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materia nº 140/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaINCLUI PROJETO NAS LEIS N° 3130/2013 – LDO, E Nº 3153/2013 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id1973

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 3293/2014.
2014-12-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/12/2014.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

...mi-^íara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
Sí, I I
Data:P; //!, / IH
Protocolo n°.
Ass.
z
Of. Gab. N.° 653/2014. Serafina Corrêa, RS, 20 de novembro de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 140, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei n° 140, de
2014, que “Inclui projeto nas Leis n° 3130/2013/<^ DO, e n° 3153/2013 - LOA, e abre
Crédito Especial.
Peia habitual acolhida, a itecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração.
Atenciosamente
lOttO AdemirAnwmo
Prefeito _
Serafina Corrêa^TtSr^
CPF 174957330-04
DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
lide
Prefeito Municipal.
.Crô PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
, ■-
-iLi-jUjL/JJd.
Protocolo no.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 140, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Inclui projeto nas Leis n° 3130/2013 - LDO, e
n° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n.° 3130/2013
- LDO, e na Lei n.° 3153/2013 - LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 38.000,00
(Trinta e oito mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10,302.1003.1288 Aquisição de Equipamentos e material
Vinculado FNS
44,90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Permanente /Recurso
R$ 38,000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
1-0 saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
balanço, de Recurso Vinculado da FNS no valor de y. rrry. R$ 33 719 90
excesso de arrecadação de ren^mento do Recurso Vinculado do Fundo
Nscionsl da Saúda no valor do / 4 280 10
em
Art. 3° Esta Lei entra em vigór na dat \ de sua publicação.
Prefeito Municijfeal de Serafina Corrêa, 19 de novembro de 2014 Gabinete do
54^ da Emancipação.
kkmxr kmmSz:^"
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPF 17495733(W)4
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORiA^ILipJDICA.
EM Jad /
-a
Assessi ítifídicO'- OAB/RS.
.(TT) + 4- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaUdade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
2qLU
Data: Ij / /u
Protocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 140, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto em tela tem o objetivo de incluir projeto nas Leis n° 3130/2013 - LDO,
e n° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Por solicitação do Município de Serafina Corrêa para utilização de sobra de
recurso vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, oriundo do Fundo Nacional de Saúde, e
considerando a Portaria n° 2913 de 12 de dezembro de 2011, recebemos a confirmação de que
é possível utilizarmos o saldo remanescente para aquisição de Equipamentos e Material
permanente, conforme autorização do Ministério da Saúde, Cfício n° 1484/2014 não há
impedimentos quanto a utilização do referido saldo financeiro.
Ccorre que, para regularizar esta situação e possa efetivar a licitação devemos
alocar os recursos do excesso de arrecadação/uo exercício anterior nas atuais rubricas
orçamentárias. /
Conta-se com o parecer favoi/ável dos pares deste Parlamento, o que
antecipadamente agradecemos
Gabinete do Prefeito l\^nicipal de Serafina Corrêa, 19 de novembro de 2014.
Ademir AmnkBmtto
PwWU>M«n»c)pal(te
SereAnaCorrta-RS.
ADEM I I^I^^ONÍo^RESC'
V Prefeito Municipal
TTC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
f JSi >\ l'> L -ZjH
VPT Data 1 M
^iÈ4 OM
MINISTÉRIO DA SAÚDE .oj -^'Xj
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICyé^ OX.
SAP SUL - Quadra 02 - Bloco E/F Edifício Premium - Torre II - Auditório (Subisoh^- Sala 03 e
CEP 70.070-600 -Brasilia/DF -Tel.; (61) 33159023 -Fax: (61) 3315-88
V-
>
vu
At à;
rúv'
Ofício n°- =^72014 - DAB/SAS/MS. C-'
Brasília, (93 de /V ^Mvde 2014.
CÂMAPA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACORRÊA-p\
Protocolo n°. 3L(
Data: Z I / M / (u
Ao Excelentíssimo Senhor
Ademir Antonio Presotto
Avenida 25 de julho, 202 Caixa Postal, 11
CEP: 99250-000 - Serafina Correa-RS
AS5.
Assunto: Solícita informações para utilização de saldo remanescente referente a uma
proposta de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. ^
■Em atenção ao Oficio 045/2014, solicitando informações para utilização do
saldo remanescente do referente ao repasse financeiro da proposta de aquisição de
equipamentos do município de Serafina Correa-RS.
1.
