materia nº 41/2014

c:ãmara municipal de vereadoree
SER.AFINA CORRÊA-RS
Protocolo n^._
Data: DUn.illÚ
Ass.
Of. Gab. N.° 169/2014. Serafina Corrêa, RS, 06 de março de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 41, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 41, de
2014, que “Concede abono salarial aos Agente^Comunitários de Saúde, vinculados à
equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta cor^ideração. |
Atenciosamente,
Ws-
\ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal.
^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
1 PnH
Data: / nR/
^rotocdo no.
PROJETO DE LEI N°41 , DE 05 DE MARÇO DE 2014,
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vincuiados à equipe de Estratégia de
Saúde da Famiiia - ESF.
Art. 1° E concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de
Estratégia de Saúde da Família - ESF, no mês de maio de 2014, um abono salarial no valor de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
§ 1° O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal á
remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciária e fiscal.
§ 2° O abono de que trata o caput deste artigo destina-se aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família no ano de
2013, conforme relação anexa.
Art. 2° A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde ^
10.301.0213.2075 Manutenção da Equipey<íe Agentes Comunit. de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagei Fixas Pessoal Civil.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal de Serafina Corrêa; 05 de março de 2014, 53® da
Emancipação,
Adem ^esuíL
Prafsito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF 174957?'»" -
DEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
EST> lEi lIAdURÍDICA.
EM /
Asses|étJyr|^ICO -
y.
T/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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viva com quaUáaáe
CÂMARA MUNiaPAL DE yEREADORE.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°._____^L-V ^
Data:_a4i-OjÜi^
Ass.
Projeto de Lei n°41, de 05 de março de 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que alcançamos o Projeto de Lei que versa sobre
Concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de
Estratégia de Saúde da Família ESF, solicitamos o apoio dos vereadores desta Casa para sua
aprovação.
O Ministério da Saúde, através da Portaria Ministerial n° 260/2003, de 21 de
fevereiro de 2013 estabeleceu os tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação de
Agentes Comunitários de Saúde, que podem ser de Incentivo de Custeio ou Incentivo
Adicional, tendo a Portaria Estadual n° 892/2012 regulamentado a matéria.
O Incentivo Adicional, que ora estamos propondo, representa uma parcela a ser
paga aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) como forma de garantir um estímulo
financeiro aos que trabalham nos programas estratégicos da Politica Nacional de Atenção
Básica, e, para fazer jus a este incentivo, o Município deve ter uma cobertura mínima, em seu
território, de:
I - 90% (noventa por cento) de cobertura vacinai para menores de um ano;
II - 90% (noventa por cento) das gestantes acompanhadas a partir do primeiro
mês de gravidez;
I I I - 80% (oitenta por cento) dos diabéticos acpfnpanhados;
IV - 80% dos hipertensos acompanhados. /
Por outro lado, o § 5° do artigo 1^8 da Constituição Federal prevê os
vencimentos fixados pela Lei Municipal para Agentes/Comunitários de Saúde, bem como aos
Agentes de Combate às Endemias. Ffessalta-se qi
Agentes Comunitários de Saúde, a título de Abon^
valores repassados pela União e pelo Estado.
as parcelas a serem repassadas aos
devem abranger a integralidade dos
Conta-se com o apoio frabitual de >te Parlartiento, pelo que agradecemos
antecipadamente. / \ \ /
rafin^Çk^rrêa, 05 de março de 2014.
Gabinete do Refeito e.S m.
Prefeito Municiai”
Ser^ina Corrêa - RS
Ademir Antomô^Prèsotto
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoni...
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: nLlo^l lU,
Ass. %
●v> c SECRETARIA MUNTCTPAT DE SAÚDE
y f N
0
Mem. Int. 58/20|#^SMS
Excelemássimo,Sérihor '
Serafina Corrêa, 27 Fevereiro 2014.
