CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES
StRAFINA CORRÉA~RS
Protocoio n°.__
tu
Ass.
Of. Gab. N.° 364/2014. Serafina Corrêa, RS, 27 de maio de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 89, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Muriip+p-io, alcança o Projeto de Lei n 89, de
2014, que “ Inclui projeto nas Leis n° 3129/20u3- Plurianual, n° 3130/2013 — LDO, e na
Lei n.° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Espebial”.
Pela habitual acolhida, ant^ipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração.
Atenciosamenre,
AàmÁntomPremo
PrafaifaH/lunicioaLdy
Ssfafina CorreaP RS
.'-‘PP -●7,>iCíí;7T'*T
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
(.,'AMÂRA MiJNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo ;)0. 2om
9--
PROJETO DE LEI N°89, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis n°
3129/2013 -Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153/2013 - LOA. e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0219.1333 Operação Intra-orçamentária, Transferência de Veículo para
Secretaria Municipal de Assistência Social
44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSI
08.244.0219.1033 Aquisição de Veícr/lo para Assistência Social
44.90.52.00.00 Equipamentos e Mataria! Permanente
NCIA SOCIAL
..R$ 22.000,00
Art. 3° A Presente Lei entra em vigor
Prefeitura Municipal de Serafina
na data de sua publicação.
Corrêa, 26 de maio de 2014, 53^ da
Emancipação.
Idemirmonio Pimtío
Prefeito Municipaf^
Serafina Corrêa - RS.
● 'r ' T;«(M;TOOn r'»
DEMIR ANTONIO PRESOTTO
, Prefeito Municipal
este documento se encontra
examinado e aprovado por
EST^^ES^RIA^^DfCA. EM
/
1
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORPc
ShRAFINA CORRÊA-RS
Protocolo 1 )0. ZO(üf
Ass.
PROJETO DE LEI N°89, DE 26 DE MAIO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto em tela tem o objetivo de incluir projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e de abrir Crédito Especial.
O Município de Serafina Corrêa pensando no aproveitamento de veículos não
mais utilizados por uma secretaria, vem proporcionar transferência legal de um veículo da
Secretaria Municipal de Educação em Operação intra orçamentária para a Secretaria Municipal
de Assistência Social, que utilizará no transporte de pessoas envolvidas nos projetos sociais.
O Veículo de Placa IFE 6225, ano 1996, foi adquirido em 26 de fevereiro de
2007, através de um processo entre o Município de Serafina Corrêa e a Companhia Carris
Portoalegrense, tendo sido utilizados recursos do Salário Educação e de Alienação de Bens,
Portanto o presente projeto objetiva a ti^sferência de um veículo da Secretaria
Municipal de Educação para a Secretaria Municipal ae Assistência Social, visto que o mesmo
foi adquirido com recursos vinculados, devendo er ressarcido à Secretaria de origem,
conforme valor de avaliação do mesmo.
Conta-se com o parecer favorável dos pares deste parlamento, o que
antecipadamente agradecemos.
Gabinete do Prefeito Muríicipal de Serafiina Corrêa, 26 de maio de 2014.
Mem lííO
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF I7495’r'’'>'' -
ADEMIR ANTÔNIC PRESCTTC
\ Prefeito Municipal.
2
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