Of. Gab. N.° 691/2014. Serafina Corrêa, RS, 4 de dezembro de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. Í2o I 7
Data: py/ J2JJU.
Sua Excelência
Vereador Nelson Pedro Mezzomo
Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Serafina Corrêa - RS.
Ass.
Assunto: Projeto de Lei n° 147, de 2014,
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei n° 147, de
2014, que ‘Autoriza o Poder Executivo a coaíratar financiamento Junto a Caixa
Econômica Federal, de Operação do Programd Pró-Transporte PAC 2 - Pavimentação
e Qualificação de Vias Urbanas e dá outras pr vidências correlatas. ”
Pela habitual acolhida, ante:ipo agradecimentos, ao mesmo tempo em
que solicitamos a tramitação do presente projeto de Lei em regime de Urgência, e se
renova votos de distinta consideração, 1
enciosamente.
\ Prefeito Municipal de
\ Serafina Corrêa - RS
V CPF174957330-04
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
.O PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADOREb'
SERAFI
Protocolo no.<
Pata:QV ! {Z ! H
RREA-RS
As5,
PROJETO DE LEI N° 147, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Caixa Econômica
Federal, de Operação do Programa PróTransporte PAC 2
Qualificação de Vias Urbanas e dá outras
providências correlatas.
Pavimentação e
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito dó
Programa Pró-Transporte PAC2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
§ ■ Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
obrigatoriamente aplicados na Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito do
Pro-Transporte PAC 2,para propostas selecionadas e divulgadas pela Portaria n°
2dd/2ü14, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.9 3.453 de 26/04/2007
e suas alterações.
serão
§ 2° - Q município participará com a contrapartida no valor de R$ 315.514 92
(trezentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), perfazendo 0
valor otal do investimento de R$ 1.815.514,92 (um milhão oitocentos e quinze mil, quinhentos
e quatorze reais e noventa e dois centavos).
. 2- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
rrfoní^H credito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente
Sr, ^ão efetuados os créditos dos
recursos do Município de Serafina Corrêa, os montantes necessários à amortização
pagamento final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
_ § 12 Q valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será 0
vigente a epoca da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência da Caixa Federal.
e ao
- Pessoa
recursos do Município de Serafina Corrêa não serem
SSa e ^ instituição financeira depositária autorizada a
ã amnrtLran transferir os recursos a crédito da Caixa, nos montantes necessários
esSécida no cap^r^ contratualmente estipulados, na forma
^ dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
març^de 1^96^ de 17 de
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CÂMARA MUNICIPAL Dfc VEREAÜUKu.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO. í ‘rí
Data: nU I iXLll^
Ass.
PROJETO DE LEI N° 147, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Art. 35 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 45 O orçamento do Município de Serafina Corrêa consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros, demais e
da operação de crédito autorizada por esta Lei. /
Art. 55 Esta lei entrará em vigor na fllata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de/serafina Cjorrêa, 4 de dezembro de 2014, 54®
los e as tarifas bancárias decorrentes
da emancipação.
\ 1749573.30 04
ADEMIR ANTÔNIO^ PRESOTTO
F^refeito Mi/nicipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAAS.SES:
EM 0</ / ;
;ORiA !CA.
/
ir
Assessi WiSrAoÃè/RS.
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AS3.
/
PROJETO DE LEI N° 147, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade
é autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, de
Operação do Programa Pró-Transporte PAG 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas,
e dá outras providências correlatas..
O Município encaminhou carta consulta com a finalidade de obter recursos do
PAG 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3® Etapa, pensando na acessibilidade
e sinalização viária. Os recursos serão aplicados no loteamento industrial Salete implantado há
mais de 10 (dez) anos com mais de 30 (trinta) empresas instaladas, e atualmente apenas um
pequeno trecho possui calçamento em paralelepípedos e o acesso as demais ruas continuam
em chão batido, gerando transtornos de circulação, principalmente em dias de chuva.
No loteamento existe rede de drenagem pluvial, água e energia elétrica, e para
finalizar a infraestrutura do loteamento se faz necessária a pavimentação, que é o mínimo
necessário para o desenvolvimento econômico.
Trata-se de especial oportunidade do Município conseguir recursos em baixo
custo, portanto estamos buscando autorização leqi^iva para viabilizar a liberação dos
referidos recursos, com o encaminhamento da documentação necessária até o dia 12/12/2014,
e assinatura do contrato impreterivelmente até o di^30/12/2014.