2. Considerando a Portaria n° 2.913, de 12 de dezembro de 2011 que dispõe sobre
a obrigatoriedade de composição, nos relatórios de gestão, das informações do projeto, da
execução e da comprovação da aplicação dos recursos repassados a Estados, Distrito Federal
e Municípios pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n° 2.198/GM/MS, de 17 de
setembro de 2009, e dá outras providências.
3. O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II
do parágrafo úmco do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31-F da
Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1“ As informações do projeto, da execução e da comprovação da
aplicação dos recursos repassados a Estados, Distrito Federal e
Municipios pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n“
2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, devem compor o relatório de
gestão a ser elaborado nos termos da disciplina prevista na Lei n° 8.142, de 28
de dezembro de 1990, no Decreto n° 1651, de 28 de setembro de 1995, e na
Portaria n° 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008.
Ressaltamos ainda a Portaria GM/MS 699, de 30 de março de 2006,
regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Esta portaria
apresenta os Termos de Compromisso de Gestão Municipal, do Distrito Federal, Estadual e
4.
Município de Serafina Corrêa Balancete da Despesa em 31 de Dezembro de 2013 Pg. 1
Orgao , .
Unidade ; 02 FUNDO MUNC SAUDE REC VINCULADOS
: 07 SEC, MUNICIPAL DE SAUDE
Categoria Cred Orcament
Cred Especial
Cred Extraord
Suplementacoes
Reduções
Total Créditos
Empenhado Mes
Liquidado Mes
Pago Mes
Empenhado Ano
Liquidado Ano
Pago Ano
Saldo a Empenhar
Saldo a Liquidar
Saldo a Pagar
10 Saude
10,302
10.302,10®
10,302.10®, 1288
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saude para todos
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM./REC.V
3,4,4,9,0,5200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
17,155,40
72,156,60
41.174,40
17.155,40
72.156,60
41,174,40
72.156,60
72.156,60
41,174,40
72.156,60
72.156,60
41.174,40
7998 0,00 0,00 27.423,40
99.580,00 0,00 0,00
0,00 99,580,00 30.982,20
27.423.40 Total da Unidade 0,00 0,00
99,580,00 0,00 0,00
0,00 99.580,00 30.982,20
Total do Orgao 0,00 0,00 17.155,40
72,156,60
41,174,40
72.156,60
72.156,60
41.174,40
27.423,40
99,580,00 0,00 0,00
0,00 99,580,00 30.982,20
Total Geral 0,00 0,00 17.155,40
72,156,60
41.174,40
72.156,60
72,156,60
41,174,40
27.423,40
99,580,00 0,00 0,00
0,00 99,580,00 30.982,20
CÂMARA MLLMICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. 3U J%.ju
7
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í
oIj￾1 '.1
3
*)
ft/
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QuadroWural do Centro
Publicado no Site
v^/ww.serafii
A partir de
^pi^WUNiaPAU DE vereadores:^
SERAFINA CORR^’RS
^ Protocolo n°. 3qÍM.
/
nata: ZTlii flk^.
Sècretàrí Inístreçâo
/
1:^ /
/
RE FEITURA rvIUNiCIPAL DE SERAFIiNA CORRÊA
nPCRFTO NJO 15, de 16 de abríi de 2013 %
''é
2612/2009-
LDO e n°
2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial,
Inclui projeto nas Leis n°
Plurianual, n° 2979/2012 -
PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no uso de suas
ibuições e nos termos da Lei Municipal n.° 3.051/2013,
‘I
DECRETA
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis n°
iz/zu\jy - riunanuai, ir 2979/2012 - LDO e n° 2999/2012 - LOA e a abrir Crédito Especial
valor de R$ 99.580,00 (noventa e nove mil e quinhentos e oitenta reais), dando recurso no
●-seguinte órgão e rubricas;
Secretaria Municipal de Saúde
10.302,1003.1288 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente recursos
Vinculados Ministério da Saúde.
£-'■ 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 99.580,00
L
iinanceira do artigo anterior a redução . ^ Art. 2° Servirá de recursos para coberti
L do seguinte órgão e rubrica:
a￾L I - o excesso de arrecadação recemdos na transferência de recursos vinculados
I do Ministério da Saúde no valor de R$ 99,580,00/
L Art. 3° O Presente Decreto entra am vigor naydata de sua publicação.
Gabinete do Pref^to lAinicipal de Serafiná Corrêa, 16 de abril de 2013.
ADEVííR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito. Municipal
'3
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,
VI 7 áfc’.
'■TV=S- —4=b.
r
Município de Serafina Corrêa Origem e Aplicacoes de Recursos Dezembro de 2013 Pg, 1
Recurso lescricao N,Processados Processados Rstos Pagar Saldo Atual Diferença
4931 ^UISIÇAO DE EQUIPAMENTOS
4931 Irtal Geral :
0,00 30,982,20
30.982,20
0,00 64.702,10
64.702,10
33,719,90
0,00 0,00 33.719,90
Corstadora-CRC/RS OliSTSZ
CPF 39}7S?1,30-01
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-F^
lãjí Ci
Pata:_2J//r//c)
Protocolo no.
AS5.
; 7- 1 Si ‘ .
-i.
2rS.sr-s

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