CÂMAPiv Mi íMICIPAL DE VEREADORES
SFRAFíNA CORREA-RS
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Pro^or-i:
VaX.a.
A'--
Of. Gab. N.° 228/2014. Serafina Corrêa, RS, 27 de março de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 51, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 51, de
2014, que “Inclui atividades e as Secretarias Municipais criadas pela Lei n°3.195, de 25
de março de 2014 nas Leis n° 3129/2013 - Plurianual, n°3130/2013-LDO e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração e solicita-se.
Atenciosámente,
ÂdemrAntoniowesottr
Prefeito Municipsl de
Serafina Corrêa -\RP
rpp
ABEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
refeito Municipal.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
l23livl^
Data: O j U,
Protocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 51, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Inclui atividades e as Secretarias Munici
pais criadas pela Lei n°3.195, de 25 de mar
ço de 2014 nas Leis n° 3129/2013 - Plurianual, n°3130/2013-LDO e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividades e as
Secretarias Municipais criadas pela Lei n° 3195, de 25 de março de 2014 nas Leis I n°
3129/2013 -Plurianual, n.° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153 - LOA, e abrir Crédito
Especial no valor de R$1.560.000,00 (Hum milhão e quinhentos e sessenta mil reais), dando
recurso nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS DE GOVERNO
04.062.0185.2803 Manutenção da secretaria de Assuntos Especiais de Governo
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.94.00.00 Indenizações Trabalhistas
33.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil
31.90.30.00.00 Material de Consumo
31.90.39.00.00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
,R$70.000
R$6.000
,00
R$15.000,00
R$10.000,00
..R$ 8.000,00
.R$2.000,00
R$10.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 8.000,00
,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.122.0054.2804 Manutenção da Secretaria de Cultura
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.94.00.00 indenizações Trabalhistas
33.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil
31.90.30.00.00 Material de Consumo
31.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
13.391.0054.2805 Manutenção do Museu Cultural Municipal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
RS 60.000,00
.R$ 15.000,00
.R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
..R$ 2.500,00
...R$6.000,00
..R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMAPjí\ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Data: ZIW2J4M
Ass.
R$ 12.000,00
R$ 6.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
13.391.0197.2806 Desenvolvimento da Economia Cultura Recursos Vinculados ProCultura
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
13.391.0197.2807 Desenvolvimento da Economia Cultura Recursos Próprios
33.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas....
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
13.392.0054.1325 Conclusão do Prédio do Coliseu Cultural
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 50
..R$5
R$ 100
13.392.0054.1326 Construção do Prédio da Torre de Pisa
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
13.392.0054.1327 Construção do Prédio da Casa da Cultura
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
13.392.0054.2807 Manutenção do Coral Municipal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
.000,00
.000,00
R$ 2.000,00
.000,00
R$ 150.000,00
R$ 200.000,00
.R$ 20.000,00
.R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
13.292.0054.2808 Promoção de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas
..R$ 50.000,00
..R$ 55.000,00
R$ 120.000,00
33.90.36.00.00 Cutros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
33.90.39.00.00 Cutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
33.50.41.00.00 Contribuições
33.90.30.00.00 Material de Consumo,
33.90.39.00.00 Cutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2812 Manutenção da secretaria de Meio Ambiente
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.13.00.00Cbrigações Patronais
31.91.13.00.00 Cbrigações Patronais
31.90.94.00.00 Indenizações Trabalhistas
33.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil
31.90.30.00.00 Material de Consumo
31.90.39.00.00 Cutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
18.541.0215.2809 Programas de Preservação Ambiental
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Cutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
18.541.0215.2810 Programas de Preservação Ambiental
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Cutros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
18.541.0215.2811 Manutenção ao Projeto Amigos do Rio Carreiro
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 145.500,00
.R$ 20.000,00
..R$ 35.000,00
R$ 8.000,00
..R$ 3.000,00
..R$ 10.000,00
.R$ 20.000,00
.R$ 25.000,00
R$ 15.000,00
.R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
11.122.331.2812 Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Econômico
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597,984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^
SERAFINA CORRÊA-RS
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Data: 1 Ú>l lu
Protocolo !T^.
