CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
StRAFíNA CORRÊA-RS
Data: i ni\i ! ^
Protocolo
Ass.
Of. Gab. N.° 302/2014. Serafina Corrêa, RS, 25 de abril de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 70, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 70, de
2014, que “ Inclui projeto nas Leis n° 3129/20Ú- Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na
Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especiai”.
Pela habitual acolhida/antecipo
que se renova votos de distinta copsideraç
Atenciosamente,
agradecimentos, ao mesmo tempo em
ao
Ademir AnêmPrésotto
Prefeito Mupicipal de
^ej-afína Corrêa - Rs
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefonc/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREaOükl...
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n'3._ .Áh.ò\lol^—^
Data: Íh^J}AV
Ass.
PROJETO DE LEI N° 70, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 - Plurianual, na Lei n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153/2013 - LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
22.661.0196.1332 AUXÍLIO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
44.50.42.00.00 auxílios R$ 5.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I-A redução da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incenti/o as Indústrias
33.90.30.00.00 Material de Con imo R$ 5.000,00
(
Art. 3° A Presente Lei entra enVvigor na data d^ sua publicação.
Gabinete do Prefiêito Municipsl de Serafina Cç|rrêa, 23 de abril de 2014, 53® da
Emancipação.
\
V
\ Municipal
; Serafina Corrêa -R
\ CPP 174957330-o7'
S
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeitp Municipal
de ESTE DOCUMENTO SE ENCC
EXAMINADO E APROVADO P(
ESIA ASSESSORIA JURlESCA.
EM 2f / dV / íii/
AsssssÔifJurid^ - OA^RS
.(fp), PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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.municipal DE VEREADORE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo —
CÂMAPj\
Data
Ass.
PROJETO DE LEI N° 70, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos, à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que
“Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153/2013 -
LOA, e abre Crédito Especial”.
O Poder Público Municipal busca autorização legislativa para, além da inclusão
do projeto nas mencionadas Leis, abrir crédito especial com a finalidade de auxiliar a CIC -
Câmara de Indústria, Comércio, Agronegócios e Serviços de Guaporé RS, na compra de
móveis para a instalação do Escritório Regional da Junta Comercial do Estado do Rio Grande
do Sul, na cidade de Guaporé, o que está sendo feito em parceria com outros Municípios da
região e com a participação da referida CIC.
Diante do exposto, o Poder Executij/o Municipal conta
para a aprovação do presente Projeto^e Lei, visto que revestidd de interesse público e social.
com 0 apoio desta Casa
Gabinete do Prefeito Munici^ql de S^rafin;
\ Ademir \mso
rrêa, 23 de abril de 2014.
tt(
Prefeito Munícif^l de
Serafina Corrêa - R.<r
\
\ Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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