.\5
J Ademir Antônio Presotto
Prefeito de Serafina Corrêa/RS
Ementa: Retificação do MI n° 33/2014, referente ao pagamento do Incentivo aos ACS
do ano 2013.
Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo cordialmente, retificamos o MI rfi 33/2014 cuja
Portaria apresentada não é a adequada para o ano-base em questão.
Solicitamos respeitosamente que Vossa Excelência proceda
encaminhamentos pertinentes ao Setor Responsável, visando o pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme
os
rege a
Portaria SES n- 260/2013 de 21 de Fevereiro de 2013, referente ao ano base 2013. O
valor a que se refere esta solicitação já se encontra na conta do FMS.
As ACS bonificadas são as que se encontravam cadastradas e
atividades no mês base de Agosto de 2013 no CNES, conforme explícito na Portaria
supramencionada e são as que seguem na relação em anexo. Salienta-se que dada
Portaria não permite o rateio do valor entre todas as ACS cadastradas atualmente
CNES, haja vista existir um mês base para o cumprimento do disposto.
Atenciosamente
em
no
Josíé Carlos Betinardi
Secretário Municipal de Saúde
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1AP^ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. —
Data: n Cd I pòMK—
^ss. -V
Diário Oficial da União - Scção i N“ 36, .sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 /SXV 1677-7042 J.5
O DIRETOR DE ANALISE TRCNICA, ini uso ilas «Iri￾buii^òcs ijuc llio cniilVrc o inciso IV do an. 3.1 c o un. 5®, Iodos da Lei
C’oiiiplcmei!tar ii® 509. dc 29 de tnaio dc 2001, c ari. 23. inciso I,
aííjKM "d", do Ane.Ko I do Decreto n" 7.07.>, tie 2fi de janeiro dc 2010.
e considerando
VIC n“ 440! 1.000257/2012-50. comatuio ii^ 3.53934330 c junlada n®
361.n0S82. resolve;
maniíestaçüos Iccnicas cxarada.s m> Pnicesstt PRE
N® 82 - An. 1° Aprovar a transferência dc gcrcnciatnento do
Plano dc Benclicios PBS - TELE CELULAR SUL, CNPB iC
20(>t>,0010-92. administrado pelo USBC FujkIo de Pemão para o
Icani Fundo Multipatrocinado - IcatuFMl’. nova denominaçílü do 111-
PRHV Fundo dc PensSo.
Art. 2" Aprovar as- alterações propostas do Rcgiilanicnto do
Plano dc Bcncncios PBS - TEU- CP.Lt/LAR SUL. CNIMJ n"
2000.0010-92. a ser administrado pelo IcaUí Fundo MutlipalroeiiuKlo
- IcatuFMP.
Ministério da Saúde
G.\B1NETE DO MINISTRO
PORTARIA N” 260, DE 2.1 DE FEVEREIRO DE 201.1
Fínji o valor do incentivo dc cttucio rc￾Icientc n implantaçao de Ayciites O
lliltil lIc Saúde
80 - -Art. 1“ Aprovar a traastcréncia de Gerenciamento do Piano
de Henefteios HMPRHV Norvlc.sie. CNPH iC 2002.0020-29. atual
mente sob admini.straç«lo do HSHC Fundo dc Pensão para
Fundo .Mullipalrocinado - IcatuFMl' inova denominação social do
IHPRHV Fundo dc Pensão).
Icani
.Aít. .V' Aprov.Ti 0 Convênio dc Adesão celebrado cniic o
Icatu Fundo Muitipatmeinado - icatuF.MP e -is empresas TIM Celular
S.A, c MM l’artitipaçòcs S..A,. na comiiçrio dc patrocinadoras do
Plano dc Rencficios PBS
2000.0010-92.
ir-Li' CnUJl.AR SUL. CNPB n“ O MIMS IRO DF; h.S lADO DA SAUDI'. no u-;o da': atn￾buiçòcs que ihc conterem os incisos 1 o 11 cio parágrafo unico do art.
