CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORE:^
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: n3IjSIJ^
Ass. /¥
CÂMAÍm HUNICÍPAL DE VERt^DORES
SERAFíNA CORREA-RS ]: PROJETO DE LEI N°004, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
Votaçap: Altera a descrição e a matrícula dos imóveis
especificados no art.1° da Lei n° 1919, de 14 de
:í! novembro de 2002, e dá outras providências.
Art.1° Ficam alteradas as descrições e a matrícula dos imóveis especificados
no art.1° da Lei n°1919, de 14 de novembro de 2002, que passam a ser as seguintes:
I - Matrícula n° 8.012, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
Lote Urbano n° 01. da Quadra “A". Loteamento Industrial Bairro Salete
Área de 1 .OOO.OOm'*
Limites:
Norte: por 50,00m, com terras urbanas de Severina Giaretta De Cesaro; Sul:
por 50,00m, com lote n° 02 da mesma quadra; Leste por 20,00m, com a Rua Cezar Piccoli ;
Oeste: por 20,00m, com terras urbanas de Severina Giaretta De Cesaro.
I I - Matricula n° 8.013, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa
Lote Urbano n° 02, da Quadra ‘ A”, do Loteamento Industrial Bairro Salete
Área de 1.000,00m^
Limites:
Norte: por 50,00m, com lote 01 da mesma quadra; Sul : por 50,00,00m,
Rua Avelino Grando; Leste: por 20,00m com a Rua Cezar Piccolí ; Oeste: por 20,00 m com
terras urbanas de Severina Giaretta De Cesaro.
com 0
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorízado^a dOar, de forma definitiva, os imóveis
descritos no art.1° à empresa beneficiária “Grandi X Alban LTDA, CNPJ n° 04.878.165/0001-
11.
Art. 3° A p nte Lei entra em vigor fia
dat^/de sua publicação
Gabinete do Prefeito
a Corrêa, aos 2 dias do janeiro de
2013.
Ademir Antônio Preso'
Prefeito IVlup+dípal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSQRlAJURlDiCA.
EM I C f I.JOH
Assss^^úifíicò^ OAé/RS,
V
.(ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F TSerafina Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE:
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n»._ jlipüiÂ
flLfl f)U
Ass.
PROJE N° 004, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Promovemos á apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando
alteração das descrições das características e da matrícula dos imóveis descritos no artigo 1°
da Lei n° 1919, de 2002, que autorizou à Empresa Grandi x Alban Ltda edificar sobre os
mesmos.
Ocorre que os imóveis em questão, face à regularização do Loteamento
Industrial Bairro Salete, deixaram de ser frações de terras em um todo maior descrito
Matrícula n°3.741 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, e passaram a ter matrículas
próprias, sendo a matrícula n° 8.012, para o lote n° 01 e a matrícula n°8.013 para o lote n° 02,
adequando a Lei n°1919, de 2002 à atual situação registrai.
na
A empresa beneficiária cumpriu as obrigações assumidas através da Lei
citada, cabendo ao Município transferir-lhe os imóveis em referência, por doação definitiva,
com a prévia autorização legislativa nos termos do art.2° d^Hei n° 1919, de 2002,
tanto, urge proceder a atualização dos seus característicos/
e, para
Diante o exposto, contamos com o parecer favorável dos nobres vereadores,
que antecipadamente agradecemos.
Gabinete do Prefeito fina Corrêa, aos 2 dias do janeiro de c
2013.
Ademir^tónio Presotto
[ .J^feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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