Ass. 1
...R$ 2.000,00
,.R$ 20.000,00
...R$ 15.000,00
.. R$ 8.000,00
....R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
....R$ 8.000,00
33.90.14.00.00 Diárias -Pessoa Civil
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.94.00.00 Indenizações Trabalhistas
31.90.30.00.00 Material de Consumo
31.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação
Departamento da Cultura
13.122.0054.2277 Manutenção das Atividades da Cultura
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.94.00.00 Indenizações Trabalhistas
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
33.90.14.00.00 Diárias- Pessoal Civil
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
13.391.0054.2247 Manutenção do Museu Municipal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
13.392.0054.1078Conclusão do Prédio do Coliseu
13.392.0054.1293 Construção Torre de Pisa
13.392.0054.1294 Construção da Casa da Cultura
13.392.0054.2174 Manutenção da Banda Municipal
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 18.000,00
.R$ 1.500,00
.R$ 8.000,00
.R$ 1.500,00
,R$ 4.000,00
,R$ 12.000,00
.R$ 13.000,00
.R$ 6.000,00
R$ 140.000,00
R$ 200.000,00
,R$ 200.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
13.392.0054.2248 Promoção de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas
33.50.41.00.00 Contribuições
33.90.30.00.00 Material de Consumo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
..R$ 60.000,00
.R$ 40.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 100.000,00
12.306.1205.2063 Manutenção da Merenda aos Educandos
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Transito
26.782.0202.2019 Manutenção Atividades Funcionamento dos Serviços Públicos
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
17.512.0202.1026 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 110.000
R$ 50.000
,00
,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0202.2097 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
18.541.0215.2091 Programas de Preservação Ambiental
R$ 209.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocoio rQ. j(2ó\^lí
Data:_2jJQ£E
Ass.
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
18.541.0215.2094 Programas de Apoio ao Meio Ambiente
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
18.541.0215.2096 Manutenção ao Projeto Amigos do Rio Carreiro
33.90.30.00.00 Material de Consumo
20.782.0173.2020 Manutenção de Estradas Vicinais Pontes, Bueiros e Pontilhões
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 12.000,
R$ 32.000,
R$ 15.000,
R$ 30.000,
20.605.0202.2083Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
00
.R$ 18.000,00
00
.R$ 30.000,00
.R$ 10.000,00
00
00
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0217.2102 Promoção do Turism»^ Eventos Culturais
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
33.90.30.00.00 Material de Consumo
.R$ 120.000,00
R$ 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor m
Prefeitura Municipal de Serafir
data 24 de junho de 2014.
a Corrêa, 27 de março de 2014, 53^ da
Emancipação.
PrefQit unicipal qe
Serafina >rrèa -
ADEMlft^ÁKlTõMÕ PRESOTTO
Prefeito Municipal.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSPRIAJURIDICA.
EM / 0 /,
Assi B/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA municipal OE VERÊADORE':
CORREA-RS
Prc
A<" iSí^Ll^
PROJETO DE LEI N° 51, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade que alcanço o projeto de Lei que visa incluir atividades e as
Secretarias Municipais nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° 3130/2013 - LDO e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
O Projeto de Lei em tela tem o objetivo alocar recursos para novas secretarias
criadas pela Lei n° 3.195, de 25 de março de 2014, que entra em vigor a partir do dia 24 de
junho do corrente ano, que são:
a) o Departamento de Cultura que estava vinculado a Secretaria de Educação
transformando-se em Secretaria Municipal de Cultura,
o desmembramento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Tu
rismo para a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimen
to Econômico.
b)
c) 0 desmembramento da SecretariaMuíiicipal de Agricultura e Meio Ambien
te para a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio. /
a criação da Secretaria Municipal de Assyntos Especiais de Governo. d)
Diante o exposto conta-se com
parlamento o que se antecipa agradecimento, <
estima e apreço.
0 parecer favorável dos pares deste
0 mesmo tempo em que elevo votos de
Gabinete do Prefeito Muhicipaj de Serafina^orrêa, 27 de março de 2014.
\ AmnirÂntomoEFesotto
Prèt6rtftJil«nt&pal de
Serafina Corrtó - RS
/®EMIR ANfôNTÔ"pRESOTTO
\ Prefeito Municibal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wvrw.serafinacorrea.rs.gov.br
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