Portanto, é necessária a apreciação e deliberação desse projeto, haja vista que
0 projeto específico já está incluído no Plano Pluriánual, na LDO e LOA.
Nessa oportunidade, solicitamos cOs nobres l/ereadores a especial atenção e
votação em REGIME DE URGÊNCIA, visto o curto prazo para o encaminhamento da
documentação exigida para a efetivaç^ da contratação. /
Prefeitura Municipal de Serafi ■onêar^de dezembro de 20134
Premo
^eifo Municipal de *eranna Corráa - rs
CPFí74957ko4
Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Miinicipal
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Protocolo
Data:^
AS5.
PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3^ Etapa
Anexo V
CARTA-CONSULTA
1. Município Beneficiado; Serafina Corrêa/RS.
2. Estimativa do n° de usuários a serem beneficiados na área de intervenção:
Aproximadamiente de 15 mil habitantes.
3. Qual a ordem de prioridade desta proposta?
4. Título da proposta:
Pavimentação e qualificação de vias urbanas no Loteamento Industrial Salete.
5. Possui Projeto Básico? Sim
6. Possui Projeto Executivo? Sim
7. Descrição da Proposta:
Pavimentação das vias do Loteamento Industrial Salete compreendendo calçadas
com acessibilidade e sinalização viária.
1 (inserir número de 1 a 5)
8. Justificativa da Proposta:
drintpi Industrial Salete implantado a mais de 10 (dez) anos com amais de 30
DaraTeleoTnPdf ® atualmente apenas um trecho de rua possui calçamento em
fr^níomn^H ^ f ^f^os as demais ruas são de chão batido, dificultando e gerando
oluvS? riP án , empresas No Loteamento existe rede de drenagem
feSo .nmpnt® ® ® infraestrutura do loteamento está
Ssenvolvrpn^o ^ P°^ de polo industriai e
calçadas economico do município desprovido de pavimentação, sinalização e
9. Qual a localidade a ser beneficiada? Loteamentos
10. Extensão total de vias a
11. Extensão total de passeios com acessibilidade
12. Qual 0 tipo de intervenção a ser executada? (Pode escolher mais de
a. () Pavimentaçao de bairros e/ou poligonal urbana
Qual é a taxa de_adensamento dos bairros beneficiados?
b. () Pavimentação de vias de ligação entre bairros ou bairro-centro \
a serem implantadas:
por completo
habi
w de vias de circulação de transporte coletivo
e: 0 Ou^rEtedCe™' demais casoà
Industrial Salete.
serem pavimentadas (metros); 1.660 metros.
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.660 metros
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- ESTADO 00 RIO ÓRANDE 00 SUL
- CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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/
CÂMARA MUNIQPAL DE yEREAOORÊ^
SERAFINACPRREA-RS
Protocolo n°.^^Í2i4 p —
ppfra- lOq I I? LlJd-.
-P' Ass,
13. Qua! tipo de pavimentação a ser executada? (Pode escolher mais de uma opção)
a. (X) CBUQ
b. () TSf ■
c, () TSD
d. () Paralelepípedo
e. () Pedras Irregulares
f. () Bloco Sextavado de Concreto
g, () Outros:
● ●!
14. Quais os serviços contemplados na Proposta? (Pode escolher mais de uma opção)
a. (X) Pavimentação
b. () Rede de abastecimento de água
c. () Drenagem superficial (guias e sarjetas)
d. () Rede coletora de águas pluviais
e. (X) Sinalização Viária
f. (X) Passeios com acessibilidade
g, () Obras Complementares:
g.1 () Recapeamento
g.2 () Urbanização de caráter complementar
g.3 () Remanejamento/Adequações de serviços
g.4 () Obras complementares necessárias para a funcionalidade do sistema de drenagem
de águas pluviais
g.5 () Contenção de encostas
g.6 () Obras necessárias à plena funcionalidade da rede de esgotamento sanitário
g.7 () Obras necessárias á plena funcionalidade das vias objetos da pavimentação
g.8 () Outros:
15. A proposta contempla duplicação de vias? Não
16. A proposta contempla abertura de novas vias? Não
17. A área de intervenção da proposta está inserida no perímetro urbano? Sim
18. As vias a serem pavimentadas são de domínio público? Sim
19. As vias a serem pavimentadas possuem a situação fundiária reguj.arizada?
(X) Sim ( ) Não ( ) Em processo de regularização
20. Para a implantação da proposta serão necessárias desapropriações? ( ) Sim - Área:
m2) (X ) Não
21. Para a implantação da proposta será necessária a remoção ou-o reassentamento de
famílias? ( ) Sim ( X ) Não
22. A intervenção proposta possui licenciamento ambiéntal? (X ) Sim ( ) Não
a. Caso sim, qual a situação do licenciamento ambiental:
a.1 () Protocolada no órgão competente
a.2 () Licença Prévia
a.3 (X ) Licença de Instalação
a.4 () Outros: \
rri), -f
Serafina Corrêa
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vívú com quaiicladfí
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SERAFINA CORRÉA-RS
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Protocolo r«o.
