materia nº 121/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMAPj!\ municipal Ot VERtADORE...
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: 'ú<r/09 I
AS5.
PROJETO DE LEI Ne 121, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoria: Vereador Paulo José Massolini
Inclui incisos VII e VIII no Art. 8s da Lei r?e
2809, de 27 de junho de 2011.
Art. le, O Art. 8e da Lei ne 2809, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar
acrescido dos incisos VII e VIII.
"Art. 83.
I￾II
III￾IV￾V￾VI￾VII - quando se tratar de denominação que não for de notório
conhecimento público municipal, regional ou nacionalmente;
VIII - nos casos que não existem fontes de referência, explicação
ou histórico.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publioação
Plenário Darcy SobreirasSoccol, 5 de setembro de 2014
■I
PAULO JOSÉ1VIASSOLINI
Vereador pela Banida do DEM
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL CÂMARA MUNÍQPAL DL yERÉAüuKc.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data:. Y;>c /q0 //1_
AS5. —
PROJETO DE LEI N! 121, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoria: Vereador Paulo José Massolini
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A Lei n^ 2809, de 27 de junho de 2011, veio para dispor sobre a denominação
dos bairros, logradouros e próprios municipais de Serafina Corrêa.
O Art. 82 da presente Lei veda a alteração de denominação de bairros,
logradouros e próprios municipais quando na duplicidade de nomes; quando uma via pública
tornar-se prolongamento de outra no mesmo sentido; quando causar inconveniência aos
munícipes e suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados; constituam
denominações homônimas e similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que
gere ambiguidade de identificação.
O Projeto de Lei tem o objetivo de complementar a Lei n^ 2809, incluindo em sua
redação a opção de quando se tratar de denominação que não for de notório conhecimento
público municipal, regional ou nacionalmente ou nos casos que não existem fontes de
referência, explicação ou histórico.
Para tanto, conto com o habitual respaldo do Poder Legislativo Municipal, na
aprovação do pq nte Projeto de Lei.
Plenário Darcy Sobl^ra Soccol, 5 de setembro de 2014.
1
SSOLINI
DEM
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativuserafina.com.br