CÂMÁRA MUNICIPAL DE VêRÉADORE"
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo np.
Ass.
Of. Gab. N.° 497/2014. Serafina Corrêa, RS, 26 de agosto de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 116, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei n° 116, de
2014, que “Inclui Projeto nas Leis n° 3130/2013
abre Crédito Especial. ”
-LDÒ e na Lei n° 3153/2013 - LOA, e
Pela habitual acolhida, antecipo Agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta considWação.
/
Atenciosamente
ABEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
rô PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
câmara devereadores
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Protocolo n°._ —"
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PROJETO DE LEI N°116, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui projeto nas Leis n° 3130/2013 - LDO, e
na Lei n° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito
Especiai.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei n°
3130/2013 - LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.1156 Aquisição de Veículo para Meio Ambiente
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
das dotações orçamentárias dos seguintes órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2809 Programas de Preservação Ambiental
33.90.30.00.00 Material de Consumo
SECRETARIA
R$ 10.000,00
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
AGROPECUÁRIA.
18.541.0202.2023 Reflorestamento/Aj^namento, Praças
33.90.39.00.00 Outros Serviços de T^eiros Pessoa Juridica
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 20.000,00
.R$ 5.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mijinicipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2014, 54° da Emancipação.
1 ■ .-.s.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
/este DOCU^ylENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
iCA.
EM
Ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal II - CEP: 99250-000 - Serafína Corrêa - RS
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viva com quaUúade
CÂMARA municipal DE vEREADüREE
SERAFINA C0RREA-R5
Protocolo
Ass.
PROJETO DE LEI N°116, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto em tela tem o objetivo de ncluir projeto nas Leis n° 3130/2013 - LDO.
e na Lei n° 3153/2013 - LOA, e de abrir Crédito Especial.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente atendendo a solicitação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, alterou o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente objetivando a compra de um veículo para ser utilizado na arborização urbana,
pois se está utilizando veículo lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Desenvolvimento Urbano.
O recurso encontra-se disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente não ne
cessitando utilizar-se recursos livre para a aquisição, e, ranforme ata de aprovação do novo
plano de aplicação de recursos, o Conselho deliberou a jzbmpra do referido veículo.
Diante o exposto acima, conta-se com
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lamento, o que antecipadamente agradecen os. ,
parecer favorável dos pares deste ParGabinete do Prefeito Municipahçie Serèfina Corjrêa, 25 de agosto de 2014.
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.s.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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viva com quaUclade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
2^^ j^OlÇL.
Ü3ta:ZUJDlLBProtocolo n°._
AS5.
ALTERAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
O presente Plano tem por objetivo alterar a aplicação dos recursos disponíveis no
FUNDEMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente), criado pela Lei Municipal n° 2.032, de 02 de
dezembro de 2003, e em atendimento à Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual
10.300, de 27 de dezembro de 1994 e Lei Estadual 11.520, de 03 de agosto de 2000, conforme
demonstrativo abaixo:
ITEM VALOR (R$)
Móveis 7.000,00
Aparelhos eletrônicos 750,00
Material educativo 15.500,00
Programas e projetos 57.700,00
Veículo (Parte FUNDEMA) 35.000,00
Outros materiais de consumo 2.200,00
Livros 2.000,00
Sistema de gestão ambiental 12.000,00
TOTAL 132.150,00
Estes recursos terão sua aplicação destinada ao desenvolvimento da Política Municipal de
Meio Ambiente e demais atividades desenvolvidas pelo Departamento de Planejamento,
Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
A alteração se justifiea pelo fato de haver a necessidade da aquisição de novo veículo para a
arborização urbana, sendo que o que estava sendo utilizado é de propriedade da Secretaria de Obras;
programas e projetos necessitaram de aumento de verba, pois na questão da arborização
período, houve maiores perdas, tomando-se necessária a reposição das mudas perdidas; o município
foi contemplado com verba da Consulta Popular, necessitando dar contrapartida não prevista
anteriormente.
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OBS; Em atendimento à Lei Municipal n° 2.032, de 02 de dezembro de 2003, o presente
plano deverá ser apreciado e votado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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viva com qualidade
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MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
PIANO PLURIANUAL2014/Z017
ANEXO I-PROGRAMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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O — PROGRAMA: 10215 - GESTÃO AMBIENTAL
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Desenvolver ações de preservação do Meio Ambiente, através da divulgação de projetos, conscientizando a comunidade da necessidade de
preservação. Ucendar as atividades de impacto no Município. Diminuir o Impacto ambiental e efetuar a recuperação do Melo Ambiente.
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D. ...
atividade Ação: 2091 - Programas de Preservação Ambiental
80.000 85.000 90.000 98.000 -=5T«0R Produto: Ambiente Preservado
■-c^~-ÍÍX^ Função: 18-Gestão Ambiental
Subfunção: 541- Pres.e Conservação amb. Tsr.
2094 - Programas de Apoio ao Meio Ambiente i
atividade Ação:
Produto: Atividade Mantida 68.000 70.000 78.000 :.:>,mooo-í;
Função: 18-Gestão Ambiental ●íWií-:
Subfunção: 541-Pres.e Consevação amb.
2096 - Manutenção ao Projeto Amigos do Rio atividade Ação: Carreiro
16.000 16.000 17.000 Produto: Atividade Mantida
18-Gestão Ambiental [Função:
Subfunção: 541-Pres.e Consevação amb.
projeto Ação: 1156 - Aquisição de Veículo para Meio Ambiente A fíAM
isia ” Vaic»^ ^ a. 0 0 40.000 <4«i)D0 Produto: Veículo Adquirido ●y\ '-VKp I ir ^
18-Gestão Ambiental -.'^3 ‘ ■« Função:
■í&':
it 541-Pres.e Consevação amb. Subfunção:
«iasn r D 4=»'.;
Meta
Ação:
Valor -V / Produto:
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Função:
Subfunção:
ÍM Tipo: P-Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-orcamentária
página 43