materia nº 41/2015

CÃmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO^.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no._ J2g /2n/S
Data:Q^ j n<r! 4^
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Serafina Corrêa, RS, 07 de maio de 2015.
Ass.
Of. Gab. N.° 192/2015
Sua Excelência
Vereadora - Eleni de Fátima Castro Pizzatto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 41, de 2015.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS
prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgâ™^^o Município, alcanço 0 Projeto de Lei
n° 41, de 2015, que dá nova redação ao Incis(/vill do artigo 3° da Lei n° 3.152 de 3 de
setembro de 2013.
no uso das
Pela habitual acolhida, atítecipo agradecimentos.
Atenciosamentí /
AdeíTiír».■itLprgiüâ . Prefeito Munic.ipaSjae
Serstma Corrô.3 -1,
174957330-04
ks
CPF
.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO,
Prefeito Municipal.
\
.CrÀ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
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SERAFINA CORREA-RS
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Data: itT? / nç! IÇ
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PROJETO DE LEI N° 41 DE 7 DE MAIO DE 2015
Dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 3° da Lei
n° 3.152 de 03 de setembro de 2013.
Art. 1° O inciso VIII, do art. 3° da Lei n° 3.152 de 03 de setembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°
IV￾V
VI￾VII￾VIII - os prédios com mais de quat 0 pavimentes deverão possuir elevador;
IX- »●
X￾XI￾I
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na ita de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Seráfina Corrêa, 4 de maio de 2015, 54® da
emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
.Prefeito Municipal isTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
examinado E APROVADO POR
ESSORÍ.^. JURÍDICA.
,/ ü) Esiy￾EM
:o i tAB/RS. Assessoí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica ^
CÂMARA MUriiíCIPAL Dc \ ERE/.D^';
SERAFINA CCRRÊA-RR
Protocolo r.Q.
AS5. ¥
PROJETO DE LEI N° 41 DE 7 DE MAIO DE 2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que alcanço o projeto de lei em tela que visa dar nova redação
do inciso VII I do art. 3° da Lei n° 3.152, de 03 de setembro de 2013.
Atendendo à dinâmica existente na construção civil e, de modo especial para
atender ao programa de Minha Casa Minha Vida, visto que a exigência de elevador a partir do
quarto piso inviabiliza o investimento em edificação, bem a aquisição em razão do preço
elevado, entende-se necessário adequar-se a legislação municipal para viabilizar a construção
de edifícios de até quatro pavimentos e oportunizar a aquisição da casa própria.
Ainda, os rumos do setor imobiliário encontram-se em fase de oscilação
econômica, e o potencial brasileiro de crescimento encontra-se estagnado, desta forma o o
desenvolvimento no Município acompanha a realidade brasileira, além de que deve-se atender
aos princípios do Estatuto das Cidades e da Política de sustentabilidade e de igualdade.
Por outro lado, o impacto financeiro gerado pela legislação vigente sobre os
empreendimentos até o terceiro piso prejudica o desenvolvimento do Programa Minha Casa
Minha Vida, e a construção de habitações n^ Zonas Especiais de Interesse Social,
especialmente, as parcerias com o Poder Públicd, reduzindo o atendimento à população de
baixa renda que não tem como arcar com os atuai:; custos de execução.
Diante o exposto, solicita-se o pare cer favorável dos pares deste parlamento, o
que se antecipa agradecimentos, visto que o projeto esta revestido do mais alto interesse
público e social.
Gabinete do PrefeitasMunicipâNdgSqrafii Corrêa, 06 de maio de 2015.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito tWunicipal de
Serafina Corrêa - RS.
,demiiCAfil0«i6í.Bce®otto
\ Prefeito Mtfi^ipal
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