87 da Constituição, e
(ÂnisideriUido a Portu/ia ti® 2.488’'CiM/.MS, dc 21 dc outubro
dc 201 i, que aprova a Política Nacioiud da .Atenção Básica c di.s[vlc
como rcspousabilidütlc do Ministério da .Saútic. a garantia dc recursos
fin.incciros para compor o fin.inciamcnto da atenção básica; c
Consitlcrando a necessidade «kt revisjir o va)\ir estabelecido
para o incentivo dc custeio rcfcicntc aos .Agemes Comunitários do
Saúde, resolve:
Alt, 4" .Aprovar
são e Ttaiislèrència de Gerenciamento de Plano de Benetícios*. ce
Icbrndo cni L5 dc março dc 2012. entre
trocinado - IciituFMP, as palrocinadonis TIM Celular S.A. c TIM
Participações S.A. e í» HSBC Fundo de Pensão.
Art. 5® Aprovar
'Termo dc Rescisão dc Convênio dc AdC'
Icatu Fundo Miiltipa￾I® Termo Aditivo c Consolidação do
alterações lio Regulamento do Plano dc
Benefícios TIMPRFV Nordeste. CNI'B n“ 2002.ÜÜ20-29, a ser ad
ministrado pelo Icatu Fundo Muitipatrocinado - IcatuF.MP (nova de
nominação sitcial do IHPREV Fundo dc Pensão).
Art. .l® Aprovar o Convênio dc Adesão celebrado entre Icatu
Fundt) Mullipalrotinado - JcatuFMP (nova denominação social do
IHPRFA^ Fuiulo dc Pensão) e a empresa Tim Participaçõc.s S'.A., na
condição dc pntriKÍnadora do Plano de Renefíeios flMPRKV Nor
deste. CNPB n® 2002.0t)20-29.
Ari. 2“ Aprovar
Termo de Re.scisão de Convciiio dc Adesão e Transrercnciii de Ge￾iciieúuncnto dc PIíuui dc Bcneficios ”, ceMuado cm 21 de dezembro
de 2012, entie o Icatu Fundo Multip.iliocinado - IcatuF.MP. as pa
trocinadoras TIM Celular S.A. c TIM Participações S.A. c o HSRC
Huntio dc Pensão.
y\rf. r Fica fixado cm Ri 050.00 inoveecntos o cinquenta
leais) pui Agente Conumitário de Saúde tACS) a caila mês
do incentivo ílnancciro referente
Comuiiiláiios de Saúde e de .Saúde da Familia.
PaTiigriilii único. No último tiimcslrc dc cada ano será re￾pas.sada uma parcela eMia, calculada com ba»c no número de ACS
registrados no cattastro dc equipes c profissionais do Sistt
Informação licfinido para este fim. no mes dc agosto do ano \igcntc,
multiplicado pelo valor do incentivo fi.xado no eapuf deste artigo
.Art. 2“ Fica definido que os recursos orçamentários, dc que
trata esta Portaria, correrão poi coiila dc orçamento do Mini.stèiTC da
Saude, devendo onciai o Programa dc Tiaballu' !<).301.2O15.2OAD -
Piso de .Atenção Básica Variável - Saude ila familia (Plano Or
çamentário 0006 - Piso dc Atenção Básica Variável - Saude da Fa
mília).
valor
.A(.'S das cstiatcuia.s dc Agentes
dc
cnio de Adesão celebrado entre Icatu
Fundo Multipatiocinadc - IcatiiFMP (nova denominação social do
IHPRfiV Fundo dc Pensão) o a empresa Tim Celular S/A., na con￾diçâ(t de patrocinadora do Plano dc Benetícios TIMPREV Nordeste.
CNPB n® 2OO2.(K)20-29.
Art. .5® Aprovar o "Termo de Rescisão de Convênio da .A»lc￾são e Translerência tie Gerenciamento de Planos de Benellcios".
firmado entre a Tim Participações S A., Tim Celular S/A.. HSHC
Fundo de Pensão e Icatu Fundo Mullipairocinado - IcatuF.MP (nova
denominação social do IHPRFV Fundo de Pensão).
