CÂMARA MUNICIPAL Dt VERE.i
SERAPINA CORREA-RS
Protocoio rv^. / ]?ji-)LW._
Data:
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Of. Gab. N.° 253/2014. Serafina Corrêa, RS, 08 de abril de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 59, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 59, de
2014, que ‘Concede novo prazo para instalado e início de atividades em imóvel
concedido em uso para a empresa MONTAGENS DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA e dá
outras providências”.
Pela habitual acolhida, anteòipo adradecimentos
que se renova votos de distinta consideração
Atenciosamente, /
ao mesmo tempo em
\ AàmirMom^Presotto
\ Prefeito Municipal de
\ Serafina Corrêa - RS.
\ CPM749.‘i73?n "
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Vrefeifa-Mtínicipal.
.(rô PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa .■■iülidl-u V
CÃMAP^ MUNICIPAL Dt VEREhu^...
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. /^g> lolLj
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Ass.
PROJETO DE LEI N°59, DE 7 DE ABRIL DE 2014
Concede novo prazo para instalação e início
de atividades em imóvel concedido em uso
para a empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS
ZAFA LTDA e dá outras providências.
Art. 1° Fica concedido novo prazo de cento e oitenta dias para que a empresa
MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.419.390/000127,
beneficiária da concessão do direito real uso do imóvel matriculado sob n° 3.889 do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa autorizada pela Lei n°2943, de 25 de abril de 2012, alterada pela
3.045, de 09 de abril de 2013, se instale e dê início às atividades no terreno concedido em uso.
Parágrafo único. O prazo concedido no caput deste artigo iniciará a partir da
conclusão da terraplanagem do terreno, a ser feita,
art.1“ da Lei n° 3.045, de 9 de abril de 2013, pelo Mi
d^ conformidade com a autorização dada no
inicípio.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de suá publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina porrêa, 7 de abril de 2014, 53^ da
Emancipação.
AdmÍLMom
\ Prefeito Muniapal de
\ Serafina Corrêa - RS.
\ CPF 1749573.tn-0a
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
estaassessoriajurId
EM
ICA.
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREAüo
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. l.loLM—
Data; /oM /(tA
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Ass.
PROJETO DE LEI N°59, DE 7 DE ABRIL DE 2014
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimento cordialmente, alcanço Projeto de Lei que
concede novo prazo para instalação e início de atividades em imóvel concedido em uso para a
empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA e dá outras providências.
O art. 1° da Lei n° 3.045, de 09 de abril de 2013, autoriza a concessão do benefício
consistente na execução de serviços de terraplanagem no imóvel objeto da matricula n°3.889,
concedido em uso à empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA, contudo, o Município
não completou até o momento, o referido serviço, o que impossibilitou que a beneficiária se
instalasse no local, o que justifica a abertura de novo prazo.
Contudo, a empresa está edificando no imóvel e a conclusão depende da
complementação dos serviços de máquinas do Município para aterramentos e outros serviços
essenciais para a instalação definitiva da empresa./
Diante do exposto acima, aguarda-se parecer favorável dos vereadores desta
Casa, para que o Município tenha condições de realizar/os serviços e, após, cobrar a instalação
da empresa no imóvel. /
Atenciosamente, \ /
Serafina Qorrêa. OT^e abükíe 2014.
AíknirAntonioPresoíío
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
DEMIR O PRESOTTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Ass,
ZAFAPERFILAÇÃO E
MONTAGEM
Rua Pinheiro Machado, 850 - Sala 003 - Centro Nova Bassano-RS
(54) 3273-2545 / (54) 3273-1200
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Sr. Prefeito Ademir Antônio Presotto
Requerimento
Montagem de Estruturas Zafa Ltda, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.419.390/0001-27, com
sede na Rua Pinheiro Machado, 850 Sala 003 Nova Bassano RS,
está edificando imóvel localizado na Linha Bento Gonçalves
Lote 28 - Matricula 3.889 - Capela São Pedro -
necessita
Serafina Corrêa
conforme fotos em anexo,
-
de serviços de
máquinas da prefeitura para dar continuidade aos trabalhos e
efetuar a conclusão da obra.
RS, e,
Ao mesmo tempo solicita prorrogação do prazo para a
instalação da empresa, tendo em vista que com o atraso dos
serviços de máquina, também tivemos que adiar a obra.
Nova Bassano, 02 de a de 2014.
Gilvanio Zamarchi
Diretor