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SERAFINA CüHRfcrVRS
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Of. Gab. N.° 455/2014. Serafina Corrêa, RS, 4 de agosto de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 110, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei n° 110, de
2014, que “Altera artigo 2° da Lei n° 2986 de 25 de outubro de 2012, e dá outras
providências.”
Peia habituai acolhida, antecioo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração. /
Atenciosamente,
Aâemir Antoníofresotto Prefeito 5\/liiniciaal de
Serafina CorrêaV RS.
CPF 174957330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Datâ ^h/
■^rotocdo
Ass.
PROJETO DE LEI N° 110, DE 31 DE JULHO DE 2014
Altera artigo 2° da Lei n°2986, de 25 de outu
bro de 2012, e dá outras providências.
Art. r O artigo 2°, da Lei n° 2986, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:
t - por dois servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo, possui
dores de Certificado CP A -10;
II - pelo Presidente do Conseiho Municipai de Previdência.
§ 1° Os integrantes de que trata o inciso I deste artigo serão escolhidos pelo
próprio Conselho Municipal de Previdência, em reunião com a maioria dos
seus membros, os quais serão indicados ao Prefeito Municipal para fins de de
signação.
§ 2° Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
serão designados pelo Prefeito Municipal, por ato próprio.
§ 3° Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
desempenharão mandato de um ano, permitida a recondução.
§ 4° O Coordenador do Comitê de Investimento dos Recursos Previdenciários
será escolhido pelos integrantes deste, por voto da maioria, na primeira reuni
ão do grupo após a designação do Prefeito Municipal.
§ 5° Ao Coordenador do Comitê
caberá o registro formal de atividíades pertinentes em livro próprio, a comunica
ção com a Diretoria do Regime/Próprio de Previdência e com o Conselho Mu
nicipal de Previdência, bem cqmo as demais iniciativas correlatas á sua atua
ção. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na date da sua publicação.
vestimento dos Recursos Previdenciários
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina brrêa, 31 de julho de 2014, 54® da
Emancipação.
AdejrhfiAntonio hfesoiw
Prefato MunicipaM^/ Serafina"6e«@ã*TtS.
CPF 174957330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
V Prefeito Municipal
ESTE DOCU^ylENTO SE ENCONTRA
examinado e aprovado por
ESTAASSESSORIA dUWmCA.
EM
As 5^0A^S_^^1^
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SFRAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo oo
Ass,
PROJETO DE LEI N° 110 DE 31 DE JULHO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Levamos à apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que trata da alteração do
artigo 2° da Lei n° 2986, de 25 de outubro de 2012, com o intuito de adequar a composição do
Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários à legislação federal pertinente.
O regulamento exige que o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
em sua composição haja pelos menos dois terços de seus membros tenham certificado no
CPA-10, que é uma certificação profissional dada pela ANBID- Associação nacional dos Ban
cos de Investimentos.
A iniciativa partiu do próprio Conselho Municipal de Previdência conforme
memorando interno n° 07/2014, e ata do próprio ci
Contamos com o parecer favorável dos 'çÀ
tecipadamente se agradece.
^elho.
res desta egrégia Câmara o que anSerafinaxCorrêa, 3 de jultíio de 2014.
Ademir Antonio fresotto
Prefeito Municipà! de
SeraSna Corrêa - RS.
ADEMkRíAÍ®€>Mâ)T>RESOTTO
\ Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
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MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA - RS
Conselho Municipal de Previdência - CMP
Memorando Interno 07/14, Serafina Corrêa, 29 de julho de 2014.
De: Conselho Municipal de Previdência - RPPS
Para; limo. Sr. Genoir Comunello, M.D. Secretário Municipal da Administração
Ementa; Reitera M.int. 03/14 - Alteração Lei Mun. Ref. Comitê invest.
Senhor Secretário:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos por meio deste reiterar os
termos do Memo Interno n° 03/14 de 12 de junho de 2014, cópia anexa. Neste,
propusemos a alteração da Lei Municipal 2986 de 17/10/2012 quanto a composição do
Comitê de Investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência.