Art. 6® Apiuvar o "I® Aditivo c Con.solidação do Termo de
de Convênio da Ade.sãt» e Iransferência de Oercnciamcnlo
firmado entre a )
lira Celular S/A., HSBC Fundo dc Pcnnâo e Icatu Fundo Mulli￾paCrocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IIIPREV Fundo
dc Pensão)
Art. 4“ Aprtivar o (
Rese
de Planos dc Benetícios Participações S/A
Alt. 6® lista Portaria cntfíi em vigor na data de sua pu¬
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÈt^NlCA, no uso das atri
buições que Ihc confere o inciso IV do art. 33 c o tirt. Iodos da l.ci
Complementar n" 109. de 29 de maio dc 2001, e ail. 2.L inciso I.
alinca "d", do Anexo I do Decreto \f 7.075. dc 26 dc janeiro dc 20IO.
e considciaiiJo as maiiileslaçõcs técnicas cxarada.s no Processo PRE-
\'IC if 440il.t)l)0256.'2012-13, comando n" 353932036 e juntada n"
361371.338, resolve;
N® 83 . Alt. 1" Aprovar a Iransfciciitia dc gerenciamento do Plano de
Aposemadofia INTELIG-GENTE. CNPB n“ 2000.0051-11. adminis
trado pcio HSBC Fundo dc Pensão para o icatu Fundo Multipa￾trocinarlo - IcatuFMP. nova denominação rio IHPRFV Fundo dc Pen￾Art. ,3“ Esta Portaria entra
blieação. com efeitos financeiros a partir da eompcicncia janeiro do
2013.
vigrir data dc siui pu￾Art, 2“ .Aprovar as alterações propostas do Regulamento do
Plano dtí Aposentadoria INTELIG-GENTE. CNPB n'’ 2(W0.0i)51-l 1.
a sei adimni.slrudo pelo lealii Fundo Miiltipatrucinado - IcaluFMP.
Art. y Aprovar o Convênio do Adesão celebrado cnirc o
Iciini Fundo .Multipatroeinado - IcatuFMP c a empresa Iniclig Tc￾leeomunicações l.tda,, na condição de patrocinadora do Plano dc
Aposentadoria INTLLIG-GEK IE, CNPB n® 2000.0Ú5MI,
Ari. 4° Aprovar o "Tcnrui dc Rescisão dc Convênio de Ade￾e Trirnslerêneia dc Gctcneiamenio de Plano de Benefítios". ce
lebrado em 1.5 de março de 2<)12, entre o Icatu Fundo Muitipa￾trocinudo - IcatuFMP. a patfoeinadora Intclig Tciceonmnicaçòes Ltda.
e 0 HSBC Fundo dc Pensão.
Art. ,5® Apros ■'I® Term^l /Sditi c Consolidação do
ALL.SANDRli ROCHA SAN10.5 lADJUlA Art. Esta Portaria entra cm vig«ir na data dc siui pu¬
blicação.
PORTARIA N“ 26f. DF 21 DF FFVF.RKtRO DF 201.3
O DIRETOR DE ANALISE TÉCNICA. m> uso das atri
buições i|uc lhe confcic o
Compiemeni.li n® 109. dc 29 de maio de 2001. e ait. 23. inciso I,
alínea "d", do Anc.xo ! do Dccicto n" 7.075. dc 26 de janeiu) de 2010,
e considerando
VIC n® 4401 i .000263/:0l2-15, comando rf 353933997 c juntada iV
.'ÓI377.()59. resolve;
o IV do ait- .3.3 c 0 art. 5®, todos da Lei
manilcstações técnicas exaradas no Piuccsso PRE
liisliuii. no ilmbiio da Política Naeiimiil dc
Snúdc Bucai Pnigi.ima dc Mellii
Acesso c Guulidadc dos Cculto.s de F.spe￾ciaiidudcs Oriontoliigir
(’ incem
iK>nun;uio Componente de Uuuh'Lide d.)
