CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORAS
SEÍ^FINA CORREA-RS
Protocolo
Data
íL
Ass.
Of. Gab. N.° 319/2014. Serafina Corrêa, RS, 06 de maio de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 76, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 76, de
2014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o Piquete de Laçadores
Espora de Prata na realização da IIEesta impeira e da outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta considerarão, ao mesmo tempo solicitamos a tramitação do
projeto em regime de Urgência vis|o a proximidade da data do evento.
Atenciosamènte, \
i
/
AdemirMmk^táiío
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF i74957?.R'n.n4
ADEMIR ANTONlO PRESOTTO
\ Prefeito Iwunicipal. \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. .4^L3á2iH——.
Data /nJ / / U .
Ass.
PROJETO DE LEI N° 76, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
subsidiar o Piquete de Laçadores Espora de
Prata na realização da II Festa Campeira e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Piquete de Laçadores
Espora de Prata, inscrito no CNPJ sob o n° 18.147.343/0001-49, com a importância de até
R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro de suas limitações financeiras, em apoio à realização da
II FESTA CAMPEIRA, que acontecerá nos dias 30 e 31 de maio e 1° de junho de 2014, no
Parque de Rodeios Municipal, no Camping Carreiro, em Serafina Corrêa.
Parágrafo Único. O subsídio de que trata o caput, tem o objetivo de custear
despesas com locação de gado, banheiros químicos, sonorização, aquisição de troféus,
locutor, além de outras despesas oriundas da realização do evento.
Art. 2° A entidade tradicionalista beneficiada com o subsídio deverá prestar
contas no prazo de até 30 (trinta) dias, após a realização do evento, e na forma estabelecida
no art. 9° da Lei n° 3.151, de 19 de novembro de 2013..
Art. 3° As despesas correrão por contado seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0217.2102 Promoção doturi^o em Eventos Culturais
33.50.41.0.0 Contribuições |
Art. 4° A presente Lei entra em vigorina data dç! sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu\cipal de ^rafin
MemMom
:orrêa, 30 de abri
WÜO
P
l de 2013, 53®
da Emancipação.
refeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal
3
MENTO SE ENCONTRA
ADO E APROVADO POR EXAI
Assessor Jurídico - OAB/RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREÂDÜREb
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. MZlIjoJU
Data: (00>//n<r/ /V_
PROJETO DE LEI N°76, DE 30 D^ÀBRIt-E^E-2e44r—
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é subsidiar o Piquete de Laçadores Espora de Prata, inscrito no CNPJ sob o n°
18.147.343/0001-49, com a importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
O Poder Público Municipal busca apoiar as entidades organizadas legal e
socialmente constituídas, no incremento de eventos culturais, na busca da divulgação do
nosso Município, no desenvolvimento do turismo e movimentando o comércio, trazendo
centenas de pessoas de outras cidades, sendo eles visitantes ou participantes desse
evento.
Piquete de Laçadores Espora de Prata coordenará a II Festa Campeira que
acontecerá nos dias 30 e 31 de maio e 1° de junho de 2014, no Parque de Rodeios
Municipal, no Camping Carreiro, em Serafina Corrêa, que contará com a participação de
diversas entidades tradicionalistas do Estado e proporcionará diversas atrações, na
modalidade campeira.
O evento trará benefícios para toda comunidade local e regional, que
participará das atrações promovidas, além de impulsionar a preservação e a divulgação da
cultura gaúcha/tradicionalista do Município.
Para sua concretização haverá despedas decorrentes como; locação de
gado, banheiros químicos, sonorização, aquisição d^troféus, locutor entre outras tantas a
serem custeadas pela entidade. /
A proposição objetiva dar cobertura financeira e apoio do Poder Público
Municipal para que possa auxiliar a entidade envolvida diretamente com o evento.
Para tanto, o Poder Exécutivo ccnta com oyhabitual respaldo do Poder
Legislativo Municipal, na aprovação do ^esente F rojeto dej/e\, o qual se solicita que seja
votado em regime de URGÊNCIA, visto aVoximidâde da daía do evento. 1
Gabinete dò^refeito Municipal delSeráfina Corrêa, 30 de abril de 2014.
\ Ademir AntonioPresotto
\ Prefeito Municipal de
\ Serafina Corrêa - RS
\ Ademir AníonlB^í^fesotto,
\ Prefeito Municipal.
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\fiva com qualidade
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA íE E.CORHEm
EXMO PREFEITO MUNICIPAL
SR. ADEMIR ANTONIO ™“WaraMUNICIPA
S£C
L DÊ VEREADOKE:;
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo yP.
Data: íU
Protocsío rf.
Derta
Ass. Of. 05/2014.
O Piquete de Laçadores Espora de prata é uma entidade vinculada ao MTG -
Movimento Tradicionalista Gaúcho que mantém viva a tradição de nosso Estado, preservando
e vivenciando principalmente as atividades campeiras.