Data: 0
Ass.
23. Prazo para execução da obra (meses): 6 meses
24, Inserir mapa indicando as vias a serem pavimentadas. (Tamanho máximo do arquivo:
2Mbytes; Extensão das Imagens: .jpg, Jpeg, .gif .,png ou PDF).
Dados Financeiros da Proposta
25. Valor de Financiamento (R$);
26. Valor de Contrapartida (R$);
27. Valor de Investimento (R$); _
Composição de investimentos
'l4*'
1.500.000,00
_315.514,92
1.815.514,92
(minimo de 5%)
(minimo ● ■ ● de R$ 5.000.000,00) - -
M ÍSi,
Í5.;SÍÍ. tmf28. Confecção do Projeto Executivo (Limitado a 1,5% do valor de Investimento)
Custo Total; R$
29. Serviços Preliminares
Custo Total: R$ _
30. Movimentação de Terra (corte; aterro; abertura de caixa; preparação de base e subbase) Custo Total: R$
31. Pavimentação
Quantidade: 17.800 m2
Custo Total: R$ 1.513.913,10
32. Drenagem de águas pluviais
Custo Total: R$
33, Passeios com acessibilidade
Custo Total: R$ 287.098,48
34. Redes de abastecimento de água
Custo Total: R$
35. Redes de esgotamento sanitário
Custo Total: R$
36. Sinalização Viária
Custo Total: R$ 14.503,34
37. Obras Complementares (Limitado a 40% do valor total de Investimento)
a. Recapeamento (Limitado a 20% do valor total de investimento)
Custo Total: R$
b. Urbanização de caráter complementa;r- j
Custo Total: R$
Remanejamento/Adequãçõés’de serviços ~ -
Custo Total: R$
7- ■ ■ ■
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“fSerafina Corrêa
viva
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CÂMARA MUNiaPAU MJERMO'''-
U2Ü^ Protocolo n°._3
Data;_^
AS3.
d. Obras complementares a funcionalidade do sistema de drenagem de águas
pluviais i'- ?
Custo TotarR$"^"^®^
e. Contenção de encostas
Custo Total; R$
f. Estação de Tratamento de Esgoto
Custo Total: R$
g. Outros:
Custo Total: R$
Custo Total de Obras Complementares; R$
38. Desapropriações
Custo Total: R$
Total
Custo Total dos Itens: R$ 1.815.514,92
ÍDiiiaplCimii^íiares
Sistema de abastecimento de água
39. As áreas de intervenção da proposta possuem rede de abastecimento de água?
(X ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
Sistema de esgotamento sanitário:
40. As áreas de intervenção da proposta possuem tratamento de esgoto sanitário?
(X ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
41. Qual 0 tipo de tratamento adotado?
( ) Rede de esgotamento sanitário
( ) Fossa Séptica
(X) Outro; Fossas sépticas, filtro anaeróbico e poço sumidouro.
Sistema de coleta de águas pluviais
42. As áreas de intervenção da proposta possuem sistema de coleta de águas
pluviais?
( X ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
43. Qual o tipo de sistema de coleta adotado?
( X ) Rede de drenagem de águas pluviais
( ) Drenagem superficial
( ) Outro:
Integração com outros programas de governo '
44. O município foi selecionado em algum programa do PAC/PAG2 para
saneamento?
( )Sim( X)Não \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,0-
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SERAFINA ÇORREA-RS
Protocolo no. iil 2d( V
Data: OHLJlLJjd.
Ass.
45. A área de intervenção do PAC de saneamento coincide com a área desta
proposta?
