CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. <^o 1 ^
Ass. i
Of. Gab. N.° 654/2014. Serafina Corrêa, RS, 20 de novembro de 2014.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto; Projeto de Lei n° 141, de 2014.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Municj|5Í^ alcanço o Projeto de Lei n° 141, de
2014, que “Inclui projeto nas Leis n° 3129/20 - Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e n°
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
Pela habitual acolhida, anSecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que se renova votos de distinta consideração.
Al iciosamente.
AdmicAntoníoEKsmo
PrefeüÕTClíifM^f de
Serafina Corréà-RS.
CPF 174957330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
.Cri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
-P 4-
Serafina Corrêa
vivo com qualidade
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
“ sewinacorrea-rs
Protocolo qPi
üüa-.ilUUJHAss.
PROJETO DE LEI N° 141, DE 19 DE NOEMBRO DE 2014
Inclui projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, N° 3130/2013
3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial.
LDO, e n°
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n° 3129/2013 -
Plurianual, n° 3130/2013 - LDO, e na Lei n° 3153/2013 - LOA, e a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.122.0216.1351 Aquisição de Veículos/Recursos Vinculados Alienação de Bens
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente r ‘
23.122.0216.1352 AQUISIÇÃO DE veículos / RECURSOS PRÓPRIOS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.122.0331.1353 Aquisição de Veiculos/Recursos Vinculados Alienação de Bens
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente l
11
0
R$ 5.000,00
R$ 38.000,00
.122.0331.1354 AQUISIÇÃO DE veículos / RECURSOS PRÓPRIOS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
R$ 38.000,0
R$ 5.000,00
Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado de Alienação de Bens
recebido no valor de _ R$ 76,000,00.
I I- A redução da dotação orçamentária: /
Reserva de Contingência /
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99,99.00.00 Reserva de Contingência..,. R$ 10.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em Aigor na da1a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 5erafina Corrêa, 19 de novembro de 2014, 54® da Emancipação.
AdemirAntonioPresotto
Prefeito Muotó^ de
Serífina Cortai. RS
CPF17495733Õ-04
idemir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
^SSESSORI^U^IDICA
EST,
EM
Assessíraurldico - OAB/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data
Protocolo n°.
Ass. i
PROJETO DE LEI N° 141, DE 19 DE NOEMBRO DE 2014
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto em tela tem o objetivo de incluir projeto nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, N° 3130/2013 - LDO, e n° 3153/2013 - LOA, e abre Crédito Especial
O Município de Serafina Corrêa através do Leilão n° 03/2014, alienou diversos
bens inservíveis, arrecadando valores cuja contabilização legal esta vinculado a conta de
alienação de bens, que ora estamos solicitando autorização legislativa com a finalidade de
aquisição de veículos para serem utilizados na Secretaria Municipal de Turismo, Juventude,
Esporte e Lazer e Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico.
Os recursos a serem utilizados na ordem de R$ 76.000,00 encontram-se em
contas vinculadas para esta finalidade, e visto a necessjdade de veículos para a locomoção
para o desenvolvimento de atividades ligadas às secretaria o Município precisa urgentemente
da autorização legislativa para a inclusão dos referidos valores em suas rubricas orçamentárias
para que possa ser procedida a licitação e posterior aquisição.
Conta-se com o parecerI favorável dos pares deste Parlamento
antecipadamente agradecemos. \
0 que
Gabinete do Prefeito RilunicipaMe Serafinia Coripéa, 19 de novembro de 2014
AámirAntonioPresotto
PtBfaito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
ADEMIR^ft^I^f^ESOTTO
Prefeito Municipal
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade