CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
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Data: r\f^^ InJ^I |C( .
Protocolo n°.
Ass. c
5
Of. Gab. N.° 168/2014. Serafina Corrêa, RS, 06 de março de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto; Projeto de Lei n° 40, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Municipio, alcança o Projeto de Lei n° 40, de
2014, que “Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na
Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial”.
Pela habitual acolhida, antacipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração. i
Atenciosamen\e
Aàmr Ántomo kesotto
Prefeito Municipal de
Sorafína Corrêa - Rs
CPF 1749573,?n-0í'
ADEMIRANTONIO,PRESOTTO
Prefeito icipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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PROJETO DE LEI N° 40, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Inclui projeto nas Leis n°3129/2013-
Plurianual, n° 3130/2013 - LDO e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 -Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153/2013 - LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), dando
seguinte órgão e rubrica.
recurso no
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0219.2802 MANUTENÇÃO SERVIÇO CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULO RECURSO VINCULADO FNAS- SCFV
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 39.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 1.000,00
.R$ 5.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado Do Fundo Nacional de
Assistência Social SCFV no valor de r$ 28.768,43
ll-O saldo financeiro disponível do exercfíio anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado do Recurso Vinculado do Fundo Nacional de Assistência
Social SCFV no valor de R$ 16.231,57.
Art. 3° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ^afina Corrêa, 28 de fevereiro de 2014, 53^ da
Emancipação.
Ademir AntonioPreáoíío
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF IT.IFSV'-’" "
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTia
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
Prefeito Muriiciyàl ESTAA^ESSGWiA J^lpJCA.
EM / /,
AS!
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. ^ollom
Data:
Ass.
PROJETO DE LEI N° 40, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade que alcanço o projeto de Lei que visa incluir projeto nas Leis
n° 3129/2013 - Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e a abrir
Crédito Especial,
O Projeto de Lei em tela tem o objetivo alocar recursos federais provenientes
de recursos do SCFV2PBV I I, relativo ao repasse do co-financiamento federal que será
realizado trimestralmente na ordem de R$ 9.000,00, (nove mil reais) sendo que o projeto
iniciou-se em outubro de 2013.
Acompanha o Plano de Aplicação dos recursos realizado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social do Município, e consequentemente pelo órgãos
federais, visco que parte dos recursos encontram-se depositados na conta do Município
vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social^ qual foi transferência de Fundo a
Fundo. /
Diante o exposto conta-se com
parlamento o que se antecipa agradecimento, í
estima e apreço.
0 parecer favorável dos pares deste
0 mesmo tempo em que elevo votos de
Gabinete do Prefeito Munidipal de S erafina Corrêa, 28 de janeiro de 2014
ÁdemirAnmtpfésotío
Prefeito Municipai de
Ssrafina Corrêa - RS
CPF 174q‘t7 —
Aq^EMIR ANTÔNIC PRESCTTC
\ Prefeito Municipal.
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-npiSerafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADukl.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. ^(k
Data;j2kÂí2Ukii_
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Conselho Municipal de A^lstência Social -
CMAS
Serafina Corrêa/RS
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Rua Arthur Oscar, n.° 2099 - Serafina Corrêa - RS
Resolução n“ 012/2013
Considerando a competência atribuída aos Conselhos Municipais de Assistência Social
pela Lei Federal n°8742 de 1993;
O Conselho Municipal de Assistência Social
de Serafina Corrêa, em reunião ordinária
realizada dia 13/09/2013, conforme Ata n.“
010/2013, resolve:
Art.l“ - Aprovar o plano de aplicação referente ao reordenamento dos recursos do
Governo Federal através do Programa Pró-Jovem para o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vinculos- SCFV, onde será atendido o público dos idosos através do
Piso Básico Varíavel II/PBV II.
2” - Esta resolução entrará em vigência na data de sua aprovação, sendo
amplamente divulgada no mural deste Conselho.
Serafina Corrêa, 13 de Se^mbro de |2013
Presidente do CMAS de Serafina Corrêa
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SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo no.
PLANO DEAPf
FUNDO NACIONAL
TO DOS RECURSOS DO
SSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS
OBJETO: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS- SCFV
PÚBLICO A SER ATENDIDO; PESSOAS IDOSAS
RECURSO FEDERAL DO SCFV/PBV II
EXERCÍCIO 2013/2014
O REPASSE DO CO-FINANCIAMENTO FEDERAL PARA SCFV SERÁ REALIZADO TRIMESTRALMENTE
COM REPASSE DOS TRÊS MESES DE UMA ÚNICA VEZPREVISÃO DO REPASSE EM OUTUBRO DE 2013 NO VALOR DE R$9.000,00.
Natureza das despesas:
1.1-Correntes; Previsão Orçamentária de R$ 45.000,00 referente ao período de outubro de 2013 a
Dezembro de 2014.
● Despesas correntes:
● R$ 1.000,00- Contratação de serviços de terceiros pessoa física para pagamentos de
instrutores/professores/palestrantes/profissionais para a execução das atividades nos grupos de
convivência;
● R$ 31.500,00- Contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica para despesas com
aquisição de refeições preparadas tais como lanches, almoços, aquisição de gêneros alimentícios,
material didático, educativo e esportivo; material gráfico, serigrafias, confecção de uniformes para
os idosos, material para audio, vídeo e foto, aquisição de matéria- prima e demais materiais
necessários para a realização das diversas atividades nas oficinas com idosos , bem como ações
pagamentos de
instrutores/professores/palestrantes/profissionais para a execução das atividades nos grupos de
convivência, confecção bolsas/pastas, despesas com sonorização, divulgação, decoração, filmagem
para as capacitações, campanhas socioeducativas, e eventos relacionados aos serviços sócioassistenciais, serviços de mão de obra para reparos; e demais despesas de custeio para a
realização das atividades;
● R$ 5,000,00- Aquisição de material de consumo para atender reformas e obras de conservação
do prédio do Centro de Convivência do idoso.
● R$ 7.500,00- Contratação de serviços de terceiros Pessoa Jurídica referente a despesas
transporte municipal e intermunicipal para o deslocamento dos idosos, com o objetivo de facilitar o
acesso a atividade cultural e social para ampliar seus conhecimentos e habilidades, bem como
possibilitar acesso as atividades de integração com os outros grupos de convivência e demais
encontros de convivência para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários ;
Este plano de aplicação foi aprovado através da resolução n°012/2013 em reunião do Conselho
Municipal de Assistência Social realizada no dia 13 de setembro de 2013.
Serafina Corrêa, 13 de setembro de 2013
sócio- educativas com famílias e idosos, despesas com
A nJP \w\
Lí( Francisco Oidoni
_ ranço Vilar
Diretora do Departamento de^Assktencia Social
In
Secretário Municipal de Assistência Social I
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