de participar.
Outra necessidade está quanto a área administrativa como compras, bancos,
correio e deslocamento a outros municípios para consultas dos alunos com
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87. m Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Açâo Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
y PI” ^ V Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
\ ” Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
neurologista, pois estamos tendo que realizar com carro próprio das pessoas que
trabalham na Entidade.
A aprovação do presente projeto, somado ao esforço da comunidade, assegurará à
instituição a melhoria da qualidade do atendimento e da inclusão social oferecido
pela entidade ao longo de 27 anos de trabalho na área de Educação Especial,
saúde e assistência social.
OBJETIVO GERAL
O objetivo imediato é a aquisição de um automóvel para a instituição, promovendo a
melhoria da qualidade do trabalho e de inclusão social pela Instituição, na área da
Assistência Social, Educação e Saúde.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Proporcionar condições de deslocamento dos profissionais e alunos de
equoterapia;
- Facilitar o trabalho junto ás famílias através de visitas domiciliares pela
assistente social para acompanhamento e progresso dos casos (intervenção nas
famílias, escolas e outros)
- Visitar as escolas regulares pela equipe técnica da APAE dando suporte aos
professores; CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
nata: /.^otlíU
Protocolo n°.
Ass.
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n“ 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n“ 2582-08,01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221,631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n“ 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
- utilizar o veículo pela área administrativa, no transporte de documentos em
geral (para banco, correio, compras);
- Transportar alunos para consulta com neurologista em outros municípios;
- Participação da direção, equipe técnica e professores de reuniões, cursos e
eventos promovidos pelas APAEs da região.
Público alvo:
Alunos de equoterapia em horários alternados, 25 alunos que fazem
acompanhamento neurológico em outro município ( Guaporé), 30 famílias com
acompanhamento, alunos da escola com necessidades eventuais de deslocamento,,
5 pessoas da equipe técnica e 3 pessoas da área administrativa da APAE.
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORti
SERAFINA
Protocolo n°.
CORREA-RS
yi^/2o/ff
Ass.
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n“ 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N“ 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 — SERAFINA CORRÊA — RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
Metas:
Se formos contemplados com o projeto teremos condições de melhor atender
necessidades de deslocamento e transporte dos alunos em consultas
neurológicas em outros municípios, bem como, poder atuar de forma mais
abrangente e efetiva, estando assim mais próximos das famílias.
Também nosso atendimento quanto à equoterapia transportando os técnicos
e alunos até o local do atendimento facilitará o trabalho da Entidade.
Poderemos também ampliar a participação em eventos, cursos e demais
programações que certamente agregará maior conhecimento melhorando a
qualidade no trabalho realizado pela instituição.
as
IdoÍaíXíl- Õ" . Oc.
Loiva T. Vaiar Da Silva
Diretora da APAE
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.—
Data;
Ass.
Recibo de Trt^ferência
Número: 00258201681/00000000654222/367671
02/12/2013
15:35:39
Data:
Hora:
Bannsui
' õffiee
I S^TaÂiaff,:^
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADoa^..
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. '1 b lo{^
Office Banking
02/12/2013
R$ 40000,00
Transferência de valor entre contas Banrisul
Canal:
Data Débito:
Valor:
Tipo:
Conta do Remetente: 0900-04.129480.0-0
Nome do Remetente: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI
Conta do Destinatário: 0900-04.129622.0-8
Nome do Destinatário: F M D CRIA ADOLESCENTE CARRO APAE
Finalidade: CREDITO CONTA CORRENTE
Ass.
Atenciosamente
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
SAC: 0800 6461515 OUVIDORIA: 0800 6442200
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