rÀMÂRA MUNICIPAL Dt VEREADÜREb
SERAFINA CORREA-RS
Protocoio rs°.. .3ü,iL2aiíL.—
Ass,
Of. Gab. N.° 363/2014. Serafina Corrêa, RS, 27 de maio de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 88, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcança o Projeto de Lei n° 88, de
2014, que “ Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na
Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial”^
Pela habitual acolhida, antecipo adradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração.
Atenciosamente
4d6mir)kíoniqPr( Prefeito
Serafina Corres - RS
de
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
.01} PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaUdacle
CÂMARA MüNiCíPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRjEA-RS
Protocoio n°._. —
Ass.
PROJETO DE LEI N°88, DE 26 DE MAIO DE 2014,
Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art, 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 -Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153/2013 - LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 18.885,49 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e
nove centavos ), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
26,482.0202.1280 Programa de Ações Habitacionais Recursos convenia
44.20,93.00.00 Indenizações e Restituições..
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0086.1289 Aquisição de Ônibus Rural para Transporte Escolar TERMO
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1269 Aquisição de veículo para Transportes passageiros recurso
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
2505/12,
R$ 3.090,16
6414/12.
R$ 11,799,39
convênio 105/12.
R$ 3.995,94
I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio n° 2505/12, rendimentos
no valor de R$ 3.090,16;
I I - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço do Recurso Vincj^do Termo n° 6414/12, rendimentos
valor de
no
R$ 11.799,39;
III - O Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço dq Recurso \^nculado convênio n° 105/12, rendimentos no
valor de R$ 3.995,94.
Art. 3° A Presente Lei enVa em vigjbr na dat^ de sua publicação.
Prefeitura Municipal deXserafIna, ■orrei 26 de maio de 2014, 53® da
Emancipação, Ademir Anícfuo ;o
Prètsito M micipal
CPF
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
l Prefeito ivjunicipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM Jf I ÕÍ7 /
Assessor Jurjdíi
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAEINA CORREA-RS
Protocolo
Data: in^l
PROJETO DE LEI
Ass,
N°88, DE 26 DE MAIO
^
DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto em tela tem o objetivo de incluir projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e de abrir Crédito Especial.
O Município, por força do dispositivo contido nos Termos de Convênios mantidos
com as diversas esferas de Governo, ao receber recursos, aplicou-os, e, após a finalização do
processo, os rendimentos apurados no periodo devem ser devolvidos a sua origem, para o que
se torna necessária a inclusão do mencionado elemento de despesas, bem como alocar
recursos no órgão e rubricas especificados no Projeto de Lei
O Convênio n° 2505/12 oriundo do Estado para o programa Habitacional, foram
construídas as unidades e o resultado da aplicação financeira deve ser devolvido ao Governo
Estadual, da mesma forma ocorre com o convênio n° 105/12, em que o Município recebeu
recursos para a compra de um Veículo que esta sendo utilizado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Já 0 Convênio n° 6414/12 foi em parceria com a União Federal, quando foram
repassados R$ 250.000,00 para a compra de um ônibus escolar, em que o Município aderiu a
licitação do próprio Governo Federal, e, da mesma forma os rendimentos do valor aplicado
deverá ser devolvido à União.
Portanto os recursos são provenjentes do saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurado em balaríço, qe Recurso Vinculado dos Rendimentos,
dos convênios supramencionados, conforme demonstrativo em anexo.
Conta-se com o parecer favorável dos pares deste parlamento, o que
antecipadamente agradecemos. ( \
Gabinete do Prefeito Mumcipal c e Serafiná Corrêa, 26 de maio de 2014.
Ademir (tto
Prefeito h/ jnicipal de
Serafina C orrèa - RS
r^pp 57^'ín ' .
ADEMIR ANTÔlillC PRESCTTC
\ Prefeito Municipal.
/
2
frí> PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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-F'
Serafina Corrêa
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