Tal solicitação baseia-se na necessidade de alteração/redução na
composição de cinco (5) membros para três (3), visto que a orientação seja de que três (3)
dos seus componentes possuam Certificação CPA-10 e nosso comitê possui apenas dois
(2) membros certificados, servidores estatutários (Rogério e Solimar).
Solicitamos que seja alterado o número de integrantes na proporção de 2/3,
sejam estes: por dois servidores municipais certificados CPA10 (integrantes ou não do
CMP) e pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência.
Anexo cópia da Ata n° 06/14.
Ao ensejo, enviamos-lhe respeitosas saudações.
-^Neusa M^rcalii
Vice Presidente do CMP
Marlete Regina Gasparín Pieroíto
Presidente do CMP
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data:^^ lüllZnUi
Protocolo n°.
Ass.
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-CNPJ 14.373.681/0001-48
Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais
Serafína Corrêa - RS
Ata 06/2014
Aos dez dias do mê de julho de dois mil e quatorze, às dez horas, reuniram-se na saia de reumoes do
Centro Administrativo Municipal os Conselheiros do Conselho Municipal de Previdência,
nomeados pela Portaria n° 630/2014, Gestão 2014-2016, para realização da reunião ordinária nos
termos do Regimento Interno. Estiveram presentes as Conselheiras Titulares Janete Menegatti,
Catia Raquel Rosnieski Coppini, Marlete Regina Gasparin Pierotto, Maria Cristina Felicetti Badin e
Thanabi Bellenzier Calderan; o Conselheiro Suplente e Membro do Cômite de Investimentos
Solimar Canton e o Gestor do RPPS Rogério Reolon. Inicialmente o Gestor do RPPS Rogério
Reolon informou os valores das aplicações, classificando-as como positivas, tendo na data de hoje,
saldo bancário de 26.019.225,34 (vinte e seis milhões, dezenove mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e quatro centavos). A seguir solicita autorização do Conselho para que ele e a
Conselheira Suplente Roberta Graziella Vivian Castro, cadastrados como responsáveis pelo
COMPREV participem de Atividade Técnica promovida pela Associação Gaúcha de Institutos de
Previdência - AGIP nos dias 15 e 16 de agosto de 2014 em Porto Alegre-RS. Os Conselheiros
aprovam a participação de ambos. Na sequência foi avaliada a apresentação técnica do cálculo
atuarial realizado no dia 05 de julho p.p., as 9 horas, no Plenário Darci Sobreira Soccol - Câmara de
Vereadores de Serafma Corrêa, apresentada pelo Sr. Maurício, técnico da BRPrev - Consultoria
Atuarial; em relação a apresentação, meios e locai, de acordo, porém, visando participação maior
dos servidores numa próxima apresentação, será solicitado ao Executivo a liberação de todos os
servidores em dia e hora de expediente e não mais no sábado como ocorreu. Registra-se a ausência
dos palestrantes Diretores da FEMERGS, Sr. Márcio Nunes Ferreira e Sr. Luciano dos Santos
agendados através do nosso Coordenador Regional, Sr. Idalino Capra, em razão de acidente de
trânsito sofrido pelos mesmos no deslocamento para este município. A seguir o Gestor do RPPS
alerta sobre as situações de licença saúde que se prolongam; ouvidos os conselheiros, decidem-se
em solicitar a Administração através de correspondência, informações sobre afastamentos
medidas tomadas, inclusive pela Comissão de Sindicância, visando análise desse Conselho no que
evolução e aumento do custeio pelo Fundo. Posteriormente será elaborada correspondência
um
e as
range a
e agendada reunião com o Senhor Prefeito Municipal para tratar dos Processos de Licença Saúde,
sugerindo-se a contratação de clínica especializada em perícias médicas e a forma judicializada de
tazê-las, se necessário. Km análise, decidem-se reiterar a solicitação de adequação do Comitê de
Investimentos, de acordo com a Portaria MPS 440, de 09 de outubro de 2013, visando a
representação de dois m,embros certificados CPA-10 ANBID e proposição de que éstes sejam
remunerados, conforme correspondência-enviada para o Secretário da Administração em 12 de
iunho p.p., através do Mem-O Int. N° 03/14. Nada mais havendo,a,tratar |oi lavradají^resente..aía,
que após lida será assinada por mim e pelos presentes.
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