A Entidade sem fins lucrativos, estabelecida na Linha Décima Porto Alegre, s/ns, neste
município, inscrita no CNPJ sob n 18.147.343/0001-49, conta hoje com a participação de
peões e prendas de todas as idades, onde vivencia-se a tradição gaúcha passada de geração
para geraçao.
Os integrantes participam de importantes eventos tradicionalistas como rodeios e
festas campeiras e por diversas vezes seus integrantes tem conquistado prêmios nas provas
campeiras.
A entidade pretende realizar sua II Festa Campeira nos dias 30 e 31 de maio e 01 de
junho de 2014 e vem respeitosamente solicitar a cessão do Parque de Rodeios, banheiros,
Giga's e do Ginásio para poder realizar este evento. Além da estrutura física é necessária a
presença de uma ambulância durante toda a realização do evento para garantir o rápido
atendimento em caso de necessidade. Nestas datas serão realizadas provas campeiras que
contarão com a participação de entidades da região e poderão ser apreciadas por toda a
população.
Além da estrutura física a Entidade vem solicitar recursos financeiros para poder
realizar o evento na importância de R$20.000,00. Esse valor destina-se ao pagamento das
corridas do gado, sonorização, narradores, julgadores, divulgação do evento, material de
escritório, alimentação dos trabalhadores, troféus e premiação.
Todo 0 trabalho necessário para a realização do evento será feito de forma gratuita
pelos integrantes da Entidade.
Serafina Corrêa, 14 de abril de 2014.
' 'Nereu Hilário Rossetfo
Presidente
V
RECEITAS
ibô.CORRlM
Inscrições
Patrocínios
Prefeitura
TOTAL
18.900,00
3.000,00
20.000,00
41.900,00
Protocolo
Data HDESPESAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADot^c.,
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: J}^IílSdl!±-
Alimentaçâo
Material de escritório
Narrador
Julgador
Sonorização
Divulgação
Troféus
Premiação
Corridas de boi
1.500,00
300,00
1.900,00
2.000,00
1.800,00
1.000,00
1.500,00
11.900,00
20.000,00
.Ass.
41.900,00
7 7
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Ass._,
PLANO DE APLICAÇÃO E TRABALHO
O presente tem a finalidade de demonstrar os gastos relativos ao Evento
“II FESTA CAMPEIRA” de Serafina Corrêa”, realizado através do Piquete de
Laçadores Espora de Prata, em parceria com o MTG e Município de Serafina
Corrêa.
PREVISÃO DE DESPESAS
Descrição de gastos
Aluguel do Gado, previsão
Premiação Campeira previsão de até
Sonorização no parque e campeira até
Pagamento de Narradores, e julgadores até.
Outros
TOTAL DE PREVISÃO DE DESPESAS
Previsão
20.000,00
11.900,00
1.800,00
4.900,00
3.300,00
41.900,00
PREVISÃO DE RECEITAS.
Receita com Inscrições campeira
Receita Bar e Copa
Receita com Churrasco
PREVISÃO DE RECEITAS DO EVENTO
Patrocinadores
Participação do Município
PREVISÃO DA RECEITA GERAL
18.900,00
3.000,00
1.000,00
22.900,00
16.000,00
3.000,00
41.900,00
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■'cs.
ATAN° 04/ 2014
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas,
reunidos na sala da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, do Município
de Serafina Corrêa, presentes a Secretária da pasta Senhora Olderes Maria Piazza
Santin, o Secretário Municipal de Administração, Senhor Genoir Comunello, e o Secretário
Municipal de Finanças, Senhor Odeni Antônio Schaffer Castro, para apreciarem a
viabilidade e aprovação do pedido de Auxílio financeiro proposto pelo Piquete de
Laçadores Espora de Prata, portador do CNPJ 18.147.343/0001-49, deste Município, com
a finalidade da realização do II FESTA CAMPEIRA que ocorrerá nos dias 30 e 31 de maio
e 1° de junho de 2014. Atendendo ao enunciado no art.5° da Lei Municipal n° 3.151, de 19
de novembro de 2013,; “Para fins de liberação dos recursos, na sua totalidade ou parte do valor
solicitado, as entidades deverão ter seu projeto, plano de trabalho, orçamento e documentação.
aprovados no Sistema de Convênios Municipais, via internet, cujo parecer seguirá como anexo ao
Projeto de Lei que autoriza, individualmente, cada repasse de auxílio ou subvenção a ser votado
pelo Legislativo Municipal”. A comissão após análise é de parecer favorável a aprovação parcial
dos recursos solicitados, ou seja: Favoráveis a liberação de R$ 3.000,00 (três mil reais), auxílio
este que deverá ser utilizado única e exclusivamente no evento citado, devendo o PIQUETE
prestar contas com base no art. 9° da Lei n° 3.151 de 19 de novembro de 2013. Nada mais
havendo a ser analisado e dei berai esta Ata passou a ser assinada pelos presentes.
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