●Atenção hspeciali/ada em Saúde P.uc.il.
do
tl'M,A(.)-n-:oi c
Financeiro (P,VfAO-( F.O), dc￾Termo dc Rcsci.sàu dc Convênio de Adesão e ■Trim.sfcrcncia dc Ge
renciamento de Plano de Benetícios". celebr.ido em 21 de de/embro
de 2012, entre o Icatu Fundo Multipatroeinado - IcatuFMP,
Uocinaiiora Intclig Telecomunicações Ltda. c o HSBC Fundo dc Pen￾pa￾81 - Art. I® Aprovar a transferencia do Gcrencimncnlo do Plano
de Bcncílcios TimPrev Sul - CNPB ii® 2002.0021-lS, .itualmeiitc sob
administração tio HSBC Fundo dc 1’onsao para o Icatu Fundo Mul￾tipatrociimdo - IcatuFMP (nova deni>minaçãi>
do de Pensão).
íul do IHPREV Fun￾U MINISTRO DI-; ILSTADO DA SAÜDF da iitn￾buição quo Ihc confere iso II do parágniíb único do art 87 tia
C onstituição, c
Constdcraiido a Portaria n" 283/GM 'M.S. dc 22 dc fevereiro
dc 2005, que csiabeiccc os critérios dc antecipação do incentivo
fmaiiL-tíiio para CEO ciii Lisc dc iiiipl.intação;
Consideiando as PoilaiLis n® 599/GM/MS e ri" 6Ò0/GM/MS,
de 23 de março de 2‘)06. que esiabcieLcni critérios dc ciedeiicia￾mcnto;habíliiaç.ão do.s serviços cspci.iali/ailos CEO 1'ipu I, Tipo II c
Ti
sâo.
Art. 2“ Api<*var a.s alterações do Regulamentí* do Plano dc
Benetícios TimPrev .Çul - CNPB n® 20Õ2.0021-1S. a .ser administrado
pelo Icatu Fundo Muliipatrooniado - IcatuFMP (nova denominação
.social do IHPREV Fundo de Pensão)-
Arl. .3® Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre Icatu
Fundo Multipatroeinado - IcatuFMP (nova denominação social do
IHPRF.V Fundo dc Pensão) c a empresa Tim Participações S. A., na
condição de patrocinadora do Plano dc Bencficios TimPrev Sul -
CNPB n® 2002,0021-18,
Art. 4® Aprovar o Convtmo dc .Ade.sào celebrado entre Icatu
Fundo Mullipairocinado - IcatuFMP (nova denominação s<»tial do
IHPRFV Fundo de Pcns.ão) e a empresa Tim Celular S/A., na con
dição de patrocinadora do Pbno dc Benefícios TimPrev Sul - CNPB
if 2002.0021-18,
Art 6" Esta Portaria entra cm vigor na data dc sua pu¬
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atii￾buiçòcs que Ihc confere o arf. .5'' c o inciso 11 do art. 33. todos da Lei
Complementar n® 109. dc 29 dc maio dc 2001. c art. 23. inciso I
almoa ' b". do Anexo I do Docreu» ii” 7.075, dc 26 dc janeiro dc 2010.