( ) Sim ( X ) Não
Justifique:
46. O município foi selecionado em algum programa do PAC/PAC2 para habitação?
( ) Sim ( X ) Não
47. A área de intervenção do PAC de habitação coincide com a área desta proposta?
( ) Sim (X )Não
Justifique;
48. A área de intervenção da proposta está contemplada em outro PAC?
( )Sim(X )Não
49. Justifique;
Dadds; atuais do mj^nicípio beneficiado , ,
Piano Diretor
50. Possui Plano Diretor?
(X ) Sim ( Não ( ) Instrumento Equivalente
51. Legislação que aprovou o plano diretor: lei n° 120/1965.
Fase do plano diretor:
( ) Aprovado ^
(X ) Em atualização
( ) Em elaboração
52. A proposta apresenta compatibilidade com o plano diretor?
(X )Sim( )Não
Piano de Transporte e Circulação (obrigatório para os municípios com popuiação
superior a SOOmil habitantes, conforme o art.41, § 2°, do Estatuto das Cidades)
53. Possui Plano de Transporte e Circulação ? Não
54. Legislação que aprovou o plano de Transporte e Circulação
55: Fàse do Plano de Transporfé^e GírcuíáçãÕ:^ '
() Aprovado
() Em atualização
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viva COM q;jcu-:!aáe
● -;?'.í-
() Em elaboração
56. A proposta apresenta compatibilidade com o Plano de Transporte e Circula^ao?
( ) Sim ( ) Não
lTiPt»iisp(oniaBiiíaáaè' ' í,i'; ●'■'i Wi
NOTA DE RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES
Encaminho a presente Carta-consulta, contendo as informações necessárias à
realização dos processos de enquadramento e seleção de proposta formulada no âmbito
deste Programa na forma do Manual para Apresentação de Propostas do Ministério das
Cidades e demais normas complementares que regem a transferência obrigatória de
recursos da União, declarando, neste ato, possuir pleno conhecimento e observar
estritamente o cumprimento das mesmas.
Nota: serão pedidos, no momento adequado, os documentos comprobatórios das
informações prestadas acima com o risco de impugnar uma eventual seleção deste pedido.
/
/
't
"pmfetoMunicipallf
-'íiT.fíífina Corrèa.rKS,
\
Ademir Antonio Presotto,
Prefeito ●4
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Serafina Corrêa
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n't/12/2014 Correio:: Fwd: Complementação_CAIXA - GIGOVCX - Portaria MCidades
Responder tificaminhar Excluir
n°. 741, de 27_11_2014 - Pró-Transporte - PAC 2- 3“ ETAPA - PAVIMENT..
Fwd: Complementação_CAIXA - GIGOVCX - Portaria MCidades n°. 741, de 27 11 2014 - PróTransporte ■ PAC 2- 3^ ETAPA - PAVIMENTAÇÃO “ ~
Data; 03-12-2014 (17:31:44 BRST)
gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
SM_Administração Sr. Genoir
Mensagem Encaminhada (2,1 MB)
mip-2014-04.pdf (1,5 MB)
De:
Para:
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
-^SERAFINACORREA^R^
Anexos: Protocolo no.
Data: O í Jl ij
Ass.
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http://WWW.tesouro.fazenda.
0.
gov.br/documents/10180/241999/mip-2014-04.pdf
-- Mensagem encaminhada de gigovcx@caixa.gov.br
Data; Wedj 3 Dec 2014 16:13:28 4-0000
De: gigovcx@caixa.gov.br
Complementação_CAIXA - GIGOVCX -
PAC 2- 32 ETAPA - PAVIMENTAÇÃO
Portaria MCidades ns. 741, de
Assunto:
27_11_2014 - Pró-Transporte
As
PM Vinculadas GIGOV/CX
Prezados (os) Senhores (as)
1
^ . Reenviamos link para acesso ao Manual para Instrução de Pleitos -
tp.//WWW.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/241999/mip-2014-04 pdf
. bem como anexo.
MIP
2
Solicitamos com
urgência, as seguintes informações, do responsável do Município
processo de contratação do Programa Pró-transporte -
Urbanas - 32 etapa:
PAC 2 Pavimentação e
pelo acompanhamento deste
Qualificação de Vias
Nome:
*
Cargo;
RG:
Fone:
E-mail:
3
Agradecemos e colocamoa disposição para maiores esclarecimentos.
nos
Atenciosamente,
3anice Fátima Cavalca
Assistente - GIGOVCX
(54) 3209.0711
Alexandre Grahlmann da Silva
Coordenador - GIGOVCX
Luís Carlos Vedovelli
http://empresas.net11.com.br/horde^mp/dynamic.php?page=message&buid=9192&mailbox=SU5CT1g&token=
-tXIBU 9pSxJUae85fOLr81 Q1&uniq= 1417688143. 1/5