CÃMAP-A ÍMUNICÍPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocoio r’,o._ _k2ÍjJâhí—
Data:_Zi_Í2AJLH__
Of. Gab. N.° 208/2014. Serafina Corrêa, RS, 20 de março de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 45, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 45, de
2014, que Institui Ponto Facuitativo”. f
Pela habitual acolhida, antí cipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração.
Atenciosamente
Ademir jMMoffesotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa ■ RS.
."nr .n.Qr-To-.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\
Prefeito Mghicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMAPJX MUNICIPAL DE VEREAD.
SERAFINA CORREA^RS
Protocolo n°. m cà2üd
Data: P i I n'^1 \ ^
Ass.
PROJETO DE LEI N° 45, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Institui Ponto Facultativo
Art. 1° Além dos dias estabelecidos como feriados Municipais, Estaduais e
Federais, não haverá expediente nas Repartições Públicas do Município de Serafina Corrêa,
excetuando-se os serviços essenciais, nas seguintes datas:
I - segunda feira e terça feira de Carnaval;
I I - Quarta feira de Cinza, no turno da manhã;
I I I - Quinta feira santa, no turno da tarde;
IV - Dia 28 de outubro, dia do Servidor Público, comemorando-se nesta data
também dia do Professor.
V - Dias 24 e 31 de dezembro no turno da tarde.
Parágrafo único. Atendendo razões de interesse público, poderá a Administração
Municipal determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes
neste artigo.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá decretar, mediante justificativa
fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas Repartições
anterior, por ocorrência de fato ou nf^rtigo Públicas Municipais em outras datas não definidas
eventos especiais, sem prejuízo dos serviços esser/ciais\
Parágrafo único. Na hipótese de p >nto facultativo instituído nos termos deste
artigo, será obrigatória a compensação das horas r ão trapalhadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gatúqete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2014, 53° da
Emancipação.
Ademir AntomoPresotto
Pretsito Municipal de
Sefafina Corrêa - RS
CPF 1749S'TT!- ■
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal \
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
examinado e aprovado por
EST/^SE^Rj^U^ÍDICA. EM /
\
Assessor Jurídi' B/RS.
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-F' 4-
Serafina Corrêa
viva com quaUdade
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
SERAFINA C0RREA-R1-:
Protocolo no.___jL0.1
Data: Z\/ Q
Ass.
PROJETO DE LEI N° 45, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Levamos, para discussão em plenário, projeto de lei que Institui ponto
facultativo, além dos dias estabelecidos como feriados Municipais, Estaduais e Federais.
A proposição visa estabelecer uma norma que possa ser programada pelos
servidores, nas datas pré-estabelecidas como feriado prolongado, e principalmente unificar a
comemoração do dia do Professor com o dia do Servidor Público por dois motivos claros:
O Primeiro porque o professor também é servidor público, e o segundo, se dá
pelo fato de que no dia do professor, temos outros servidores públicos envolvidos que ficam
sem atividade, e consequentemente no dia do Ser\^ídor Público, faltam aquele que dão o
suporte no complemento do trabalho do professor,
escolar, o faxineiro, o cozinheiro etc.
Ante 0 exposto entendemos ser viávsl o projeto, o que conta-se com o parecer
favorável dos nobres vereadores, o que antecipac
elevam-se votos de estima e considen
Gabini
mo é 0 caso do motorista do transporte
amente ágradecemos e ao mesmo tempo
;ao.
do Prefeito Municipal de Se afina rrêa, 20 de março de 2014.
^demii ^onioPri
ADEMIR ANTÔfiílOPRESOTTO
Prefeito Municipal
de
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