c considerando as manifestações Iccnicas exaradas no Proces.so n'
44011.000632./2012-61, comando n® 360357559. resolve:
po 111
(..'onsiderando a Portaria n® 1 .4ú4/CiM 'MS. dc 24 dc iimbo dc
201 1. que estabelece a.s metas dc pn^dução mensal cios CliÒ;
Considerando u Portaria n" 204/GM MS. dc 29 dc ianciro dc
2007. que leguiamcnia o fmanciamenio e a iraiisfcrcncia dos rccurso.s
federais p.ua as ações e os serviços dc saúde
rmanciamciuc. com o le.spcclivo monitoiamcnlo e controle;
Coiisidcrumk» o que c.%iabelcce a Política Nacional dc Saúde
relação à rcorgaiu/jção das prátic.is c a
qualillcaçào tias açf>«;> e seivjços oferecidos na S.iúdc Hucal. visando
á intcgraiidadc xl:is avões; e
Considerando a dircfri? do Governo Federal dc qualificar a
gestão publica por resultados nicnsiiravcis, garantindo acesso e qua
lidade cia atenção, resolve:
Art, I" Ficíi instituíd«i o Programa dc .Melhoria do Acesso c
Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas iPM,\Q￾CFO). como cslriitégia dc qualificação dos serviços e.spccializjdos dc
s.iúdü bucal.
forma dc l)l«K'os ^tc
Bucal - Brasil Sonidenlc
N" 84
Mcrial, CNPB n® 1998.0003-38, administrado pelo IcaiuF.VlP - Icatu
Fundo Multipatroeinado. pelo Plano de .6püseniadoria SanoTi. CNPB
if 20ÍD.0001-56, administrado pcia Planejai Sociedade dc Previdên
cia Privada;
.An 1® .Apr< □ incorporação do Pia dc Bcndlc
Art. 2" Aprovar a aplicação do Regulamento do Piano dc
Aposentadoria .Sanofi com as alterações decorrentes da incorporação
do Plano dc Beneficios Mcrial:
An. 3® Aprovar o Cloiivênio dc .Adc.sào da Mcrial Saúde
Animal Ltda. ao Plano de Aposcntadoia Sanoll. administrado pela
Planejar Sociedade de Previdência Piivada;
Ail. 4“ Apri.nar o I" Termo .Aditivo do (Àanvenio de Adesão
da Sanofj-Aventis Comercial c l ogística l.tiJa ao IMano tlc Apo￾seiitadora .SanoJi. arimini.strado pda Planejar Sociedade dc Provulên￾cia Privada;
Art, 5® Aprovar o "Termo dc Rescisão de Uimvénio da .Ade
são c Transferénciu dc Gerenciamento de Pianos dc Benellcios".
Ermiido cnirc a Tim Piuticipuçõcs SA., Tim Célula
Fundo de Pensão c Icatu Fundo Multipatroeinado - IcatuFMP inova
deiiominaçui) social do IHPRF-V Fundo de PciKsão).
Art. 6® Aprovar o "1® Aditivo c Ginsolidação do Termo de
Rescisão de Convênio da Adesão e Transferência dc Gerenciamento
de Planos de Benelicio,s", firmado entre a Tim Piuticipações S/A..
Tim Celular S/A . HSBC Fundo de Pensão e Icatu Fiuido Mulli￾putiocinado - IcatuFMP (nova denominação social do IHPREV Fundo
de Pensão».
S/A.. iISDC
Art. 2® fàmsfituc
1 - induzir a ampliaç.ãy do acessO c a mcDiori.i d.i qualuladc
nos Centros de Esjiori.vlid.idcs Odontologica.s (CEO);
li - construir parâmetros dc qualidade d'.'' (JHO que sojam
passíveis de conij).-iração ii.ioicnal. rcgionai e local, considcmndu as
dilêienlcs realidades tlc saúde;
III - loflalccei
objetivos tlo (PMAt)-rKO).
piücesso de leleiéneia c coiiiii reletéiicia de
Alt 5® Aprosar o I" rcim» Aditivo do Convênio de .Adesão
da Siinoll-.Aveijiiç raniiaccuiica Ltda. ao Plono dc Aposcntadoia Sa￾Art. 7" Esta Poriarij entra \ IgOl data de sua pu- notí. administiado pela Planejar Sociedade dc Previdência Piivmti;
blicaçáo. C
Art. 6“ Aprovar o Instrumento Particular tlc Incorporação do
Plano dc Bencílcios Mcrial pclo Piano dc Apt'scntadoria .Sanofi.
celebrado em 11 de dezembm de 2012 entre a Plmiejar Siiciedade tle
Previdência Privada c o IcatuFMP - icatu Fiuido .Mullipatroeinadu.
Alt. 7“ Esw Portaria eniia em vigor na data de sua pii￾bli
saiuic bíicdl, O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das airi-
'Uiçòcs que lhe confere o Inciso IV do an. 33 c o an, 5®, todos da Lei
ComplemeiU.u n" 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I,
alínea "d", do Anc.xo I do Decreto n" 7.075, dc 26 dc janeiro dc 2010.
e considerando as manifestações técnicas e.xaradas no Proces.so PRE￾VIC n" 44011.000254/2012-16. comando n” 353932610 e jiuiiada n®
36137IÜ9L resolve;
IV - estimular procc.sso continuo c pfoytv.ssivo de melho
ramento d<»s padrões dc acesso c dc qualidailc que ciivohii a gestão.
0 processo de trabalho c o.s resultados alcançados pelos CHO;
V - fransparencia cm todas a.$ suas cuipas. pcrinitindo-.sc o
continuo acompanhamento dc suas ações c resultados pel.a sociedade,
por meio du portal cio Departamento de Atenção Básica, da Secretaria
de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde;
caçáo.
JOSü ROBERTO FERREIRA
Este ducumenlü ;K’de
pcío ciidigo (H«>I 201.302220005.5
verilleudo no endeieço eletrônico http: .in-!Jov.bi/’unt<3iik.-id;iithtíiá. Doctjincmo assina.lo digitalmentc conformo MP n* 2.200-2 dc 24-'(O;.2O0J. que institui a
Infiacstnmua dc Chaves Públicas Biasiiciia ● ICP-Bia,sil
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LU S r» Agentes Comunitários de Saúde por Estabelecimento
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c ro Competência: 08/2013
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LD '5 <1 Nome
IVANIA ANGELINA ZARPELLON SORDI
SIDILENE SANTA MAROSTICA DA SILVA
DtEntrada
04/10/2010
04/10/2010
D. CNS CBO CH Amb.
40Hs.
40Hs.
Situação
Ativo
Ativo
980016279715189515105- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
980016287368778 515105 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
Página 1
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515105 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
CH Amb.
40Hs.
40Hs.
40Hs.
40Hs.
Situação
Ativo
Ativo
Ativo
Ativo
Dt-Entrada CNS
04/10/2010
04/10/2010
04/10/2010
04/10/2010
‘5 Nome
ANDREIA TONINI BOLEIS
MARILENE BRESOLIN NARDI
SOLANGE APARECIDA BATAGLIA NARDI
VERÔNICA ROBERTA BATISTA GROSSELLI
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980016277094357
207287747090003
980016287379559
980016287377815
Página 1
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Agentes Comunitários de Saúde por Estabelecimento
C -oko
Competência: 08/2013
Nome
ADELINA MARIA GRANZOTTO ZANELLA
ANA PAULA MARTINS MARQUES
MARIZILDA MARIA CUCHIREOLON
ROSANE SILVA DO AMARANTE
DtEntrada
04/10/2010
04/10/2010
04/10/2010
04/10/2010
CNS CBO CH Amb.
40Hs.
40Hs.
40Hs.
40Hs.
Situação
Ativo
Ativo
Ativo
Ativo
207287741210007
980016279663723
207287741480004
980016287368794
515105 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
515105 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
515105 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
515105 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
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KL
Município de Serofína Corrêa Origem e Aplicocoes de Recursos Dezembro de 2013 Pg, 1
Recurso Descricao N.Processados Processados Rstos Pagar Saldo Atual Diferença
0,00 0,00 16.231,57
16,231,57
16,231,57
16.231,57
1174 RECURSO FMASSCFV
1174 Total Geral
0,00
0,00 0,00 0,00
Contadortt-CRÇ/RS 058792
CPF 3917B2180-04